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Processo nº 1000699-48.2025.8.26.0470

ID: 321603840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000699-48.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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Processo 1000699-48.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Rodrigues Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1000699-48.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Rodrigues Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, pois os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a solução do litígio, dispensando-se a produção de provas orais, tratando-se, ainda, de matéria predominantemente de Direito. O pedido é improcedente. Discute-se aqui se o imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo deve incidir sobre a verba denominada bonificação por resultados", instituída, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, em benefício dos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. A controvérsia reside na natureza jurídica de referida verba, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. A Lei Complementar nº 1.245/2014, acerca da bonificação por resultados, dispõe o seguinte: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Não é difícil inferir, da própria redação dos dispositivos legais citados, a natureza propter laborem dessa verba, cujo pagamento está condicionado ao alcance, pelo servidor, de metas previamente estabelecidas pela Administração. Não se trata, destarte, de verba indenizatória, mas de verdadeira remuneração por serviço maior ou melhor, efetivamente prestado, o que configura fato gerador do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, de mais a mais, a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Veja-se, ainda, a jurisprudência: "LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Recurso Inominado. Fazenda Pública Ação cominatória e condenatória. Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado. Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior Sentença de improcedência. Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória. Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador. Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063990-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4%sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

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Processo nº 1000144-70.2025.8.26.0069

ID: 317196937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000144-70.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA PEDRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000144-70.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcia da Silva Pedro Viana - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face d… Processo 1000144-70.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcia da Silva Pedro Viana - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI. Aduz a autora, em síntese, que é técnica de enfermagem, desempenhando suas funções no Centro de Saúde do Município de Iacri-SP. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/12), juntou procuração e documentos (fls.13/213). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl.244), a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls.247/261). Acórdão deferindo o pedido de justiça gratuita (fls.267/269). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls.278/283, por meio da qual, preliminarmente, alega a ocorrência de litispendência e arguiu prescrição. No mérito, aduz que a autora trabalhou no serviço público municipal, como técnica de enfermagem, mediante contrato por tempo determinado, regido pela CLT, nos seguintes períodos: de 01/04/2017 a 01/04/2019; de 13/05/2019 a 12/05/2021, 13/05/2021 a 12/05/2023. Informa que a partir de 01/06/2023, após aprovação em concurso público nº 01/2022, foi nomeada para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem conforme Portaria nº. 132/2023, de 01/06/2023. Ainda, defende que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade, pois utilizou os EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre, fornecidos pela Prefeitura. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.284/417). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de prova pericial (fls.421/432). Instada a parte requerida à produção de provas (fl.433), o Município pretende produzir prova documental através dos documentos já constantes dos autos (fl.436). DECIDO. PRELIMINARES Quanto a preliminar de litispendência, verifica-se que de fato há litispendência entre a presente ação e os autos do processo n° 1000699-87.2025.8.26.0069 sendo que a própria autora reconheceu a litispendência em sua réplica. Contudo, tendo em vista que a autora peticionou o pedido de desistência da ação naquele feito, o qual encontra-se aguardando a manifestação da requerida para a sua extinção, de rigor o prosseguimento da presente ação. Não prospera, outrossim, a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). CLEBER FABIANO TEIXEIRA JORDÃO (cleberjordao@hotmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e, desde já, fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP)

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Processo nº 1086086-79.2022.8.26.0100

ID: 326675049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1086086-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

´ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

TIAGO YUZO HENDO

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THIAGO NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS PESTANA CIAMBARELLA

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SERGIO LOPES ZAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAFIRE LOURENÇO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO MARGUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RICARDO PICCININ

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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PAULO SERGIO DE MIRANDA

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

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NIDIA REGIS

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NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO

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MARINA DE SOUZA BOLOGNA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUCIANO DE SOUZA

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LIZIANNE PORTO KOCH

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUILHERME AFONSO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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BIANCA GIACON PECEGO AVELLA

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ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO

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ANDREIA JULIANA BUSS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergênci… Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Aquelas protocoladas nos autos principais serão desconsideradas. 3. Fls. 6188: à recuperanda, para que anote os dados bancários informados. 4. Fls. 6138/6139: a Administradora Judicial se manifesta contrariamente ao pedido do credor Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sifra Star -direcionamento do depósito judicial oriundo da 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos, processo nº 1020412-81.2022.8.26.0577, para o incidente de impugnação de crédito nº 1087740-67.2023.8.26.0100. Afirma bastar a suspensão do incidente e do levantamento de valores até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 1023853-70.2022.8.26.0577. A recuperanda se manifestou às fls. 6142/6145, também contrariamente à pretensão, afirmando que os valores não são de titularidade do Fundo credor. Opõe-se também à suspensão do levantamento dos valores. Nova petição da credora às fls. 6165/6169, reiterando sua pretensão. Às fls. 6194/6195, o Ministério Público reiterou o item 4 de seu parecer de fls. 6077/6079. Decido. Indefiro a pretensão veiculada pela terceira interessada, uma vez que não vislumbro prejuízo à permanência dos valores em discussão em conta vinculada a esta recuperação judicial. Isso porque, no caso de pedido de levantamento de quaisquer valores em favor da recuperanda, basta que a quantia permaneça reservada enquanto persistir a ordem de suspensão deste pagamento. No mais, acolho a sugestão da Administradora Judicial para que os valores em discussão permaneçam reservados nos autos até decisão definitiva nos embargos de terceiro. Aguarde-se notícia do julgamento. 5. Fls. 6140/6141: à Administradora Judicial para que promova as correções cabíveis quanto à titularidade do crédito da cessionária Carmel Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. Em relação ao valor, se não constatado erro material na anotação, remeto a credora ao item 2 desta decisão. 6. Fls. 6142/6145: ciência aos interessados da manifestação da recuperanda. Informa que o cumprimento da ordem da 2ª Vara Cível de Tatuí, execução de título extrajudicial nº 1005356-61.2022.8.26.0624, para efetivação dos depósitos mensais lá determinados (penhora de parte dos vencimentos dos executados Alexandre e Luciano, representantes da recuperanda) e da empresa PCRLOG, está sub judice. Nada a decidir, ante o já deliberado sobre a questão na última decisão (este juízo não tem competência para tratar de atos constritivos que não recaiam sobre o patrimônio das recuperandas). 7. Fls. 6146/6157: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2142558-24.2024.8.26.0000, que afastou a cláusula 18.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, em que se previa prazo de até 60 dias para purgação da mora pela recuperanda. 8. Fls. 6160/6162: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, informando as providências cumpridas desde a última decisão. 8.1 A fim de viabilizar a transferência de valores para estes autos, como pretendido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, providencie a z. Serventia a alteração de vinculação da conta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 16. Após, certifique-se a alteração a intime-se a Administradora Judicial para que promova resposta ao ofício, como já determinado. 9. Fls. 6175/6181: ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000699-65.2023.5.02.0008, requerendo a reserva de valores em favor do exequente e seu patrono, pois se tratam de verbas de natureza alimentar. Inviável penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. O pagamento dos credores concursais deve observar modo e tempo previstos no plano de recuperação judicial homologado, enquanto o recebimento de créditos extraconcursais deve ser buscado na via própria, perante o juízo competente. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 10. Fls. 6194/6195: manifestação do Ministério Público. Na forma do sugerido pelo i. Parquet, diga a recuperanda sobre a equalização de seu passivo fiscal e o decurso do prazo concedido para regularização. Com a vinda, diga a Administradora Judicial, nos termos de sua manifestação de fls. 6202/6205. 11. Fls. 6202/6205: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 12. Ultimadas as providências acima, ciência ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), RODRIGO MARGUARDT (OAB 37552/SC), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), MARINA DE SOUZA BOLOGNA (OAB 358324/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Daniel Cordeiro x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 335207045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face … Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A. Argumentou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que deu entrada no Hospital Santa Virgínia, pertencente à sua rede credenciada, com quadro de gastroenterite bacteriana com evolução para insuficiência renal aguda e risco de óbito. Aduziu que não obstante o quadro de urgência, a requerida negou cobertura ao tratamento, alegando haver incidência de carência. Salientou que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta da ré. Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização e custeio integral, pela requerida, da sua internação e tratamento. Ao final, requereu a estabilização da tutela a fim de condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico em comento. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 19/22, decisão deferindo a tutela de urgência. A ré peticionou às fls. 61/62, informando o cumprimento da liminar e, às fls. 68/83, ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como afastou o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em síntese, pela legalidade do prazo de carência imposto. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento e a cobertura para internações aos primeiros 180 (cento e oitenta) dias. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Ressaltou o aspecto mutualista dos planos de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/141. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 145 e 146). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram suficientemente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (fls. 85/91), que, por seu turno, não impugnou a gravidade e o caráter urgente do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de internação em UTI e diálise de urgência (fls. 13), emitida por hospital incluído na sua rede assistencial. A bem da verdade, a requerida se limita a defender a incidência do prazo de carência no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que o requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de urgência e emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral da sua internação prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação de emergência do autor, conforme prescrição médica e indicação na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Daniel Cordeiro x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 335095036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face … Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A. Argumentou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que deu entrada no Hospital Santa Virgínia, pertencente à sua rede credenciada, com quadro de gastroenterite bacteriana com evolução para insuficiência renal aguda e risco de óbito. Aduziu que não obstante o quadro de urgência, a requerida negou cobertura ao tratamento, alegando haver incidência de carência. Salientou que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta da ré. Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização e custeio integral, pela requerida, da sua internação e tratamento. Ao final, requereu a estabilização da tutela a fim de condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico em comento. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 19/22, decisão deferindo a tutela de urgência. A ré peticionou às fls. 61/62, informando o cumprimento da liminar e, às fls. 68/83, ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como afastou o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em síntese, pela legalidade do prazo de carência imposto. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento e a cobertura para internações aos primeiros 180 (cento e oitenta) dias. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Ressaltou o aspecto mutualista dos planos de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/141. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 145 e 146). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram suficientemente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (fls. 85/91), que, por seu turno, não impugnou a gravidade e o caráter urgente do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de internação em UTI e diálise de urgência (fls. 13), emitida por hospital incluído na sua rede assistencial. A bem da verdade, a requerida se limita a defender a incidência do prazo de carência no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que o requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de urgência e emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral da sua internação prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação de emergência do autor, conforme prescrição médica e indicação na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Maria De Lourdes De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 310343424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-77.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-77.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Há questões preliminares a serem analisadas ant… Processo 1000628-77.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000699-79.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Maria Virginia Clemente Da Silva x Banco Agibank S/A.

ID: 331936620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA CAXICO DE AMORIM

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Processo 1000699-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Virginia Clemente da Silva - Banco Agibank S/A. - Trata-se de ação movida por MARIA VIRGINIA CLEMENTE D… Processo 1000699-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Virginia Clemente da Silva - Banco Agibank S/A. - Trata-se de ação movida por MARIA VIRGINIA CLEMENTE DA SILVA em face da AGIBANK FINANCEIRA S.A, objetivando a declaração de quitação do contrato de empréstimo nº 10516877020000000011 firmado com a ré no dia 29/03/16. Afirmou que o empréstimo deveria ter sido quitado com a 23ª parcela, no entanto, os descontos ainda continuam. Aduziu que descobriu trata-se de cartão de crédito consignado, no entanto, nunca solicitou e/ou contratou cartão de crédito consignado. Em contestação, a ré arguiu decadência do direito da autora, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, inépcia da inicial pela ausência de documentos atualizados, impugnou o pedido de gratuidade e aduziu invalidade da assinatura digital na procuração. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Pois bem. De início, de se ressaltar que a presente demanda apresenta pretensão anulatória, com natureza constitutiva negativa de ação pessoal de natureza civilista, bem como condenatória, de modo que não se aplica, à espécie, o art. 26 do CDC. Verifica-se, portanto, que não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do mencionado dispositivo do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). [...] (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j.10/08/2016, DJe 19/09/2016). Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de documentos. Nota-se que a autora instruiu o feito com seu RG, comprovante de residência. Observa-se que a autora juntou aos autos procuração atualizada assinada de próprio punho (fls. 381). Ressalta-se que é desnecessário o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para verificação do direito: princípio da universalidade da jurisdição (Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXXV). Não se olvide de que é recomendável a resolução administrativa, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade. A este respeito, o Ministro Alexandre de Moraes, anota: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" (MORAES, Alexandre de, "Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral Comentários aos arts. 1° à 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência", 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 199). Nesse sentido: "Com efeito, o direito de ação independe do prévio esgotamento da via administrativa, ressalvadas determinadas hipóteses previstas na Constituição. O Administrador não pode negar ou impedir a concretização de um direito, alegando que não tem meios, principalmente quando esta alegada impossibilidade comporta fácil superação, caso realmente exista. E se para tal mister se mostra imprescindível a apresentação de documentos em poder da Municipalidade, deve prevalecer seu direito de petição com a apresentação dos documentos necessários à instrução de uma eventual ação judicial. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir do Autor, ora apelado. De fato, a inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional previsto e consagrado no art. 5º, XXXV, da CF e, frise-se, não está vinculado à obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0007501-89.2013.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 18/08/2015]. Cumpre ressaltar, que a propositura da presente ação não exige solicitação e/ou negativa de obtenção de solução de seu objeto através de pedido administrativo prévio, uma vez que o escopo da parte com seu ajuizamento é exatamente a finalidade de ser declarada a quitação do contrato e revisão dos juros. Desse modo, exigir que a parte autora demonstre ter tentado a solução da questão pela via administrativa, viola, sim, a garantia constitucional do acesso à justiça, porquanto, ainda que a autora tivesse procurado a solução pela via extrajudicial, com certeza a ré iria alegar as mesmas defesas que sustentou no mérito. Fato é que a comprovação, ou não, da tentativa de solução administrativa não pode ser considerada como requisito para o processamento da presente ação. Por fim, em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, insta asseverar que eles são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade. No caso, a autora demonstrou que não tem recursos suficientes para arcar com custas e despesas processuais. Note-se que a ré não instruiu qualquer documento que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, bem como de que a mesma possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. O objeto da presente ação é a declaração de quitação do contrato de empréstimo firmado pela autora junto à Instituição ré, sob o argumento de que foi induzida a erro, uma vez que acreditou estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. Nota-se que a ré defendeu a contratação e, inclusive, juntou aos autos faturas do cartão, constando além de saques, compras efetuadas. No entanto, não juntou aos autos o contrato. Intime-se a ré a juntar aos autos o contrato firmado com a autora, devidamente assinado por ela, relativo ao objeto da ação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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Raimundo Dos Santos x Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295991778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023159-26.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 1023159-26.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo dos Santos - Mercantil do Brasil S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO DOS SANT… Processo 1023159-26.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo dos Santos - Mercantil do Brasil S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e que contratou empréstimo com a requerida; contudo, conseguiu opção de mútuo mais vantajosa em outro banco e, por isso, tentou a quitação daquele contratado com a ré. Descreveu que realizou o protocolo para a requisição de boleto e foi informado pela requerida de que deveria ir à agência para retirar o documento para quitar o saldo de R$2.060,00. Contou que, ao retornar à agência, foi atendido pelo Sr. Sthever, que se apresentou como gerente e alegou que não poderia emitir o boleto no valor informado, expressando ironia e desrespeito. Na ocasião, o funcionário informou que o procedimento adequado seria uma ligação do banco para validação e posterior retirada do boleto na agência. Alegou que realizou novo protocolo para a emissão de novo boleto em 5 dias úteis, sem sucesso. Requereu tutela de urgência para a suspensão de qualquer cobrança relativa ao empréstimo. Em sede definitiva, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$42.420,00. Pediu a justiça gratuita. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 13/20. Em emenda à inicial às fls. 21, o autor realizou o depósito judicial de um valor para quitação do contrato, bem como fez pedido de devolução de eventuais descontos na sua conta bancária posteriores à data em que foi passado o valor para quitação, 20/04/2022. Às fls. 26/27, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi-lhe concedida a tutela de urgência. Citada (fl. 31), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 32/42. Inicialmente, alegou que respondeu o requerente de forma extrajudicial e que o informou que a retirada do boleto seria autorizada apenas mediante a utilização do cartão magnético e senha. Dessa forma, impugnou a alegação autoral de que este deveria aguardar ligação do banco. Aduziu que o autor ajuizou a ação dois meses após ter requerido o boleto e não informou sobre a tentativa de contato por email ou telefone. Em relação ao contrato de empréstimo, afirmou que o autor poderia ter desistido da contratação no prazo de 7 dias, mas não o fez. Argumentou que não existe ilicitude, falha na prestação de serviços ou danos morais. Argumentou que o autor não trouxe nenhuma prova do suposto tom de ironia utilizado pelo atendente do banco. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às fls. 43/85. Sobreveio réplica às fls. 89/91. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor pediu a produção de prova oral (fls. 95) e a requerida, o julgamento da lide (fls. 96/98). Em decisão saneadora às fls. 101/103, foi deferida a produção de prova testemunhal. Às fls. 110, foi designada audiência de instrução, realizada às fls. 122, com a oitiva de uma testemunha arrolada pelo requerente e encerramento da instrução. O autor apresentou alegações finais às fls. 127/129 e o réu, às fls. 125/126. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A princípio, destaco a inépcia dos pedidos de declaração de inexistência do contrato pactuado entre as partes e de devolução dos valores descontados do benefício do autor, que reconhece que contraiu empréstimo com a requerida e traça toda sua argumentação na tentativa de quitação desse contrato. Logo, nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, §1º, III, do CPC). No mais, o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, destinatário final dos serviços bancários e, de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. Ficou incontroverso que as partes pactuaram empréstimo e que o autor pediu boleto à ré para a quitação do contrato, que envolve o valor de R$ 2.060,00. As partes controvertem quanto à existência do contrato e à possibilidade de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, destaco que, conforme a decisão saneadora de fls. 101/103 e nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é incumbência do autor comprovar que houve recusa da ré para emissão do boleto e que o ocorrido lhe trouxe danos morais e patrimoniais. Os documentos de fls. 19/20 comprovam que o autor realizou diversos protocolos de requerimento de boleto, sem sucesso. A testemunha arrolada pelo autor confirmou que este foi até a agência bancária entre 4 ou 5 vezes, situação que lhe causou desconforto, visto que é de idade avançada e enfrenta problemas de locomoção. Bem por isso, o requerente realizou nos autos o depósito do montante devido, com atualização (fls. 23/24), o que não foi refutado pelo réu. Nesse contexto, entendo devidamente quitado o empréstimo, a ensejar a confirmação da tutela de urgência que suspendeu as cobranças e ele relativas. Ademais, concluo pela ocorrência de danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviços da ré, conforme se extrai da ementa que segue: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO - BANCO QUE NÃO OS EMITE - REITERAÇÃO DE COBRANÇA. - Termo de Confissão de Dívida- Opção para emissão de boleto para pagamento de parcelas do acordo - Instituição financeira que não emite os boletos e volta a cobrar o valor originário da dívida - Atendimento - Necessidade: - Na hipótese em que o consumidor renegocia a dívida, e opta pela emissão de boletos para quitação das parcelas fixas, mensais e consecutivas, deve a instituição financeira fornecê-los, não podendo se negar a emiti-los. ASTREINTES - Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a emissão de boleto para pagamento da dívida- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida a emissão de boleto para pagamento, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. MULTA - "Astreintes" - Cumprimento de obrigação de fazer - Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula n. 410/STJ: - Para incidência das "astreintes" é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula n. 410 do STJ. DANO MORAL - Negativa da instituição bancária em emitir os boletos para pagamento das parcelas da dívida- Consumidor que faz contatos telefônicos e se dirige presencialmente à agência para resolução - Sem solução- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade- Vício na prestação do serviço a que não deu causa o autor- Abalo extrapatrimonial- Verificação: - A hipótese na qual há negativa da instituição bancária em emitir os boletos para pagamento das parcelas da dívida, e o consumidor faz contatos telefônicos e se dirige presencialmente à agência para resolução, caracteriza abalo emocional, e vexame. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica, tampouco contribuiu minimamente. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do artigo 85, § 2º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Havendo condenação, deve ela servir de base para a fixação. Precedentes do STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000699-47.2022.8.26.0084; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023 - grifei) Para aferição do valor a ser indenizado, porém, é mister ter em conta o disposto no art. 944, do Código Civil, assim como a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Diante dos critérios acima estabelecidos, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Isso posto, JULGO: 1) EXTINTOS sem resolução do mérito os pedidos de declaração de inexistência do contrato pactuado entre as partes e de devolução dos valores descontados do benefício do autor, por inépcia, conforme art. 485, I, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de RAIMUNDO DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora na forma do art. 406, do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, bem como para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas relativas ao contrato de empréstimo mencionado na inicial. Expeça-se MLE da quantia depositada nos autos em favor do réu. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, todos do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor, pela gratuidade de que ele é beneficiário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP)

