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Romilda Bernardo De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 293628115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000380-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Bernardo de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Ci… Processo 1000380-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Bernardo de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. b) - No que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de juntada de extrato bancário, consigno que a ausência de provas pode até culminar na improcedência do pedido, mas não trata de matéria que impeça o conhecimento do mérito. c) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação.Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica, de maneira que a contratação em tese afirmada pela parte ré não existiria no mundo jurídico, permitindo o pleito da declaração de sua inexistência a qualquer momento. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. Destarte, não há irregularidade no valor dado à causa pela autora, que corresponde ao valor da indenização pretendida. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 88/98). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do eletrônica do contrato de p. 88/98 é valida; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade da assinatura do documento de p. 99/101, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do contrato acima descrito, devendo a parte requerida apresentar o contrato original para perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sra. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com, habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Ademir Juventino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 316335872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUVENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 182/191. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a sucumbência fixada sobre a condenação não engloba o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração da inexigibilidade do débito derivado dos contratos inquinados e que culminaram na negativação do seu nome. Desse modo, necessária a alteração da base de cálculo outrora fixada, a fim de que seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 2º do CPC, evitando-se, assim, remuneração aviltante. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento que alega não ter realizado, à nulidade do negócio jurídico e à indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da abstenção de negativação do nome do autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude que resultou na contratação indevida em nome do autor e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O banco não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, sendo evidente a ocorrência de fraude, conforme indicam as incongruências no endereço cadastrado e na fotografia utilizada para validação da biometria facial, de modo que não demonstrou que adotou medidas eficazes para evitar fraudes. 7. O dano moral decorre da cobrança indevida e da inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configurando abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos semelhantes. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra elevado, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, garantindo-se a função compensatória e inibitória da indenização. 9.Deve ser mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na sentença para evitar remuneração aviltante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em nome de consumidores, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. B) A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas. C) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido caso se revele excessivo. D) A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, conforme os critérios do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Tema Repetitivo 1.076".(TJSP; Apelação Cível 1020347-94.2024.8.26.0002; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - destaquei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em face de quatro pessoas jurídicas em razão da inscrição restritiva realizada por somente uma. O autor alega inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por dívida já quitada por hospital, do qual é provedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela inscrição indevida foi atribuída exclusivamente ao fundo corréu, não havendo provas de participação das demais rés. 4. A condenação do fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, foi mantida, mas considerando o proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para condenar o fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela inscrição indevida é exclusiva do fundo recorrido. 2. O pedido declaratório possui conteúdo econômico, justificando a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 341, III; art. 345, I; art. 85, § 11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no REsp nº 2.006.407/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.09.2022. ? TJSP, Apelação Cível nº 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. ? STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059)".(TJSP; Apelação Cível 1005496-12.2024.8.26.0047; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) - destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À FILHA DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DA CRIANÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO SERVIÇO À MÃE DA PACIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO DE R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO - PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 85, § 2º, DO CPC - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, é caso de procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável, III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 20.000,00 se mostra elevada e comporta redução para R$ 10.000,00, valor usualmente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; IV - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada considerando-se o valor relativo à ação declaratória e indenizatória por dano moral, julgada procedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o proveito econômico obtido pela autora e, atento aos termos da lei, ao trabalho havido pelo causídico e o tempo de duração da causa, é ela eleita em 10% sobre o proveito econômico da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001850-02.2019.8.26.0198; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando a sentença retificada nos seguintes termos: "Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se os valores declarados inexigíveis e a indenização por dano moral, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Andre Villas Boas De Araujo x Atos Negocioações Ltda

ID: 327066475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILLAS BOAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATOS NEGOCIOAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos… Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Isso porque, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A celebração de um contrato entre as partes restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 14/24, nele se dispondo que incumbiria à ré promover a intermediação, extrajudicial e/ou judicial, da redução da dívida decorrente de financiamento que o autor possui com o Banco Alfa. Restou demonstrado, ainda, que o autor teve uma demanda ajuizada em seu nome, por iniciativa de advogado ligado à ré (vide, a respeito, o teor de fls. 25/37), tendo sido os pedidos formulados julgados improcedentes (fls. 70/76). À vista desse panorama, e considerando que a obrigação assumida pela ré era qualificável como de meio, o que significa que a frustração do resultado esperado não se confunde com o descumprimento do contrato, tendo sido pleiteado, a par do reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro, matéria sobre a qual já existe entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 566, na qual se reconheceu, em pronunciamento vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (artigo 927 do Código de Processo Civil), a legitimidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após 30 de abril de 2008, o afastamento da exigência de juros remuneratórios em taxa superior àquela pactuada ou incompatível com a taxa média praticada no mercado para operações assemelhadas, não há como se vislumbrar, ainda que os pedidos veiculados tenham sido rejeitados, tenha sido o autor induzido, pelos profissionais vinculados à ré, a promover uma ação temerária, abusiva, completamente desprovida de fundamento, fadada, desde o início, ao insucesso. Veja-se, a propósito, que a despeito da existência de orientação sumulada no Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da estipulação de taxa de juros, em contrato bancário, em percentual superior a 12% ao ano (Súmula 382), tal situação não obsta, aprioristicamente, e de forma abstrata, a discussão sobre a legitimidade, em concreto, inclusive tendo como fundamento eventual desconformidade gritante entre a taxa prevista e as taxas médias de mercado, da legitimidade da primeira. Importante frisar que, embora desacolhidas as pretensões, a magistrada que as julgou improcedentes, não qualificou o autor como litigante de má-fé, a corroborar a conclusão de que, malgrado destituído de razão, ele não promoveu demanda de forma absolutamente infundada. Em se considerando, porém, que para discussão dos aspectos sobre os quais o autor, orientado pelos profissionais indicados pela ré, tencionava controverter (a tarifa de cadastro e a taxa de juros), não se mostrava necessária a produção de parecer contábil, bastando o exame do contrato e, nele, a identificação da data da sua celebração, da existência de cláusula prevendo a cobrança da tarifa contestada, bem como a individualização do percentual dos juros, comparando-o, após, com a taxa média de mercado, que poderia ser descoberta por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, forçoso é reconhecer a inutilidade dessa providência (fls. 47/51), disso resultando, à luz do disposto nos artigos 884 e 885, ambos do Código Civil e 51, IV, da Lei 8.078/1990, a obrigação da ré de devolver ao autor o valor pago para elaboração do laudo. Caberá à ré, ainda, tendo dado causa, como é possível se depreender da movimentação dos autos do processo n. 105202-25.2023.8.26.0100 da 24 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, à extinção do referido processo, eis que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade, não foi providenciado, oportunamente, o recolhimento da taxa judiciária, promover a devolução do respectivo valor, equivalente, de acordo com o teor de fls. 205/206, a R$1.453,26. Afinal, tendo o autor afirmado que repassou à ré, ou aos patronos por ela indicados, o valor necessário para quitação das custas, a empresa não impugnou de forma sólida e específica tal alegação, ao fazê-lo atraindo em seu desfavor a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil. E tendo recebido o valor, incumbia aos patronos vinculados à ré ter efetuado o recolhimento tempestivo das custas. Não vislumbro, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, apesar do pagamento de valor para produção de parecer contábil completamente desnecessário, e da necessidade da repropositura da demanda, tais acontecimentos, à míngua de prova de que os gastos a ele associados privaram o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, não se revestem de aptidão suficiente para gerar mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais são fruto da insatisfação causada pela frustração de uma legítima expectativa negocial, o que evidentemente não pode ser confundido, ainda que tal sensação seja desagradável, com uma significativa ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que osdanosmoraisconsubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Reitere-se que o mero desacolhimento dos pedidos, não tendo a ré se obrigado a obter êxito no processo inaugurado em nome do autor, não pode sequer ser encarado como inadimplemento, de modo que a sua ocorrência não revela idoneidade para gerar eventual obrigação de indenizar. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar à ré a devolver o valor comprovadamente pago para produção do parecer contábil que instruiu a demanda proposta, além do valor correspondente a R$1.453,26, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA (OAB 28579/MS)

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Marbow Resinas Eireli - Em Recuperação Judicial x Estado De São Paulo

