Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000496-08.2023.8.26.0357" – Página 74 de 77

Processo nº 1000496-59.2025.8.26.0673

ID: 328528167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-59.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA LOPES GOLFETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-59.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Moreira Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora à vista do documento… Processo 1000496-59.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Moreira Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora à vista do documento de fl. 29, bem como a prioridade da tramitação por ser idoso. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos relativos a suposto empréstimo não contratado com a parte ré sob nº 816359325. Alega a parte autora que não realizou, nem autorizou qualquer empréstimo consignado junto ao banco réu, bem como nunca foram creditados valores em sua conta bancária. No caso em tela vejo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a parte autora nega veementemente a contratação. Aparentemente, trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, uma vez que há nos autos a afirmação da parte autora de que não foi solicitado ou contratado, evidenciando o prejuízo decorrente de tal situação, bem como a urgência da medida, uma vez que o desconto impugnado incide sobre sua conta. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, caso se constate que os descontos eram devidos, poderá a parte ré retomá-los. Assim, nos termos do art.300doCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a instituição ré que se abstenha de efetuar descontos a título de contratação nº 816359325 da conta corrente da parte autora. Por ora, indefiro o pedido para aplicação de multa diária, podendo ser reanalisada oportunamente na hipótese de descumprimento da liminar. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a tutela antecipada deferida, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. Determino à parte ré, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Servirá o presente como carta e/ou ofício, devendo, o patrono do autor, imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao requerido para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANGELICA LOPES GOLFETO DE OLIVEIRA (OAB 380770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-42.2025.8.26.0323

ID: 332733091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-42.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAROLINE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-42.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Caroline Silva - VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1000496-42.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Caroline Silva - VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Se a autora não tem mais interesse na manutenção da contrato, não seria viável obriga-la a dar continuidade ao pagamento das parcelas, mesmo que ainda se discutam os efeitos da rescisão respectiva. Aliás, a súmula 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a rescisão do contrato a pedido do compromissário comprador, mesmo que inadimplente, o que, portanto, torna possível a concessão da tutela de urgência pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir a negativação do nome da autora - Requisitos do art. 300 do CPC presentes - Possibilidade da compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula nº 1 do TJSP - Tutela de urgência ampliada para suspender o pagamento das prestações vencidas, obstando a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação a referidas prestações - Recurso provido . Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de lote - Pedido de tutela de urgência para restituição imediata da posse do imóvel à vendedora - Tema não enfrentado pelo Juiz a quo na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296938-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Assim, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, determinando à ré que se abstenha de lançar o nome dos autores junto aos cadastros de inadimplentes, em decorrência das parcelas vincendas, até decisão final. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA (OAB 489831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. G. x V. Dos S.

ID: 335002735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se q… Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP), ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. x V. Dos S.

ID: 334966870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se q… Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ofélia Fernandes Lima Furlan x Banco Bmg S.A.

