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Processo nº 1000372-48.2025.8.26.0262

ID: 279710537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.… ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Cuida-se de ação de investigação de paternidade movida por J.C.DE A em face C.AP. DE P representada por sua genitora J.AP.DE P. Certidão de Nascimento juntada na fl. 09 Manifestação do Ministério Público na fl. 13. 3. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o dia 25 de junho de 2025 às 15h00. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, telefone (15) 3562 -2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 41,20), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, mediante depósito judicial vinculado aos autos o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar o recolhimento nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 3. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 331658427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1000372-25.2023.8.26.0357

ID: 335494645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-25.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 1000372-25.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Menezes - Vistos. Fls. 1.077/1.078: Ciente da manifestação do Ministério Público que requer… Processo 1000372-25.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Menezes - Vistos. Fls. 1.077/1.078: Ciente da manifestação do Ministério Público que requer a intimação da parte autora para emendar a petição inicial a fim de incluir a coproprietária que consta no título de domínio. Fls. 1.181/1.183: O Ministério Público reitera sua manifestação anterior, esclarecendo que embora as partes sejam casadas sob o regime da separação de bens, o documento de fls. 93/95 indica que o título de domínio foi outorgado a JOÃO CARLOS MENEZES e LEILA COSTA MENEZES, configurando-se, portanto, situação de copropriedade que independe do regime de bens adotado pelo casal. Pois bem, a questão posta nos autos revela-se de extrema clareza jurídica. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, especificamente do título de domínio de fls. 93/95, o imóvel objeto da presente demanda foi outorgado em nome de ambos os cônjuges, estabelecendo-se, desta forma, relação de copropriedade sobre o bem. A copropriedade, como é cediço, constitui situação jurídica que independe completamente do regime de bens adotado pelos cônjuges, uma vez que decorre da própria titularidade dominial registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ainda que o casal tenha optado pelo regime da separação de bens, tal circunstância não afasta a necessidade de participação da coproprietária no polo ativo da presente ação. De toda sorte, tratando-se de processo que versa sobre direito real imobiliário, onde se pretende a anulação de ato administrativo com reflexos diretos sobre a propriedade do bem, imprescindível se faz a participação de todos os titulares do domínio, sob pena de nulidade da sentença que venha a ser proferida. A hipótese configura nítido caso de litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil, porquanto a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo que, pela natureza da relação jurídica controvertida, o mérito deverá ser decidido de modo uniforme para ambos os coproprietários. Ao fim e ao cabo, a ausência da coproprietária LEILA COSTA MENEZES no polo ativo da demanda configura vício processual insanável, que compromete a regularidade do processo e impede a prolação de sentença de mérito válida e eficaz. Isto posto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL para incluir no polo ativo da demanda a coproprietária LEILA COSTA MENEZES, qualificando-a devidamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte requerida para os termos da ação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)

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Processo nº 1000372-75.2025.8.26.0447

ID: 331495840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000372-75.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELY ROSANA DE GODOI, DULCE APARECIDA DE GODOI ERIKA REGINA DE GODOI JOSé SIDNEI DE GODOI LASARA ELIANI DE GODOI REGIANE ALMEIDA DE GODOI ROGERIA DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MARIGLIANI CAMARGO

