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Processo nº 1000921-15.2018.8.26.0097

ID: 296693038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000921-15.2018.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACACIO GOMES SILVA ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA ALPHA OLIMPIA CONSULTORIA E SERVIÇOS AMABILE GABRIELE DA SILVA CARNEIRO ANA CLAUDIA BATISTA DIAS LACERDA ANA FLAVIA DE DEUS SILVA MARIANO ANDRé DE SOUZA OLIVEIRA ANDREIA CRISTINA FERREIRA FERNANDES ANIZIO ANTONIO DA SILVA APARECIDA DE FATIMA MACIEL DUARTE APICE CONCURSOS PUBLICOS LTDA ASSESP ASSESSORIA PUBLICA LTDA BARBARA CRISTINA DOS SANTOS BRUNA DE MELLO TRINDADE BRUNA DOMINGUES BARBOSA CASSIA CRISTINA DE AZEVEDO CLAUDINEIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS CLEBER LUCIO DE CARVALHO CLEBER REGINALDO PLACIDINO CRISTIANI APARECIDA DE OLIVEIRA DAVID AYMAR RONCONI BRUNO DENISE CUSTODIO DA SILVA DONISETI PRIZÃO BOTTER ELAINE GRAZIELA DE OLIVEIRA ELAINE PATRICIA MENQUI ELIZANDRA ZAMPIERI MARSCARENHAS FERREIRA ELOISA HELENA DE SOUZA BEZERRA ESTER MARIA DA SILVA FAUSTO TAKASHI WATANABE FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA GL CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA GUILHERME DE SOUZA EVANGELISTA HELENITA CRISTINA MACIEL HELITON RIBEIRO ILSON JOSÉ GARCIA IRENE APARECIDA DA SILVA LACERDA IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA JOÃO ROBERTO OLIANI JOSÉ ALVARES FERREIRA JOSE LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA JOSé VENICIUS TRINDADE DIAS JULIANA APARECIDA FLORENCIO LAILA MUNIQUE GONÇALVES LENY MARÇAL VIEIRA MANZATO LINCON AUGUSTO DA SILVA BARBOSA LUCIENE SANTOS CANDIDO MARCOS ROBERTO DUARTE MARLENE DOS SANTOS NOBRE MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA MIL CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS LTDA ME MILENE FERNANDES TEIXEIRA FRANCO MUNICíPIO DE BURITAMA OSVAL MURILO GIOLI PAULA ROSE GOMES COELHO REINALDO DOS SANTOS TRINDADE REINALDO FUZETE JUNIOR ROBERTA RAMOS DE SOUZA RODRIGO EMOTO ROSANE DO PRADO GALDIOLI NAVA ROSANGELA PEREIRA VALOES DE ALMEIDA ROSILEI BENEDITA QUEIROZ MONTINI SALVADOR DOS SANTOS MOUTINHO SHIRLEY APARECIDA PRIMA SIDINEI JUNIOR DE MOURA SONEIA DE SOUZA DÃO SONIA MARIA GOMES LIMA TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA TATIANE LOURENÇO DA SILVA THIAGO DOMINGUES BARBOSA VALDIR PEREIRA DOS SANTOS VANDERLéIA BASSO DE SOUZA VITOR FERREIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON ROSSETO

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WALLISON ROBERTO DA SILVA

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VERA LUCIA CABRAL

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SUELI DE SOUZA MUNHOZ PIOVESAN

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROBINSON GREGORIO MOLINA

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RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL

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RALF LEANDRO PANUCHI

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PAULA NEVACK DE BRITTO GOULART

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OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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MELISSA SOARES PIMENTEL

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MARIO FRANCISCO MONTINI

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MARIA PATRÍCIA DA SILVA CAVALCANTE

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MARIA APARECIDA SILVA MARQUES

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LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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LUIZ ANTONIO BOLLELI JUNIOR

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KARINA FUZETE

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JULIANO BALESTRA MENDES

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JOSÉ VENÍCIUS TRINDADE DIAS

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JOSE APARECIDO COSTA DE MIRANDA

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JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA

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IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

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FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS

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ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA

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EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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CLEBER LUCIO DE CARVALHO

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CARLOS DANILO RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

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CAMILA RODRIGUES VIEIRA

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BÁRBARA FERREIRA MENDES

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ARTHUR FONTES REGO

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ANA LAURA FUZETTE

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ALBERTO JUN DE ARAUJO

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ADILSON DE BRITO

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Processo 1000921-15.2018.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Município de Buritama - - Izair dos Santos Teixeira - - Anizio Antonio da Silva - - GL CONSULTOR… Processo 1000921-15.2018.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Município de Buritama - - Izair dos Santos Teixeira - - Anizio Antonio da Silva - - GL CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA - - SONIA MARIA GOMES LIMA - - ALPHA OLIMPIA CONSULTORIA E SERVIÇOS - - ROSILEI BENEDITA QUEIROZ MONTINI - - ASSESP ASSESSORIA PUBLICA LTDA - - JULIANA APARECIDA FLORENCIO - - MIL CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS LTDA ME - - JOSÉ ALVARES FERREIRA - - APICE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - - ELAINE PATRICIA MENQUI - - DONISETI PRIZÃO BOTTER - - CRISTIANI APARECIDA DE OLIVEIRA - - CLEBER REGINALDO PLACIDINO - - SALVADOR DOS SANTOS MOUTINHO - - JOÃO ROBERTO OLIANI - - VITOR FERREIRA - - IRENE APARECIDA DA SILVA LACERDA - - ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA - - LAILA MUNIQUE GONÇALVES - - LINCON AUGUSTO DA SILVA BARBOSA - - Valdir Pereira dos Santos - - Heliton Ribeiro - - Andreia Cristina Ferreira Fernandes - - DENISE CUSTODIO DA SILVA - - MARCOS ROBERTO DUARTE - - ANA FLAVIA DE DEUS SILVA MARIANO - - Reinaldo dos Santos Trindade - - Thiago Domingues Barbosa - - Eloisa Helena de Souza Bezerra - - André de Souza Oliveira - - Marlene dos Santos Nobre - - GUILHERME DE SOUZA EVANGELISTA - - Osval Murilo Gioli - - TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA - - AMABILE GABRIELE DA SILVA CARNEIRO - - Sidinei Junior de Moura - - Fausto Takashi Watanabe - - BARBARA CRISTINA DOS SANTOS - - Vanderléia Basso de Souza - - Luciene Santos Candido - - Jose Luiz Figueira Silveira - - ILSON JOSÉ GARCIA - - José Venicius Trindade Dias - - MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA - - APARECIDA DE FATIMA MACIEL DUARTE - - RODRIGO EMOTO - - Bruna de Mello Trindade - - LENY MARÇAL VIEIRA MANZATO - - Paula Rose Gomes Coelho - - ESTER MARIA DA SILVA - - ROSANGELA PEREIRA VALOES DE ALMEIDA - - CASSIA CRISTINA DE AZEVEDO - - ACACIO GOMES SILVA - - ANA CLAUDIA BATISTA DIAS LACERDA - - Claudineia Maria da Silva Vasconcelos - - SONEIA DE SOUZA DÃO - - ROSANE DO PRADO GALDIOLI NAVA - - FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA - - MILENE FERNANDES TEIXEIRA FRANCO - - Elaine Graziela de Oliveira - - Roberta Ramos de Souza - - Helenita Cristina Maciel - - Shirley Aparecida Prima - - ELIZANDRA ZAMPIERI MARSCARENHAS FERREIRA - - TATIANE LOURENÇO DA SILVA - - BRUNA DOMINGUES BARBOSA - - Reinaldo Fuzete Junior - - Cleber Lucio de Carvalho - - DAVID AYMAR RONCONI BRUNO e outros - Vistos. Considerando a certidão de fls. 6733 e a apresentação da última contestação pela curadora especial nomeada (fls. 6754/6756), declaro encerrada a fase citatória. Manifeste-se o Ministério Público, em réplica, sobre a totalidade das contestações e documentos juntados pelos requeridos. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a conveniência e a possibilidade jurídica de eventual desmembramento do feito, considerando o elevado número de réus, a fim de otimizar a instrução processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intime-se. - ADV: RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL (OAB 338744/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), CLEBER LUCIO DE CARVALHO (OAB 348394/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), PAULA NEVACK DE BRITTO GOULART (OAB 368318/SP), CARLOS DANILO RIBEIRO (OAB 371660/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), CAMILA RODRIGUES VIEIRA (OAB 403654/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), SUELI DE SOUZA MUNHOZ PIOVESAN (OAB 388229/SP), ROBINSON GREGORIO MOLINA (OAB 395118/SP), LUIZ ANTONIO BOLLELI JUNIOR (OAB 394936/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP), BÁRBARA FERREIRA MENDES (OAB 431818/SP), ANA LAURA FUZETTE (OAB 463397/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), JULIANO BALESTRA MENDES (OAB 288303/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), KARINA FUZETE (OAB 224793/SP), JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), MARIA APARECIDA SILVA MARQUES (OAB 70238/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP), FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), MARIO FRANCISCO MONTINI (OAB 147615/SP), MARIO FRANCISCO MONTINI (OAB 147615/SP), VERA LUCIA CABRAL (OAB 119832/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), MARIA PATRÍCIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (OAB 85068/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), JOSE APARECIDO COSTA DE MIRANDA (OAB 95036/SP), JOSÉ VENÍCIUS TRINDADE DIAS (OAB 280009/SP), JOSE APARECIDO COSTA DE MIRANDA (OAB 95036/SP)