ID: 292279891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000756-28.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OFéLIA FERNANDES LIMA FURLAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-28.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ofélia Fernandes Lima Furlan - Banco BMG S.A. - Vistos. A impugnação à concessão do benefício da gratuid… Processo 1000756-28.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ofélia Fernandes Lima Furlan - Banco BMG S.A. - Vistos. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora não merece acolhimento, uma vez que o impugnante não trouxe prova circunstancial que desabone a condição de pobreza declarada pela parte impugnada, não havendo elementos que permitam concluir estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família. Não prospera também a preliminar de irregularidade da procuração, pois o simples decurso de tempo entre sua assinatura e o ajuizamento da ação não compromete sua validade. A procuração ad judicia permanece eficaz até eventual revogação ou outra causa de extinção, não havendo prazo legal para sua caducidade. Ausente justificativa concreta, a exigência de nova procuração é indevida. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência, visto que a contratação de cartão de crédito consignável consiste em obrigação de trato sucessivo, com renovação automática ao longo do tempo, até que haja renúncia ou rescisão do pacto por provocação de um dos contratantes. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente. Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo. Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias. Exegese de resoluções do INSS a respeito. Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil. Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito: a) se os contratos de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e os pedidos de saque complementar foram validamente firmados pela parte autora; b) a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos documentos; c) se os valores supostamente sacados foram efetivamente depositados em favor da autora; d) se houve utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, inverto-o em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira ré. Ressalto, no entanto, que tal inversão não afasta o dever da parte autora de comprovar fatos que estejam dentro de seu exclusivo conhecimento ou domínio de prova, notadamente aqueles que não guardem relação direta com a complexidade técnica ou documental da contratação bancária. Destaco ainda que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.286.273/SP, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e deve ser fixada antes da fase instrutória, garantindo-se à parte onerada a possibilidade de produzir suas provas, sob pena de cerceamento de defesa. Outrossim, nos termos do art. 429, II, do CPC, e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1061 do STJ, a contestação da autenticidade das assinaturas constantes dos contratos implica a obrigação da parte ré em comprovar sua veracidade, inclusive mediante realização de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, faculto à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para indicar as provas que pretende produzir, inclusive manifestar-se quanto ao interesse na produção de perícia grafotécnica, cujo custeio, em princípio, lhe incumbirá, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 247578/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-48.2025.8.26.0418

ID: 316824837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000496-48.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole … Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária em epígrafe. OFICIE-SE à empregadora do réu, Mercadinho Piratininga de São José dos Campos, CNPJ 60.186.376/0001-64, situado na Rua Itororó, 74 Jardim Paulista, Cep 12.230-011, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. x V. Dos S.

ID: 314783696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Certifico e dou fé que a r. decisão de fl. … Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Certifico e dou fé que a r. decisão de fl. 233/235 não foi remetida ao (à) Dr(a). 303316/SP - Alessandro Figueroba Moreno 365308/SP - Vitor Pécora de Oliveira Assim, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se." - ADV: ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-98.2025.8.26.0660

ID: 278101766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-98.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB 370981/SP) Processo 1000496-98.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia dos Santos Campos - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da grat… ADV: Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB 370981/SP) Processo 1000496-98.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia dos Santos Campos - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a os autos garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação da correquerida SABRINA DOS SANTOS PEREIRA, sob pena de causar a ela e aos seus familiares danos de dificílima reparação. O relatório médico de f. 11 demonstra que ela é dependente química, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário ao tratamento ambulatorial e as internações anteriores se revelaram ineficazes. Merece transcrição o seguinte excerto: "Paciente com transtorno bipolar e uso aditivo de múltiplas drogas há anos com uso de tabaco, maconha, cocaína e crack, com internação compulsória por 5 meses e alta em dezembro/2024. Com remissão do uso nocivo desde a alta em dezembro/2024. Paciente com múltiplas recaídas, com abandono do tratamento medicamentoso ambulatorial, com dificuldade de manter seguimento. Várias tentativas de reabordagem ambulatorial com falhas devido a vulnerabilidade social e dependência química. Diante do insucesso de tentativa de tratamento ambulatorial optamos por internação compulsória". Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura de SABRINA DOS SANTOS PEREIRA. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde da requerida caso mantida na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 15-16). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória da requerida SABRINA DOS SANTOS PEREIRA em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida, se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-23.2025.8.26.0103

ID: 319538510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-23.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DA SILVA PAIVA – VISTORIA VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-23.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000496-23.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Felipe da Silva Paiva – Vistoria Veicular - Ante o exposto: 1 HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido acesso a todas as funcionalidades do portal das Empresas Credenciadas de Vistoria do Detran-SP; 2 JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos exordiais e extingo o processo, neste ponto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-48.2025.8.26.0418

ID: 331707814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000496-48.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole … Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária em epígrafe. OFICIE-SE à empregadora do réu, Mercadinho Piratininga de São José dos Campos, CNPJ 60.186.376/0001-64, situado na Rua Itororó, 74 Jardim Paulista, Cep 12.230-011, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes