Processo nº 1000697-47.2025.8.26.0060
ID: 306427087
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1000697-47.2025.8.26.0060
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral …
Ver mais