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Processo nº 1000726-85.2024.8.26.0334

ID: 301651285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-85.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI

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Processo 1000726-85.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Laudelino Ribeiro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo co… Processo 1000726-85.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Laudelino Ribeiro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como tempo de serviço o trabalho rural exercido pelo autor Laudelino Ribeiro nos períodos de 01/01/1983 a 01/01/1989 e de 01/04/1992 a 31/05/2003; e como atividade especial do autor em grau médio os períodos de 02/01/2008 a 13/11/2019; CONDENAR o réu a averbar administrativamente os referidos períodos ainda não averbados; converter o tempo especial em comum dos períodos de 02/01/2008 a 12/11/2019; RECALCULAR o tempo de contribuição da parte autora e, após o recolhimento das contribuições previdenciárias posteriores a 31/10/1991 pelo autor, conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (26/02/2024), com o pagamento dos valores atrasados de uma só vez. Os atrasados, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor da parte autora, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação - 18/07/2024 - fl. 189) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o requerido a honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO (OAB 260140/SP), ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB 390098/SP)

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Processo nº 1000726-98.2025.8.26.0577

ID: 296322841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S. M. A. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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Processo 1000726-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - E.S.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Espólio… Processo 1000726-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - E.S.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Espólio. Anote-se. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, notadamente os registros de imóveis e arrolamento de bens, que demonstram a transferência de patrimônio relevante pelo ascendente, sem a devida observância do disposto nos arts. 1.846 e 549 do Código Civil. Tal circunstância aponta, em juízo de cognição sumária, possível doação inoficiosa, passível de redução ou anulação por lesão à legítima dos demais herdeiros necessários. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente, pois a manutenção da disponibilidade dos imóveis poderá permitir sua alienação a terceiros de boa-fé, dificultando a reversão da doação e a recomposição da legítima hereditária, comprometendo o objeto da lide e tornando inócuo eventual provimento final favorável à parte autora. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Assim sendo, a medida se justifica no caso concreto porque a medida é reversível. Deferido o benefício da justiça gratuita, fica a parte dispensada da prestação de caução, enquanto perdurar o benefício. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, a para determinar a indisponibilidade dos imóveis objetos da doação, matriculados sob os números 23.395, 76.667, 1.984 e 6.623 no 2º RGI desta comarca, impedindo qualquer ato de disposição ou comprometimento da integridade do bem até ulterior decisão, oficiando-se ao CRI para averbação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se o réu, por carta, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 176970/RJ), PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 176970/RJ)

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Processo nº 1004075-19.2025.8.26.0704

ID: 275918583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004075-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCA DO LAGO FLEURY GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi r… ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de Tutela de caráter antecedente para que a empresa de saúde forneça o medicamento INVEGA TRINZA (Palmitato de Paliperidona), na dose de 350mg, em regime assistido, na modalidade "hospital dia", conforme prescrição médica. Sustenta ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID 10), o que compromete sua vida em sociedade, em razão da agressividade, com risco de internação psiquiátrica. Como não houve adesão a outros tratamentos, o medicamento foi prescrito para aplicação de forma trimestral. O tratamento já está sendo realizado desde 2021, sempre autorizado pela requerida, até o último mês de janeiro. Mas para essa nova aplicação (abril de 2025), a empresa negou a cobertura, justificando que o contrato firmado não está adaptado à Lei 9.656/98 e que o medicamento não teria cobertura contratual. No entanto, as Súmulas 100 desta Corte de Justiça e 608 do Colendo STJ, prevêem a aplicação da lei, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito do requerente. A Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Isso significa que, independentemente da data de celebração do contrato, as normas de proteção ao consumidor e as disposições da Lei 9.656/98 se aplicam. Além disso, a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça complementa essa interpretação, afirmando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Portanto, a relação entre beneficiários de planos de saúde e as operadoras é considerada uma relação de consumo, o que implica na proteção dos direitos dos consumidores. Ressalte-se que a medicação prescrita é aplicável em regime hospitalar ou clínico e, portanto, tem cobertura contratual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1. É abusiva a recusa de cobertura a tratamento para tratamento de esquizofrenia paranoide, com fundamento na alegação de exclusão contratualmente prevista, pois se trata de medicamento que deve ser administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, cuja eficácia para o tratamento da condição clínica já foi reconhecida pelo NATJUS-SP em diversas oportunidades. 2. A prescrição médica indica a necessidade da utilização do medicamento "Invega Sustenna", em razão do insucesso dos tratamentos anteriores. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000726-68.2022.8.26.0136; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Antecipação de tutela deferida para o fim de determinar o fornecimento do medicamento "Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza, 263 mg)", sob pena de multa diária - Admissibilidade - Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o deferimento da tutela - Observância ao princípio do cuidado - Presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172727-96.2021.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, o fornecimento do medicamento prescrito às fls. 21 (INVEGA TRINZA (PAMITATO DE PALIPERIDONA 350mg - 1x/3meses), com laudo às fls. 20, que deverão acompanhar este, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 6. Adite o autor a petição inicial, no prazo de quinze dias, complementando sua argumentação e observando o disposto nos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 303 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000726-42.2025.8.26.0434

ID: 293406114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-42.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZOLINA TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTIANE DE MENDONÇA POLO

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DIRCEU POLO FILHO

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Processo 1000726-42.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izolina Tomaz de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Os fatos negativos não podem ser comprovados. A p… Processo 1000726-42.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izolina Tomaz de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Os fatos negativos não podem ser comprovados. A parte autora, que é interditada, nega ter celebrado validamente o contrato n° 90144533150, com parcelas mensais de R$ 451,00. Ao que consta foi vítima de fraude. Não se perca de vista: é incapaz para os atos da vida civil. De fato, é preciso sustar o pagamento das parcelas, eis que elas representam o periculum in mora. Se provada a validade da avença os valores poderão ser cobrados. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para suspender o desconto de parcelas: R$ 451,00 (contrato n° 90144533150). OFICIE-SE. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 27 de maio de 2025. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP), TALITA CRISTIANE DE MENDONÇA POLO (OAB 361347/SP)

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Processo nº 1000726-64.2025.8.26.0459

ID: 310705443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-64.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1000726-64.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.B. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na falta de ele… Processo 1000726-64.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.B. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido e levando-se em consideração o valor dos depósitos realizados na conta bancária da autora (fls. 28-30), fixo os alimentos provisórios no montante de um salário mínimo nacional vigente, em favor do filho das partes (A.G.N.) devendo o valor ser depositado na conta indicada à fl. 07 da inicial. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Advogados(s): Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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G. S. C. C. De V. x M. S. R.

ID: 300062874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014122-20.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. C. DE V.

Polo Passivo:

M. S. R.

Despacho

Advogados:

ANTONIO FRENEDA NETO

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014122-20.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014122-20.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. S. C. C. de V. - Apelado: M. S. R. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. A apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A apelante não cumpriu a determinação judicial para recolhimento do preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação carece de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 510/513, complementada às fls. 529, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais intentada por Marcelo Steinle Riello contra Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 572, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Às fls. 575/596, a Apelante juntou, apenas, as declarações de imposto de renda da Pessoa Física e não da Pessoa Jurídica conforme determinado no despacho fls. 572. Sobreveio despacho de fls.599/600, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 24/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido. Pedido de reconsideração às fls. 603, que fica, desde já, indeferido. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) - Antonio Freneda Neto (OAB: 229922/SP) - 5º andar

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I. C. De O. x B. P. S. A. e outros

ID: 300062875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015201-91.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE O.

Polo Passivo:

B. P. S. A. B. S. C. DE S.

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SÉRGIO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1015201-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015201-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. C. de O. - Apelado: B. S. C. de S. - Apelado: B. P. S/A - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, em relação a um réu por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos em relação a outra ré. A Apelante não recolheu as custas processuais, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de ordem pública, cognoscível de ofício. À Apelante foi oportunizada a regularização do preparo, o que não ocorreu, configurando a deserção do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 613/619, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao réu Banco Pan S/A (sucessor de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária), nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos com relação à ré Brazilian Securities Companhia de Securitização, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 732, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 735/771. Sobreveio despacho de fls. 774/776, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 18/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 778. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar

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S. L. Do C. x E. D. S. P. S. A.

ID: 300062880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022502-95.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DO C.

Polo Passivo:

E. D. S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1022502-95.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022502-95.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. L. do C. - Apelado: E. D. S. P. S/A - APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. A Apelante não recolheu as custas processuais, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, ensejando o não conhecimento do recurso. A deserção do recurso é caracterizada pela inércia da Apelante em atender ao comando judicial para recolhimento das custas, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 288/293, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, intentada por Silvana Lopes do Carmo contra a Enel Distribuição São Paulo S/A. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 331, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 334/341. Sobreveio despacho de fls. 344/346, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 18/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 398. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Alexsandro Santana Queiroz e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 307116164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015606-13.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTANA QUEIROZ FLáVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LEANDRO GOMES DA SILVA RODRIGO PEREIRA GONçALVES RODRIGO PEREIRA GONçALVES – ME

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1015606-13.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015606-13.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Flávia Pacheco Sampaio Queiroz - Apelante: Alexsandro Santana Queiroz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rodrigo Pereira Gonçalves (Curador Especial) - Apelado: Rodrigo Pereira Gonçalves – Me (Curador Especial) - Apelado: Leandro Gomes da Silva (Revel) - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação condenando os requeridos a restituir o valor pago pelos autores e julgou improcedente o pedido em relação ao Banco Santander. Autores, ora Apelantes, que não recolheram as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Prazo para recolhimento do preparo transcorrido sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial de recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 498/502, proferida pelo MM. Juízo da 5° Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, que julgou procedente a ação para condenar os requeridos Rodrigo Pereira Gonçalves Me, Rodrigo Pereira Gonçalves e Leandro Gomes da Silva, a restituir o valor pago pelos autores de R$ 54.515,00, e improcedente o pedido com relação ao Banco Santander (Brasil) S.A. Os Apelantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 629, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pelos Apelantes, aptos a comprovarem a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 631. Sobreveio despacho de fls. 633/634, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes Flávia Pacheco Sampaio Queiroz e outro, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 17/02/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe foram concedidos, conforme demonstra a certidão de fls. 636. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprirem a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ (OAB: 19895/BA) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Fernandes Vieira Junior (OAB: 470446/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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G. I. C. R. E I. L. x M. B. M. B.

ID: 300062866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007099-55.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. C. R. E I. L.

Polo Passivo:

M. B. M. B.

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO MACHADO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: G. I. C. R. e I. LTDA - Apdo/Apte: M. B. M. B. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. A Apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O recurso da requerida não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei nº 11.608/03 e o art. 1007 do CPC. O recurso adesivo da autora foi prejudicado, conforme o art. 997, §2º, III, do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial. 3. Recurso adesivo prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso principal. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra a sentença de fls. 215/218, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória intentada pela Mp Bio Medicals Brasil contra Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda. A Ré Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda interpôs recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 311, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 314/4352. Sobreveio despacho de fls. 4355/4358, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 10/03/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 4360. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo, conforme prevê o artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil Por fim, majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso principal, PREJUDICADO o recurso adesivo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP) - Eduardo Silvano Aveiro (OAB: 344435/SP) - Fabrício Machado Sampaio (OAB: 176924/RJ) - 5º andar

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