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Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara El… Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara Eliani de Godoi - - Dulce Aparecida de Godoi - - José Sidnei de Godoi - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de domínio da área de 8.986,34, localizada na Estrada Municipal PIZ 051, Bairro do Pinhal, nesta cidade, adquirida pela parte autora pelo falecimento de seus pais e avós Diogenes Domingues de Godói (25/08/1986) e Helena Toricelli de Godoi (16/11/2003), objeto da transcrição nº 10.094. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. F. 79: ciente e anote-se a não participação do Ministério Público. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, providenciar: a) certidão de casamento/nascimento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, bem como cópia dos documentos pessoais RG e CPF dos faltantes; b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; c) comprovante de pagamento do IPTU/ITR de todo o período da posse ad usucapionem, se houver; d) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); e) fotos da área usucapienda; f) certidões de distribuição cível a serem obtidas diretamente nesta Vara Judicial, em nome dos autores, dos antecessores e dos proprietários do imóvel. Apontada ação possessória, providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (Código de Processo Civil, artigo 557), esclarecendo se trata do mesmo imóvel objeto da presente; g) certificação do INCRA e CAR, em se tratando de imóvel rural; h) indicar coordenadas, croqui de localização ou ponto de referencia para possibilitar a citação dos confrontantes, bem como indicar seus endereços; i) a citação dos confrontantes poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo a parte autora se manifestar, se irá adotar tal providencia. 4. Requisite-se da Municipalidade informações sobre i) tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana, ii) de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre iii) tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, devendo ainda informar, iv) quanto a definição da localização do imóvel (lado par ou lado impar da rua), com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões e quadras, bem como o v) nome da rua que se encontra o imóvel, e o nome da Estrada Municipal que confronta com o imóvel, servindo esta digitalmente assinada como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão e seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no prazo de 15 dias. 3.1. Todas as requisições de informações deverão ser protocoladas no setor competente, qual seja, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a identificação do responsável pelo recebimento, instruindo-se com as cópias necessárias Intimem-se. - ADV: TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP)

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Processo nº 1000372-11.2025.8.26.0242

ID: 334137768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-11.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BARSANULFO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, con… Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie a tarja respectiva. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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C. L. x B. A. S. e outros

ID: 303715891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000372-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

B. A. S. B. C. S. S. B. D. B. S. A. B. D. S. A. B. M. S. A. F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. M. A. F. DE I. D. C. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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GIOVANNA TROTTA LUCIETO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENIS FONSECA MADRIGANO

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Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M… Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M. - - D.S. - - B. e outros - Vistos. Fls. 1594/1593: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e da notícia de seu recebimento com a concessão do efeito suspensivo acerca da tutela de urgência. Intime-se as partes para ciência. Fls. 1588/1589: A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL compareceu espontaneamente aos autos, alegando sua ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o Requerente possuiria vínculo contratual apenas com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. Juntou, na ocasião, procuração e requereu a habilitação de sua patrona e acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A não se sustenta, ao menos neste momento processual. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (STJ, 3.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora, em sua petição inicial e, conforme tabela de fl. 54, alegou a existência de vínculos contratuais tanto com o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (Contrato nº 253709) quanto com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL (Contrato nº 2237159 e Contrato nº 2445252). A petição inicial, portanto, atribui ao réu originalmente indicado (BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A) e à Cooperativa que se apresenta, responsabilidade pelos fatos expostos, estabelecendo, ainda que minimamente, o nexo de causalidade que permite a análise da legitimidade ad causam em caráter preliminar. Tais afirmativas são suficientes para, em exame superficial, reconhecer a legitimidade ad causam de ambas as entidades indicadas na inicial pelo autor. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas para impor a pretendida responsabilização é questão a ser dirimida no mérito da demanda, após a devida instrução probatória e o exercício pleno do contraditório. Assim, por ora, fica indeferido o pedido de sucessão processual, devendo permanecer no polo passivo da demanda o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. A petição inicial do autor afirmou ter também contrato com COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, logo, sendo esta também parte da demanda Considerando que a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL se manifestou nos autos, juntou procuração e requereu a habilitação de sua advogada, bem como o acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça, impõe-se o deferimento destes pedidos para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de sucessão processual formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, mantendo o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A no polo passivo da demanda. b) DEFIRO a habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL nos autos. Proceda a z. Serventia à sua inclusão no sistema informatizado como parte ré, caso já não tenha sido feita. d) Intime-se as partes para ciência acerca da decisão de suspensão aos efeitos da tutela antecipada em conformidade com a decisão proferida no recebimento do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), DENIS FONSECA MADRIGANO (OAB 299383/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Renata Gregorutti x Banco Do Brasil S/A

ID: 281260000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GREGORUTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Face ao contido no e-mail de fls. 181/182, replico a decisão de fls. 46/48, inserindo os dados solicitado. Logo, a decisão terá a seguinte redação: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que possa regularizar o gravame do veículo que adquiriu. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito a parte autora, em meados de novembro de 2.024 procurou a requerida com o intuito de adquirir um veículo 0 KM para financiar em seu CNPJ de Produtor Rural. Após as devidas análises de crédito, a ré anuiu com a compra do utilitário novo que foi faturado em 29/11/2.024 (NF anexa - fls. 15) no CNPJ: 15.737.650/0001-91. Em 15/12/2.024 a autora procurou seu escritório de despachante de confiança e protocolou a entrada do registro do veículo 0 KM (protocolo 11812199/2024), apresentando a documentação exigida (anexo) juntamente com o pagamento das taxas e IPVA 2024. Alguns dias após a análise pelo DETRAN-SP verificou-se um erro de registro de financiamento, apontando que apesar do veículo ter sido faturado no CNPJ da autora, este constava com financiamento registrado no CPF da requerente reprovando assim a emissão do documento em virtude da divergência. Note-se que o contrato foi entabulado com a pessoa jurídica da parte autora, de tal sorte, em sendo lançado o gravame em nome da pessoa física da mesma, há impedimento do registro do gravame relativo ao contrato mencionado. Ora, tal confusão está a impedir a parte autora de usufruir do bem, muito embora, certamente, esteja efetuando o pagamento das parcelas correspondente ao contrato. Assim, a confusão burocrática de fácil resolução por parte do Banco requerido enseja o seu enriquecimento sem causa. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o imediato registro do veículo junto ao órgão de trânsito Detran local, em nome do detentor do CNPJ: 15.737.650/0001-91, mediante o pagamento das taxas e impostos incidentes, bem como o devido emplacamento do mesmo, de forma a permitir que a parte autora com ele circule livremente, devendo ser inserido restrições de transferência e alienação enquanto perdurar o tramite do presente feito, relativamente ao veículo: Chassi 9BWKL45U9SP044856, numero do gravame: 62669511, modelo Saveiro Trendline 1.6, marca Volkswagen, ano Fab/Mod: 2024/2025. A presente decisão servirá para que o requerido providencie junto ao órgão indicado: B3 - Brasil, Bolsa, Balcão o cumprimento da tutela de fls. 46/48, no prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor do bem. Encaminhe-se para o e-mail pso4929@bb.com.br. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

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Município De Juquiá x Crislaine Dos Santos Orneles

ID: 333615683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-79.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Polo Passivo:

CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

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AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles … Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida pelo MUNICÍPIO DE JUQUIÁ em face de CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A fls. 26/27, o Município exequente requereu a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 19/22), a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) e a consequente extinção do feito. Instruiu o pedido com o formulário de MLE de fl. 27, indicando como beneficiário um dos procuradores municipais. Após novas propostas de acordo pela executada (fls. 31), rechaçadas pelo credor (fls. 35), foi proferida a r. sentença de fls. 36/38, que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição do MLE "observando-se o formulário de fls. 27". Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A análise atenta do processado, em cotejo com a legislação municipal aplicável, impõe a retificação, de ofício, de parte do dispositivo da sentença de fls. 36/38, no que tange à forma de levantamento dos valores, a fim de se garantir a escorreita aplicação do direito e o fiel cumprimento das normas que regem a destinação das verbas honorárias no âmbito da municipalidade. Com efeito, a Lei Municipal nº 963/2021, de 04 de março de 2021, dispõe em seu artigo 1º que os honorários advocatícios de sucumbência "constituem direito autônomo e pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais que estiverem em atividade, tendo dotação orçamentária específica para distribuição igualitária entre os ocupantes do cargo". O mesmo diploma legal detalha, em seus parágrafos, o procedimento para o repasse de tais verbas, estabelecendo que os honorários serão recebidos "junto ao pagamento dos vencimentos", devendo o valor ser incluído "em folha de pagamento" para, então, ser distribuído entre os beneficiários, após as retenções tributárias cabíveis (art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, portanto, que a lei municipal, embora reconheça a titularidade dos honorários aos procuradores, estabelece um rito próprio e coletivo para a sua distribuição, que deve ser paritária e operacionalizada pela via administrativa, através da folha de pagamento. Logo, o formulário de MLE apresentado a fl. 27, ao indicar o nome de um único procurador para o levantamento da integralidade do valor penhorado diretamente em sua conta pessoal, diverge do procedimento previsto na legislação de regência. Ainda que a sentença de fls. 36/38 tenha feito remissão ao referido formulário, trata-se de mero erro material que ora se corrige, porquanto a finalidade da jurisdição é aplicar o direito à espécie, e o direito, no caso, é ditado pela Lei Municipal nº 963/2021. Destarte, para adequar o cumprimento da obrigação aos estritos termos da lei, o valor a ser levantado deve ser transferido a uma conta bancária de titularidade do ente público, para que a própria Administração Municipal proceda à apuração e ao rateio igualitário entre os procuradores em atividade, na forma do seu regramento interno. Ante o exposto, retifico, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da r. sentença de fls. 36/38, para decotar a expressão "observando-se o formulário de fls. 27" e fazer constar o seguinte: "Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, CNPJ nº 46.585.964/0001-40, para transferência do valor do débito (R$ 25.085,84) a conta bancária de titularidade do próprio Município, a ser por ele indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o exequente, ao indicar a conta, apresentar novo formulário de MLE preenchido com os dados corretos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, de 16/01/2024." No mais, mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no que tange à liberação de eventual valor remanescente em favor da executada. Cumpra-se com urgência, intimando-se o exequente, via portal eletrônico, para que apresente os dados bancários e o novo formulário de MLE, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

