Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000764-05.2022.5.02.0361" – Página 74 de 78

Processo nº 1000764-56.2025.8.26.0595

ID: 327004187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000764-56.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. G. P. S. R. A. B. S. R. M. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-56.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.G.P.S. - - R.A.B.S. - - R.M.B.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 42/44, como aditamento à petição inicial. Corrija-… Processo 1000764-56.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.G.P.S. - - R.A.B.S. - - R.M.B.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 42/44, como aditamento à petição inicial. Corrija-se o valor da causa no SAJ. Anote-se. 2- Nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, face a inexistência de comprovação dos ganhos do réu. Oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos provisórios. 3- Com relação ao pedido de guarda provisória, há provas nos autos a indicar que os menores já se encontram sob a guarda exclusiva da genitora. Assim, DEFIRO a guarda provisória à mãe. Lavre-se termo de guarda provisória, aguardando-se a assinatura pelo prazo de 10 (dez) dias. 4-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP), RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP), RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Licarião Dos Santos x Marco Antonio Canelli Oficial Registro De Imoveis Praia Grande

ID: 334591748

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LICARIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS PRAIA GRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LICARIÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-56.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-56.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Gustavo Licarião dos Santos e outro - Apelado: Marco Antonio Canelli Oficial Registro de Imoveis Praia Grande - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE, DEVIDO À NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME A LEI Nº 12.527/2011. O PEDIDO VISAVA INSTRUIR PROCESSO E COMPROVAR A COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MAS FOI RECUSADO COM BASE NA LGPD E FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É A VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR A NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL, POIS EXISTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A QUESTÃO, E O OFICIAL DE REGISTRO NÃO É CONSIDERADO AUTORIDADE NO SENTIDO ESTRITO.4. O MEIO ADEQUADO PARA CONTESTAR A NOTA DEVOLUTIVA DO OFICIAL DE REGISTRO É A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR A NEGATIVA DE INFORMAÇÕES POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUIZ CORREGEDOR É O PROCEDIMENTO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXIII E LXIX;LEI Nº 12.527/2011;LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º;LEI Nº 6.015/73, ART. 198.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000390-17.2024.8.26.0614, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001995-89.2020.8.26.0338, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Licarião dos Santos (OAB: 286160/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000483-58.2025.8.26.0415

ID: 298589979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000483-58.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO COCO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COCO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000483-58.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Coco Messias - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs embargos contra a decisão… Processo 1000483-58.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Coco Messias - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs embargos contra a decisão de fls. 41/43, cujo teor teria deixado de identificar o endereço eletrônico (URL) do perfil da parte autora. Passo à análise dos embargos tendo em vista que cessada, nestes autos, a atribuição do magistrado prolator da decisão. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que houver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o colégio recursal, como consta do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e ss., RT). Para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados, que, na espécie, não estão presentes. Ressalto que não prospera a indignação do embargante, tendo em vista que, da análise da decisão guerreada, observo que todas as questões pertinentes à matéria foram analisadas nesta fase processual. À propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do artigo 1.022 do NCPC não preenchidos. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. Efeito infringente inadmissível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0101459-51.2025.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/05/2025; Data de Registro: 25/05/2025). Ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. URL da conta do embargado que pode ser indicada em fase de cumprimento de sentença e não constitui omissão do julgado. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000764-76.2023.8.26.0417; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. No mais, em prosseguimento ao regular andamento do feito, para que não se alegue cerceamento de defesa, digam as partes, autor e réu, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. - ADV: PEDRO COCO MESSIAS (OAB 493000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000764-33.2025.8.26.0538

ID: 294915709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-33.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico qu… Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico que esta ação apresenta traços de litigância predatória/abusiva, identificada pelos seguintes elementos, extraídos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Anote-se também a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Portanto, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, na linha do quanto autorizado e determinado pela Recomendação 159/2024 e Comunicado CG 424/2024, determino: (i) o comparecimento pessoal da parte autora, em cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, salientando-se, a propósito, que inexiste dificuldade no deslocamento da autora ao cartório judicial, pois a parte autora aqui reside; (ii) a apresentação dos seguintes documentos destinados à apreciação do requerimento de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos, observando-se que eventualmente a justiça gratuita ora concedida poderá ser revogada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000764-33.2025.8.26.0538

ID: 294915786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-33.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico qu… Processo 1000764-33.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.L.R.F. - Vistos. Chamo os autos a ordem. Sem prejuízo da decisãro retro e, melhor analisando os autos verifico que esta ação apresenta traços de litigância predatória/abusiva, identificada pelos seguintes elementos, extraídos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Anote-se também a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Portanto, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, na linha do quanto autorizado e determinado pela Recomendação 159/2024 e Comunicado CG 424/2024, determino: (i) o comparecimento pessoal da parte autora, em cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, salientando-se, a propósito, que inexiste dificuldade no deslocamento da autora ao cartório judicial, pois a parte autora aqui reside; (ii) a apresentação dos seguintes documentos destinados à apreciação do requerimento de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos, observando-se que eventualmente a justiça gratuita ora concedida poderá ser revogada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Cristina Capperuto Varanelli e outros x Alexander Gonçalves Varanelli e outros

ID: 292992365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-92.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA CAPPERUTO VARANELLI TATIANA VARANELLI

Polo Passivo:

ALEXANDER GONçALVES VARANELLI EMERSON GONçALVES VARANELLI, ESPóLIO DE INES DA CONCEIçAO VARANELLI

Intimação

Advogados:

DAVI TARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-92.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - Aline Cristina Capperuto Varanelli - - Tatiana Varanelli - Espólio de Ines da Conceiçao Varanelli - - Emerson Gonçalves Va… Processo 1000764-92.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - Aline Cristina Capperuto Varanelli - - Tatiana Varanelli - Espólio de Ines da Conceiçao Varanelli - - Emerson Gonçalves Varanelli, - - Alexander Gonçalves Varanelli - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço apenas para: (a) reconhecer a nulidade parcial da cessão de direitos hereditárias formalizada nos autos do Inventário nº0003550-44.2013.8.26.0132 que tramitou pela Vara de Família e Sucessões desta comarca, apenas na parte correspondente a 25% do imóvel objeto da Matrícula nº9.927 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca; e (b) como consequência da nulidade reconhecida no item "(a)", parte da cessão de direitos hereditários deverá ser objeto de inventário e partilha em razão do falecimento de Inês da Conceição Gomes. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [requeridos] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerentes] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) as partes requeridas deverão (obrigação solidária), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença/decisão no DJE, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das custas/despesas (R$169,12 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06); e (d) a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), no prazo máximo 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) encaminhamento imediato de cópia desta sentença/ofício para o(s) destinatário(s) indicado(s) abaixo; (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as custas/despesas não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); e (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO (OAB 282048/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO (OAB 282048/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 315680652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L… Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucileine Alexandrino Micheli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), FRANCO SCHIRRU JUNIOR (OAB 344218/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 315680658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L… Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucileine Alexandrino Micheli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), FRANCO SCHIRRU JUNIOR (OAB 344218/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 277994618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto … ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Franco Schirru Junior (OAB 344218/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portale Mattino - Exectdo: Oliver de Chico - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 278865377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto … ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Franco Schirru Junior (OAB 344218/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portale Mattino - Exectdo: Oliver de Chico - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 780 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes