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Processo nº 1000554-59.2025.8.26.0189

ID: 293499547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Carlos Vicente da Silva - Vistos. Fls. 482/483 (Petição do requerente pleiteando realização de prova pericial… Processo 1000554-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Carlos Vicente da Silva - Vistos. Fls. 482/483 (Petição do requerente pleiteando realização de prova pericial); Fl. 485 (Certificação da inércia da requerida para informar as provas que pretende produzir). Concedo os benefícios da gratuidade ao requerido. Anotado. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso, sendo imperioso assinalar que não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário, não tendo aqui qualquer utilidade tal diligência (CPC, art. 370, § único). Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Segurança do Trabalho (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Bruno Vinicius Machado Rodrigues, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 58 Ufesps (equivalentes a R$ 2147,16, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 2.8.7 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido aos polos ativo e passivo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Vista, via Portal, ao polo passivo. Intime-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Albertino Aparecido Carvalho x Banco Bradesco Financiamento S/A e outros

ID: 330443593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-47.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO APARECIDO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-47.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albertino Aparecido Carvalho - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Digio S/A - Trata-se de ação declar… Processo 1000554-47.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albertino Aparecido Carvalho - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Digio S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro c.c. indenização por danos morais promovida por Albertino Aparecido Carvalho em face de Banco Bradesco Financiamento S/A e outro. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inviável a designação de audiência de conciliação, posto que o autor não demonstrou interesse na sua realização na petição inicial e que o índice de acordos em demandas dessa espécie é ínfimo. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do(a) autor(a) por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o(a) requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o(a) autor(a) de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo requerido, pois a exordial cumpre com os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, havendo correlação lógica entre o pedido e a causa de pedir. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. Em que pese a alegação do requerido no sentido de que o contrato de empréstimo discutido na inicial foi transferido por portabilidade a outra instituição financeira, certo é que os instrumentos originais foram firmados com o réu e são as assinaturas lançadas neles que se questiona. Com efeito, os descontos implementados no benefício do(a) autor(a), ainda que repassados a outro banco, caso encampada sua tese, advieram de supostas contratações fraudulentas realizadas junto à instituição ré. Logo, o requerido é parte legítima para responder pelos pedidos declaratório e condenatório em razão da origem da suposta fraude. De se notar que a constatação da regularidade das assinaturas do(a) autor(a) no contrato firmado com o réu e que foi transferido a outro banco gerará a improcedência do pedido em face da parte e não a extinção do feito sem resolução do mérito. De outro ângulo a alegação de que eventual irregularidade ocorreu junto ao cedente, sendo o requerido apenas cessionário do crédito não vinga. A cessão ou migração não deve ser invalidada, visto que pode ocorrer independentemente de expressa anuência do devedor, que quando o caso, deve ser comunicado da cessão, para saber a quem pagar. Neste caso, tal fato não tem repercussão, visto que o pagamento é feito mediante débito em benefício do INSS e lá já consta a referida migração. No mais não há ou houve qualquer dano ou prejuízo à parte autora, que de qualquer forma continua a dever pelo restante do que contratou e nos mesmos termos em que anteriormente contratou. Logo, não restam dúvidas de que o cessionário atuou conjuntamente na cadeia de consumo em questão e, portanto, conta com legitimidade para responder aos termos da ação (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a análise de eventual responsabilidade confunde se com o mérito, momento em que será oportunamente analisada.Por fim, a responsabilização do corréu é matéria que cabe à eventual ação de regresso. A propósito: AÇÃO CONDENATÓRIA - contratos bancários - relação de consumo - fraude - ausência de provas produzidas pelo réu - contratos que não foram apresentados, nem mesmo a prova das cessões - responsabilidade objetiva - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - fortuito interno - ilegitimidade passiva - inocorrência - art. 7º, p. único, CDC - solidariedade na cadeia de consumo - dano moral - caracterização - indenização arbitrada a sentença e mantida - honorários majorados de ofício - recurso não provido.(TJ/SP; Apelação Cível 1017344-81.2019.8.26.0625; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2.021; Data de Registro: 31/05/2.021). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois a legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses (TJ/SP,Apelação nº. 0002434-68.2015.8.26.0120, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. Décio Notarangeli, j. em 13/02/2017) e deve ser aferida a partir de juízo hipotético com dados da inicial (teoria da asserção) (TJ/SP, Apelação nº.0020461-86.2014.8.26.0071, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 14/02/2017). A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)" (TJ/SP; Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). Com relação à alegação de decadência, por se tratar de relação consumerista, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Eventuais nulidades nas cláusulas contratuais podem ser discutidas a qualquer tempo, porquanto se trata de relação jurídica de consumo de trato sucessivo. Assim, a parte autora imputa falha no serviço do banco réu ao realizar descontos irregulares em seu benefício previdenciário, o que é suficiente à dedução da legitimidade passivaad causamdo requerido. No caso, o réu confirma que a contratação foi por ele realizada, sendo cedido o crédito após ao banco corréu. Logo, não restam dúvidas de que atuou conjuntamente na cadeia de consumo em questão e, portanto, conta com legitimidade para responder aos termos da ação (art. 7º, par. único, do CDC). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intime-se. - ADV: ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT)

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Núbia Terezinha De Souza x Top Comercial Ltda

ID: 281124948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086734-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NúBIA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

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ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbi… ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbia Terezinha de Souza - Embargdo: Top Comercial Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA. Os embargos foram opostos em face do cumprimento de sentença de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Narra que o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, de sua propriedade, está sendo alvo de constrição judicial, ante o pedido da embargada para que seja declarada fraude à execução. Alega que adquiriu o veículo do executado Roberto Ribeiro em 18/08/2021, momento em que foi combinado que ela assumiria o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do bem, já que o então proprietário não tinha dinheiro para quitar o valor total do débito. Após a quitação, realizou o procedimento de transferência do bem para seu nome e adotou as providências para a baixa no gravame. Que em momento algum entre a aquisição do bem e a baixa do gravame houve restrição que recaiu sobre o bem. Que o pedido de penhora ocorreu após dois anos da aquisição do veículo e que é terceira de boa-fé. Pede que que não haja constrição sobre o veículo da embargante. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/55. Gratuidade de justiça concedida em fls. 56/57. A embargada apresentou contestação em fls. 75/79. Alega que houve alienação do veículo em fraude à execução, na medida em que a parte autora omite a existência de vínculo familiar com o executado. Que, quando se iniciou o cumprimento de sentença, o alienante foi intimado por AR (fls. 51 daqueles autos), cuja correspondência foi recebida pela própria parte embargante em 16/01/2020. Aduz que a parte embargante reside com o executado-alienante e que houve simulação na compra e venda do veículo, com o fito de manter o bem móvel no patrimônio das partes e frustrar a execução. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 80/89. Houve réplica em fls. 93/96. À especificação de provas (fls. 97), a partes pediram pela produção de prova oral (fls. 101 e 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Fica indeferido o pedido de prova oral, na medida em que essa apenas vem reforçar a narrativa apresentada pelas partes no curso da demanda. Não há nos autos controvérsia que possa ser sanada pela oitiva de testemunhas, conforme se verá a seguir. Os embargos são IMPROCEDENTES, devendo-se ser decretada a fraude à execução. Conforme artigo 674, do Código de Processo Civil, aquele que não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos, sendo certo que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. E, nesse ponto, cumpre inicialmente analisar o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Sobre o instituto dos embargos de terceiro, Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pg. 193) enumera quatro diretrizes básicas para auxiliar a análise de seu mérito: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro; e d) a observância do prazo do artigo 675 do Código Civil. O ato de apreensão judicial consiste no elemento diferenciador dos embargos de terceiro com relação às ações possessórias, já que estas seriam destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, praticados por particulares. A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser. Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. No que diz respeito ao prazo dos embargos, o artigo 675 do Código Civil dispõe que estes podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese dos autos, os embargos atendem ao prazo legal mencionado. No caso em tela, a vexata quaestio se traduz na suposta manobra fraudulenta perpetrada pela embargante e pelo executado alienante, em virtude da aquisição do veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605. Em que pese os argumentos lançados na inicial, os indícios de conluio e má-fé apresentados pela embargada em sua contestação são contundentes. Por primeiro, observo que não houve juntada do contrato de compra e venda do veículo e tampouco de comprovante de pagamento. O documento de fls. 11 é lacônico e não demonstra a que título foi feita a transação (se de forma gratuita ou onerosa), tampouco se contou com a anuência da instituição financeira. Não bastasse, há presunção de fraude à execução, na medida em que a transação foi realizada em 18 de agosto de 2021, já no curso do cumprimento de sentença (que tramita desde 2019), ao qual o executado detinha ciência de que o veículo seria passível de expropriação. Não só o executado detinha ciência, como também a embargante também detinha, na medida em que essa recebeu, em mãos próprias, o AR de intimação direcionado ao executado (fls. 82). Restou