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Processo nº 4000052-27.2025.8.26.0106

ID: 281190420

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000052-27.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIJU CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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Petição Cível Nº 4000052-27.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE : GIJU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) ADVOGADO(A) : JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP420289) DESPACHO/DEC… Petição Cível Nº 4000052-27.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE : GIJU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) ADVOGADO(A) : JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP420289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Lei nº 9.099/95 veda o acesso ao Juizado Especial Cível tanto às pessoas jurídicas, como aos cessionários de seus direitos. Isto porque, o § 1º do artigo 8º dispõe, taxativamente, que “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Em que pese a presente ação estar sendo movida por pessoa natural, há suspeita de que o crédito demandado tenha origem em pessoa jurídica, sobretudo se considerado que a parte autora se qualifica como empresário e que, nos processos nº 1000372-21.2017 e 1000373-06.2017, ajuizados neste Juizado, a parte autora cobra cheques. Nas mencionadas ações, aliás, deliberou-se de maneira semelhante, conforme se verá. Tem-se pacificado nos Colégios Recursais de todo o Estado de São Paulo o entendimento de que o acesso a microempresas ou empresas de pequeno porte ao Juizado Especial depende da juntada dos documentos fiscais relativos ao negócio que deu origem à ação. Neste sentido também é o verbete 135 dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010). Não destoa desse entender o Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. A razão desta exigência é que o enquadramento como 'ME' ou 'EPP' leva em conta o valor do faturamento anual (art 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/06). Assim, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente os empresários que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da atividade, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Portanto, deverá a parte autora: a) comprovar sua qualificação tributária atualizada (declaração de faturamento anual da firma a ser expedida pelo seu contador); b) comprovar sua condição de microempresária individual/empresária de pequeno porte; e c) juntar as notas fiscais relativas ao negócio jurídico tratado nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de extinção e arquivamento do processo, sem nova intimação. Intime-se. 23/05/2025

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Marildo Gomes x Aimar Rodrigo Goutier Camargo

ID: 326190917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000372-56.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDO GOMES

Polo Passivo:

AIMAR RODRIGO GOUTIER CAMARGO

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARLA GONCALVES

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HELIOMAR BAEZA BARBOSA

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HAISLAN FILASI BARBOSA

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ARIANY LOPES LEU FILASI

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Processo 1000372-56.2022.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marildo Gomes - Aimar Rodrigo Goutier Camargo e outro - Vistas dos autos à parte apelada para:… Processo 1000372-56.2022.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marildo Gomes - Aimar Rodrigo Goutier Camargo e outro - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP), HAISLAN FILASI BARBOSA (OAB 351159/SP), PRISCILA CARLA GONCALVES (OAB 398269/SP), ARIANY LOPES LEU FILASI (OAB 412601/SP)

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