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Processo nº 1000921-81.2025.8.26.0416

ID: 293407220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-81.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-81.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que au… Processo 1000921-81.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada do título executivo extrajudicial. CITE-SE, por mandado, com as advertências legais, anotando que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 5º, XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), cientificando a parte executada do prazo de três (03) dias para que seja efetuado o pagamento do débito, sob pena de penhora. As citações e intimações deverão ocorrer através da entrega de cópia desta decisão na pessoa do executado, certificando-se o Oficial de Justiça. Deverá o meirinho, no ato de citação, proceder à relação dos bens que guarnecem a residência do executado, diligenciando ainda no sentido de indicar outros bens penhoráveis, como veículos, créditos, imóveis, dentre outros, os quais poderão ser utilizados para garantir o pagamento do débito exequendo, respeitando-se a limitação do artigo 833 do CPC, que se refere à impenhorabilidade de bens. Em caso de penhora, será designada audiência, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou oral, os quais poderão versar sobre uma das matérias enumeradas no artigo 52, IX , da Lei 9.099/95. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, intime-se o exequente para manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, com a indicação do endereço atual do executado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099. Com a indicação de novo endereço, expeça-se a serventia mandado de citação e intimação para o endereço inédito encontrado. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184).. Finalmente, deverá ser também a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 916, "caput" e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, a partir da citação e, no prazo máximo de quinze (15) dias poderá o executado(a), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Após ouvida a parte exequente e sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Se o executado for citado e intimado e permanecer inerte, não efetuando o pagamento ou o parcelamento e não sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para decisão sobre a expropriação dos bens. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, sendo desnecessária a juntada do pedido de averbações. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1000921-81.2025.8.26.0416

ID: 291059970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000921-81.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1000921-81.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que au… Processo 1000921-81.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada do título executivo extrajudicial. CITE-SE, por mandado, com as advertências legais, anotando que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 5º, XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), cientificando a parte executada do prazo de três (03) dias para que seja efetuado o pagamento do débito, sob pena de penhora. As citações e intimações deverão ocorrer através da entrega de cópia desta decisão na pessoa do executado, certificando-se o Oficial de Justiça. Deverá o meirinho, no ato de citação, proceder à relação dos bens que guarnecem a residência do executado, diligenciando ainda no sentido de indicar outros bens penhoráveis, como veículos, créditos, imóveis, dentre outros, os quais poderão ser utilizados para garantir o pagamento do débito exequendo, respeitando-se a limitação do artigo 833 do CPC, que se refere à impenhorabilidade de bens. Em caso de penhora, será designada audiência, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou oral, os quais poderão versar sobre uma das matérias enumeradas no artigo 52, IX , da Lei 9.099/95. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, intime-se o exequente para manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, com a indicação do endereço atual do executado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099. Com a indicação de novo endereço, expeça-se a serventia mandado de citação e intimação para o endereço inédito encontrado. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184).. Finalmente, deverá ser também a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 916, "caput" e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, a partir da citação e, no prazo máximo de quinze (15) dias poderá o executado(a), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Após ouvida a parte exequente e sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Se o executado for citado e intimado e permanecer inerte, não efetuando o pagamento ou o parcelamento e não sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para decisão sobre a expropriação dos bens. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, sendo desnecessária a juntada do pedido de averbações. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1000921-28.2025.8.26.0466

ID: 315556410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000921-28.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000921-28.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, determino ao requerente… Processo 1000921-28.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, determino ao requerente que retifique o valor da causa, nas ações em que ocorre o vencimento antecipado de parcelas não é lícito a cobrança de juros sobre as parcelas não vencidas, na forma do artigo 1426, do Código Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: /Marca: NXR 160 BROS FLEX/HONDA Modelo/Ano: 2025/2025 Placa: TIW7E68, Chassi N°: 9C2KD0820SR019190. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1000921-93.2018.8.26.0071

ID: 280000054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000921-93.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natasha Freitas Vitica (OAB 292834/SP), Wilson Carlos Lopes (OAB 326383/SP) Processo 1000921-93.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailson de Oliveira … ADV: Natasha Freitas Vitica (OAB 292834/SP), Wilson Carlos Lopes (OAB 326383/SP) Processo 1000921-93.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailson de Oliveira Germano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JAILSON DE OLIVEIRA GERMANO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1000921-93.2018.8.26.0071

ID: 279673202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000921-93.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natasha Freitas Vitica (OAB 292834/SP), Wilson Carlos Lopes (OAB 326383/SP) Processo 1000921-93.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailson de Oliveira … ADV: Natasha Freitas Vitica (OAB 292834/SP), Wilson Carlos Lopes (OAB 326383/SP) Processo 1000921-93.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailson de Oliveira Germano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JAILSON DE OLIVEIRA GERMANO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1000921-13.2025.8.26.0568

ID: 277612564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALFREDO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Alfredo Ulian (OAB 131839/SP) Processo 1000921-13.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geraldo Ferreira da Cunha - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa d… ADV: Antonio Alfredo Ulian (OAB 131839/SP) Processo 1000921-13.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geraldo Ferreira da Cunha - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc3YjNlYzktNmIzOC00YjBhLWE3NGMtYjJjMDc1NjE3YTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se.