inconteste, aliás, que a embargante detém relacionamento com o executado-alienante, na medida em que ambos residem, de longa data, no mesmo imóvel. A propósito, nesse sentido, a Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No caso dos autos e conforme fundamentação supra, há fortes indícios de que houve conluio entre a embargante e o executado alienante, ante o compartilhamento do imóvel e ciência da embargante sobre a execução em curso. Por fim, consigno que a parte embargante sequer fez prova de que diligenciou para a obtenção das certidões negativas de ações ajuizadas em face do devedor, o que corrobora ainda mais a má-fé suscitada pela parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE VEÍCULO. VERDADE FORMAL QUE APONTA PARA A SIMULAÇÃO DAS ALIENAÇÕES.1. O entendimento jurisprudencial sumulado pelo E. STJ no enunciado n. 375 exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a provada má-fé do terceiro adquirente.2. No caso, apesar da inexistência de restrições averbadas perante o Detran, a embargada apresentou sérias e fundadas evidências de que as vendas sucessivas, a partir da alienação feita pelo executado, seriam simulações.3. Note-se que a embargada insiste na apresentação de provas concretas do pagamento do preço pela embargante, que, além de nem ofertar réplica, procurou se escudar apenas no recibo (CRV do veículo). O que, diante dos demais elementos de prova, entendemos não ser suficiente, na peculiar hipótese.4. Competia à embargante, nesse diapasão, demonstrar o pagamento do preço. Não o fazendo, temos por não demonstrada a efetiva compra do bem. Recurso da embargada provido para julgar improcedentes os embargos, prejudicado o recurso da embargante. Apelação: 1096396-52.2019.8.26.0100 Data de julgamento: 22 de outubro de 2020. Res. Des. MELO COLOMBI. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO. Embargos de terceiro em execução onde foi declarada fraude à execução e reputada ineficaz a aquisição pela embargante. Alegação de boa-fé da adquirente. Afastamento, ante à existência de ações e execuções contra o vendedor, sobre as quais a embargante deveria ter tido ciência. Certidões, pelas quais pretende provar a boa-fé, expedidas mais de um ano após a compra e venda. Fraude à execução adequadamente reconhecida pela insolvência presumida, dada a ausência de bens penhoráveis. USUCAPIÃO Necessidade de ação própria Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00073241120138260576 SP 0007324-11.2013.8.26.0576, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 05/12/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR CONFIGURA A MÁ-FÉ DO COMPRADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 2. NO DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO INCIDE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005543320188260083 SP 1000554-33.2018.8.26.0083, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2019) Embargos de terceiro julgados improcedentes - Fraude à execução reconhecida - Alienação de veículo - Negócio realizado após a citação e com o sogro - Embargante casada com o procurador e filho dos donos da empresa executada - Vínculo íntimo de parentesco - Ato realizado após o ajuizamento da ação - Má-fé do alienante e adquirente evidenciada - Mantida a fraude à execução reconhecida - Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1021535-39.2022.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) A insolvência do executado também é inequívoca, dada a longevidade da execução, sem indícios de satisfação do débito. Aplica-se, portanto, o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O cotejo da documentação dos autos permite concluir que o bem foi alienado em fraude à execução, apto a ensejar sua constrição nos autos da execução em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação proposta por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA, e DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO e a consequente ineficácia da alienação sobre o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, em face do embargado-exequente, prosseguindo-se os atos de penhora e expropriação sobre o referido bem nos autos da execução. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária pela imprensa oficial para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Guilherme De Freitas Rocha x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278980381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANçA PúBLICA DE SãO PAULO - CREDIAFAM PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves … ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB 470772/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Ademir Pedrozo de Lima Junior (OAB 401082/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Ricardo Andrade dos Santos (OAB 272364/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme de Freitas Rocha - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participacoes S.a., Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam, Banco Inbursa S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitação dos Débitos de Empréstimo Consignado c/c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. O feito tramitou regularmente, com deferimento de tutela de urgência (fls. 25/27), citação dos Réus, apresentação de contestações por parte de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (atuando pelo BANCO MASTER S.A.) (fls. 395/423), BANCO BMG S.A. (fls. 301/315), BANCO DAYCOVAL S.A. (fls. 144/182), BANCO BRADESCO S.A. (fls. 660/668), e BANCO INBURSA S.A. (fls. 254/272), além de manifestação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO SERV SEG PUB SP (fls. 603/604). Foi indeferido o pedido de reconsideração da tutela formulado pelo Banco Daycoval (fls. 80). O Autor apresentou réplica às contestações (fls. 702/709). I - PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES Da Incompetência do Juizado Especial Cível A presente demanda visa, precipuamente, a análise da legalidade dos descontos em folha de pagamento frente aos limites estabelecidos pela legislação estadual para servidores públicos. Tal aferição pode ser realizada por meio de análise documental (contracheques, contratos e legislação pertinente), não demandando, a priori, perícia contábil de alta complexidade que afaste a competência deste Juizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO AUTOR . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelos corréus Banco Safra e PKL contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando: (a) os bancos Santander e Safra a limitarem os descontos de empréstimos consignados nos rendimentos do autor a 35% do salário líquido; e (b) a corré PKL a limitar os descontos de cartão de crédito consignado a 5% do rendimento líquido. Banco Safra e PKL alegam, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e, no mérito, contestam a limitação dos descontos, sustentando a legalidade dos contratos e dos percentuais aplicados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial para julgar a demanda; (ii) a legitimidade passiva da corré PKL; e (iii) a validade e extensão da limitação imposta aos descontos realizados nos rendimentos do autor, fixados em 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial é mantida, pois a demanda não envolve questões de alta complexidade que exijam perícia contábil, bastando a análise documental para o julgamento do caso. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré PKL é afastada, pois a empresa é responsável pelas consignações no contracheque do autor, configurando legitimidade para responder pelo pleito . 5. A limitação dos descontos é amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção salarial, conforme art. 7º, X, da CF/88, de modo a evitar comprometer a subsistência do devedor. 6 . O STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de limitação de descontos consignados em folha de pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade e da natureza alimentar do salário. 7, Sendo o autor servidor público estadual, aplicam-se os limites de 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão consignado, conforme estipulado pelos Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.948/2016 . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . O Juizado Especial é competente para julgar demandas de limitação de descontos consignados quando a análise da questão prescinde de perícia contábil, sendo suficiente a prova documental. 2. A responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. 3 . Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais devem respeitar o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; Lei nº 9.099/95, arts . 46 e 55; Decreto Estadual nº 60.435/2014; Decreto Estadual nº 61.948/2016. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006697-07 .2023.8.26.0554, Rel . Rosana Moreno Santiso, julgado em 18/01/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001975-68.2022.8 .26.0390, Rel. Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, julgado em 07/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005800520248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) - grifei "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . AFASTAMENTO. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC . Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Desnecessidade de perícia . Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida . Preliminar afastada. Sentença procedente apenas quanto à PKL ONE PARTICIPAÇÕES (Banco Master) para exclusão do desconto em folha de pagamento até liberação da margem consignável e improcedente quanto aos demais corréus. Margem consignável de 35%. Limite ultrapassado com a inclusão do contrato da ré PKL (Banco Master), no valor de R$ 830,56 . Total de descontos que excede o limite de 35% dos rendimentos líquidos do autor. Readequação pertinente. Preservação do mínimo existencial do devedor. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios "credcesta" . Pretensão da parte ré de consideração de margem consignável de 15% como acrescida ao limite de 35% e exclusiva para o cartão. Inadmissibilidade. A resolução SFP 36/2022, ao fixar a margem de 15% para a aquisição de bens e serviços à vista ou financiados, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, não estabeleceu preferência ou exclusividade do percentual aos fins indicado. Ao revés, restringiu os limites permitidos para essa modalidade . O percentual não é somado à RMC, representando limitação dentro do valor permitido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1028937-81 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) - grifei Por tais razões, rejeito a preliminar levantada. Da Litispendência (arguida pelo Banco Daycoval) Alega-se a existência de litispendência com o processo nº 1005333-91.2025.8.26.0016, o qual, segundo o próprio Réu, foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. A extinção do feito sem análise de mérito não induz litispendência nem faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação, nos termos do art. 486 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Ilegitimidade Passiva do Banco Daycoval O Banco Daycoval S.A. alega que a pretensão autoral, no que lhe tange, seria juridicamente impossível e que, por conseguinte, seria parte ilegítima, uma vez que o Decreto nº 11.150/2022 excluiria os empréstimos consignados modalidade contratada pelo Autor junto a esta instituição da aferição de superendividamento. A legitimidade passiva, sob a égide da teoria da asserção, define-se pela narrativa inicial. O Autor imputa ao Banco Daycoval a realização de descontos em sua folha de pagamento (fls. 24) que, em conjunto com os demais, violariam os limites impostos pela legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Essa afirmação, por si só, estabelece a pertinência subjetiva do Banco Daycoval à lide. Por sua vez, a "possibilidade jurídica do pedido", após a vigência do CPC/2015, deixou de ser tratada como condição da