ID: 293813577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158487-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARBOW RESINAS EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2158487-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158487-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marbow Resinas Eireli - Em Recuperação Judicial - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2158487-63.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2158487-63.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: MARBOW RESINAS LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgadora de Primeiro Grau: Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1038910-46.2025.8.26.0053, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora. Narra a agravante que se trata de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Para tanto, aponta, em síntese, o seguinte: (i) efetividade das operações realizadas e boa-fé da recorrente, que na época dos fatos se blindou de todas as documentações necessárias para verificar a regularidade da empresa fornecedora; (ii) inaplicabilidade do artigo 59, § 1º, item 3, do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/SP), visto que o artigo 112 do CTN define que as infrações ou cominação de penalidades devem ser sempre interpretadas de maneira mais favorável ao acusado; (iii) ilegalidade na apuração das multas mediante a aplicação do percentual da penalidade sobre o valor básico atualizado, correspondente ao valor da operação ou imposto, atualizado desde a data do fato gerador do tributo, o que contraria o disposto no artigo 96, inciso II, da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89, o qual estabelece que o montante da multa fica sujeito a incidência de juros de mora a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração; e (iv) violação ao princípio de vedação ao confisco, nos termos do artigo 150, inciso IV, da CF, e, ainda, à proporcionalidade, razoabilidade e livre iniciativa, na exigência da multa punitiva superior a 20% do valor do tributo ou, subsidiariamente, superior a 100% do tributo principal, conforme entendimento consolidado pelo STF. Nesses termos, discorre que estão preenchidos os requisitos para concessão da antecipação de tutela. Requer a tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com as consequências advindas, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário respaldada no artigo 151, inciso V, do CTN (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), dispensa qualquer garantia, mas fica condicionada à verificação de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na linha do artigo 300 do Código de Processo Civil CPC/15. Essa modalidade de suspensão ocorre de forma excepcional, isto é, na existência de flagrante ilegalidade na autuação. Nesse sentido, desta Seção de Direito Público: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de auto de infração relativo a ICMS. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio em dinheiro. Impossibilidade. Inteligência do artigo 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do C. STJ. Suspensão da exigibilidade sem garantia que só se pode admitir em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2274017-23.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 19.12.2022) (destaquei). No caso dos autos, busca-se na origem a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 4.137.389-3 (fls. 45/48, com anexos nas folhas seguintes), pelo qual a agravante teria cometido as seguintes infrações: I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 225.807,13 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sete reais e treze centavos), nos meses de jan/15 a abr/15, ago/15 e nov/15, nas datas e valores indicados no Demonstrativo 1, decorrente da escrituração de documentos fiscais, relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento, que não atendem às condições previstas nos itens 3 e 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/00. As referidas entradas de mercadoria foram acobertadas com documentos fiscais emitidos supostamente pela DIB AGROINSUMOS LTDA, CNPJ nº 07.104.287/0001-49, IE nº 116.942.020.119 que teve seus documentos declarados como INABÉIS, em razão de Processo Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual (Processo GDOC 1000380-901161/2016). Notificado, o contribuinte não comprovou a efetividade das operações. Em razão de a Conta Fiscal do contribuinte apresentar períodos com saldo credor em GIA, o termo inicial para cálculo dos juros de foi determinado por meio dos Demonstrativos nºs 2 e 3. Fazem prova: Relatório circunstanciado, Demonstrativo 1, transcrição dos registros fiscais de entradas - EFD e transcrição da NFe (juntados por amostragem, nos termos do art. 86, inc. III, do Decreto nº 54.486/09), notificação enviada, resposta do contribuinte e cópia do Processo de Apuração de Nulidade da Inscrição Estadual. INFRINGÊNCIA: Arts. 61, art. 59, §1º, item 3, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "c" c/c §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/89 2. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 29.572,08 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), nos meses de jan/15, fev/15 e mai/15, nas datas e valores indicados no Demonstrativo 4, decorrente da escrituração de documentos fiscais, relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento, que não atendem às condições previstas nos itens 3 e 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/00. As referidas entradas de mercadoria foram acobertadas com documentos fiscais emitidos supostamente pela DIB AGROINSUMOS LTDA, CNPJ nº 07.104.287/0001-49, IE nº 116.942.020.119 que teve seus documentos declarados como INABÉIS, em razão de Processo Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual (Processo GDOC 1000380-901161/2016). Notificado, o contribuinte não comprovou a efetividade das operações. Em razão de a Conta Fiscal do contribuinte apresentar períodos com saldo credor em GIA, o termo inicial para cálculo dos juros foi determinado por meio dos Demonstrativos nºs 5 e 6. Fazem prova: Relatório circunstanciado, Demonstrativo 4, transcrição dos registros fiscais de entradas - EFD, transcrição da NFe, notificação enviada, resposta do contribuinte e cópia do Processo de Apuração de Nulidade da Inscrição Estadual. INFRINGÊNCIA: Arts. 61, art. 59, §1°, item 3, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "c" c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89. Examinando os autos de acordo com esta fase de cognição sumária, tenho que a documentação trazida ao feito não permite concluir, de imediato, que a autora agiu de boa-fé ao expedir as respectivas notas fiscais de entrada. Cuida-se de controvérsia de fato que, antes, precisa ser submetida ao regular contraditório na origem, mormente porque a prova documental apresentada pela contribuinte, além de extensa e técnica, é, nesse momento, unilateral, insuficiente para elidir, ainda que em um juízo superficial, a presunção de legitimidade dos atos da fiscalização tributária. Assim, ao menos à primeira vista, o ato