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Processo nº 1000433-95.2025.8.26.0588

ID: 278030218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-95.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. L. M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MASCHIETTO

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ADV: Flávio Augusto Maschietto (OAB 259820/SP) Processo 1000433-95.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. L. , J. A. L. - Vistos. Fica designado o dia 14/07/2025 às 09:30h para audi… ADV: Flávio Augusto Maschietto (OAB 259820/SP) Processo 1000433-95.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. L. , J. A. L. - Vistos. Fica designado o dia 14/07/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se.

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Michele Batista Barbini Cardoso x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319204905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-45.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BATISTA BARBINI CARDOSO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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Processo 1000433-45.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michele Batista Barbini Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - "Ante o… Processo 1000433-45.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michele Batista Barbini Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) DECLARAR o direito da autora à irredutibilidade de sua remuneração, no tocante às gratificações objeto da presente ação; 2) DETERMINAR à ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recomposição do valor nominal dos vencimentos dos autores, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da "GDE" for inferior ao da "GDPI", observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se; 3) CONDENAR a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, até o definitivo apostilamento em folha, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e a correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular as verbas decorrentes da sucumbência. Diante dos documentos juntados a fls. 34/40, indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais. P.I." - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1000433-51.2025.8.26.0344

ID: 330242873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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Processo 1000433-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Granville Empreendimento Imobiliários Ltda Epp - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o … Processo 1000433-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Granville Empreendimento Imobiliários Ltda Epp - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço da parte requerida para citação, embora cientificada da consequência jurídica de seu silêncio, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP)

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Processo nº 1000433-07.2025.8.26.0197

ID: 300744522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-07.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-07.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Everaldo Rodrigues da Silva - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC.A… Processo 1000433-07.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Everaldo Rodrigues da Silva - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC.Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Defiro a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos realizados no benefícios previdenciário do autor referentes ao empréstimo consignado tratado nos autos, pois a documentação que instrui a inicial denota a probabilidade do direito alegado pelo autor, indicando a realização de empréstimo de valor alto e cujo valor disponibilizado foi integralmente extraído da conta dele nos dias subsequentes por uma série de transferências incompatíveis com seus habitos de consumo. O perigo de dana evidencia-se pelo patente risco a subsistência do autor, aposentado, em ter parcela de seus rendimentos mensalmente subtraída de sua conta. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis. Fica a parte ré advertida que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). Eventualmente decorridos 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica e sem a confirmação do recebimento, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC), intimando-se previamente a parte autora para o recolhimento de eventual taxa de diligência, caso ela não seja benefíciária da gratuidade de Justiça. Caso a parte ré não seja localizada, realizem-se pesquisas de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel para tentativa de sua localização, realizando-se prévia pesquisa Infojud de CPF, se necessário. Após, cite-se em todos os endereços eventualmente encontrados e ainda não diligenciados. Caso restem infrutíferas todas as diligências para a sua localização, cite-se por edital com o prazo de 20 dias e, oportunamente, intime-se a DPESP para atuação como curadora especial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)

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Emizia Leite De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 293359266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-02.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMIZIA LEITE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000433-02.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMIZIA LEITE DE FREITAS - B… Processo 1000433-02.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMIZIA LEITE DE FREITAS - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e em consonância com as decisões preclusas nos autos: a) Acolho parcialmente as manifestações das partes sobre os esclarecimentos do perito (fls. 712-714), para determinar que o saldo devedor em favor da exequente, apurado em R$ 5.272,30 em 02/05/2024 (data do segundo depósito), seja o ponto de partida para a aplicação do Tema 677/STJ (revisado). b) Este valor de R$ 5.272,30 deverá ser atualizado com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, e juros de mora de 1% ao mês, simples (estes últimos calculados sobre o principal corrigido monetariamente, sem a inclusão dos juros remuneratórios em sua base de cálculo), desde 02/05/2024 até a data da expedição do mandado de levantamento em favor da exequente. c) Após a apuração deste valor final devido à exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, limitado ao saldo disponível na conta judicial vinculada ao depósito de fls. 610 (R$ 28.610,18, com os rendimentos da conta judicial). d) Eventual saldo remanescente na referida conta judicial, após a satisfação integral do crédito da exequente (apurado conforme o item 'b'), deverá ser levantado pelo executado, Banco do Brasil S/A. e) Determino o retorno dos autos ao Sr. Perito Judicial, Dr. Rodrigo Belentane Zavarize, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, observando estritamente os parâmetros aqui definidos, em especial: i. Partir do saldo devedor de R$ 5.272,30 em 02/05/2024. ii. Atualizar este saldo com correção monetária (Tabela Prática TJSP), juros remuneratórios (0,5% a.m. capitalizados) e juros de mora (1% a.m. simples, incidentes sobre o principal corrigido, expurgando-se os juros remuneratórios de sua base de cálculo) até a data da elaboração da nova planilha. iii. Informar o valor total devido à exequente na data da nova planilha. iv. Apurar o saldo da conta judicial referente ao depósito de fls. 610 [cite: 887, 888] (R$ 28.610,18 efetuado em 03/05/2024) na mesma data da nova planilha, considerando os rendimentos da própria conta judicial. v. Indicar o valor a ser levantado pela exequente e o eventual saldo a ser restituído ao executado. f) Juntada a nova planilha pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação sobre a expedição dos mandados de levantamento. g) Honorários advocatícios sucumbenciais deste cumprimento de sentença foram afastados pelo acórdão de fls. 276-277. h) Quanto aos honorários contratuais, observem-se as determinações da Ação Penal 1000823-15.2022.8.26.0283, mencionadas na decisão de fls. 570-573 (fls. 573), devendo a exequente, quando do pedido de levantamento, juntar os contratos de prestação de serviços e de eventual parceria para análise da destinação correta dos valores, se o caso. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito, por e-mail, para cumprimento. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0001982-41.2023.8.26.0520

ID: 302667119

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001982-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGIA MARIA BAPTISTELLA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO

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Processo 0001982-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ligia Maria Baptistella - Condenada 6 vezes por infração ao artigo 313-A, do Código Penal, vem a sentenci… Processo 0001982-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ligia Maria Baptistella - Condenada 6 vezes por infração ao artigo 313-A, do Código Penal, vem a sentenciada Ligia Maria Baptistella, CPF: 788.899.878-04, MT: 1214358-2, RG: 9034677, RG: 71001929, RJI: 192994110-52, recolhido noa Penitenciária Feminina II de Tremembé, requerer unificação de penas, asseverando que todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, caracterizando a continuidade delitiva, que espera ver reconhecida. Manifestou-se contrariamente o Ministério Público. Relatei e decido. Pretende a requerente a unificação das condenações que lhe foram impostas no autos n. 0001544-90.2008.4.03.6121 (PEC n. 003756-09.2023.8.26.052), 0000785-92.2009.4.03.6121 (PEC n. 0002715-07.2023.8.26.0520), 0001636-88.2009.4.03.6103 (PEC n. 0000260-20.2023.8.26.0116), 0001729-94.2009.4.03.6121 (PEC n. 1000431-72.2024.8.26.0520), 00011705-66.2009.4.03.6121 (PEC n. 1000432-57.2024.8.26.0520) e 0001732-49.2009.4.03.6121 (PEC n. 1000433-42.2024.8.26.0520) Razão assiste ao Dr. Promotor de Justiça em seu detido parecer. Embora a requerente tenha praticado delitos previstos no mesmo tipo penal e em semelhantes condições de tempo e lugar, não há que se falar, na espécie, em continuidade delitiva, já que ao menos uma das infrações foi perpetrada por co-autores distintos, não havendo qualquer demonstração da existência de unidade de desígnios entre os partícipes das distintas condutas. Com efeito, ao analisar a vida pregressa da sentenciada verifica-se que suas condenações resultaram de condutas que, embora praticadas num curto espaço de tempo, não possuem entre si qualquer liame. Como é cediço, o requisito da exiguidade temporal entre delitos da mesma espécie não pode ser considerado isoladamente, sobretudo quando há demonstração de que o condenado se dedicou reiteradamente à prática criminosa. À toda evidência, a continuação de que trata o art. 71 do Código Penal não pode ser confundida com a reiteração habitual da conduta delituosa, sendo com esta incompatível. Por outro lado, e sem prejuízo da já apontada diversidade de comparsas, importante ressaltar que a postulante não demonstrou que tenha havido unidade de desígnios quando da prática dos apontados delitos, sendo certo que sem essa demonstração - que lhe competia, frise-se - torna-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Vale citar jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: A identidade do modus operandi do delinqüente não basta para justificar o reconhecimento da continuação dos crimes praticados contra diversas pessoas, em circunstâncias diversas de tempo e lugar, embora próximos, se cada crime resultou de um desígnio autônomo, de modo que os subseqüentes não podem ser havidos como continuação do primeiro (R.T.J. 79/344). Enfim, os nexos de tempo e espaço, considerados isoladamente, são imprestáveis para caracterizar a continuidade delitiva, a menos que estejam iluminados por certos elementos subjetivos responsáveis pela transparência do crime continuado, o que inocorre na espécie. Nesse contexto, não há como acudir a pretensão manifestada pela sentenciada, que apenas conseguiu demonstrar que praticou em curto espaço de tempo vários crimes, todos autônomos, a compor a chamada reiteração criminosa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de unificação de penas aqui formulado, e o faço por entender ausentes os pressupostos do artigo 71 do Código Penal. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO (OAB 459657/SP)

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J. G. R. Z. x E. De S. P.

ID: 297924119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011302-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. G. R. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM ESPECIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR, DIANTE DAS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, CUIDADOR E TURMA REDUZIDA EM NÚMERO DE ALUNOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO ENSINO REGULAR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DA DEFICIÊNCIA APRESENTADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA A ADEQUADA MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CÂMARA ESPECIAL.5. O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, POR NÃO CONSTAREM DA PETIÇÃO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE.6. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA.IV. DISPOSITIVO7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA À AUTORA PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, PARA ATUAÇÃO NÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA SALA DE AULA DA APELANTE.____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 205, 208, III E 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 239, §2º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2389631-08.2024.8.26.0000, RELATOR TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000433-98.2024.8.26.0663, RELATOR XAVIER DE AQUINO, JULGADO EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vera Lucia de Abreu Rodrigues - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000433-25.2025.8.26.0288

ID: 292972585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta ao autor título executivo. Não e… Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta ao autor título executivo. Não existe comprovação sequer de patrimônio em nome do réu e muito menos de dilapidação, daí ser o pedido de arresto absolutamente genérico. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 06 de junho de 2025. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Suely De Fátima Caneli Freitas De Carlo x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 292894141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011104-80.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FáTIMA CANELI FREITAS DE CARLO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1011104-80.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Suely de Fátima Caneli Freitas de Carlo - Caixa Seguradora S/A - - Caixa Vida e Previdência S/A - Vistos. SU… Processo 1011104-80.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Suely de Fátima Caneli Freitas de Carlo - Caixa Seguradora S/A - - Caixa Vida e Previdência S/A - Vistos. SUELY DE FÁTIMA CANELI FREITAS DE CARLO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em síntese, que é pensionista e recebe seu benefício na Caixa Econômica Federal. Sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta poupança, no valor mensal de R$ 29,90, referentes a seguro que jamais contratou. Afirma que os descontos ocorreram entre agosto de 2019 e novembro de 2019, totalizando R$ 119,60. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 239,20) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré foi citada e apresentou contestação, arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a contratação do seguro "Fácil Assistência Premiada" ocorreu em 05/08/2019 e a presente ação foi ajuizada em 04/11/2024. No mérito, sustenta a regularidade da contratação mediante contato telefônico, a validade dos descontos e pugna pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, deve ser analisada a questão da prescrição arguida pela requerida. No caso concreto, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor Não contratação de cobertura securitária Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do art. 27 do CDC - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, apelação 1000433-21.2024.8.26.0430, 17/09/2024). Conforme se extrai da contestação e dos documentos apresentados pela própria ré, o último desconto questionado pela autora ocorreu em 05/11/2019 (fls. 34). A presente ação foi protocolizada em 04/11/2024. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela requerida. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastada a questão da prescrição, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há outras preliminares a serem analisadas. A questão controvertida cinge-se à efetiva contratação do seguro pela autora e, consequentemente, à licitude dos descontos realizados. A requerida alega que a contratação foi realizada mediante contato telefônico, conforme previsto na Circular SUSEP nº 251/2004, que dispensa proposta física para contratos de seguro por bilhete. III - DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Considerando que a controvérsia gira em torno da efetiva contratação do seguro por meio telefônico, DETERMINO à requerida que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, a gravação de ligação telefônica indicada. Apresentada a gravação, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP)

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Cleonice Villa Da Silva x M.V.M. Proenca Piscinas e outros

ID: 278555493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-13.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VILLA DA SILVA

Polo Passivo:

M.V.M. PROENCA PISCINAS REAL PISCINAS E ACESSORIOS LTDA, NIRE ESTADUAL N. 35223330166 REAL PISCINAS ITU COMERCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL ALTENHOFEN VIEGAS

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EDUARDO VEIGA LIMA

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GUILHERME JAIME BALDINI

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-13.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-13.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apda: Cleonice Villa da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: M.v.m. Proenca Piscinas - Apelado: Real Piscinas e Acessorios Ltda, Nire Estadual N. 35223330166 - Apelado: Real Piscinas Itu Comercio Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. PARTE A SEQUER INFORMAR A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR NEM JUSTIFICA SUA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. PRELIMINAR REPELIDA.PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO JUNTO À RIO PISCINAS, MAS O INSTRUMENTO CONTINHA TIMBRE DA REAL PISCINAS, BEM COMO INFORMAVA QUE ESSA ERA A EMPRESA A PRESTAR OS SERVIÇOS. APESAR DISSO, HÁ INÚMERAS PESSOAS JURÍDICAS COM NOME SIMILAR NO RAMO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM VÍNCULO ENTRE AS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS REAL PISCINAS E ACESSÓRIOS E REAL PISCINAS ITU MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PISCINA EM 2020, NÃO INSTALADA. RÉ QUE, POR DESORGANIZAÇÃO INTERNA, NÃO ENCONTROU O PAGAMENTO E, MESMO QUANDO O RECONHECEU, DEMOROU EXCESSIVAMENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUADRO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ APELANTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL INVERTIDA, POR EQUIDADE/ANALOGIA. SIMETRIA NECESSÁRIA QUE DECORRE DO INDECLINÁVEL EQUILÍBRIO IMPOSTO POR NORMA CONSTITUCIONAL. PERCENTUAL DE 10% QUE DEVE PREVALECER, MARCADO PELAS BALIZAS DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. INVIÁVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO, AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42, PAR. ÚN., CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIRETRIZ DO STJ. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari (OAB: 363087/SP) - Caio Pereira Bossi (OAB: 310117/SP) - Jefferson José Calarga (OAB: 306820/SP) - Guilherme Jaime Baldini (OAB: 218892/SP) - Eduardo Veiga Lima (OAB: 129915/RS) - Samuel Altenhofen Viegas (OAB: 121771/RS) - 5º andar

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