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Amanda Cristina Marques Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301055861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOBSON ALVES DE LIMA JÚNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1000921-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Cristina Marques da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relató… Processo 1000921-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Cristina Marques da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar que a ré suscitou. Afinal, a petição inicial não pode ser reputada inepta, nela tendo sido adequadamente descritos os fatos que renderiam ensejo ao pedido, deduzido com todas as especificações necessárias para a sua adequada compreensão. Lembro que a aventada insuficiência documental concerne ao mérito, podendo interferir, apenas, no julgamento da causa. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pela autora dos serviços fornecidas pela ré restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 23/25. A ocorrência de danos na bagagem despachada pela autora, por sua vez, restou confirmada pelo teor de fls. 03 e 22. Inegável, pois, a obrigação de indenizar da ré, a qual encontra fundamento nos artigos 734 do Código Civil e 14, caput, da Lei 8.078/1990. Estabelecida essa premissa, e considerando, diante da fotografia acostada na página 03, que a mala não foi completamente danificada, inexistindo nos autos qualquer evidência de que a bagagem não possa ser consertada, ancorado no disposto no artigo 6º da Lei 9.099/1995, que autoriza a adoção da equidade para julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fixo o valor da indenização em 1/2 do valor estimado para compra de uma nova mala (fl. 05), ou seja, em R$750,00. Não vislumbro, entretanto, a ocorrência dos propalados danos morais. Afinal, as avarias causadas à mala, desacompanhadas de outras circunstâncias, não revelam magnitude bastante para provocar um grande/significativo sofrimento emocional/psicológico, apto a afetar seriamente a tranquilidade e o bem-estar individual ou a macular a honra e/ou a dignidade da autora. Em outras palavras, a autora sofreu apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$750,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o orçamento, e acrescido de juros moratórios, estes calculados a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JOBSON ALVES DE LIMA JÚNIOR (OAB 526794/SP)

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Lauriene Da Silva Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 324125204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020605-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1020605-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriene da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Formulou o requerido… Processo 1020605-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriene da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Formulou o requerido pedido para o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão do interesse da União; a suspensão do processo até que o Despacho PRES/INSS n.º 65/2025 seja reconsiderado; a responsabilização do INSS pelos eventuais prejuízos e despesas decorrentes do processo e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da suspensão dos descontos via acordo de cooperação técnica (fls. 226/233). Pois bem. Inicialmente, rejeita-se o pedido de reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Isso porque a superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65/2025, que suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica com entidades de classe, não afasta a competência da Justiça Estadual, tampouco o interesse de agir da parte autora. A controvérsia judicial não se resume à vigência dos acordos, mas envolve a análise da validade dos descontos realizados anteriormente ao referido despacho administrativo, matéria de natureza civil que independe de relação jurídica direta com o INSS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Também não há que se falar em suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. O processo judicial não está subordinado ao resultado de procedimento administrativo, especialmente quando há controvérsia sobre fatos anteriores à edição do ato estatal. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV) impõe a continuidade da apreciação judicial. Quanto ao pedido de responsabilização do INSS pelos eventuais ônus decorrentes da demanda, carece de amparo legal e fático neste momento. O INSS sequer integra o polo passivo da presente ação, e eventual pretensão de ressarcimento por fato do príncipe deverá ser deduzida em ação própria, com contraditório e participação da autarquia. Por fim, não se reconhece a alegada perda superveniente do interesse processual. O objeto da demanda não se limita à possibilidade atual de descontos, mas envolve a análise da validade das cobranças pretéritas, cuja restituição é pleiteada. Tal como decidido no acórdão colacionado, o fato superveniente de suspensão administrativa dos convênios não esvazia a pretensão deduzida nestes autos, tampouco extingue a controvérsia jurídica relativa à relação contratual havida. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelo sindicato. Entretando, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema. Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059. Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000921-64.2025.8.26.0357

ID: 328066066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-64.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1000921-64.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luzia Agostinho da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. N… Processo 1000921-64.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luzia Agostinho da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 - HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 - A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 - Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 - A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: A) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; B) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; C) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; D) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); E) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; F) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 - Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 -EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS)

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