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"1000400-94.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 74 de 77

Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

ID: 314869633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DANIEL MACATUBA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Republicação em razão de falha do sistema: "Vistos. Designo a aud… Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Republicação em razão de falha do sistema: "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deveá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Cpfl Planalto Ltda x Peregrino Ii Recuperadora Ltda. e outros

ID: 277520892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000400-65.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CPFL PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

PEREGRINO II RECUPERADORA LTDA. VALOREN RECUPERADORA DE RESíDUOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP) Proc… ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP) Processo 1000400-65.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Cpfl Planalto Ltda - Reqdo: Valoren Recuperadora de Resíduos Ltda - Epp, Peregrino Ii Recuperadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizado por CPFL Planalto Ltda. contra Grupo Valoren. A questão central é a revisão do crédito listado no Quadro Geral de Credores (QGC), onde originalmente constavam R$ 5.481,96. A Impugnante argumenta que tal valor não inclui uma multa contratual por rescisão antecipada, resultando em um crédito total de R$ 44.667,13. No curso do processo, a Administradora Judicial, após análise minuciosa da documentação, recomendou a correção do valor para R$ 44.667,13. As Impugnadas, por sua vez, manifestaram-se conformadas com a recomendação, não oferecendo resistência à alteração proposta. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O pedido de impugnação foi fundamentado com base na existência de um crédito inicial de R$ 5.481,96, comprovado por notas fiscais n.º 38499 e 38856. Além desse valor, a Impugnante busca a inclusão de R$ 39.185,17, correspondente à multa prevista contratualmente devido à rescisão antecipada. A multa foi apurada conforme as cláusulas acordadas e atualizada com base nos índices previstos, totalizando o montante reivindicado. A Administradora Judicial verificou a procedência dos cálculos apresentados e a conformidade das condições contratuais. Considerou-se que a aplicação da multa se deu dentro dos limites acordados, sendo devida conforme o rompimento contratual ocorrido fora do prazo estipulado. Dessa forma, a soma total de R$ 44.667,13 reflete corretamente o crédito da Impugnante, sendo justo e legítimo o ajuste no QGC. A anuência das partes à proposta da Administradora Judicial torna desnecessária a realização de audiência de conciliação, otimizando assim os trâmites processuais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito da CPFL Planalto Ltda., determinando a alteração do valor inscrito em seu favor no Quadro Geral de Credores para R$ 44.667,13 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos), compreendendo R$ 5.481,96 das notas fiscais n.º 38499 e 38856 e R$ 39.185,17 referentes à multa contratual, enquadrados na classe III - Quirografários. O pedido de audiência de conciliação é considerado prejudicado, dado o consenso das partes quanto ao parecer administrativo. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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S. S. De C. S. A. x B. Dos S. Da S.

ID: 301889544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-03.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

B. DOS S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-03.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-03.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: S. S. de C. S/A - Apdo/Apte: B. dos S. da S. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA FIRMOU CONTRATO PARA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO DA RÉ. A RÉ BLOQUEOU VALORES DA AUTORA EM FUNÇÃO DA MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DIGITAL, ALEGANDO NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. A AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR A MIGRAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DA RÉ, RESULTANDO NA RETENÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA; (II) A REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) O MODO DE DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. A AÇÃO FOI CORRETAMENTE JULGADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER APLICADA, NO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 4. A RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS À COMERCIANTE RESULTOU DA ALTERAÇÃO NO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O INSUCESSO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (MIGRAÇÃO DE CONTA) ADVEIO DE FALTA ATRIBUÍVEL À CONSUMIDORA, ESTANDO DELINEADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A AUTORA É PEQUENA COMERCIANTE E O BLOQUEIO DE VALORES OCASIONOU TRANSTORNOS CONSIDERÁVEIS. 6. QUANTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NÃO SE PODERIA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O CASO DOS AUTOS É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMO ASSINALADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA. 2. O BLOQUEIO INJUSTIFICÁVEL, PELA OPERADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO, DE VALORES RESULTANTES DA ATIVIDADE COMERCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/1990, ART. 2º, CAPUT; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 1.413.889/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 27.03.2014; STJ, AGRG NO RESP N. 1.321.083/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 09.09.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - Maria Julia Trombini Padovani (OAB: 356776/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005830-07.2024.8.26.0292

ID: 291580145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005830-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUNG HEE HAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incident… Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Sung Hee Han, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 13/14. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JOÃO RODRIGUES DOS REIS (OAB 243814/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Processo nº 1000400-83.2025.8.26.0563