ação autônoma, passando a integrar o mérito da causa. A discussão sobre se o Decreto nº 11.150/22 efetivamente impede a limitação dos descontos provenientes de contratos de empréstimo consignado, nos moldes pleiteados e com base na legislação estadual, não diz respeito à viabilidade abstrata da pretensão, mas sim à sua procedência ou improcedência. Ou seja, determinar se o pedido do Autor encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto é questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e postergo a análise da aplicabilidade e do alcance do Decreto nº 11.150/22 para o julgamento do mérito. Da Inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/21 (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval pleiteia o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/2021. Contudo, a presente demanda tem como fundamento jurídico a legislação estadual de São Paulo que disciplina a margem consignável dos servidores públicos (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015), e não a referida lei federal de tratamento ao superendividamento. Desta forma, a discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.181/2021 mostra-se impertinente ao objeto da presente lide, que se restringe à aplicação de limites percentuais de desconto previstos em diplomas normativos diversos. Por conseguinte, deixo de conhecer da arguição de inconstitucionalidade, por não guardar relação direta com o fundamento principal da causa. Da Inépcia da Inicial (arguida pelo Banco Daycoval e Banco BMG) Os Réus sustentam que a inicial não discriminou adequadamente as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso. A petição inicial, instruída com o demonstrativo de pagamento do Autor, delimita suficientemente a causa de pedir descontos que excedem o limite legal e o pedido limitação a 35% da renda líquida. Por sua vez, a planilha de fl. 07 demonstra a tentativa de quantificação do impacto. Os documentos apresentados, em conjunto com a narrativa, permitem o exercício da ampla defesa e a compreensão da controvérsia. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval sustenta a carência de interesse processual por parte do Autor, notadamente pela ausência de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia ou exibição de documentos. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outros meios, ou quando há resistência à sua pretensão. A utilidade reside na aptidão do provimento jurisdicional para trazer uma melhora na situação jurídica do demandante. A adequação refere-se à escolha da via processual correta para a pretensão deduzida. No caso vertente, a necessidade da intervenção judicial se manifesta pela própria natureza do conflito: o Autor alega que os descontos em seus vencimentos ultrapassam o limite legal, e a resistência dos Réus, materializada em suas contestações que defendem a legalidade de seus procedimentos, configura a lide e torna imprescindível a atuação estatal para dirimi-la. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona, como regra, o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa. A utilidade do provimento jurisdicional é manifesta, pois, uma decisão judicial que eventualmente reconheça o direito do Autor à limitação dos descontos trará a este um benefício prático e jurídico, qual seja, a preservação de uma maior parcela de seus rendimentos. A adequação da via eleita ação de obrigação de fazer sob o rito do Juizado Especial Cível mostra-se compatível com a pretensão de limitação de descontos, conforme já analisado no tópico da competência. Presente, portanto, o interesse de agir em todas as suas vertentes. Rejeito a preliminar. Da Invalidade da Procuração (assinatura via "ZapSign", arguida pelo Banco Daycoval) A Lei nº 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001 disciplinam o uso de assinaturas eletrônicas. A plataforma ZapSign alega conformidade com tais normativas. Não havendo impugnação concreta quanto à manifestação de vontade do Autor, e considerando a crescente aceitação de diversas formas de assinatura digital no âmbito judicial, tenho por regular a representação processual. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A Ré PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. alega sua ilegitimidade passiva, indicando que o BANCO MASTER S.A. seria o responsável pelas operações do "CredCesta". O demonstrativo de pagamento do Autor (fls. 24) indica um desconto sob a rubrica "097.337 PKL ONE PARTICIPACOES". O fato de o nome da PKL ONE constar como destinatária direta do desconto na folha de pagamento do servidor é suficiente para, à luz da teoria da asserção e da responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), mantê-la no polo passivo. Ademais, a responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. Eventual relação interna de responsabilidade entre PKL One e Banco Master S.A. poderá ser resolvida em regresso, se o caso, mas não afasta a legitimidade daquela que figura como consignatária no holerite. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida por Banco Bradesco, Banco Inbursa e Banco BMG) O Autor declarou sua hipossuficiência (fls. 18) e juntou demonstrativo de rendimentos (fls. 24). Considerando os descontos que alega sofrer e que são objeto da lide, e a natureza alimentar de seus vencimentos, vislumbro, por ora, elementos que justificam a manutenção do benefício. Rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade da justiça deferida ao Autor, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que infirmem a presunção de necessidade. Da Situação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO A Ré CREDIAFAM alega (fls. 603/604) que o Autor quitou integralmente seus débitos de empréstimo, restando apenas cotas de capital. O holerite do Autor (fls. 24), no entanto, ainda demonstra um desconto de R$ 31,90 para a Crediafam. Dada a alegação de quitação, que deverá ser sopesada com os descontos ainda efetuados, a questão se resolverá com o mérito. Por ora, mantenho a Crediafam no polo passivo. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza exata de cada um dos contratos que originam os descontos em folha de pagamento do Autor, especialmente para fins de aplicação dos limites legais e regulamentares específicos; b) A correta base de cálculo da remuneração líquida do Autor para fins de aferição da margem consignável, considerando os Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015, e a exclusão de verbas de caráter não permanente, conforme art. 2º, §2º do Decreto nº 60.435/2014; c) O percentual legal máximo aplicável ao somatório dos descontos facultativos na folha de pagamento do Autor. d) A existência de descontos que, somados, ultrapassem o limite legal apurado; e) Em caso de excesso, a responsabilidade de cada instituição financeira e os valores descontados indevidamente por cada uma; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos descontos alegadamente excessivos. III - DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e informacional do Autor em face das instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, especialmente quanto à demonstração da regularidade das contratações, da informação clara sobre as modalidades de crédito e dos cálculos dos encargos, sem prejuízo do ônus do Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no que tange aos descontos efetivamente sofridos e sua remuneração. IV - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. Alertem-se as partes que o silêncio ou a formulação de requerimentos genéricos serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Guilherme De Freitas Rocha x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278991079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANçA PúBLICA DE SãO PAULO - CREDIAFAM PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves … ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB 470772/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Ademir Pedrozo de Lima Junior (OAB 401082/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Ricardo Andrade dos Santos (OAB 272364/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1000554-69.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme de Freitas Rocha - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participacoes S.a., Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam, Banco Inbursa S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitação dos Débitos de Empréstimo Consignado c/c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. O feito tramitou regularmente, com deferimento de tutela de urgência (fls. 25/27), citação dos Réus, apresentação de contestações por parte de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (atuando pelo BANCO MASTER S.A.) (fls. 395/423), BANCO BMG S.A. (fls. 301/315), BANCO DAYCOVAL S.A. (fls. 144/182), BANCO BRADESCO S.A. (fls. 660/668), e BANCO INBURSA S.A. (fls. 254/272), além de manifestação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO SERV SEG PUB SP (fls. 603/604). Foi indeferido o pedido de reconsideração da tutela formulado pelo Banco Daycoval (fls. 80). O Autor apresentou réplica às contestações (fls. 702/709). I - PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES Da Incompetência do Juizado Especial Cível A presente demanda visa, precipuamente, a análise da legalidade dos descontos em folha de pagamento frente aos limites estabelecidos pela legislação estadual para servidores públicos. Tal aferição pode ser realizada por meio de análise documental (contracheques, contratos e legislação pertinente), não demandando, a priori, perícia contábil de alta complexidade que afaste a competência deste Juizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO AUTOR . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelos corréus Banco Safra e PKL contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando: (a) os bancos Santander e Safra a limitarem os descontos de empréstimos consignados nos rendimentos do autor a 35% do salário líquido; e (b) a corré PKL a limitar os descontos de cartão de crédito consignado a 5% do rendimento líquido. Banco Safra e PKL alegam, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e, no mérito, contestam a limitação dos descontos, sustentando a legalidade dos contratos e dos percentuais aplicados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial para julgar a demanda; (ii) a legitimidade passiva da corré PKL; e (iii) a validade e extensão da limitação imposta aos descontos realizados nos rendimentos do autor, fixados em 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial é mantida, pois a demanda não envolve questões de alta complexidade que exijam perícia contábil, bastando a análise documental para o julgamento do caso. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré PKL é afastada, pois a empresa é responsável pelas consignações no contracheque do autor, configurando legitimidade para responder pelo pleito . 5. A limitação dos descontos é amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção salarial, conforme art. 7º, X, da CF/88, de modo a evitar comprometer a subsistência do devedor. 6 . O STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de limitação de descontos consignados em folha de pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade e da natureza alimentar do salário. 7, Sendo o autor servidor público estadual, aplicam-se os limites de 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão consignado, conforme estipulado pelos Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.948/2016 . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . O Juizado Especial é competente para julgar demandas de limitação de descontos consignados quando a análise da questão prescinde de perícia contábil, sendo suficiente a prova documental. 2. A responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. 3 . Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais devem respeitar o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% para o cartão consignado, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; Lei nº 9.099/95, arts . 46 e 55; Decreto Estadual nº 60.435/2014; Decreto Estadual nº 61.948/2016. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006697-07 .2023.8.26.0554, Rel . Rosana Moreno Santiso, julgado em 18/01/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001975-68.2022.8 .26.0390, Rel. Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, julgado em 07/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005800520248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) - grifei "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . AFASTAMENTO. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC . Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Desnecessidade de perícia . Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida . Preliminar afastada. Sentença procedente apenas quanto à PKL ONE PARTICIPAÇÕES (Banco Master) para exclusão do desconto em folha de pagamento até liberação da margem consignável e improcedente quanto aos demais corréus. Margem consignável de 35%. Limite ultrapassado com a inclusão do contrato da ré PKL (Banco Master), no valor de R$ 830,56 . Total de descontos que excede o limite de 35% dos rendimentos líquidos do autor. Readequação pertinente. Preservação do mínimo existencial do devedor. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios "credcesta" . Pretensão da parte ré de consideração de margem consignável de 15% como acrescida ao limite de 35% e exclusiva para o cartão. Inadmissibilidade. A resolução SFP 36/2022, ao fixar a margem de 15% para a aquisição de bens e serviços à vista ou financiados, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, não estabeleceu preferência ou exclusividade do percentual aos fins indicado. Ao revés, restringiu os limites permitidos para essa modalidade . O percentual não é somado à RMC, representando limitação dentro do valor permitido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1028937-81 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) - grifei Por tais razões, rejeito a preliminar levantada. Da Litispendência (arguida pelo Banco Daycoval) Alega-se a existência de litispendência com o processo nº 1005333-91.2025.8.26.0016, o qual, segundo o próprio Réu, foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. A extinção do feito sem análise de mérito não induz litispendência nem faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação, nos termos do art. 486 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Ilegitimidade Passiva do Banco Daycoval O Banco Daycoval S.A. alega que a pretensão autoral, no que lhe tange, seria juridicamente impossível e que, por conseguinte, seria parte ilegítima, uma vez que o Decreto nº 11.150/2022 excluiria os empréstimos consignados modalidade contratada pelo Autor junto a esta instituição da aferição de superendividamento. A legitimidade passiva, sob a égide da teoria da asserção, define-se pela narrativa inicial. O Autor imputa ao Banco Daycoval a realização de descontos em sua folha de pagamento (fls. 24) que, em conjunto com os demais, violariam os limites impostos pela legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Essa afirmação, por si só, estabelece a pertinência subjetiva do Banco Daycoval à lide. Por sua vez, a "possibilidade jurídica do pedido", após a vigência do CPC/2015, deixou de ser tratada como condição da ação autônoma, passando a integrar o mérito da causa. A discussão sobre se o Decreto nº 11.150/22 efetivamente impede a limitação dos descontos provenientes de contratos de empréstimo consignado, nos moldes pleiteados e com base na legislação estadual, não diz respeito à viabilidade abstrata da pretensão, mas sim à sua procedência ou improcedência. Ou seja, determinar se o pedido do Autor encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto é questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e postergo a análise da aplicabilidade e do alcance do Decreto nº 11.150/22 para o julgamento do mérito. Da Inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/21 (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval pleiteia o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 14.181/2021. Contudo, a presente demanda tem como fundamento jurídico a legislação estadual de São Paulo que disciplina a margem consignável dos servidores públicos (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015), e não a referida lei federal de tratamento ao superendividamento. Desta forma, a discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.181/2021 mostra-se impertinente ao objeto da presente lide, que se restringe à aplicação de limites percentuais de desconto previstos em diplomas normativos diversos. Por conseguinte, deixo de conhecer da arguição de inconstitucionalidade, por não guardar relação direta com o fundamento principal da causa. Da Inépcia da Inicial (arguida pelo Banco Daycoval e Banco BMG) Os Réus sustentam que a inicial não discriminou adequadamente as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso. A petição inicial, instruída com o demonstrativo de pagamento do Autor, delimita suficientemente a causa de pedir descontos que excedem o limite legal e o pedido limitação a 35% da renda líquida. Por sua vez, a planilha de fl. 07 demonstra a tentativa de quantificação do impacto. Os documentos apresentados, em conjunto com a narrativa, permitem o exercício da ampla defesa e a compreensão da controvérsia. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir (arguida pelo Banco Daycoval) O Banco Daycoval sustenta a carência de interesse processual por parte do Autor, notadamente pela ausência de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia ou exibição de documentos. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outros meios, ou quando há resistência à sua pretensão. A utilidade reside na aptidão do provimento jurisdicional para trazer uma melhora na situação jurídica do demandante. A adequação refere-se à escolha da via processual correta para a pretensão deduzida. No caso vertente, a necessidade da intervenção judicial se manifesta pela própria natureza do conflito: o Autor alega que os descontos em seus vencimentos ultrapassam o limite legal, e a resistência dos Réus, materializada em suas contestações que defendem a legalidade de seus procedimentos, configura a lide e torna imprescindível a atuação estatal para dirimi-la. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona, como regra, o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa. A utilidade do provimento jurisdicional é manifesta, pois, uma decisão judicial que eventualmente reconheça o direito do Autor à limitação dos descontos trará a este um benefício prático e jurídico, qual seja, a preservação de uma maior parcela de seus rendimentos. A adequação da via eleita ação de obrigação de fazer sob o rito do Juizado Especial Cível mostra-se compatível com a pretensão de limitação de descontos, conforme já analisado no tópico da competência. Presente, portanto, o interesse de agir em todas as suas vertentes. Rejeito a preliminar. Da Invalidade da Procuração (assinatura via "ZapSign", arguida pelo Banco Daycoval) A Lei nº 14.063/2020 e a MP 2.200-2/2001 disciplinam o uso de assinaturas eletrônicas. A plataforma ZapSign alega conformidade com tais normativas. Não havendo impugnação concreta quanto à manifestação de vontade do Autor, e considerando a crescente aceitação de diversas formas de assinatura digital no âmbito judicial, tenho por regular a representação processual. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A Ré PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. alega sua ilegitimidade passiva, indicando que o BANCO MASTER S.A. seria o responsável pelas operações do "CredCesta". O demonstrativo de pagamento do Autor (fls. 24) indica um desconto sob a rubrica "097.337 PKL ONE PARTICIPACOES". O fato de o nome da PKL ONE constar como destinatária direta do desconto na folha de pagamento do servidor é suficiente para, à luz da teoria da asserção e da responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), mantê-la no polo passivo. Ademais, a responsabilidade pela consignação de descontos no contracheque confere legitimidade passiva à empresa que opera a consignação. Eventual relação interna de responsabilidade entre PKL One e Banco Master S.A. poderá ser resolvida em regresso, se o caso, mas não afasta a legitimidade daquela que figura como consignatária no holerite. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida por Banco Bradesco, Banco Inbursa e Banco BMG) O Autor declarou sua hipossuficiência (fls. 18) e juntou demonstrativo de rendimentos (fls. 24). Considerando os descontos que alega sofrer e que são objeto da lide, e a natureza alimentar de seus vencimentos, vislumbro, por ora, elementos que justificam a manutenção do benefício. Rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade da justiça deferida ao Autor, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que infirmem a presunção de necessidade. Da Situação da CREDIAFAM COOPERATIVA DE CRÉDITO A Ré CREDIAFAM alega (fls. 603/604) que o Autor quitou integralmente seus débitos de empréstimo, restando apenas cotas de capital. O holerite do Autor (fls. 24), no entanto, ainda demonstra um desconto de R$ 31,90 para a Crediafam. Dada a alegação de quitação, que deverá ser sopesada com os descontos ainda efetuados, a questão se resolverá com o mérito. Por ora, mantenho a Crediafam no polo passivo. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza exata de cada um dos contratos que originam os descontos em folha de pagamento do Autor, especialmente para fins de aplicação dos limites legais e regulamentares específicos; b) A correta base de cálculo da remuneração líquida do Autor para fins de aferição da margem consignável, considerando os Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015, e a exclusão de verbas de caráter não permanente, conforme art. 2º, §2º do Decreto nº 60.435/2014; c) O percentual legal máximo aplicável ao somatório dos descontos facultativos na folha de pagamento do Autor. d) A existência de descontos que, somados, ultrapassem o limite legal apurado; e) Em caso de excesso, a responsabilidade de cada instituição financeira e os valores descontados indevidamente por cada uma; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos descontos alegadamente excessivos. III - DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e informacional do Autor em face das instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, especialmente quanto à demonstração da regularidade das contratações, da informação clara sobre as modalidades de crédito e dos cálculos dos encargos, sem prejuízo do ônus do Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) no que tange aos descontos efetivamente sofridos e sua remuneração. IV - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. Alertem-se as partes que o silêncio ou a formulação de requerimentos genéricos serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Denis Lauro Simão e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312542344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-65.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LAURO SIMãO SIMONE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000554-65.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Aparecida Moreira - - Denis Lauro Simão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1000554-65.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Aparecida Moreira - - Denis Lauro Simão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 97/101), mesma ocasião em que foi deferida assistência judiciária gratuita aos autores. A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 181/187, 357/358 e 374). Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 30 de junho de 2025. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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