Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000563-08.2023.4.06.3802" – Página 74 de 77

Processo nº 1000563-73.2025.8.26.0204

ID: 306156842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-73.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESINA RAO DADONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-73.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Teresina Rao Dadona - Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo … Processo 1000563-73.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Teresina Rao Dadona - Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 combinado com o art. 784 ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. O valor da presente execução é de R$ 107.426,76 (CENTO E SETE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC, aplicável à execução por analogia. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. À z. Secretaria: 1. Cite-se a parte executada, por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 829 do CPC, para que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por intermédio de advogado (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º, do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também a parte executada de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA (OAB 518711/SP), KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA (OAB 507681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000563-18.2024.8.26.0654

ID: 307383139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000563-18.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-18.2024.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 109/111: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no… Processo 1000563-18.2024.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 109/111: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e a atualização do valor da causa. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de planilha atualizada do débito e o complemento das custas processuais, nos termos da Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023. No mesmo prazo, recolha a taxa de carta unipaginada e indique endereço para citação do executado. Cumpridos os itens acima, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000563-90.2025.8.26.0554

ID: 307586445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CANIBAL INC LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-90.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Canibal Inc Ltda. - Me - Vistos. Certificado decurso do prazo para impugnação / embargos à execução (fls. ), passo… Processo 1000563-90.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Canibal Inc Ltda. - Me - Vistos. Certificado decurso do prazo para impugnação / embargos à execução (fls. ), passo a apreciar o pleito da parte exequente: 1) Determinei a pesquisa RENAJUD para a localização de veículos automotores, conforme cópias que seguem; se encontrados bens livres de restrição, proceda-se ao bloqueio de transferência. Em caso positivo, indique o exequente o endereço do executado para expedição de mandado de intimação e penhora e recolha a diligência, se o caso, expedindo a Serventia o necessário. Cumprido o mandado, apresente o exequente a Tabela Fipe com o valor do automóvel, acompanhado de memória atualizado do débito. Dê-se ciência ao executado e indique leiloeiro. Caso o mandado seja negativo ou se inexistente endereço atualizado para seu cumprimento, proceda-se ao bloqueio de circulação, se requerido. Observa-se que fica indeferido o bloqueio através do Renajud sobre veículos com mais de 15 anos de fabricação, exceto com valor comercial elevado, com 3 bloqueios anteriores, com anotação de furto, roubo, comunicação de venda a terceiros ou alienação fiduciária porque inócua a medida a fim de satisfazer o crédito objeto da execução. 3) Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Distribuidora Barbosa Eireli Valor atualizado: R$ 62.405,92 Valor-Base: 25/03/2025. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 183387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000042-68.2025.8.26.0456

ID: 297131560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-68.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000042-68.2025.8.26.0456 (processo principal 1000563-06.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Maria Cristina Ferreira dos Santos - Ante a inércia da Faze… Processo 0000042-68.2025.8.26.0456 (processo principal 1000563-06.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Maria Cristina Ferreira dos Santos - Ante a inércia da Fazenda Municipal, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 5.835,73 a título de principal. Apesar da inércia da Fazenda Pública Municipal, deixo de homologar os valores indicados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tais honorários somente são devidos quando interposto recurso, hipótese inexistente no presente caso. Assim, revela-se incabível a homologação das verbas mencionadas. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000563-71.2025.8.26.0334

ID: 290963138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-71.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE FATIMA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-71.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Fatima Moreira da Silva - 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos … Processo 1000563-71.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Fatima Moreira da Silva - 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, desde a inclusão do contrato em 15/02/2019 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco Bradesco S/A para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos do período de 15/02/2019 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. 2) Comprovante de endereço atualizado em nome próprio. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Sonoda x Jorge Baleki e outros

ID: 279808364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-17.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SONODA

Polo Passivo:

JORGE BALEKI JOSé BALEKI MASSA FALIDA DE JBM CONFECCAO DE PRODUTOS INFANTIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Renato Alves Romano (OAB 36154/SP), Sandra Aparecida Costa Nunes (OAB 85970/SP), João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB 483301/SP) Processo 1000… ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Renato Alves Romano (OAB 36154/SP), Sandra Aparecida Costa Nunes (OAB 85970/SP), João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB 483301/SP) Processo 1000563-17.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diogo Sonoda - Exectdo: MASSA FALIDA DE JBM CONFECCAO DE PRODUTOS INFANTIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, Jorge Baleki, José Baleki - Vistos. 1. Fl. 406/414: Diante da notícia de cessão de crédito (instrumento de fl. 415/4720) em que fora cedido 87,5% dos direitos creditórios a JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS e RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO, incluam-se no SAJ, no polo ativo.Ambos advogando em causa própria, juntem nos autos cópia da OAB, em cinco dias. 2. Deixo de apreciar a alegação de fraude à execução e penhora do imóvel nº 1.199, do CRI de Ibiúna e a petição de fl. 453/454 em face da desistência do pedido conforme fl. 472. 3. Fl. 464/466: Os exequentes se manifestam acerca do parecer do Ministério Público (fl, 375/377), pleiteia pela suspensão do feito - e não a extinção - em razão da decretação da falência de JBM CONFECCAO DE PRODUTOSINFANTIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP. Assiste razão ao Parquet. Isso porque com a decretação da falência da executada JBM Confecções, estabelece-se o juízo universal da falência, que passa a concentrar todos os atos de arrecadação, verificação e habilitação de créditos, conforme disposto nos arts. 6º, caput, e 76 da Lei nº 11.101/2005. Embora o art. 6º, II da referida lei disponha sobre a suspensão das ações que demandem quantia ilíquida, tal regra não se aplica às ações de execução por quantia certa, como a dos autos. Nestes casos, a via executiva individual mostra-se inadequada, devendo o exequente habilitar seu crédito no processo falimentar, observando-se o princípio da par conditio creditorum (igualdade entre credores). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que extinguiu o feito em relação à empresa devedora principal, que teve sua falência decretada. Pretensão de mera suspensão do feito desprovida de possibilidades reais de êxito, ante a dissolução da sociedade empresária e a extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência. Precedentes do STJ. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada, impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual em relação à falida, pois inviável será a retomada de seu curso posteriormente. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254242-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Ademais, eventual manutenção da suspensão geraria a perpetuação indevida de uma demanda executiva sem viabilidade jurídica ou prática de prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à executada JBM Confecções de Produtos Infantis, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Providencie a baixa da Massa Falida e retire-se a suspensão do feito. O feito deverá prosseguir normalmente em relação ao coexecutado remanescente, para tanto, digam os exequentes em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Alexandre Torate x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317139078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-97.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALEXANDRE TORATE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Alexandre Torate - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - P… Processo 1000563-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Alexandre Torate - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a nulidade do contrato celebrado entre a parte autora e a ré, em razão do vício de consentimento. ii) Condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em recalcular o cartão consignado, como se fosse um empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.421,54, rogado em 01/02/2025. O recalculo deve observar os juros conforme a média de mercado à época da contratação, com a devida amortização da dívida em dobro dos valores descontados mensalmente a título de RMC. iii) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 4.000,00. Caso o recalculo resulte em valor superior pago pela parte autora, a ré deverá devolver a diferença à autora. Os valores a serem devolvidos à Autora devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. O valor a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão, observando o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora, desde a citação, observarão a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000563-19.2025.8.26.0222

ID: 322740041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-19.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA GOMES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-19.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Isabel Aparecida Gomes de Souza Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, bem com… Processo 1000563-19.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Isabel Aparecida Gomes de Souza Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, bem como de tutela de urgência antecipada ajuizada por Isabel Aparecida Gomes de Souza Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA. 2. Narra residir na Avenida Antônio Albino, nº 1123, Vila Garavello, nesta cidade, em frente ao Galpão do Agronegócio. Narra que este Galpão pertence à municipalidade e nele são realizados eventos causadores de poluição sonora e perturbadores do sossego. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que, no evento de Carnaval, programado para os dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2025, a municipalidade seja compelida a adotar as medidas necessárias ao isolamento acústico e controle da propagação de som, em observância aos limites estabelecidos pela própria ré, através da Lei Complementar nº 3.399/2021. No mérito, requer que a ação seja julgada procedente para que a ré seja compelida a adotar medidas eficazes de controlo sonoro e limitação de ruídos durante a realização de eventos no Galpão do Agronegócio, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, nenhum dos requisitos estão presentes. Como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 63-4, não há elementos suficientes nos autos a indicar que o Galpão do Agronegócio pertence, de fato, à Prefeitura Municipal, como também se existe alvará de funcionamento do local, recomendando a prudência a oitiva prévia da ré. Em outras palavras, em sede de cognição sumária, não resta demonstrada a probabilidade do direito. O mesmo se diga quanto ao periculum in mora. O pedido de tutela de urgência diz respeito ao evento de Carnaval, previsto para os dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2025. Destaca-se que a autora protocolou a sua petição inicial às 16h34min18seg do dia 28/02/2025, ou seja, véspera do primeiro dia previsto para o evento de Carnaval. Ademais, a sua petição inicial não reunia os elementos necessários ao juízo positivo de admissibilidade, situação que perdura até o momento. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados às fls. 52-4, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Fernando Caçal x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 326698744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-96.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERNANDO CAçAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-96.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-96.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Edmar Fernando Caçal (Assistência Judiciária) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Companhia Excelsior de Seguros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR EDMAR FERNANDO CAÇAL CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, VISANDO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DEVIDO À INVALIDEZ PERMANENTE E À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. O AUTOR SOFREU ACIDENTE EM 2018, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM 2020 E OBTEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, LEVANDO O AUTOR A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CIÊNCIA DA SEGURADORA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL CIENTE DO HISTÓRICO CLÍNICO DO AUTOR, SEM RESSALVAS QUANTO À EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PREEXISTÊNCIA, CARACTERIZANDO ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO RISCO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PREEXISTÊNCIA CONTRARIA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 609 DO STJ, QUE VEDA A RECUSA DE COBERTURA SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO AS RÉS À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO E À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ACEITAÇÃO DO SEGURO COM CIÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO IMPLICA ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PREEXISTÊNCIA SEM RESSALVA ESPECÍFICA É CONTRADITÓRIA E INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000642-04.2019.8.26.0094, REL. DES. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 23/09/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028094-68.2019.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) (Convênio A.J/OAB) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Angélica Silva Abril x Irmandade De Misericórdia Do Hospital Da Santa Casa De Monte Alto

ID: 306006582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA SILVA ABRIL

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-66.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angélica Silva Abril - Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto - As partes contro… Processo 1000563-66.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angélica Silva Abril - Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto - As partes controvertem quanto à necessidade de home care, ou seja, se os cuidados requeridos se caracterizam como internação domiciliar (home care com enfermagem especializada 24h) ou cuidados básicos que podem ser prestados por cuidadores não técnicos. Para tanto, defiro a produção de prova pericial médica, que deverá ser realizada na residência da autora, por ser pessoa acamada e sem possibilidade de locomoção. Para a realização da perícia médica nomeio a Dra. MARIA NAZARETH GRISOLIA VIEIRA DA SILVA (MARIANAZARETH.PERICIAJUDICIAL2@GMAIL.COM; telefones: (16) 39198841 e (16) 996334545), que deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias se aceita o encargo (ressaltando que a perícia deverá ser domiciliar). No caso em apreço, a prova pericial foi pleiteada pela parte ré (p. 197/198). Assim, de acordo com a regra do art. 95, caput, do CPC, os honorários periciais devem ser custeados pela parte que pleiteou a perícia. Intime-se o(a) senhor(a) perito(a), via e-mail, para que, em 5 (cinco) dias, esclareça acerca da aceitação do encargo. Havendo concordância, deverá estimar seus honorários. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após o arbitramento do valor, intime-se a parte ré para depósito de 100% do valor. Comprovado o depósito acima, intime-se o perito para início dos trabalhos, oportunidade em que será levantado a seu favor metade do pagamento. Os outros 50% serão levantados com a entrega do laudo. O perito deverá ser advertindo de que deverá designar data, local e horário para a realização dos trabalhos, informando previamente nos autos, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em 20 (vinte) dias. Faculto às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato), nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Cadastre-se a nomeação do perito no Portal de Auxiliares, nos termos do art. 38 das Normas de Serviço. (https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Quesitos do Juízo: 1. Qual o diagnóstico atual da autora, com base nos documentos médicos juntados e na avaliação em exame direto? Há evidência de sequelas neurológicas permanentes e irreversíveis? 2. A autora encontra-se em estado que exige cuidados contínuos de saúde? Qual o grau de dependência funcional dela nas atividades básicas da vida diária (alimentação, higiene, locomoção, etc.)? 3. Os cuidados prescritos à autora (enfermagem 24h, fisioterapia, aspiração de secreções, cuidados com traqueostomia e dieta por sonda) demandam efetivamente profissionais de enfermagem qualificados (nível técnico ou superior), ou podem ser realizados por cuidadores familiares orientados? 4. A internação domiciliar (home care) é o tratamento mais adequado e proporcional à condição clínica da autora, ou existem alternativas equivalentes em termos de eficácia e segurança? 5. A ausência de fisioterapia e enfermagem especializada pode acarretar risco à saúde da autora ou agravamento de seu quadro clínico? 6. A prescrição médica apresentada nos autos justifica, sob o ponto de vista técnico, a indicação de home care com enfermagem 24h e fisioterapia em regime domiciliar contínuo? 7. Considerando as normas da ANS e os padrões técnicos aplicáveis, o quadro da autora se enquadra como caso de internação domiciliar segundo os critérios da Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA? 8. Há necessidade do fornecimento dos itens solicitados (aparelho de aspiração, sonda uretral nº 14 e flaconetes de soro fisiológico 0,9%) para manutenção da saúde da autora no ambiente domiciliar? Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 766 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes