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C. F. M. D. S. e outros x A. P. D. S.

ID: 328070635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001464-50.2020.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D. S. E. C. M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE

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ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

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Processo 0001464-50.2020.8.26.0619 (processo principal 1000509-75.2015.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.M.S. - - C.F.M.S. - A.P.S. - Vistos. Fl. 387: 1) A intimação do executad… Processo 0001464-50.2020.8.26.0619 (processo principal 1000509-75.2015.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.M.S. - - C.F.M.S. - A.P.S. - Vistos. Fl. 387: 1) A intimação do executado foi direcionada ao endereço no qual foi realizada intimação anterior (fls. 30 e 376), trocando de endereço sem avisar o juízo. Trata-se de intimação do executado para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da penhora realizada (bloqueio Sisbajud positivo), havendo expressa exigência, na hipótese, de que a intimação seja realizada pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 854, § 2.º, do Código de Processo Civil. Realizada a tentativa de intimação pessoal, encaminhada ao último endereço no qual o executado foi encontrado (fl. 30 e fl. 376), o Sr. Oficial de Justiça obteve informações de que o demandado mudou-se da localidade. O parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, determina que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o § 4.º, do artigo 841, do referido Diploma Legal, estabelece que considera-se realizada a intimação da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Nesse sentido, a recente construção jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - validade do ato - intimação considerada válida, ainda que recebida por terceiro - missiva entregue no mesmo endereço em que realizada a citação da parte - artigo 274, parágrafo único, do CPC - autorização do levantamento da quantia penhorada em prol da agravante exequente que se impõe - agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080141-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou inválida a intimação da executada sobre a formalização da penhora. Irresignação do exequente. Alegação de que a carta de intimação do executado, que não constituiu defensor, foi encaminhada para o endereço no qual foi realizada a citação é válida nos termos do no artigo 274, parágrafo único e o artigo 841, parágrafos 2º e 4º do CPC. Cabimento. Executado tinha dever de informar alteração de endereço para possibilitar sua intimação pessoa. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090031-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Execução - Pretensão do agravante de levantamento do valor bloqueado na conta do agravado - Decisão que indeferiu o pedido, sob fundamento de necessidade de intimação da penhora, independentemente de ser revel - Carta enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação do executado - Devolução do AR com anotação "mudou-se" - Ausência de comunicação ao Juízo - Presunção de validade da intimação - Aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082933-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023). Ante o exposto, considero o executado intimado da penhora realizada. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos (fl. 335/338), em favor da parte exequente. Antes, porém, deverá o exequente informar os dados necessários, através de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2) A fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício do(a)(s) executado(a)(s), providencie o Cartório a pesquisa do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),através do sistemaPREVJUD. Com o resultado da pesquisa, abar-se vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e apresentando planilha atualizada do débito. 3) Quanto ao pedido de penhora do veículo registrado em nome do executado, esclareça o exequente a sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que, na prática, trata-se de medida inócua para alcançar o objetivo da lide, qual seja seu adimplemento. Recordo que não há notícias do paradeiro do executado e, consequentemente, do veículo em apreço, o que inviabilizará a sua constatação, avaliação e alienação. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE (OAB 425277/SP), JOÃO PEDRO CANDIDO STROZE (OAB 425277/SP), ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP)

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Processo nº 1000509-47.2025.8.26.0418

ID: 312847512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000509-47.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000509-47.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no … Processo 1000509-47.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Verifica-se dos autos a comprovação da relação jurídica obrigacional entre as partes, a garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor fiduciante. Com efeito, a notificação encartada nos autos foi remetida ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, de modo que válida a comprovação da mora do devedor fiduciante, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "mudou-se". Neste sentido, tem-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial realizada a contento. Mora comprovada. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo 'mudou-se'. Posterior modificação de endereço, não tendo o consumidor atualizado seus dados cadastrais. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar a mudança de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato - Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007137-12.2023.8.26.0066; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) Destaques lançados. Deste modo, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Executada a ordem liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito apresentado e comprovado na petição inicial ou, em 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do referido Decreto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 Segunda Seção, DJe 27/05/2014, RSTJ vol. 235 p. 225). Esclarece-se, ainda, que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Afinado neste diapasão, segue o seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014 Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se, também, que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Saliento que a parte requerente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000509-46.2025.8.26.0095

ID: 259560119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-46.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE

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ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a part… ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata redução da prestação alimentícia.No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade do alimentado, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 13h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Claudio Chiquito Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 332703694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000509-07.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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MELINA LEMOS VILELA

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARTIM ROCHA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BA… Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão de fls. 728/731. Em seu recurso, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a fixação de multa cominatória (astreintes) pela não emissão dos boletos de pagamento é inviável, pois a obrigação seria inexequível, uma vez que os valores das parcelas são variáveis e dependem de índice futuro (IRP). Afirma que o próprio v. Acórdão teria previsto a solução para tal hipótese, qual seja, o depósito judicial das parcelas pelo devedor, nos termos do art. 541 do CPC. Em segundo ponto, aduz que a declaração de quitação da 5ª (quinta) parcela cerceou seu direito de defesa, pois o autor-embargado não instruiu o depósito judicial com a respectiva planilha analítica de débito, o que teria impossibilitado a conferência da correta aplicação dos encargos contratuais, em desacordo com o art. 524 do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 743/745, pugnando pela rejeição integral dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os pontos levantados pelo embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto à fixação da multa cominatória: A decisão embargada não padece de omissão ou contradição ao fixar as astreintes. O v. Acórdão, transitado em julgado, estabeleceu uma obrigação de fazer à instituição financeira: a emissão anual dos boletos para pagamento das parcelas vincendas. A possibilidade de o devedor efetuar o depósito em juízo, prevista no mesmo julgado, constitui uma medida assecuratória do seu direito de adimplir a obrigação, notadamente diante da mora do credor (mora accipiendi), já reconhecida nos autos. Tal faculdade concedida ao devedor não elide nem se sobrepõe à obrigação primária imposta ao Banco. A multa cominatória, por sua vez, é instrumento processual típico (art. 537, CPC) destinado a conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. A sua fixação decorreu do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte do Banco, conforme detalhado no histórico processual da decisão embargada. Não há, portanto, contradição entre a determinação de emissão de boletos sob pena de multa e a permissão para que o autor deposite em juízo. São providências distintas, com finalidades diversas, que visam a garantir o cumprimento da obrigação de forma integral. A discussão sobre a capacidade técnica do Banco para cumprir a ordem já foi objeto de apreciação pelo juízo, que a refutou, não cabendo sua reanálise em sede de embargos. Quanto ao alegado cerceamento de defesa: De igual modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na declaração de quitação da 5ª parcela. A matéria atinente à metodologia de cálculo do débito encontra-se exaurida, coberta pelo manto da coisa julgada. O v. Acórdão foi explícito ao homologar o cálculo de fl. 259, definindo os parâmetros para a apuração das parcelas, quais sejam, a manutenção dos encargos financeiros originais com o expurgo dos encargos moratórios. Dessa forma, a instituição financeira, que detém pleno conhecimento do contrato e dos critérios judiciais definidos, possui todos os elementos necessários para aferir a suficiência dos depósitos judiciais. A ausência de uma planilha elaborada pelo devedor não constitui óbice intransponível ao exercício do contraditório, uma vez que o próprio credor pode elaborar seu demonstrativo com base nos parâmetros já pacificados e, se for o caso, apontar de forma específica eventual incorreção no valor depositado. A decisão embargada, ao declarar a quitação, fundamentou-se nos depósitos realizados e no fato de que a discussão sobre os valores está preclusa. Não há, portanto, omissão a ser sanada nem violação ao direito de defesa. Em suma, o embargante busca, por via transversa, a reapreciação de matérias já decididas e preclusas, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a r. decisão de fls. 728/731 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0205

