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Processo nº 1000904-28.2025.8.26.0648

ID: 337543830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-28.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LODI MAURINO SODRÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-28.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite-se a parte Executada para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1000904-28.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite-se a parte Executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados bens passíveis de penhora, intimem-se a parte Executada para que indique onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de, em não fazendo, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V, e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte Executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Petrus etc, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a conferência/vinculação da(s) guia(s) DARE. A presente decisão servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LODI MAURINO SODRÉ (OAB 9587/SC)

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Processo nº 1091977-76.2025.8.26.0100

ID: 323853840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091977-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIULY GRAZIELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1091977-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diuly Grazieli Rodrigues da Silva - 1. O documento de fl. 43 autoriza a conclusão de que a autora aufere renda mensal infer… Processo 1091977-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diuly Grazieli Rodrigues da Silva - 1. O documento de fl. 43 autoriza a conclusão de que a autora aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas naturais. Sendo assim, concedo-lhe a gratuidade processual, já anotada no sistema. 2. Em 2015, o STJ fixou, em sede de repetitivos, a necessidade de comprovação de prévio requerimento na via administrativa, com pagamento de eventuais custas pertinentes, aliado à recusa ou não atendimento em prazo razoável, como pressuposto para a propositura da antiga ação cautelar de exibição de documentos (art. 543-C do CPC/73): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Com a vigência do CPC/2015, tal precedente foi ratificado pela Corte Cidadã, e sua aplicabilidade estendida às ações de exibição de documentos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1403993/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Oportuno salientar que a mera cumulação de outros pedidos além exibição de documentos não tem o condão afastar a necessidade do pressuposto em comento, sob pena de desvirtuamento de tese fixada em tema repetitivo e, em última análise, descumprimento do art. 927 do CPC. Nessa linha, mutatis mutandis: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial Pleito que engloba exibição de documentos bancários Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo Requisito intransponível à propositura do procedimento Sentença mantida Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) (g.n.) Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, determino à autora que emende a petição inicial para comprovar a prévio, válido e específico requerimento administrativo de todos os doze documentos elencados no item III, alínea e (fls. 05/06). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que davam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES (OAB 4262/RO)

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Processo nº 1000300-80.2025.8.26.0094

ID: 331836866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000300-80.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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Processo 1000300-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Relatório dispensado, no… Processo 1000300-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em apertada síntese, o requerente alega que houve o ajuizamento, em seu desfavor, de execução fiscal pelo não pagamento de IPTU, e que, no curso da execução indicada, chegou a haver o bloqueio em suas contas bancárias. Pretende a declaração de inexistência do débito, sob a alegação de não ser a proprietária do bem, e o pedido de reparação por danos morais. No que toca ao pedido de danos morais, fundado no ajuizamento de execução fiscal e bloqueio indevido das contas da requerente, acolho a preliminar de coisa julgada, pois se trata de matéria já apreciada nos autos da questão 1000904-12.2023.8.26.0094. Transcrevo trecho da sentença: Com a resposta, ficou esclarecido que a ordem que acarretou no bloqueio judicial das contas bancárias da requerida foi proferida em processo diverso daquele indicado na inicial. Trata-se, na realidade, do feito 0004419-58.2012.8.26.0094, que também corresponde a uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Brodowski em desfavor da requerente (fls. 67/69). Adiante, uma análise da certidão de objeto e pé do processo acima indicado, demonstra que extinção pelo pagamento da dívida decorreu de sentença proferida no dia 30 de Junho de 2023 (fl. 95). Em análise das movimentações anteriores, observo que a ordem que deferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud foi proferida no dia 26 de Maio de 2023 (fl. 95), portanto aproximadamente um mês antes da extinção de execução fiscal, quando a dívida cobrada pela fazenda pública ainda existia. Cabe salientar que o ajuizamento de execução fiscal não gera dano moral in re ipsa, e que, antes do pagamento da dívida, são legítimas todas as medidas de execução forçada deferidas visando à satisfação da obrigação, o que é o caso de bloqueio de ativos financeiros. É o caso de se destacar que a certidão de objeto e pé de fls. 92/96 não apenas aponta a requerente como executada na execução fiscal 0004419-58.2012.8.26.0094, como demonstra que o pagamento da dívida, com a consequente extinção do feito, ocorreu após o deferimento da ordem de bloqueio protocolada via Sisbajud. Por fim, é imperioso ressaltar que a extinção da execução supracitada se deu em decorrência do pagamento da dívida (artigo 924, II, C.P.C), situação distinta de uma decisão judicial que extingue execução fiscal ao declarar que a pessoa executada não é a devedora ou que o débito é inexistente, situações estas que poderiam ensejar a reparação por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dever de indenizar os danos suportados pelo autor, em razão de execução fiscal ajuizada indevidamente, ocasionando penhora on-line em conta corrente do autor. Execução de IPTU sobre imóveis que nunca foram da propriedade do autor. Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. Sentença parcialmente reformada para adequar os consectários legais aos termos da EC nº 113/21, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso voluntário da ré e remessa necessária parcialmente providos. Recurso adesivo do autor não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003001-46.2022.8.26.0279; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Assim, considerando que a legitimidade da ordem de bloqueio exarada na execução fiscal 0004419-58.2012.8.26.0094, de rigor a improcedência do pedido. Já em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito, patente a falta de interesse de agir. Conforme consta da própria certidão de objeto e pé que instrui a inicial, houve a extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito pela requerente, o que, aliás, causa estranheza, pois há uma clara contradição na conduta da requerente, que nos autos da execução fiscal pagou o débito para, aproximadamente dois anos depois, ajuizar ação pedindo a declaração da inexistência desse débito, e sem buscar o reembolso dos valores pagos. O fato é que o débito discutido já não existe, com a extinção da execução fiscal, conforme fica claro na certidão de objeto e pé de fls. 10/14. Ante o exposto, julgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V (coisa julgada) em relação ao pedido de reparação por danos morais), e 485, VI (falta de interesse de agir) em relação pedido de declaração de inexistência de débito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Processo nº 1000904-89.2025.8.26.0466

ID: 291041200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000904-89.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR DONIZETTI PUSTRELO

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Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à p… Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela de evidência, conforme requerido, porquanto liminarmente (antes da citação), em regra, somente poderá ser deferida nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311, do CPC, As demais hipóteses, tratadas nos incs. I e IV, que se referem à defesa abusiva e/ou procrastinatória e à defesa inconsistente, respectivamente, devem necessariamente ser objeto de análise somente após avaliação da defesa apresentada pelo réu. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Assim, conclui-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo supra mencionado, tampouco há comprovação de urgência na medida ou prejuízo para o autor, pelo que indefiro o pedido tutela de evidência. Note-se, ainda, que, apesar do divórcio prescindir da anuência da parte contrária, não há que se falar na decretação liminar do divórcio antes mesmo da citação, de modo que somente poderia ser concedida, se o caso, após instauração de prévio contraditório, não comportando acolhimento na forma requerida por falta de amparo legal. 3. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP)

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Aparecido Fogaça Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 321042284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-15.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FOGAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000904-15.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Fogaça dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1000904-15.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Fogaça dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indeferimento Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Ademais, a parte autora deixou de juntar no prazo fixado a integralidade dos documentos determinados na decisão anterior que determinou emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência. Dessa forma, não é possível se verificar a análise global da situação financeira da parte autora. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora. Proceda a parte autora, no prazo de cinco dias úteis, o recolhimento: a) da taxa de distribuição; b) da despesa processual para citação da parte requerida e c) depósito judicial no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), para custear a despesa da sessão de conciliação. A não comprovação do recolhimento no prazo estipulado ensejará o indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000904-58.2025.8.26.0638

ID: 303456014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000904-58.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-58.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - Vistos. Concedo em favor do requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Dispõe o art. 3… Processo 1000904-58.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - Vistos. Concedo em favor do requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Vale dizer, é uma forma de adiantamento dos efeitos ou de parte dos efeitos da decisão final definitiva, satisfazendo imediatamente o bem da vida perseguida, antes mesmo do momento adequado para tanto, qual seja, o julgamento do mérito num juízo de cognição exauriente, notadamente, pela demonstração do perigo de dano ou da ineficiência da tutela caso concedida somente ao final do processo. No caso dos autos, consoante bem ponderado pelo i. Promotor de Justiça, o argumento de que o requerente possui outro filho não é fator decisivo para reduzir o valor dos alimentos, pois aquele que constitui nova família está consciente dos novos encargos, não podendo a prole anterior ser prejudicada pela decisão do alimentante; além de não ter sido demonstrado o perigo de dano irreparável caso a tutela seja entregue ao final, necessário se aguardar a formação da relação jurídica processual. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia, sem prejuízo de sua reanálise em audiência, após manifestação da alimentanda. Designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O Oficial de Justiça ainda a advertirá acerca da vestimenta compatível com o decoro judicial e demais formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá a parte réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3bnn6ykn e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Providencie a Serventia a digitalização da sentença que fixou a pensão alimentícia nos autos do processo nº 1000800-97.2016.8.26.0374, que tramitou pela Comarca de Morro Agudo - Vara Única, podendo ser extraída dos autos Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, processo nº 1002232-62.2021.8.26.0638, que tramita pela 1ª Vara local. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 118458/PR)

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A. S. De O. x J. G. C. De O.

ID: 319867978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-51.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

J. G. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JERUSA GONÇALVES DE MACEDO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.O. - J.G.C.O. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Dos fatos incontroversos D… Processo 1000904-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.O. - J.G.C.O. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre o Requerido e os menores (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos em patamar de, no mínimo, 25% dos rendimentos líquidos do Requerido, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego; c) o Requerido possui outro filho, advindo de outro relacionamento; d) o imóvel localizado na Travessa Campos Sales, nº 21, no Bairro da Margem Esquerda, em Cachoeira Paulista-SP, foi adquirido em 16/08/2012, na constância do casamento, e encontra-se sob a responsabilidade do Requerido, que paga integralmente seu financiamento; e) há dividas de financiamento relacionadas ao imóvel; f) o veículo da marca HB20 compõe o patrimônio comum do casal; g) a Requerente manteve a guarda fática dos filhos desde a separação de fato, e o Requerido não se opõe à guarda unilateral para a mãe. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da necessidade de recebimento de alimentos; b) a extensão da capacidade de prestar alimentos; c) os valores pagos pelo Requerido, após o término do relacionamento, a título de financiamento pelo imóvel; d) a venda do veículo HB20, e a partilha dos valores obtidos; e) a Van Renault integrar o patrimônio comum do casal; f) a necessidade da regulamentação de visitas de forma diversa à visitação livre. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas em relação aos alimentos: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto, quanto às alíneas 'a' e 'b' dos fatos controversos que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que as suas necessidades estão acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a necessidade de recebimento de alimentos é inferior ao presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; Além disso, em relação às demais alíneas dos fatos controversos, ressalto que: d) cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente as ligadas às indicadas na alínea 'e' e 'f' dos fatos controversos; e) cabe à parte Ré a comprovação das alegações de fato que configuram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente as ligadas às indicadas nas alíneas 'c' e 'd' dos fatos controversos. Das demais deliberações 1. Tendo em vista a inércia do Requerido em relação ao item '1' da decisão de fl. 139, indefiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Fl. 147: Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 3. Fl. 147: Intime-se o Requerido para que apresente, no prazo de 15 dias, as suas duas últimas declarações de Imposto de Renda. 4. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. 5. No mesmo prazo, as partes ficam intimadas a informar se desejam a realização de nova audiência de conciliação. Int. - ADV: HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 243480/SP), JERUSA GONÇALVES DE MACEDO MORAES (OAB 479900/SP)

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Antonio Vinicius Ribeiro Moreira e outros x Alcides Pires Fonseca e outros

ID: 330996869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2223918-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA MARCOS ALEXANDRE ZANATA NEDER

Polo Passivo:

ALCIDES PIRES FONSECA ANA PIRES FONSECA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guararapes - Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira - Réu: Alcides Pires Fonseca - Ré: Ana Pires Fonseca de Carvalho - Interessado: Marcos Alexandre Zanata Neder - Decisão monocrática nº 44883. Ação rescisória n° 2223918-44.2025.8.26.0000. Comarca: Guararapes. Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira. Réu: Alcides Pires Da Fonseca. Vistos. Trata-se de ação rescisória que ataca a coisa julgada produzida pelo venerando acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o ora autor e outro, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.914,64, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta, em síntese, que o acórdão transitado em julgado se fundamentou em erros de fato verificáveis do exame dos autos e viola manifestamente norma jurídica; que sua atuação no processo perdurou até 11/05/2021 e não até o ano de 2016; que a impossibilidade de satisfação da execução resultou da ausência de bens penhoráveis do executado Jhony Mateus Ribeiro Gomes; que o réu foi pessoalmente intimado diversas vezes, mas não deu andamento ao cumprimento de sentença e sua inércia deveria ensejar, ao menos, a redução equitativa do valor indenizatório arbitrado; que o acórdão viola a segurança jurídica, a estabilidade da jurisdição e os limites da cognição recursal; que o acórdão incorreu em contradição lógica e violação à coisa julgada formada sobre a improcedência da reconvenção; que foi exigido dos advogados o ônus de comprovar fato negativo, o que configura prova diabólica; que foi fixada indenização sem qualquer fundamento fático ou jurídico, pois não houve ato ilícito, que gerou enriquecimento sem causa; que foi admitida a execução de valores superiores ao do título executivo judicial; que se desconsiderou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, de modo que o crédito permaneceu plenamente exigível; que lhe foi imposta obrigação de indenizar a perda de uma chance sem provas de efetivo dano material; que não era aplicável ao caso a teoria da perda de uma chance; que era de rigor o reconhecimento da culpa concorrente, pois houve violação do dever de mitigar o próprio prejuízo pelo réu; que o valor da indenização por danos morais é desproporcional e, caso não afastada a obrigação de pagamento, o montante deve ser reduzido; que a ausência de análise dos argumentos e fatos apresentados configura negativa de prestação jurisdicional; e, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. É o essencial a ser relatado. A petição inicial é de ser indeferida. O autor busca a rescisão do acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo ora réu em face dele e outro. Todavia, as alegações deduzidas não podem ser conhecidas, não podendo ser autorizado o processamento da ação rescisória, ante a manifesta ausência de interesse processual do autor. Isso porque se trata de evidente tentativa de reforma do acórdão por via inadequada. A demanda rescisória é instrumento processual que deve ser utilizado em caráter excepcional e que, assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, ainda que haja discordância quanto ao que restou decidido pelo venerando acórdão, esta via não constitui substituto legal possível para reavaliação da justiça do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.237/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/06/2023) (realces não originais) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS - que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo n.º 5005455-90.2012.4.04.7112 - com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. (...). 8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/04/2023) (realces não originais) E desta Corte, dentre muitos: AÇÃO RESCISÓRIA Sentença e acórdão que julgou ação revisional de alimentos - Manifesta violação da norma jurídica não configurada - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para corrigir injustiça ou examinar a prova - Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e IV, do CPC - Extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2071962-20.2021.8.26.0000; Rel. Rui Cascaldi; 1º Grupo de Direito Privado; j. 19/04/2021) (realces não originais) AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Caracterizada a ausência de interesse de agir, eis que, a par da ausência de violação à norma jurídica, o acórdão rescindendo está em sintonia à interpretação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a via rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão das questões definitivamente decididas. Exame da doutrina e da jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Ação Rescisória 2101227-04.2020.8.26.0000; Rel. Jarbas Gomes; 5º Grupo de Direito Público; j. 15/04/2021) (realces não originais). Ação Rescisória. Teóricas violação à disposição literal de lei, ofensa à coisa julgada e existência de dolo ou coação da parte adversa. Fundamento no art. 966, III, IV e V, do CPC. V. Acórdão que dera provimento ao recurso do requerido para julgar procedente a ação de reintegração de posse intentada em face dos autores. Violação de norma jurídica não constatada. Ofensa manifesta que há de ser frontal e direta, o que não se verifica. Inexistência, ainda, de qualquer outra motivação a justificar a via rescindenda, a qual não tem o condão de suspender o cumprimento de julgado, para o qual o sistema processual prevê a interposição de recurso diverso. Inadmissibilidade do manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou como mecanismo de rescindir decisão que segue exegese diversa daquela que atende ao interesse da parte. Instrumento processual que não se ajusta, à luz da legalidade estrita, a superar teórica injustiça eventualmente contida no julgado rescindendo. Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2013164-03.2020.8.26.0000; Rel. Rômolo Russo; 4º Grupo de Direito Privado; j. 06/04/2021) (realces não originais) A propósito, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ensina que: A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo. Saraiva. 2006, p. 746) (realces não originais). E, de todo modo, não se verificam no venerando os supostos erros de fato apontados pelo autor. No venerando acórdão proferido em razão do julgamento da apelação interposta no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 não consta que a atuação do autor profissional do autor no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218 e nos respectivos incidentes de cumprimento de sentença (nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218) teria se encerrado no ano de 2016. A alusão concernente ao ano de 2016 foi feita apenas para cômputo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, porquanto fixada na data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218. A negligência do autor no patrocínio dos interesses do réu nos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218 já havia sido reconhecida na sentença e os pedidos indenizatórios formulados pelo ora réu foram julgados improcedentes naquele pronunciamento pelo fundamento de que, apesar da negligência reconhecida, esta não teria gerado os prejuízos afirmados, que decorreram da ausência de bens do executado (fls. 191/199 dos autos do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218). Referida sentença foi impugnada apenas pelo ora réu, diante do que, quando do julgamento da apelação, a negligência do autor era fato incontroverso. No venerando acórdão rescindendo, ficou decidido que: Com efeito, restou claro que os réus não deram o devido prosseguimento ao feito, sendo os dois incidentes de cumprimento de sentença julgados extintos em razão do abandono da causa, visto que quedaram-se inertes às determinações do magistrado singular. Nesse ponto, andou bem o juízo a quo ao apontar que os serviços advocatícios constituem obrigação de meio, sem garantia de que uma ação judicial tenha resultado previamente determinado, devendo a responsabilidade civil do advogado ser analisada no âmbito da teoria da perda de uma chance, sendo imprescindível a demonstração da real possibilidade de êxito da ação. (...) No caso em tela, no entanto, respeitado o entendimento da magistrada de primeiro grau, não se deve confundir o êxito de uma ação que depende de dilação probatória e acolhimento das teses apresentadas com o sucesso de um cumprimento de sentença já lastreado em título judicial resultante de acordo homologado (fls. 21/22), que só não teve a execução continuada porque os patronos constituídos não empregaram a diligência devida ao feito. Ou seja, na hipótese vertente, o autor já havia obtido êxito em outra demanda, apenas não conseguindo dar continuidade à execução por culpa dos apelados, perdendo a chance de receber crédito constante de título judicial. Ainda, acerca da responsabilidade dos causídicos, é importante trazer trecho elucidativo da r. sentença combatida: No caso, mesmo que os advogados não tivessem sido procurados pela parte-representada, eles ainda tinham, no mínimo, o dever de gestão necessária dos interesses do seu mandante (arts. 861 e 866, CC), ainda mais porque o contrato de mandato ainda não estava extinto. As intimações pessoais do curador do autor para dar andamento às execuções não são suficientes para afastar as obrigações dos advogados, uma vez que caberiam a eles, detentores da capacidade postulatória, e não à parte, provocar o andamento processual. Caso entendessem que a execução não era mais viável por ausência de bens penhoráveis do exequente, deveriam ter postulado a suspensão da execução, com esse argumento. Ou se entendem que não havia mais vínculo de confiança entre advogados e cliente, deveriam ter comunicado nos autos a renúncia dos poderes, na forma do art. 112, caput e § 1º, CPC, situação em que ainda continuaria representando o mandante apenas pelos 10 dias seguintes. (sem grifos no original) Assim, restando incontroversa a reiterada desídia dos requeridos, é de rigor a responsabilização solidária dos patronos a fim de condená-los ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Quanto à indenização patrimonial, o autor comprovou o valor a que fazia jus conforme acordo homologado judicialmente, ficando impossibilitado de receber tal montante ante o patrocínio negligente dos réus nos dois incidentes de cumprimento de sentença, o que autoriza a reparação por danos materiais, por perda de uma chance, na quantia de R$ 5.914,64, corrigida monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença (20.10.2016) favorável ao autor nos autos nº 1000904-09.2015.8.26.0218 fls. 699, com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Já em relação à indenização extrapatrimonial, restou incontroversa a extinção dos processos por abandono da causa, o que evidencia a falta de diligência no exercício do mandato conferido pelo autor, sendo inegável o abalo sofrido, porquanto tenha sido surpreendido com a quebra da confiança depositada nos advogados. (TJSP; Apelação Cível 1005127-58.2022.8.26.0218; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024) (grifos no original, realces não) No venerando acórdão rescindendo, ademais, houve detida análise do conjunto probatório, a partir da qual se reconheceu a configuração do ato ilícito de que o ora réu foi vítima e a inocorrência de culpa concorrente, bem como que era aplicável a teoria da perda de uma chance, com base no que se reconheceu a configuração de danos materiais em prejuízo dele. Quanto à indenização por danos morais, foram esclarecidos motivos que ensejaram a caracterização dos prejuízos extrapatrimoniais e os critérios que justificaram o arbitramento do valor indenizatório. Não se infere de qualquer passagem do venerando acórdão rescindendo que foi atribuído ao autor o ônus de comprovar fato negativo ou que houve indevida inversão do ônus da prova. Ao contrário, a conclusão acerca da negligência na sua atuação profissional resultou de análise objetiva do andamento dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218. No tocante ao argumento de que o ora réu nunca perdeu seu crédito, pois, conforme previsão do artigo 198, I, do Código de Processo Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, verifica-se que realmente não foi apreciado, todavia, este não teria o condão de modificar o entendimento externado no julgamento da apelação nº 1005127-58.2022.8.26.0218. Isso porque, desde muito antes da contratação do autor para patrocinar os interesses do réu no processo nº 000904-09.2015.8.26.0218 o réu já era interditado e representado por curador especial, circunstância que afasta a incidência do disposto no artigo 198, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Pelo que se depreende do acima, o acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor, ora recorrido, por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito, que acarretou sua alienação mental total e incurável. Para o deslinde dessa questão, faz necessário assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição isso porque "a indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto". (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]). Como se demonstra, o entendimento do Tribunal estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade", o que se deu a partir da nomeação do curador por meio de sentença que transitou em julgado em 11/03/2003. A propósito, confira-se o seguinte precedente, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não há falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente, podendo ser requerida a qualquer tempo. 4. O Código Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo Codex, de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço, o prazo de prescrição começa a correr no momento que nasce a pretensão. 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da data do falecimento do instituidor da pensão.Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1141037/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016) Assim, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto aplicação da prescrição trienal, visto que o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, contando-se a partir de então sua prescrição. (REsp n. 1.595.136, Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/12/2017) Na mesma linha, desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Prescrição Ocorrência Representante do espólio apelante que teve sua interdição decretada quando já havia transcorrido o prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva com base no título em questão Hipótese, ademais, em que não é razoável se admitir a não fluência de prescrição contra incapaz devidamente representado por curador definitivo - Sentença de extinção mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003477-97.2015.8.26.0451; Rel. Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2018) (realces não originais) Portanto, uma vez que o réu já era interditado e possuía curador definitivo nomeado judicialmente e, a despeito de sucessivas substituições do curador, ele nunca deixou de ter representante formalmente nomeado, com relação a ele não se aplica a norma do artigo 198, I, do Código Civil. Também não se verifica qualquer contradição resultante de erro de fato no venerando acórdão rescindendo pela circunstância de a reconvenção apresentada no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 ter sido julgada improcedente, uma vez que o fundamento adotado na sentença foi o de que os honorários pactuados seriam de êxito e o direito do ora réu não havia se concretizado (condição não implementada). A premissa para a imputação de responsabilidade civil ao autor foi justamente a de que o réu perdeu a chance de obter a satisfação do crédito em razão da extinção dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218, que é absolutamente coerente com a conclusão de que a reconvenção era improcedente. No mais, eventual excesso de execução no cumprimento de sentença decorrente do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 (incidente nº 0000572-10.2025.8.26.0218) evidentemente não se confunde com a existência de erro de fato ou de violação a norma jurídica no venerando acórdão rescindendo. Nesse contexto, não se vislumbrando a ocorrência de manifesta violação a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos, não se reconhece a existência de interesse processual do autor para a ação rescisória, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000904-93.2025.8.26.0400

ID: 316561688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CASSIANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível dest… Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível desta Comarca, aceitando a competência para processamento e julgamento do presente feito. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 49/50. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel e cobrança proposta por Luiz Henrique Cassiano Nogueira contra Maria Eunice Angelo Cassiano Nogueira. Narra o autor que se divorciou da ré pelo processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400 da 3ª Vara Cível desta Comarca. No divórcio, as partes concordaram que a ré poderia permanecer no imóvel por 12 meses contados da data do acordo; cabendo a ela o pagamento do financiamento de R$ 1.080,00 mensais e do IPTU. Contudo, o autor alega sofrer descontos mensais em seu salário em razão do financiamento, enquanto a ré usufrui do imóvel. Discorre que a desocupação deveria ter ocorrido em outubro de 2024 e que a ré não tem interesse na venda do imóvel, dificultando a visita de possíveis compradores e locatários. Pede que a ré seja condenada a pagar pague as parcelas vencidas desde dezembro de 2022 e que a pague as parcelas vincendas na proporção de 50%; além disso, pede a fixação de aluguel em favor do autor, desde a notificação ou citação, em valor não inferior a R$ 1.000,00. Como bem fundamentado na decisão de fls. 49/50, a cobrança dos valores vencidos, em razão do divórcio, que ocorreu nos autos do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, deverá ser efetuada nos autos de cumprimento de sentença do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, uma vez que há coisa julgada sobre esse período (termo de audiência de fls. 08/11). Além disso, quanto ao ressarcimento do valor de 50% dos valores pagos pelo financiamento, também já foi decidido no processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, que: "Se o valor da venda for superior ao valor das dívidas, a diferença será rateada na proporção de 50% por cento para cada um, ressalvado o direito de ressarcimento do autor referente a dívida de descontada diretamente em sua folha de pagamento (R$ 1.080,00) que compreende o período de dezembro de 2022 até a data efetiva da venda do imóvel". Portanto, o presente feito deveria versar apenas sobre o direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo após o transcurso do prazo previsto no acordo para a desocupação, ou seja, após 18/10/2024. Portanto, a emenda à inicial de fls. 53/55 é recebida apenas em parte, pois, os valores indicados a título de 50% dos valores já pagos no montante de R$ 20.000,00 e a título de parcelas vincendas no valor de R$ 12.000,00, não podem ser discutidos nestes autos porque, sobre eles, já existe título executivo judicial decorrente da homologação do acordo. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 14 horas, a realizar-se pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com sede na Rua Duque de Caxias, 554, centro, em Olímpia-SP. 4.1. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, do Comunicado nº CG 545/2024, e da Portaria nº 03/2019 do CEJUSC desta Comarca; a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1), observando-se o publicado no DJE de 18/03/2025, p. 49; devendo esse valor ser pago apenas no caso de eventual recurso inominado, pela parte recorrente. 5. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador (com câmera de vídeo e microfone) ou smartphone com acesso à internet. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado no endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6. Cite-se a parte requerida, por mandado, para os termos da ação e intime-se para participar da audiência supra designada, devendo o(a) Sr(a) oficial de Justiça colher o endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone celular/Watsapp, para encaminhamento de link e das instruções necessárias para participação da audiência; devendo ser a parte advertida de que, não havendo acordo (conciliação) na audiência, eventual contestação deverá ser apresentada em até 15 dias úteis contados após a audiência supra, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. Intime-se, ainda, a parte ré, advertindo-se ela de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência virtual, sem justificativa, implicará revelia e preclusão do direito de contestar a ação. 8. Informem a parte autora e seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados de e-mail e número de telefone celular/Watsapp, para recebimento do link da audiência de conciliação. Caso o autor não compareça na audiência de conciliação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 9. Ficam as partes advertidas de que eventuais documentos (procuração, carta de preposição, substabelecimento etc.) deverão ser objeto de juntada por peticionamento eletrônico prévio, ou, em caso de impossibilidade; devem ser apresentados em até 15 dias úteis após a realização da audiência; sob pena de revelia. 10. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado nº 141 do Fonaje. 11. Advirto que o art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial. 12. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 13. As partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 14. Compete às partes e aos advogados justificar eventual impossibilidade técnica ou prática que o impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP)

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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