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Processo nº 1500312-40.2025.8.26.0578

ID: 306318762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500312-40.2025.8.26.0578

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. L. L. D. A.

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500312-40.2025.8.26.0578 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.L.L.A. - Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: "O ato infracional i… Processo 1500312-40.2025.8.26.0578 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.L.L.A. - Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: "O ato infracional imputado ao(à)(s) adolescente(s) e confessado nesta audiência não envolve violência ou grave ameaça. Outrossim, o(a)(s) adolescente(s) não ostenta(m) antecedentes criminais desabonadores. Desta forma, entendo que no caso concreto a remissão judicial é suficiente como resposta estatal ao(s) ato(s) praticado(s). Entretanto, com o intuito pedagógico de orientar o(a)(s) adolescente(s), dissuadindo-o(a)(s) de praticar novos atos infracionais, determino a cumulação da remissão com a medida socioeducativa. Isto posto, com fundamento no artigo 126, parágrafo único, da Lei 8.069/90, concedo a este(a)(s) a remissão como forma de EXTINÇÃO DO PROCESSO, cumulada com as medidas socioeducativas de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo período não inferior à 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 118 do ECA. Dada a medida socioeducativa aplicada ao menor, a qual é incompatível com a privação de liberdade, determino a imediata liberação do adolescente e entrega à seus responsáveis legais." Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi indagado ao(à)(s) adolescente(s), acompanhado(a)(s) de seu(sua)(s) responsável(is) legal(is), sobre o desejo de recorrer(em) da sentença proferida, tendo o(a)(s) mesmo(a)(s) dito que NÃO deseja(m) recorrer(em) da sentença que aplicou a medida socioeducativa acima. Dada a palavra ao(à) Promotor(a) de Justiça, pelo(a) mesmo(a) foi dito que: "MM. Juiz(a), não obstante não seja dado a esse órgão desistir de prazo recursal, manifesto, desde logo, que não há interesse em interpor recurso contra a r. Sentença". A seguir, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: Diante da renúncia recursal pelo(a)(s) adolescente(s), assistido(a)(s) por representante(s) legal(is) e do não interesse em interposição de recurso pelo órgão acusatório, determino que a serventia certifique nos autos o trânsito em julgado da presente decisão e forme-se os autos de execução de medida socioeducativa, na forma legal, observando-se o disposto no art. 39, da Lei 12.594/2012. Outrossim, arbitro honorários ao(à) Advogado(a) Nomeado(a) para defender os interesses do(a)(s) adolescente(s) de acordo com a tabela do convênio da Defensoria Pública, determinando a expedição da certidão de honorários. Havendo objeto apreendido no feito, cuja restituição não tenha sido requerida, no prazo de noventa dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, fica, desde já, determinada a sua liberação, oficiando-se ao r. Juízo responsável pelo setor de depósito, para que promova a destinação legal, na forma dos artigos 516, § 2º, e 517, das NSCGJ e 123, do CPP. Caso a apreensão recaia em valores, decorrido o mesmo prazo, nas mesmas condições, certifique-se, abrindo-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo apreensão de entorpecentes nos autos, tendo em vista que a guarda não mais interessa ao feito, determino a destruição das substâncias, caso tal providencia ainda não tenha sido tomada, ficando cientificada as partes. Ainda, acolho o requerimento ministerial, para que seja aproveitada a oportunidade para ser feita a apresentação do menor em relação aos autos n.º 1502156-50.2025.8.26.0408, considerando as partes conectadas, nomeado a defensora aqui presente como defensora ad hoc naqueles. Expeça-se o necessário. Após realizadas todas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. NADA MAIS. - ADV: JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454160/SP)

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Processo nº 1004449-50.2025.8.26.0408

ID: 332649007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004449-50.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FIRME RODRIGUES

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Processo 1004449-50.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - F.A.L.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:… Processo 1004449-50.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - F.A.L.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, ocasião em que, se infrutífera, será apreciado o o pedido de tutela de urgência. Desde já, encaminhem-se os autos à equipe técnica do Juízo para realização de estudo psicossocial, no prazo de sessenta dias, conforme requerido pelo Ministério Público. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDI5ZTAxNzktNDBhOS00MTFkLThkZjQtMDMyMjVmN2M4N2Jk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais, nos termos do artigo 10, da Resolução nº 809/2019. Fica(m) isenta(s) do pagamento a(s) parte(s) beneficiária(s) da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cujo pagamento ocorrerá nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do TJ/SP (artigos 1º ou 2º) e do Comunicado NUPEMEC nº 01/2025. Observo que, na situação do parágrafo anterior, as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FIRME RODRIGUES (OAB 502485/SP)

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J. B. Da S. x P. M. Da S.

ID: 305812896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-94.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIKON RIOS BARBOSA

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LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-94.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.S. - P.M.S. - Para viabilizar a expedição da certidão de honorários, manifestem-se os(as) procuradores(as) das parte…

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Processo nº 1000569-53.2025.8.26.0601

ID: 293521788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DIMAS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUZA MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000569-53.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Dimas de Toledo - Visto. Fls. 45 e seguintes: Ciente da juntada de instrumento de procuração atinente ao ob…

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Francisca Alcilanes Alves Da Cruz Silva e outros x Aline Maria Clementino e outros

ID: 293571417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-56.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALCILANES ALVES DA CRUZ SILVA LARISSA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE MARIA CLEMENTINO KARINE CHRISTINE DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MAGDA DE LOURDES MORAES DO VALLE

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FERNANDA SCOLARI VIEIRA

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ED CARLOS SIMÕES

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Processo 0001124-56.2025.8.26.0191 (processo principal 1000569-90.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisca Alcilanes Alves da Cruz Silva - - Larissa Cris…

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Processo nº 1000569-41.2025.8.26.0120

ID: 311109459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-41.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-41.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.P. - 1. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da…

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Maciel Aparecido Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 293283644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maciel Aparecido dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód…

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Roseli De Fátima Verza Lisboa x Zema Credito, Financiamento Einvestimento S/A

ID: 311791661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-55.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA VERZA LISBOA

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-55.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roseli de Fátima Verza Lisboa - Zema Credito, Financiamento Einvestimento S/A - Vistos. Nos termos do artigo 35…

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C. A. C. P. x G. C. P. P.

ID: 316058750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-90.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. P.

Polo Passivo:

G. C. P. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES RIBEIRO

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JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA

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Processo 1000569-90.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.C.P. - G.C.P.P. e outro - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de … Processo 1000569-90.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.C.P. - G.C.P.P. e outro - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 2. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 3. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: MARIANA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 501315/SP), MARIANA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 501315/SP), JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA (OAB 173210/SP)

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Processo nº 1000569-16.2025.8.26.0581

ID: 314534052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-16.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE BENEDITA BUGARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1000569-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Benedita Bugareli - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de demanda que versa sobre a ocorrênci… Processo 1000569-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Benedita Bugareli - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de demanda que versa sobre a ocorrência ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Em virtude da a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Lance-se a movimentação 61614,encaminhando-se o processo para a fila "Processo Suspenso" com a observação "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral ". Assim, suspenda-se o feito até ulterior deliberação pelo C. STJ. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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