ID: 292973381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a… Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. JAIR CARDOSO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIBAP UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que, em consulta aos seus extratos bancários, verificou descontos mensais efetuados pela requerida, desde junho/2023, no valor de R$33,00, os quais, posteriormente, foram majorados para R$37,95. Sustenta que desconhece a origem dos descontos, considerando que não contratou qualquer serviço com a instituição requerida. Pugna, deste modo, pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré suspenda os descontos em sua aposentadoria com relação aos valores questionados, sob pena de aplicação da multa diária. Juntou documentos (fls. 27/62). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos (fls. 31/54), que indica os descontos, a título de contribuição UNIBAP, no benefício previdenciário auferido pelo autor. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço, aliada à celeridade com que a presente demanda foi ajuizada também confirmam a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que o autor, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$37,95 0 no benefício previdenciário do autor, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 1000509-37.2025.8.26.0486

ID: 294230947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000509-37.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEMIRO SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-37.2025.8.26.0486 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.L.V. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadast… Processo 1000509-37.2025.8.26.0486 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.L.V. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária a ser informada pela parte autora no prazo de 15 dias, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Informada a conta bancária, oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)

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F. A. S. e outros x C. M.

ID: 317611855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000509-66.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. H. S. M.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-66.2024.8.26.0035 (apensado ao processo 1000288-83.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.A.S. - - H.S.M. - C.M. - Vistos. 1) … Processo 1000509-66.2024.8.26.0035 (apensado ao processo 1000288-83.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.A.S. - - H.S.M. - C.M. - Vistos. 1) Desanotada a intervenção do Ministério Público, ante a cota ministerial de fl. 119. 2) Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, considerando que atingiu a maioridade. Em seguida, retifique a Z. Serventia o cadastro de partes, certificando-se. 3) Quanto à gratuidade da justiça postulada pela parte executada, trata-se de instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). 4) Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura, comunicando-se o juízo responsável pela realização da audiência de custódia. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ALINE BATISTA PEREIRA (OAB 420337/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP)

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Tatiane Baldonino Da Silva x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 327241529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BALDONINO DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-97.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Baldonino da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a imp… Processo 1000509-97.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Baldonino da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os autores possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, limitando-se a formular meras alegações genéricas que não tem o condão de viabilizar a revisão do benefício concedido. Por sua vez, a autora comprovou através dos documentos de fls. 35/37 que possui rendimentos inferiores a três salários mínimos e ainda arca com financiamento habitacional (fls. 38), demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ora, o interesse processual consiste na necessidade jurídica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfação de uma pretensão. Portanto, detém interesse processual o sujeito que alega possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito. Este interesse confirma-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão resistida. No caso dos autos, é patente o interesse processual, uma vez que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, sem que tenha arcado com a respectiva indenização ou promovido os reparos do imóvel. Ademais, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição os autores não eram obrigados a se submeter a qualquer procedimento administrativo antes do ingresso da presente demanda. Logo, concorre o interesse processual em todas as suas modalidades. 3. Ainda inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor de R$ 100.000,00 atribuído pela autora está adequado aos pedidos formulados (R$ 50.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos morais), encontrando-se em conformidade com o artigo 292, V e VI, do CPC. O valor não se mostra desproporcional considerando a gravidade dos fatos alegados - construção em solo contaminado com omissão de informação aos consumidores - e os parâmetros jurisprudenciais para casos similares. 4. No mais, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. Fixo como principais pontos controvertidos: o cumprimento do dever de informação pela ré acerca da situação de contaminação do terreno onde seria edificado o imóvel antes e após a celebração do contrato de compra e venda com os autores; Existência, natureza e extensão dos riscos à saúde dos moradores decorrentes da contaminação; a adoção pela ré das medidas necessárias ao saneamento da contaminação da área antes da realização da obra e da disponibilização do imóvel à autora, assim como se foram obtidas todas as licenças dos órgãos competentes; Adequação e eficácia das medidas de remediação e gerenciamento ambiental implementadas; o estado atual de contaminação da área onde está localizado o imóvel objeto da lide; eventuais riscos para uso e ocupação do imóvel; o nexo de causalidade com eventual desvalorização do imóvel, a sua respectiva extensão e valor; Necessidade e custos das medidas corretivas eventualmente necessárias; e, a existência e extensão dos danos morais. 6. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, que deverá antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7. Desta forma, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. 8. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Deste modo, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região (art. 2º, da Resolução TJ-SP n. 910/2023), fixo os honorários periciais em 88 UFESPs, de acordo com o anexo da referida resolução (2 Engenharia/Arquitetura 8 Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova Grau II). 9. Proceda a serventia à reserva dos honorários. 10. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.). 12. Formulo quesitos do juízo (art. 470, II, CPC), a serem respondidos objetivamente pelo perito: Qual a natureza e extensão da contaminação do solo por metais e etilbenzeno? Há riscos à saúde dos moradores em decorrência da contaminação? As medidas de remediação e gerenciamento são adequadas e suficientes? O imóvel está apto para uso residencial do ponto de vista ambiental? Quais restrições de uso se aplicam em função da contaminação? Qual o valor de mercado atual do imóvel? Houve desvalorização em razão da contaminação do solo? Em caso positivo, qual o percentual e valor da desvalorização? Como se compara o valor com imóveis similares na região? A desvalorização é permanente ou temporária? 13. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. 14. A eventual necessidade da produção de outras provas será analisada após a realização da prova pericial. 15. Diante da relação de consumo e da hipossuficiência da autora frente ao fornecedor, que detém conhecimento técnico superior em relação ao objeto da lide, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP)