administrativo impugnado deve prevalecer, inexistindo probabilidade do direito que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal à míngua de garantia idônea. Assim se entendeu no Agravo de Instrumento nº 2189661-66.2020.8.26.0000, do qual fui relator. Vale citar, ainda, julgados convergentes desta Primeira Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal AIIM referente a uso de documentação fiscal emitida por empresa posteriormente declarada inidônea Pretensão de suspensão imediata do crédito tributário Tutela provisória Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida Presunção de legitimidade administrativa não elidida nesta fase inicial Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis Possibilidade de depósito do montante integral do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar suspensão imediata da exigibilidade de crédito tributário, é inviável ante a não satisfação dos pressupostos legais, em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, não elidida nessa fase de cognição sumária, e da necessidade de dilação probatória. (Agravo de Instrumento nº 2007708-72.2020.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.02.2020) (destaquei). TUTELA DE URGÊNCIA - Suspensão de exigibilidade de AIIM - Créditos de ICMS decorrentes de operações com empresa posteriormente declarada inidônea - Possibilidade de aproveitamento caso caracterizada a boa-fé - Enunciado nº 509 da Súmula do STJ - Necessidade de dilação probatória - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2080233-86.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 20.05.2019) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - Declaração de inidoneidade de empresas compradoras que não exonera o contribuinte de comprovar a efetiva realização das operações de compra e venda - Necessidade de perícia contábil que afasta a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Protesto do título, no entanto, que se mostra incabível - Conquanto possível o ato, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, o seu afastamento se impõe CDA que não se apresenta integralmente exigível - Decisão reformada em parte - Precedente desta Câmara de Direito Público - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2228203-90.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 07.11.2019) (destaquei) É que, quanto aos efeitos da declaração de inidoneidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.148.444/MG que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/04/2010) (destaquei). Com efeito, à luz da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, embora a declaração de inidoneidade produza efeitos somente a partir de sua publicação, ou seja, ex nunc, o aproveitamento dos créditos de ICMS pelo adquirente de boa-fé fica condicionado à veracidade da compra e venda efetuada e à exigência da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. A Súmula nº 509 da Corte de Cidadania veio para reafirmar esse entendimento, tendo o seguinte teor: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (destaquei). No caso, há controvérsias a esse respeito que precisam ser melhor esclarecidas. A Delegacia Regional Tributária de Sorocaba DRT-4, em Relatório Circunstanciado elaborado na via administrativa (fls. 80 e ss.), nem sequer reconheceu a efetividade das operações. Vale transcrever excerto do mencionado relatório: O contribuinte apresentou fotos de uma fábrica em operação com o intuito de confirmar a existência da empresa DIB. A suposta fábrica que consta nas fotos é a massa falida da empresa TCR, localizada em Araraquara, que foi comprada pela empresa DIB. A Inscrição Estadual nº 181.175.776.114 seria a filial da DIB, mas essa filial também foi objeto de Processo de Nulidade, conforme GDOC nº 80871-65396/2015 que segue em anexo as provas desse AIIM. Nesse processo a própria sócia da empresa DIB relata que embora tenha adquirido a massa falida da TCR nunca funcionou em Araraquara. (...) Nas fotos apresentadas observa-se a marca da massa falida TCR. Destaca-se que a fábrica localizada em Araraquara possui a IE nº 181.175.776.114. Já nos documentos creditados que originaram este AIIM consta como remetente o estabelecimento da empresa DIB, localizado no bairro do Tatuapé, no município de São Paulo, cuja IE é a 116.942.020.119. Para as notas fiscais relacionadas na notificação, supostamente emitidas pela DIB, a Marbow Resinas não apresentou nenhuma justificativa para as notas nº 5497, 5815, 6012 e 6759. Não foram apresentados controles de entrada para as notas fiscais 5342 e 5429. Não constam todos os respectivos pagamentos das mercadorias. Por exemplo: para a NFe nº 5857 não foi apresentado nenhum tipo de pagto bancário, para a NFe nº 5788 apresentou tabela com número de títulos sem comprovantes ou autenticação bancária, para a NFes nº 5732 e nº 5629 apresentou somente pagamento parcial das mercadorias. Assim, tendo em vista o Processo Administrativo de Constatação de NULIDADE da Inscrição Estadual do estabelecimento emitente e de sua filial e diante da ausência de comprovação da efetividade das operações, foi lavrado o AIIM nº 4.137.389-3. Em razão de a Conta Fiscal do contribuinte apresentar períodos com saldo credor em GIA e os créditos indevidos decorrerem de notas fiscais com alíquotas diferentes, o AIIM foi divido em 2 itens. Sendo o item 1 para as mercadorias com alíquota de 25% e o item 2 para alíquotas de 18%, com os respectivos demonstrativos que explanam o termo inicial para cálculo dos juros. (destaquei). Em suma: não há como precisar, nesse momento processual, se a empresa autora, como alega, realmente realizou as operações com a empresa fornecedora, e que agiu de boa-fé, o que apenas seria possível após a análise, pelo Juízo a quo, do contraditório apresentado na origem pelo Fisco e, também, com dilação probatória. Conclui-se daí que, ao menos por agora, deve-se prestigiar a decisão administrativa, que concluiu pela prática das infrações fiscais pela empresa agravante, por influxo da presunção de legitimidade que lhe favorece. Vale dizer, como leciona MARÇAL JUSTEN FILHO: A presunção de legitimidade consiste na presunção relativa quanto à regularidade jurídica dos atos produzidos pelo exercente de função administrativa, do que decorre sua aptidão para gerar efeitos vinculantes erga omnes. A presunção de legitimidade ao ato administrativo é um instrumento necessário à satisfação dos deveres inerentes à função administrativa. Como há encargos impostos ao Estado e fins que deve realizar, é necessário atribuir a ele o instrumental jurídico compatível. Não seria viável ao Estado cumprir suas funções administrativas se lhe fosse reservada situação jurídica idêntica àquela dos particulares. Se não houvesse a presunção de legitimidade do ato administrativo, o Estado teria de recorrer ao Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional comprovando a legitimidade de seus atos, e somente assim poderia vincular os terceiros. (In: Curso de direito administrativo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 160). Nesta linha, em casos de creditamento de imposto, julgados desta Seção de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de débito fiscal. Creditamento de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar à FESP apresentação de nova planilha do valor devido, com a redução da multa a 100% do valor do tributo e limitação dos juros de mora à taxa Selic, e condicionar a suspensão da exigibilidade do débito ao depósito do valor devido ou apresentação de caução (carta fiança ou seguro garantia). Alegação de que a matéria debatida foi pacificada na Súmula 509 do STJ. Aplicação do referido verbete, no entanto, que exige a produção de prova inconteste da boa-fé e da veracidade das transações, o que não foi produzido até o momento. Suspensão da exigibilidade do débito que visa a expedição de CPEN. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do artigo 151, II, do CTN, e Súmula n.º 112, do STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2104428-96.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.08.2023) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Necessidade de demonstração da boa-fé e da veracidade da compra e venda. Entendimento consolidado pelo STJ. Documentos apresentados que, por ora, não comprovam de modo inequívoco a efetividade da transação. Necessidade do depósito do valor integral para a providência requerida. Inteligência do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2166541-23.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02.08.2022) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, apenas, para limitar os juros à taxa SELIC, bem como, a multa a 100% do valor do tributo - Matéria afeta à demonstração da boa-fé da empresa/autora que demanda aprofundamento da cognição - Pedido de produção de prova pericial, em Primeiro Grau, formulado pela própria autora - Necessidade de se aguardar a instrução probatória - Precedentes - Ausência da probabilidade do direito - Requisito do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2173736-93.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 09.03.2022) (destaquei). TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. 1. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação anulatória de AIIM, por operação feita com empresa fornecedora declarada inidônea por simulação da existência do estabelecimento. Matéria controvertida que demanda dilação probatória. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Ausência de indícios de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. 2. Multa. Cálculo que deve ser feito sobre o valor básico, corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora somente a partir do segundo mês subsequente à notificação da autuação, nos termos dos arts. 161 do CTN, 85, § 9º e 96, II da Lei Estadual nº 6.374/89. 3. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2292544-57.2021.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 07.03.2022) (destaquei). Estabelecido esse ponto e, por consequência, rejeitado o pedido principal, passo aos pedidos subsidiários. Não há ilegalidade na atualização e na incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009. O dispositivo do artigo 85, § 9º, estabelece que as multas previstas devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados. De outro, o artigo 96 da lei preconiza que o montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora (caput), sendo que relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração (inciso II). Assim, a base de cálculo de apuração da infração tributária deve ser atualizada monetariamente, passando sobre ela a incidir juros de mora a partir do mês seguinte à respectiva autuação, tal como consta do AIIM impugnado (4. O débito fiscal fica sujeito a juros de mora nos termos do artigo 96 da Lei 6.374/89 fl. 47). Noutro vértice, fruto da autuação questionada, foi aplicada à recorrente penalidade de multa prevista no artigo 85, inciso II, alínea c, da Lei Estadual nº 6.374/89, que prescreve o seguinte: Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 desta lei, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; Por esse cenário, as multas aplicadas à contribuinte foram fixadas em conformidade com a legislação de regência (percentual de 35%, conforme coluna 10 fl. 49), e não traduzem feição abusiva, já que não superam a integralidade do imposto devido. Nesse quadrante, assentou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que o valor da obrigação tributária principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade resta configurada se e quando as multas punitivas são arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) daquele patamar, o que, à primeira vista, não ocorreu na espécie. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 838302 AgR / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.02.2014) (destaquei). Corroborando ao exposto, colaciono o seguinte aresto desta c. Câmara, o qual é, inclusive, de minha relatoria: RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ICMS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Cabimento em parte Discussão atinente à reclassificação fiscal na NCM quanto às saídas internas de "pão de queijo" Mudança de posicionamento do Fisco, quanto aos códigos do produto em questão, que impacta na aplicação do redutor da base de cálculo de produtos da cesta básica Decisão Normativa CAT-03, de 30.05.2019, que deve ser considerada como marco inicial para a mudança de posicionamento do Fisco, em consonância com o entendimento firmado por esta c. Corte Contribuinte que não comprovou fazer jus à redução da base de cálculo após a Decisão Normativa CAT-03/2019 Inteligência art. 39, §§ 1º e 4º, do Anexo II do RICMS/SP Autuação que permanece hígida em relação ao período de junho de 2019 a maio de 2020 Multa punitiva aplicada em conformidade com a legislação de regência, não desbordando do patamar de 100% (cem por cento) da obrigação principal "A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (STF, AgRg no RE-Ag 836828/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.12.14) Juros e base de cálculo da multa fiscal Argumento autoral de irregularidade da apuração da multa, ao ângulo da incidência dos juros de mora e atualização monetária Impertinência Cálculo do valor da multa apoiado nos arts. 85 e 96, da LE nº 6.374/89 Inexistência de irregularidade Precedentes desta c. Câmara Sentença parcialmente reformada RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1033170-78.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (destaquei). Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) - 1º andar

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Ivana Alice Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 295837655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003394-80.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANA ALICE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003394-80.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Alice Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Ivana Alice Pereira ingressou com ação anulatória de contr… Processo 1003394-80.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Alice Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Ivana Alice Pereira ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada em face de Banco BMG S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que percebe benefício previdenciário. Em dezembro 20/03/2023, a autora contraiu empréstimo consignado com a requerida (ou pensou estar) sob o contrato número 18758307, o qual é descontado de seu benefício desde então. Posteriormente foi informada que se tratava de RMC - Reserva de Margem Consignável, e está sendo cobrada por prazo indeterminado. Informa que nunca solicitou nem utilizou o cartão de credito que dá origem ao referido desconto o qual não possui dada para cessar sobre o benefício previdenciário. Invocou a aplicação da legislação consumerista. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a inversão do ônus da prova; determinado que a demandada juntada aos autos o contrato objeto da demanda; a concessão de tutela antecipada; ao final, a procedência da ação, com efeito de declarar a nulidade da contratação apontada e a consequente inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição, condenando-a à devolução destes mesmos valores em dobro, ou subsidiariamente a conversão do contrato RMC em consignado comum; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu á causa o importe de R$ 12.083,20 (doze mil, oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Decisão de fls. 117 e ss. que deferiu a gratuidade processual à autora, deferiu a tutela antecipada e recebeu a inicial. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação às fls. 174 e ss.. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito se deu de forma regular pela parte autora e livre de quaisquer irregularidades, tendo esta fornecido à instituição seus dados pessoais e assinatura apta a conferir validade ao instrumento. Discorreu que é inequívoco o fato de que a parte consumidora tinha ciência dos serviços contratados, inexistindo vício de vontade no negócio jurídico em comento e, consequentemente, sendo indevida a devolução de valores ou o pagamento de danos de natureza moral. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, caso não seja esse o entendimento e o banco demandado seja condenado a devolver algum valor à parte autora, seja determinada a devolução de forma simples havendo o abatimento dos valores depositados em sua conta; a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 201 e ss.. Réplica às fls. 390 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 393), parte autora se manifestou às fls. 396 e a parte demandada se manifestou às fls. 397 e ss.. Decisão de fls. 399 que inverteu o ônus da prova concedendo novel oportunidade para as partes se manifestarem, tendo a autora se manifestado às fls. 402 e o requerido se manifestado às fls. 410 e ss.. Agravo de instrumento às fls. 403 e ss.. Manifestação da autora às fls. 415 e ss.. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima. E os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato decartãodecréditocelebrado com banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. Ao contestar, o demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos o contrato (fls. 201 e ss.), termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito (fls. 206, 222), cédula de crédito bancário (fls. 207 e ss., 216 e ss.), termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 211), foto da autora às fls. 213, 223, RG de fls. 214/215, 224/225, extrato de pagamento de fls. 230, comprovante de endereço de fls. 231, comprovante de transferência de fls. 227, as faturas docartãodecrédito com a alegada utilização pela autora (fls. 229 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado eletronicamente pela parte autora de fls. 201 e ss. dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão de cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", que permite a realização de saques até o limite contratado. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: o TITULAR autoriza sua Fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em sua remuneração/benefício em favor de BANCO BM S.A. (EMISSOR), para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. (fls. 227). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada acartãodecréditoconsignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável, já que decorridos 3 anos da contratação, mesmo com os descontos mensais no benefício previdenciário do autor não logrou em quitar o débito inicial. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização docartãodecréditoe saque, o empréstimoconsignadodisfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição do mutuário ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que o autor teria que pagar apenas de um mínimo sem estabelecer maiores parâmetros. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimoconsignadocom a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 02 de fevereiro de 2022 (fls. 201 e ss.), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da parte autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com 50% das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com 50% das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Para fins de preparo estabeleço o valor atribuído à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Rute Gonçalves Xavier Dias De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 292902956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004124-91.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE GONçALVES XAVIER DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004124-91.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira ingre… Processo 1004124-91.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência de em face de Banco Pan S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que é aposentada e recebe benefício do INSS (número 139.553.311-0). A requerida passou a lhe cobrar descontos mensais no importe de R$ 46,83 em 2024, R$ 46,83 em 2023, R$ 48,23 em 2022, R$ 43,12 em 2021, R$ 43,12 em 2020, R$ 32,54 em 2019, com os competentes descontos iniciados no mês 02/2017. Asseverou que a requerente não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a concessão de tutela para cessarem os descontos indevidos; determinado ao requerido que apresente o contrato firmado; reconhecido ao final a procedência da demanda declarando inexistência de débito da parte autora com o banco no que se refere ao cartão consignado (RMC); determinado ao banco que libere a margem consignável da autora; a repetição dos indébitos e dobro - dano material, ou, alternativamente, na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela autora, realizada a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; a condenação da parte demandada ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o importe de R$ 11.111,43 (onze mil cento e onze reais e quarenta e três centavos. Juntou documentos (fls. 14 e ss.). Deferida a gratuidade processual, deferida a tutela provisória e recebida a exordial às fls. 76 e ss.. A demandada contestou às fls. 149 e ss., oportunidade em que, alegou a decadência e prescrição do direito da autora em discutir contrato firmado em 2015. Falou que há irregularidade no comprovante de endereço. Alegou ser regular o contrato do cartão de crédito consignado, mediante convênio para consignação em folha de pagamento, após expressa manifestação de vontade da sua parte. Sustentou que a autora utilizou o cartão nº 707849124 para compras, bandeira Visa/Mastercard, final 1025, que foram feitas com a inserção de chip e senha. Informou que foi disponibilizado o valor de R$ 945,60 à autora por meio de transferência bancária. Asseverou inexistir vício na prestação do serviço, bem como ser impossível a declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito. Sustentou não ser o caso de condenação por danos materiais e morais. Asseverou a impossibilidade de conversão readequação em empréstimo consignado. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (fls. 167 e ss.). Réplica às fls. 177 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 180), o banco requerido se manifestou às fls. 183 com documento e 185 e ss. com documentos, sobre o quais foi instada a autora a se manifestar (fls. 202), o que foi feito às fls. 205 e ss.. Decisão de fls. 207, que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de provas, tendo o requerido se manifestado às fls. 210 com documentos, sobre os quais foi intimada a requerente a se manifestar às fls. 217, ficando inerte (fls. 220). Após sua intimação pessoal, a autora se manifestou às fls. 229. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a alegação de prescrição e decadência, esta não procede. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, por abusividade contratual e vício de consentimento, aplicando-se ao caso o art. 205 do CC. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Pessoal. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência da autora. Prescrição afastada. As ações revisionais de contrato estão sujeitas a prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, posto que se tratam de ações fundadas em direitos pessoais. Cobrança de juros remuneratórios. Possibilidade. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, nem mesmo ao disposto no § 3º do art. 192 da CF. Vedação de abusividade. Contratos que previam a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, muito superior à taxa média de mercado. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000489-12.2021.8.26.0575; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Quanto ao comprovante de endereço, este não precisa necessariamente estar no nome da pessoa autora, sendo que o comprovante apresentado às fls. 15 é de uma pessoa com mesmo sobrenome da autora ("Dias de Oliveira"). Portanto, não há qualquer irregularidade no comprovante de endereço. Outrossim, o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima e os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato de cartão de crédito celebrado com o banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. O demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos comprovante de transferência de valores para a autora (fls. 168), o contrato (fls. 169 e ss.), com cópia do CNH (fls. 172), proposta de cartão e faturas do cartão de crédito com utilização do mesmo pela autora (fls. 189 e ss., 192 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado pela parte autora de fls. 169/170 dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN e ainda se referia a utilização de cartão com débito em conta corrente que permite a realização de saques. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF. Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável do meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e solicito que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. (fls. 170). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito consignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável. Tanto é assim que os documentos de fls. 58 e ss. comprovam que os valores descontados do benefício previdenciário da autora mal cobrem os encargos do magnético. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização do cartão de crédito e saque, o empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição da mutuária ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que a autora teria que pagar. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimo consignado com a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 02/10/2015 (fls. 171), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Aparecida Rocha x Banco Pan S/A

ID: 294638410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006484-96.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006484-96.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Rocha - Banco Pan S/A - Vistos. Maria Aparecida Rocha ingressou com ação declaratória… Processo 1006484-96.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Rocha - Banco Pan S/A - Vistos. Maria Aparecida Rocha ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência de em face de Banco Pan S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que é aposentada e recebe benefício do INSS (número 128.956.753-8). A requerida passou a lhe cobrar descontos mensais a título de RMC (Reserva e margem consignável) ou Reserva de Margem para Cartão de Crédito (contrato 0229014491240). Asseverou que a requerente não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a concessão de tutela para cessarem os descontos indevidos; determinado ao requerido que apresente o contrato firmado; reconhecido ao final a procedência da demanda declarando inexistência de débito da parte autora com o banco no que se refere ao cartão consignado (RMC); determinado ao banco que libere a margem consignável da autora; a repetição dos indébitos e dobro - dano material, ou, alternativamente, na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela autora, realizada a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; a condenação da parte demandada ao valor de R$ 18.000,00 a título de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o importe de e R$50.106,76 (cinquenta mil cento e seis reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos (fls. 14 e ss.). Deferida a gratuidade processual, deferida a tutela provisória e recebida a exordial às fls. 121 e ss.. Manifestação da parte requerida às fls. 124 e ss.. A demandada contestou às fls. 192 e ss., oportunidade em que, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Impugnou a gratuidade processual concedida. Alegou a prescrição do direito da autora em discutir contrato firmado em 06/02/2016. Alegou ser regular o contrato do cartão de crédito consignado, mediante convênio para consignação em folha de pagamento, após expressa manifestação de vontade da sua parte,. Sustentou que a autora utilizou o cartão Cartão nº 7010 INSS Visa Nacional para compras, que foram feitas com a inserção de chip e senha. Asseverou inexistir vício na prestação do serviço, bem como ser impossível a declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito. Sustentou não ser o caso de condenação por danos materiais e morais. Formulou pedido contraposto para que a autora fosse condenado por litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito.Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (fls. 204 e ss.). Réplica às fls. 331 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 336), o banco requerido se manifestou às fls. 339 e 346. Decisão de fls. 347, que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de provas, tendo as partes se manifestado às fls. 351 e 352. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Já que não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da demanda e o simples ingresso com a ação já demonstra a insatisfação da autora. De conseguinte, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita a parte autora. Entretanto, as alegações formuladas pelo demandado não se fazem suficientes à revogação do benefício, pois, para tanto é necessária prova cabal de alteração da condição financeira da parte requerente, que faça crer ter ela condições de arcar com as custas do processo sem que para tanto sofra ela qualquer prejuízo a seu sustento, o que, em verdade não se verificou. A declaração de pobreza cria presunção relativa, cabendo então ao requerido que a impugnou o ônus de desconstituí-la. De conseguinte, a simples alegação desprovida de provas não são suficientes para preencher o requisito da prova cabal para revogação do benefício, pelo que, imperioso concluir que o requerido não se desincumbiu de seu ônus e a improcedência da alegação é de rigor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030804-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) De conseguinte, não acolho a impugnação a justiça gratuita concedida. Quanto a alegação de prescrição, esta não procede. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, por abusividade contratual e vício de consentimento, aplicando-se ao caso o art. 205 do CC. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Pessoal. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência da autora. Prescrição afastada. As ações revisionais de contrato estão sujeitas a prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, posto que se tratam de ações fundadas em direitos pessoais. Cobrança de juros remuneratórios. Possibilidade. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, nem mesmo ao disposto no § 3º do art. 192 da CF. Vedação de abusividade. Contratos que previam a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, muito superior à taxa média de mercado. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000489-12.2021.8.26.0575; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Outrossim, o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima. E os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato de cartão de crédito celebrado com o banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. O demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos faturas do cartão de crédito (fls. 204 e ss.), o contrato (fls. 285 e ss.), com cópia do RG (fls. 288), planilha de proposta de cálculo (fls. 289 e ss.), solicitação de saque via cartão de crédito consignado (fls. 297 e ss.), termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fls. 301 e ss.), demonstrativo de operações (fls. 310 e ss.), regulamento do cartão de crédito consignado do Banco Pan S.A. (fls. 315 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado pela parte autora de fls. 285 e ss. dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN", que permite a realização de saques até o limite contratado. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF. Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável do meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e solicito que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. (fls. 286). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito consignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável. Tanto é assim que os documentos de fls. 204 e ss. comprovam que os valores descontados do benefício previdenciário da autora mal cobrem os encargos do magnético. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização do cartão de crédito e saque, o empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição da mutuária ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que a autora teria que pagar. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimo consignado com a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 03 de dezembro de 2015 (fls. 285), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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