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Reinaldo Zani Baggio x Cassia Cristina Nascimento Machado

ID: 323774462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001530-41.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ZANI BAGGIO

Polo Passivo:

CASSIA CRISTINA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

THAIS SUAID MOURA ROCHA

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NATHALIA ROMANI COLLIASO

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Processo 1001530-41.2024.8.26.0629 (apensado ao processo 1000764-61.2019.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Zani Baggio - Cassia Cristina Nascim… Processo 1001530-41.2024.8.26.0629 (apensado ao processo 1000764-61.2019.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Zani Baggio - Cassia Cristina Nascimento Machado - Vistos. O exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença a fim de coibir a executada, sua ex-companheira, a comprovar nos autos o cumprimento do item 9 do termo de acordo, de fls. 13/14, firmado em audiência realizada nos autos de Reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000764.61.2019 que tramitou nesta Vara, referente à aquisição de imóvel, nos termos que seguem: "9) DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL: O Requerido tem o prazo de 04 meses a contar da data de hoje para pagar a requerente a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor será aplicado na aquisição de um imóvel para a residência da requerente e de sua filha, imóvel este que será registrado em nome da infante devendo-se permanecer usufruto com a requerente e requerido. O valor deverá ser depositado em conta informada no item acima." Enquanto ele afirma que efetuou tal pagamento, sem dar detalhes da forma/modo que o fez; tampouco comprová-lo; a executada, por sua vez, impugna o pedido, fls. 47/52, negando o fato. Audiência de conciliação restou infrutífera, fls. 68. Manifestação sobre a impugnação a fls. 69/78. Manifestação do Ministério Público a fls. 82/84. Após o despacho de fls. 85, sobrevieram as manifestações do exequente, de fls. 88/94 e 111/113. Nova manifestação do Ministério Público a fls. 108, reitera a anterior. DECIDO. Considerando que o único indício de prova apresentado pelo exequente é a conversa via whats app, contante a fls. 90 de sua petição, com validação da plataforma digital VERIFACT, no sentido de que não foi alterada, e ainda a afirmação do exequente de que tal pagamento foi com cheques de terceiros que recebe por prestação de serviços, atenda a parte executada ao pontuado pelo Ministério Público no item II da petição de fls. 82/84, a fim de esclarecer seu endereço, bem como manifeste-se sobre as petições do exequente, nos termos do artigo 10 C.P.C. Exorto que no mesmo prazo, terá a oportunidade de sanar a questão com a juntada aos autos de seu extrato bancário do período de 28 de maio de 2019 a 28 de setembro de 2019. Juntado tal extrato, dê-se vista à parte contrária. Em caso negativo, tornem conclusos para análise do pedido de quebra de sigilo bancário. Intime(m)-se. - ADV: NATHALIA ROMANI COLLIASO (OAB 304679/SP), THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Guidara Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 334996613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000764-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GUIDARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA PORTO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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EDUARDO BARBOSA SEBENELLI

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Processo 1000764-46.2025.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guidara Empreendimentos Imobil… Processo 1000764-46.2025.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guidara Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos em Saneador. Recebo os autos em fase de saneamento. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades a serem sanadas neste momento. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a constituição de servidão administrativa, sendo necessária a avaliação do imóvel atingido, bem como a apuração de eventual desvalorização da área remanescente, para fins de justa indenização. Diante da necessidade de prova técnica especializada, determino a realização de perícia de engenharia. Para tanto, nomeio o Sr. Antonio Carlos Cerqueira de Camargo Junior, profissional regularmente inscrito no portal de peritos deste Tribunal, o qual deverá cumprir o encargo com diligência e exatidão, independentemente de termo de compromisso formal. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando número de telefone e endereço de e-mail para contato) e apresentem seus quesitos. Ressalto que eventuais quesitos que exijam atividades de complexidade ou volume desproporcionais, implicando trabalho excessivamente oneroso, deverão ser acompanhados do compromisso de pagamento de honorários adicionais por parte de quem os formular, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito, na forma do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, para que manifeste expressamente sua concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte autora. Não havendo impugnação ao valor proposto, desde logo homologo os honorários periciais no montante apresentado pelo expert, determinando a intimação da parte responsável para que efetue o depósito correspondente no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito por correio eletrônico, com envio de cópia digital assinada desta decisão, a qual servirá como ofício de nomeação e autorização para início dos trabalhos periciais, devendo o e-mail conter senha para acesso aos autos digitais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência do perito quanto à liberação dos honorários e autorização para início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, nesta oportunidade, apresentar pareceres técnicos de seus respectivos assistentes. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), EDUARDO BARBOSA SEBENELLI (OAB 258686/SP)

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Vinicius Augusto Dos Santos Wolf x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 305588882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO DOS SANTOS WOLF

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1000764-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Augusto dos Santos Wolf - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pa… Processo 1000764-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Augusto dos Santos Wolf - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. 1. DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão (fls. 190), deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual (fl. 223), razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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Processo nº 1000764-26.2025.8.26.0120

ID: 293369635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-26.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE NUNES LOCAçãO E COMERCIO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos … Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, com endereço à Rua Sao Jose, 420, Vila Sao Roque - CEP 19885-342, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 351,54, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco do(a)(s) exequente(s). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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Processo nº 1000764-26.2025.8.26.0120

ID: 293369677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-26.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE NUNES LOCAçãO E COMERCIO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos … Processo 1000764-26.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, com endereço à Rua Sao Jose, 420, Vila Sao Roque - CEP 19885-342, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 351,54, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco do(a)(s) exequente(s). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Nilson Ambrosio Faria, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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Processo nº 1000764-55.2025.8.26.0272

ID: 320216560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZA SEIXAS MENDONÇA

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JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI

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Processo 1000764-55.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosana Domingues - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1000764-55.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosana Domingues - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI (OAB 492509/SP), LUIZA SEIXAS MENDONÇA (OAB 280955/SP)

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Marta Gonçalves De Oliveira x Natura Cosméticos S/A

ID: 306217576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméti… Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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Marta Gonçalves De Oliveira x Natura Cosméticos S/A

ID: 306218018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméti… Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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Processo nº 1000764-55.2025.8.26.0660

ID: 306829288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DELLA MARTA VIRADOURO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA

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Processo 1000764-55.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Della Marta Viradouro Me - Vistos. I. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho 2025, às 09… Processo 1000764-55.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Della Marta Viradouro Me - Vistos. I. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho 2025, às 09h20min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxODlmOTItODgwMy00YjZjLTk3ODktNzEwOTgyY2ViN2Nl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. II. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. III. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. IV. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. V. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VI. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. VIII. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. IX. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP)

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Processo nº 1000764-56.2025.8.26.0595

ID: 327004187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000764-56.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. G. P. S. R. A. B. S. R. M. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA

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Processo 1000764-56.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.G.P.S. - - R.A.B.S. - - R.M.B.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 42/44, como aditamento à petição inicial. Corrija-… Processo 1000764-56.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.G.P.S. - - R.A.B.S. - - R.M.B.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 42/44, como aditamento à petição inicial. Corrija-se o valor da causa no SAJ. Anote-se. 2- Nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, face a inexistência de comprovação dos ganhos do réu. Oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos provisórios. 3- Com relação ao pedido de guarda provisória, há provas nos autos a indicar que os menores já se encontram sob a guarda exclusiva da genitora. Assim, DEFIRO a guarda provisória à mãe. Lavre-se termo de guarda provisória, aguardando-se a assinatura pelo prazo de 10 (dez) dias. 4-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP), RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP), RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP)

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