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Processo nº 1000509-57.2025.8.26.0059

ID: 332622813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-57.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM CARLOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-57.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da… Processo 1000509-57.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO GENIAL e GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A., BANCO PAN, GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BCO AGIBANK S.A., BCO BMG S.A., COOP SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., PAGUEVELOZ IP LTDA., NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, NEON PAGAMENTOS S.A. IP, BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO IP LTDA. e STONE IP S.A. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164MS)

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Processo nº 1000509-64.2025.8.26.0283

ID: 302511134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-64.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-64.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rivianne Amaral Ramella de Oliveira - Vistos. 1) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trat… Processo 1000509-64.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rivianne Amaral Ramella de Oliveira - Vistos. 1) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: (a) Agravo de Instrumento Justiça gratuita Indeferimento Pleito de reforma Afastamento Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2192169-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (b) JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Decisão que se reputa acertada, em conta os elementos contidos nos autos, que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2012666-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018); (c) (...) Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pelo recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2241520-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018); (d) (...) Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita, com determinação do recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2028420-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018); (e) Agravo de Instrumento Justiça gratuita Indeferimento Pleito de reforma Afastamento Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência Requerente que deixou de trazer aos autos os documentos solicitados para fins de análise de sua atual condição financeira Desacolhimento como corolário da desídia da parte Possibilidade de afastamento, nesse contexto, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192169-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (f) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Embargos à Execução. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Despacho inaugural do recurso que determinou à apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Parte agravante que se quedou inerte. Gratuidade incabível. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2197148-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (g) JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA CONTEÚDO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS QUE INFIRMA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA TRANSCURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO RETRATADA (§2º, DO ART. 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SEM QUE OS AGRAVANTES TENHAM ATENDIDO À DETERMINAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202154-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018); (h) Justiça gratuita Indeferimento Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ajuizamento da lide em Comarca distante do foro do domicílio do autor o que não comprova a insuficiência financeira alegada Incompatibilidade com a declaração de hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227051-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui Advogado particular; O autor se qualificou como engenheiro civil; é proprietário de fazenda com 323,8 hectares No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise. 2) Ainda, no prazo de quinze dias, emende a inicial esclarecendo o(s) valor(es) do(s) imposto(s) cobrado(s) e a que(quais) exercício(s) (ano(s) se refere(m), indicando expressamente no pedido de declaração de inexigibilidade, inclusive para fins de aferição do valor da causa. Int. - ADV: RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA (OAB 333674/SP)

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