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Processo nº 1000699-41.2025.8.26.0246

ID: 330940470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-41.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO MAZAIA

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Processo 1000699-41.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por C.M.R.D.S e P.L.M.M., a últim… Processo 1000699-41.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por C.M.R.D.S e P.L.M.M., a última representada pela primeira, em face de D.L.S.M. Na inicial, alega-se em suma que: i) P.L.M.M nasceu em 06/10/2023; ii) o requerido não cumpre adequadamente os deveres parentais; iii) há necessidade alimentar e o requerido pode provê-la; iv) em razão da conduta hostil, violenta e impulsiva do requerido vis-a-vis a tenra idade da criança, atende ao seu melhor interesse a fixação da guarda unilateral com visitas supervisionadas. Pede-se: i) pensão alimentícia; ii) guarda unilateral; iii) fixação de regime de visitas supervisionadas. Concedida a gratuidade de justiça, deferido os alimentos provisórios e indeferida a guarda unilateral provisória (fls. 87/93). Regularmente citado (fl. 121), o requerido limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da litispendência entre este e o Pr. nº 1000540-98.2025.8.26.0246. Em réplica, a parte autora argumento que não há litispendência, na medida em que o presente feito versa fatos supervenientes à propositura da primeira ação (fls. 126/127). Manifestou-se o Ministério Público do Estado de São Paulo pelo reconhecimento da conexão entre os processos com a redistribuição e apensamento deste feito ao juízo prevento (fls. 136/138). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, compulsando os autos do Pr. nº 1000540-98.2025.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara de Ilha Solteira, verifico que ele foi distribuído em 31/03/2025, não houve a concessão de tutela de urgência, foram agendados os atendimentos para a elaboração de estudo psicossocial e, finalmente, pese tenham sido expedidos os mandados de citação em 24/06/2024, não há notícia, até o presente momento, do cumprimento. 2. Desde já, anote-se que a existência de fatos supervenientes, quando em curso ação anteriormente proposta, não justifica, por si só, o trâmite de uma nova ação, observado o quanto disposto no art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ato contínuo de análise, considerada a natureza dúplice da ação de guarda e a relativa liberdade do magistrado de fixa-la segundo o melhor interesse da criança (art. 1.584, §2º, do CC: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar), não há, a bem da verdade, necessidade da propositura de uma nova ação (ou reconvenção) para que sejam conhecidos os argumentos daquele que pretende se opor ao pedido originário. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO . SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2 . Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1085664 DF 2008/0193684-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2010) De outro giro, na medida em que não há regras rígidas para a regulamentação de visitas (art. 1.589 do CC: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação), o pedido das partes, tal como se passa com a guarda, não vincula o magistrado, devendo ele fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor conilie os direitos dos pais com os interesses dos filhos: a regulamentação das visitas deve ser feita em observância ao princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe aos interesses individuais dos genitores. Embora não se desconheçam os precedentes em sentido contrário, ouso discordar por entender que entre duas ações de guarda, ou de visitas, ou de guarda e visitas, propostas em momentos distintos, o caso não seria de conexão, nem de continência, mas de litispendência ou litispendência parcial, pois ainda que se peça uma determinada modalidade de guarda e fixação de um dado esquema de convivência, jamais haverá sentença ultra ou extrapetita se o juízo, discordando de uma ou ambas as partes, mas atento ao melhor interesse da criança, conceder a tutela em termos diversos. Nesta linha de intelecção, porque a causa de pedir é sempre relativa ao que atende ao melhor interesse da criança e o pedido é para que seja fixada guarda e visitas em razão deste interesse especialmente protegido, reconheço a litispendência parcial entre esta a ação e a anteriormente ajuizada, o que não só tem o condão de afastar qualquer possibilidade de decisões conflitantes, mas também privilegia a economia processual (ex.: realização de múltiplos estudos), o contraditório (concentração da discussão em um único processo) e, nesta medida, a cognição exauriente e profunda dos fatos, sendo certo que, no presente caso, poderá a parte autora da presente ação, em sua contestação, a ser ofertada nos autos do Pr. nº 1000540-98.2025.8.26.0246, trazer todos os fatos necessários ao julgamento da causa. Ante o exposto, extingo o presente feito em relação aos pedidos de guarda e visitas, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC, devendo prosseguir apenas em relação ao pedido de alimentos, mantida a tutela de urgência. Custas proporcionais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve contestação propriamente dita. 3. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 4. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 5. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 6.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 6.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 6.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 6.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 6.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 6.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 6.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 6.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 6.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: LARISSA RIBEIRO MAZAIA (OAB 125460/PR)

