Fernando Carlos Martins Filho x San Pio Construtora Ltda Epp
ID: 307288222
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000504-84.2022.8.26.0341
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000504-84.2022.8.26.0341 (processo principal 1000585-55.2018.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fernando Carlos Martins Filho - San Pio Construtora Ltda Epp - Vistos. Referente à alegação de impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenho…
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