ID: 335065722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000400-83.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SALVADOR DOS SANTOS VITóRIA LúCIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-83.2025.8.26.0563 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vitória Lúcia Miranda - - Sebastião Salvador dos Santos - Vistos. 1. Nomeio inventariante a Sra. VITORIA LUCIA MIR… Processo 1000400-83.2025.8.26.0563 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vitória Lúcia Miranda - - Sebastião Salvador dos Santos - Vistos. 1. Nomeio inventariante a Sra. VITORIA LUCIA MIRANDA, independentemente de compromisso. Fixo o prazo de 20 dias para apresentar as primeiras declarações e trazer certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal e Federal, bem com juntar certidão do CENSEC acerca da inexistência de testamento do autor da herança. Nos termos do disposto no artigo 662 c.c. 659, § 2º, todos do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação do ITCMD. No mesmo sentido prevê o Comunicado CG 1252/2019, inclusive, em seu item "1" dispensa a intimação da SEFAZ para lançamento administrativo. 1. A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. 2. Em mesmo prazo, deverá a inventariante regularizar o imóvel objeto da partilha, pois a irregularidade inviabiliza a avaliação, a precificação, a divisão e, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis. No caso em julgamento, inviabiliza até mesmo o registro da partilha, tendo em vista que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Recurso interposto contra decisão que determinou a regularização do imóvel objeto da partilha, sob pena de extinção do feito. Irregularidade que inviabiliza a avaliação, a precificação, a divisão e, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis. Caso concreto em que inviabiliza até mesmo o registro da partilha, tendo em vista que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro. Agravante que alega impossibilidade de promover a regularização. Descabimento. Impossibilidade não provada. Contrato celebrado em 1968; loteamento regularizado em 2004; óbito ocorrido em 2007. Prazo mais do que suficiente para regularização do bem. Ausência de qualquer prova de que a regularização não fosse possível, seja pela via administrativa ou judicial. Inércia da parte que não caracteriza impedimento à regularização. Questão relativa à regularização, aliás, cuja discussão não diz respeito à sucessão. Caso concreto em que se pretende partilhar bem imóvel registrado em nome de terceiro. Regularização necessária. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180965-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) - destaquei. Isto posto, caberá à inventariante realizar a regularização do imóvel, seja pela via judicial, seja pela administrativa, como condição de procedibilidade da presente ação, no prazo acima determino, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP), JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP)

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Leila Cristina Menegali x Pkl One Participações S/A

ID: 295984381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA MENEGALI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1000400-52.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Cristina Menegali - Pkl One Participações S/A - Banco Mater S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória de c… Processo 1000400-52.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Cristina Menegali - Pkl One Participações S/A - Banco Mater S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória de contrato ajuizada por LEILA CRISTINA MENEGALI em face de BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.490.629/0001-13. O banco réu foi citado, compareceu aos autos juntamente com a instituição Banco Máster S/A, e apresentaram contestação (fls. 29/218). Arguiram preliminares de mérito de falta de interesse processual da parte autora, por ausência de demonstração de violação do direito, bem como arguiram ilegitimidade passiva da parte ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A, sob a alegação de que o contrato de crédito em questão teria sido firmado com o Banco Master S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A.), responsável efetiva pelas operações referentes ao produto CREDCESTA. Requereram a declaração da ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a consequente declaração da legitimidade passiva do BANCO MASTER S.A. A parte autora apresentou réplica (fls. 222/229) e discordou do pedido de ilegitimidade passiva (fls. 233/234). É a síntese do necessário. DECIDO. A alegação de falta de interesse processual da parte autora por ausência de demonstração de violação do direito é matéria de mérito e com ele será apreciada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A, sob o fundamento de que o contrato de crédito em questão teria sido firmado com o Banco Master S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A.), responsável efetiva pelas operações referentes ao produto CREDCESTA, consigno que a parte autora discordou expressamente do pedido (fls. 233/234). Destarte, mantenho a ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A no polo passivo da demanda, cuja legitimidade será analisada em conjunto com o mérito. Vale dizer, caso seja constatada a sua ilegitimidade passiva por ocasião do julgamento da lide, o pedido da parte autora será julgado improcedente em relação a ela. Afastadas as preliminares de mérito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

ID: 319054595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-30.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & MACEDO COMERCIAL ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JHONATA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PALMEIRA

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JOCELINO LUIZ FERREIRA

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Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos… Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonata Silva de Souza; Valor Atualizado: R$ 30.919,07 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 03 de abril de 2025. - ADV: JOCELINO LUIZ FERREIRA (OAB 124421/SP), JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP)

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Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

ID: 319054667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-30.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & MACEDO COMERCIAL ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JHONATA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PALMEIRA

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JOCELINO LUIZ FERREIRA

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Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos… Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonata Silva de Souza; Valor Atualizado: R$ 30.919,07 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 03 de abril de 2025. - ADV: JOCELINO LUIZ FERREIRA (OAB 124421/SP), JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP)

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Simone Lopes Gonzales x Lorena Maria Jaques Da Silva e outros

ID: 321080053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES GONZALES

Polo Passivo:

LORENA MARIA JAQUES DA SILVA NIVALDO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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SILVANA TAVARES

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CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO

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Processo 1000400-65.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Simone Lopes Gonzales e outro - Nivaldo Antonio da Silva - - Lorena Maria Jaques da Silva e outros - Em face … Processo 1000400-65.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Simone Lopes Gonzales e outro - Nivaldo Antonio da Silva - - Lorena Maria Jaques da Silva e outros - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) DECLARAR NULO o negócio jurídico; B) CONDENAR os requeridos a ressarcir aos requerentes o valor despendido de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do pagamento e da entrega do imóvel permutado, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). C) CONDENAR os requeridos a indenizar os autores pelas benfeitorias no valor de R$41.801,00 (quarenta e um mil, oitocentos e um reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada prejuízo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Caso seja a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Processo nº 1000400-35.2025.8.26.0579

ID: 327232539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000400-35.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

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Processo 1000400-35.2025.8.26.0579 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Nos termos da manifest… Processo 1000400-35.2025.8.26.0579 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Nos termos da manifestação ministerial, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor da prole, no valor de 70% do salário mínimo, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. . - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000400-94.2024.5.02.0706" – Página 74 de 77

Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

Cpfl Planalto Ltda x Peregrino Ii Recuperadora Ltda. e outros

S. S. De C. S. A. x B. Dos S. Da S.

Processo nº 0005830-07.2024.8.26.0292

Processo nº 1000400-83.2025.8.26.0563

Leila Cristina Menegali x Pkl One Participações S/A

Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

Simone Lopes Gonzales x Lorena Maria Jaques Da Silva e outros

Processo nº 1000400-35.2025.8.26.0579