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Processo nº 1000917-57.2025.8.26.0638

ID: 309811776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) JOSÉ DE SOUZA VITORELI, apesar de citado (fls. 29). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra José de Souza Vitoreli, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$4.461,80, conforme nota fiscal apresentada. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$4.461,80. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSÉ DE SOUZA VITORELI, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$4.461,80, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276236260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276135519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1000917-87.2025.8.26.0434

ID: 324354892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-87.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU POLO FILHO

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Processo 1000917-87.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Gonçalves Ribeiro - Vistos. Defiro a A.J.G. Anote-se. Existe contrato vigente, cujas cláusulas obrigam as par… Processo 1000917-87.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Gonçalves Ribeiro - Vistos. Defiro a A.J.G. Anote-se. Existe contrato vigente, cujas cláusulas obrigam as partes entre si, norteado por principio fundamental do direito contratual, Pacta Sunt Servanda. É imperioso observar se houve eventual descumprimento do contrato, o que impactará diretamente no resultado da ação. De acordo com o que foi narrado na inicial, não se sabe ao certo se os termos acordados estão sendo respeitados. É necessário esclarecer quem se encontra na posse do veículo e desde que data, bem como, se o conserto parcial mencionado (p. 03) foi realizado por conta dos requeridos, e, ainda, se apesar da intervenção referida, o veículo encontra-se totalmente inservível para uso. Almeja o autor a concessão de tutela para que possa depositar as parcelas vincendas judicialmente, sem penalidades convencionadas, sendo determinado que a parte ré se abstenha de enviar o nome do autor para o rol de inadimplentes, até a solução definitiva da lide. Deferir o requerimento do autor significaria justamente autorizar o descumprimento do contrato vigente, desobrigando-o da obrigação conforme assumida. Ante o exposto, não vislumbrado direito provável, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP)

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Processo nº 1000917-36.2025.8.26.0451

ID: 325929781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-36.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000917-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apre… Processo 1000917-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de EDINALDO SILVA BASTOS, sob o argumento de que alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial por meio de contrato firmado em 22/12/2023. Ocorre que o réu não cumpriu o pactuado, não pagou as prestações a partir de 22/11/2024. Requereu liminarmente busca e apreensão do bem com sua entrega ao autor que exercerá as funções de depositário e, ao final a procedência da ação com a consolidação da propriedade do veiculo ao autor. Deferida a liminar (fls. 38/39). Efetivada a apreensão do veiculo e citado o réu (f. 44). Certificado o decurso do prazo para contestação (f.48). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados aos autos demonstram, ademais, que a requerida tornou-se devedora da requerente conforme evolução do débito e; em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito do autor; que, assim, faz jus à busca e apreensão do bem pretendido. Outrossim, como já dito, inexistente prova de processo de negociação administrativa, bem como não houve o depósito dentro do prazo legal de cinco dias. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Inadimplência - Apelação do réu - Prova da constituição em mora - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro - Requerimento formulado para a purgação de mora intempestivamente, posto que o prazo se inicia do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Observância do disposto no art. 3º, § 1º e 2º, do mesmo decreto - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Obrigação do autor de prestar contas ao réu, com afastamento de pretensão de descontos por despesas sem qualquer comprovação - Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1029615-88.2018.8.26.0001; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021). Ocorrido na hipótese o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, por parte da demandada, a despeito de notificação efetuada pelo autor. Consoante já decidiu o colendo STJ: Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, amoraconstitui-se ex re, segundo o disposto no par. 2o., do art. 2o. , do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação,nãosendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido(RSTJ 57/402) (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a. Ed., Ed. Saraiva, p. 719). O contrato celebrado constituiu ato jurídico perfeito que vincula os contratantes, estando evidenciada a ciência da demandada quanto aos encargos decorrentes da avença e as consequências de eventual inadimplemento, inexistente afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a aplicação do princípio da confiança: É essencial para tutela de tal confiança, fundamental para o intercâmbio de bens e serviços, que a lei intervém, dando ao vendedor a ao mutuante a garantia de que o comprador e o mutuário serão coagidos a pagar, assegurando que quem se obrigou a prestar um serviço o fará, sob pena de indenizar, etc. (Fernando Noronha, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, p. 91). Diante de tal quadro, impõe-se a prevalência do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, subordinadas as partes às opções efetuadas e consequências correspondentes, sob pena de violação da segurança jurídica. Inexiste no contrato previsão de direitos antagônicos, impondo-se a mantença do pactuado e o disposto nas cláusulas contratuais entabuladas livremente pelos contratantes (RT 668/128), de acordo com o princípio constitucional da livre iniciativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, mantida a liminar, consolidada a propriedade e a posse plena do requerente sobre o bem objeto da lide. Arcará o demandado com o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), observada a gratuidade concedida. P.I. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0045

ID: 303613071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIE MINEOKA BERBERIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETO… Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial, cujos beneficiários são exclusivamente os membros da mesma família. Afirma que a requerida vem aplicando reajustes abusivos, em desacordo com os limites definidos pela ANS aos planos individuais e familiares, que deveriam ser aplicados também ao plano da autora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para pagamento da mensalidade de R$ 5.129,83, valor este calculado de acordo com os reajustes previstos pela ANS. Pois bem. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o plano de saúde firmado pela autora possui menos de 30 beneficiários, sendo, em realidade, um arranjo contratual que visou possibilitar o acesso a plano de saúde por uma mesma família, utilizando-se da pessoa jurídica como intermediária, ante a conhecida dificuldade de contratação de planos individuais no mercado. Trata-se, pois, de típico plano de saúde falso coletivo, ao qual devem ser aplicadas as regras previstas para contratos individuais e familiares incluindo as limitações de reajuste regulamentadas pela ANS -, conforme ampla jurisprudência no âmbito deste E. TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas quatro pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando, em princípio, abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes em tese abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049705-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) A urgência no provimento jurisdicional, lado outro, decorre dos prejuízos gerados aos autores, que vem arcando com mensalidades excessivamente onerosas, comprometendo inclusive sua capacidade de manutenção do plano. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que limite a mensalidade da requerente ao valor de R$ 5.129,83 por mês, em até 5 dias da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora caso deseje conferir maior celeridade ao cumprimento da decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TIE MINEOKA BERBERIAN (OAB 81936B/RS)

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291229598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291223913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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José Joaquim Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 336929543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029098-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em co… Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em contratos com alienação fiduciária encontra seu fundamento precípuo no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece o dever do credor fiduciário de "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A ratio legis do dispositivo reside na circunstância de que, consolidada a propriedade fiduciária e alienado o bem, surge para o credor uma administração de interesse alheio, na exata medida em que o produto da venda pode superar o débito remanescente, gerando saldo em favor do devedor. Nessa conjuntura, o credor assume posição análoga à de um gestor de negócios, devendo prestar contas pormenorizadas de sua atuação. Da análise das manifestações das partes nesta segunda fase de exigir contas, emergem os seguintes pontos controvertidos: (a) legitimidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais (R$ 999,18) no cômputo dos GCA; (b) adequação do valor de venda (R$ 8.800,00) em confronto com o valor de mercado (R$ 16.613,00 - Tabela FIPE); (c) aplicação do princípio da quitação antecipada proporcional (art. 52, §2º, CDC) às parcelas vincendas após a apreensão; (d) apuração de eventual saldo credor em favor do autor após as correções necessárias. Em razão da impasse entre as partes, deve o juízo fixar os parâmetros para a análise da reguladade das contas, bem como especificar quais as despesas que podem ser deduzidas pela instituição financeira com a venda. Quanto ao valor mínimo de venda, o precedente da 31ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1002579-77.2019.8.26.0408, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro) estabeleceu que "deve ser considerado o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor próximo a 50% da Tabela FIPE", reconhecendo as peculiaridades do mercado de veículos apreendidos e a necessidade de preservar a efetividade da garantia fiduciária. No mesmo sentido, confira: TJSP; Apelação Cível 1000917-20.2018.8.26.0471; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023. No tocante à legitimidade das despesas incluídas no GCA (Gastos com Contrato em Atraso), a questão demanda análise cautelosa, considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a vedação ao enriquecimento sem causa. De um lado, é pacífico na jurisprudência que as despesas efetivamente decorrentes do inadimplemento e da recuperação do bem podem ser deduzidas do produto da venda, incluindo custas, despesas judiciais e honorários sucumbenciais fixados judicialmente. As custas e despesas processuais dos autos do processo de busca e apreensão devem ser corrigidos a partir da data do respectivo desembolso. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. No que diz respeito ao marco inicial da fluência dos juros moratórios em verba honorária estipulada na sentença da busca e apreensão, o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. De outro lado, os honorários advocatícios contratuais não podem ser repassados ao consumidor, por constituírem obrigação pessoal do contratante dos serviços advocatícios, não havendo previsão legal ou contratual que autorize tal transferência de ônus. Quanto ao termo final da incidência dos encargos contratuais (parcelas do financiamento), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Estabelecidos esses parâmetros, considerando que a complexidade da apuração exata de eventual saldo devedor, DETERMINO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio RICARDO DA SILVA MENDONÇA (ricardo-mend@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, porém atento aos limites da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em valor certo, na quantia total de R$ 638,48. O custeio dos honorários periciais deve ser atribuído à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, por ter requerido sua realização (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do perito nomeado pelo Portal (ou e-mail, se necessário) para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que os honorários periciais serão custeados nos moldes do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita e que, manifestando concordância com a nomeação, deverá, desde logo, designar data para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 dias intimando-se as partes nos termos do art. 474, do CPC, devendo observar-se, ainda, o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de outro perito. Em havendo concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários periciais no valor de R$ 638,48 (18 UFESPs), relativo a especialidade engenharia/arquitetura e de natureza "1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS (NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA - 6. Outras ", nos termos da Resolução SEMA n.º 910/2023. Deve o perito, considerar o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor equivalente a 50% da Tabela FIPE, depurar os valores efetivamente dedutíveis do produto da venda, de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente decisão, aplicar corretamente o desconto proporcional às parcelas vincendas (com a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos do art. 52, CDC), bem como apurar, com precisão matemática, a existência de saldo credor ou devedor e calcular, em caso de saldo credor, a correção monetária e juros devidos desde a data da venda. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo aos autos, providencie-se o necessário para o creditamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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