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Resultados para "1000525-08.2023.8.26.0309" – Página 74 de 87

Processo nº 1000525-69.2025.8.26.0266

ID: 335718533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000525-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN HENRIQUE BARBOSA DOMINGUES MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA VITORIA ALINE BARBOSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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Processo 1000525-69.2025.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes dos Santos Barbosa - - Vitoria Aline Barbosa Domingues - - Julian Henrique Barbosa Domi…

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Processo nº 0001372-07.2025.8.26.0099

ID: 305894532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001372-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001372-07.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000525-56.2023.8.26.0099) (processo principal 1000525-56.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Segu… Processo 0001372-07.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000525-56.2023.8.26.0099) (processo principal 1000525-56.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 102/105: Trata-se de impugnação à penhora on-line oferecida pela executada MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO nos autos do cumprimento de sentença que lhe move TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, alegando a impenhorabilidade do valor penhorado por se tratar de quantia em dinheiro menor que 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 118/120). Salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, esteja em investimento de qualquer natureza ou depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pelo executado. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do dinheiro (R$ 34.216,71 fls. 89/90), em favor da executada Maria. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência dos valores para conta judicial, encaminhe-se para o assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado (R$ 34.216,71 - fls. 89/90), em favor da executada, podendo ser feita em nome de seu patrono, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. No mais, aguarde-se o resultado da pesquisa Sisbajud. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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A. L. A. x G. F. A.

ID: 310509035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000525-35.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

G. F. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL FROJONI

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA

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Processo 1000525-35.2023.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.A. - G.F.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para EXONERAR A. L. A. da obrigação alimentar em favor …

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Processo nº 1000525-40.2025.8.26.0696

ID: 290943516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000525-40.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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Processo 1000525-40.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1) Para seguimento do feito e para evitar delongas…

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Processo nº 1000525-83.2025.8.26.0132

ID: 314774361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000525-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000525-83.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da açã…

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Banco Do Brasil S/A x Edilson De Carvalho

ID: 277288906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000525-37.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-37.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marlei Mecias De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 276177035

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000525-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI MECIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDES REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-12.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Marlei Mecias de Oliveira - Embargado: Estado de São…

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Renata Andreia Teixeira Dias x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276314421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-46.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ANDREIA TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Paulo Leonardo Soares Rocha (OAB 15662/BA) Processo 1000525-46.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cí…

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Processo nº 1000525-29.2025.8.26.0538

ID: 321032611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-29.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASILDA BOTEãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZANATA GONZALEZ

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Processo 1000525-29.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Asilda Boteão Ribeiro - Vistos. Asilda Boteão Ribeiro, qualificada nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará, para per…

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Edilson De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 324405317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001549-83.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0001549-83.2025.8.26.0191 (processo principal 1000525-37.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edilson de Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Processe-se sob…

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