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Processo nº 1000699-12.2023.8.26.0634

ID: 275890456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-12.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLAUDIA DE CASTRO ALMEIDA GASPAR PEDRO DE BARROS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Antunes Nogueira (OAB 314490/SP) Processo 1000699-12.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Barros Gaspar, Luciana Claudia de Castro Almeida Gaspar - Juiz(a) de Dire… ADV: Everton Antunes Nogueira (OAB 314490/SP) Processo 1000699-12.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Barros Gaspar, Luciana Claudia de Castro Almeida Gaspar - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Pedro de Barros Gaspar e Luciana Cláudia de Castro Almeida Gaspar ajuizaram a presente ação em face de M&M Construções e Incorporações Eireli EPP e de Marco Aurélio Mazzeo. Firmaram compromisso de compra e venda, em 23/11/2018, da unidade nº 64, Bloco I, do Condomínio Varandas da Serra ao preço de R$ 105.000,00, que se pagou a vista. Decorreu o prazo para entrega do bem, e a obra está abandonada. Emenda (p. 142). Pretensão: resolução do contrato por rescisão ao reconhecimento de culpa exclusiva da parte ré com arresto inaudita altera parte. Revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora. Enfim, tem a parte autora o direito de rescindir o contrato com a parte ré qual não se desincumbiu de cumprir a obrigação contratual que que comprometeu. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão em ordem: I resolver o contrato objurgado por rescisão em razão de culpa da parte ré, tornando-se-as ao status quo ante. II - condenar solidariamente os réus, dada a relação consumerista, a restituir imediatamente à parte autora o valor integral que esta lhe desembolsou; montante que deverá ser monetariamente corrigido desde o(s) desembolso(s) de cada uma das prestações pelo IPCA/IBGE; a partir da citação, o valor será atualizado, até o pagamento, com exclusividade pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com o cumprimento de sentença, o arresto se converterá em penhora após o decurso do prazo voluntário para pagamento da obrigação. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Porque sucumbente, condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D

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