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Processo nº 1000963-71.2025.8.26.0274

ID: 275826510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000963-71.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. I. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP) Processo 1000963-71.2025.8.26.0274 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. I. A. L. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na… ADV: João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP) Processo 1000963-71.2025.8.26.0274 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. I. A. L. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada antecedente, deve ser indeferido. O arresto cautelar de bens é medida excepcional prevista no rito processual executivo, para os casos em que não se localizou a parte ré para citação e, para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese em comento. No caso dos autos, trata-se apenas de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, sem que apresentasse o requerente o pedido principal, quiçá tenha a citação do requerido restado infrutífera. Não bastasse, não há, por ora, indícios de prejuízo ao requerentes pelo fato de aguardarem a formação regular da relação processual, tampouco notícias de que os requeridos estariam dilapidando ou ocultando o seu patrimônio a fim de fraudar futura e a oportuna execução, que, repita-se, sequer iniciou-se. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de arresto de bens dos agravados e de averbação premonitória. Pedido indeferido. Insurgência do autor. - Tutela cautelar de arresto e averbação premonitória. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento das medidas. Não comprovação da urgência. Dilapidação de patrimônio e insolvência dos agravados não comprovadas. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357700-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o arresto pretendido (ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias 'teimosinha', bem como via RENAJUD e, ainda, arresto do imóvel de 50% da matrícula nº 100.113, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP) - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos necessários para a pronta concessão do arresto não demonstrado que os devedores estejam dilapidando o patrimônio - Executados que acabaram de apresentar embargos à execução - Inexistência de risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328797-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - CONSTRIÇÃO DE MERCADORIAS - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 830 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366579-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. 3. Tendo em vista que não há elementos para a concessão da tutela, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de ser indeferida e o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do § 6º, do artigo 303, do CPC. Intime-se.

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Manoel Aparecido Rodrigues Chaves e outros x Jose Almir Pereira Dias e outros

ID: 333368439

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Santana de Parnaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000963-92.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES MARIA ZILDETE FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

JOSE ALMIR PEREIRA DIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA UNIÃO FEDERAL - PRU

Edital

Advogados:

FERNANDO MALTA

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1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000963-92.2019.8.26.0529 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Santana de …

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Processo nº 1000963-41.2025.8.26.0187

ID: 302534684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-41.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA MARTINS GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

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Processo 1000963-41.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vera Lúcia Martins Gabriel - Vistos etc. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1000963-41.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vera Lúcia Martins Gabriel - Vistos etc. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)

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Processo nº 1000963-25.2025.8.26.0063

ID: 292432016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000963-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO VARASQUIM DONANZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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Processo 1000963-25.2025.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria do Carmo Varasquim Donanzan - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsória com pedido de tutela de urgência,… Processo 1000963-25.2025.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria do Carmo Varasquim Donanzan - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsória com pedido de tutela de urgência, proposta pela genitora em face de seu filho, requerendo autorização judicial para internação compulsória no Hospital Espírita de Marília - HEM, com cobertura pelo convênio UNIMED FESP. O requerido foi avaliado por médico psiquiatra e foi declarada a necessidade de sua internação (fls. 09). O Ministério Público foi favorável à tutela requerida (fl.37/38). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O presente caso configura situação de urgência médica que demanda intervenção judicial imediata para autorização de internação compulsória. Os elementos probatórios demonstram a necessidade imperativa da medida para preservação da vida e saúde do interdito, estando presentes todos os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência pleiteada. A documentação médica anexa comprova a adequação e proporcionalidade da medida, bem como a impossibilidade de tratamento por outros meios menos restritivos, justificando plenamente a intervenção judicial solicitada. Destarte, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, posto que preenchidos os requisitos legais contidos no art. 300, do Código de Processo Civil. Ressalto que a probabilidade do direito invocado está demonstrada pela documentação juntada, o laudo médico de fls. 09, que indica a necessidade de internação. De igual modo, está presente o requisito do perigo de dano, visto que o requerido apresenta comportamento agressivo, o que coloca em risco a sua integridade física, bem como dos demais membros da família, conforme relatado às fls.09 e justifica o deferimento da internação em sede de tutela antecipada. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra-se favorável à antecipação da tutela em casos semelhantes. Senão vejamos: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Paciente, dependente de drogas e álcool e que não aceita tratamento. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Ação de internação compulsória. Pedido de antecipação de tutela. Deferimento. Possibilidade . Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Presença dos requisitos legais do art. 273 do CPC. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP AI n.º 2230833-95.20145.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Publico, julgado em 14/4/2015, publicado 17/4/2015). Além disso, o art. 6º da Lei n.º 10.216/01, diz que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico. Tal requisito foi observado no caso em análise, o que demonstra a necessidade de ser submetido a tratamentos mais adequados. Diante do exposto, defiro a tutela pleiteada e determino a internação do requerido em estabelecimento de tratamento hospitalar, com fundamento no art. 3º, § 1º; 9º; 10 e 11 todos do Decreto n.º 24.559/34, combinados com o art. 9º da Lei n.º 10.216/01. Oficie-se requisitando ao Hospital Espírita de Marília (HEM) como local adequado para o tratamento, para internação ou, caso já haja vaga reservada, indique o local, comunicando ao convênio UNIMED FESP para cobertura dos custos. Com a disponibilização da vaga, expeça-se mandado de condução coercitiva do requerido para internação, autorizando inclusive o auxílio de força policial caso necessário. Deve ainda ser requisitado transporte ao setor competente, para condução do requerido. Efetivada a internação o profissional ou corpo multidisciplinar responsável pelo atendimento ao réu deverá apresentar, em cinco dias, laudo provisório acerca da necessidade de manutenção da internação cautelar, assim como apresentar resposta aos quesitos apresentados pelo Ministério Público. Sem prejuízo do já deliberado, Oficie-se à OAB para que indique curador ao réu. Após, cite-se através do curador nomeado, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)

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Condominio Aruan Home Club x Domingos Paiva Greco Netto

ID: 294644945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-11.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARUAN HOME CLUB

Polo Passivo:

DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

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PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI

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Processo 1000963-11.2017.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Aruan Home Club - Domingos Paiva Greco Netto e outro - Vistos. O Condominio Aruan Home Club… Processo 1000963-11.2017.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Aruan Home Club - Domingos Paiva Greco Netto e outro - Vistos. O Condominio Aruan Home Club move execução de título extrajudicial em face de Domingos Paiva Greco Netto e outro, objetivando a cobrança de despesas condominiais. Às fls. 939/943, o executado apresenta manifestação alegando excesso de execução, sustentando que já adimpliu integralmente o débito originário de R$ 17.132,12 através de diversos depósitos judiciais realizados entre maio de 2024 e outubro de 2024, totalizando R$ 17.132,12. Argumenta que a exequente apresentou três planilhas distintas com valores diferentes (fls. 926 - R$ 27.402,84; fls. 927 - R$ 24.455,16; fls. 928 - R$ 15.969,15), causando tumulto processual, e que posteriormente requereu o pagamento de R$ 67.827,15 (fls. 933/935), configurando excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V do CPC. A situação processual revela-se complexa. O débito inicialmente apontado era de R$ 17.132,12 conforme planilha de fls. 831. O executado, em maio de 2024, pleiteou parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC (fls. 876), depositando 30% do valor (R$ 5.139,63 - fls. 877/878) e posteriormente realizando depósitos das parcelas restantes conforme demonstrado nos documentos de fls. 891/892, 894/895, 913/918 e 944/945, totalizando efetivamente os R$ 17.132,12 do débito original. Contudo, a exequente sustenta nas petições de fls. 879/884 e 923/928 que houve omissão de débitos condominiais de períodos anteriores não incluídos na planilha original, apresentando cálculos retificados que elevam substancialmente o valor devido. Às fls. 933/935, esclarece que foram realizados levantamentos de R$ 5.158,63 e R$ 16.418,11 (fls. 873/874 e 853) que quitaram cotas de janeiro a agosto de 2021, e que os depósitos posteriores do executado, embora totalizem R$ 15.133,33, foram realizados sem atualização monetária adequada. A questão central reside em determinar se houve efetivamente quitação do débito ou se existem valores remanescentes decorrentes de: a) débitos condominiais não incluídos na planilha original; b) atualização monetária e encargos sobre os valores depositados; c) novas inadimplências posteriores ao cálculo inicial. Da análise dos extratos de depósitos judiciais de fls. 946/949, verifica-se que existem nas contas judiciais valores disponíveis de R$ 12.610,96 na conta 4900123566230, indicando que nem todos os depósitos foram levantados pela exequente. Esta situação sugere que pode haver divergência entre os valores efetivamente quitados e os alegados pelas partes. O pedido de parcelamento formulado às fls. 876 não foi expressamente apreciado pelo juízo, o que gera dúvidas sobre a regularidade dos depósitos subsequentes. Embora a exequente tenha mencionado às fls. 879/884 que o pagamento poderia ocorrer com base no artigo 916 do CPC, não houve decisão judicial formal autorizando o parcelamento. Considerando a complexidade da situação e as divergências apresentadas pelas partes quanto aos valores devidos e pagos, determino a realização de perícia contábil para apuração definitiva do débito, observando-se os seguintes parâmetros: a) identificação de todos os débitos condominiais desde o início da inadimplência até a presente data; b) verificação de todos os pagamentos e depósitos realizados pelo executado; c) aplicação correta de atualização monetária, juros e multa conforme legislação aplicável; d) apuração do saldo remanescente, se houver. Nomeio como perito contábil o Sr. VICTOR EDUARDO FERRAZ BASILE, habilitado no portal de peritos https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=86425 o qual deve apresentar a proposta de honorários a serem pagos pelo exequente. O perito deverá apresentar laudo no prazo de 30 dias, após o que se abrirá prazo de 15 dias para cada parte apresentar eventuais esclarecimentos. Caso apurado saldo remanescente, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias. Caso constatado pagamento integral ou excesso, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte credora e, se for o caso, proceda-se à extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP)

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Processo nº 1001173-27.2025.8.26.0629

ID: 325963165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES BERTOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e super… Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta, constata-se que existem diversos processos envolvendo as mesmas partes, situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória. Seguem elencadas as ações e respectivos contratos cerne do litígio: - 1000646-75.2025 nº 52-0713949/21; - 1000648-45.2025 - nº 50-6496474/19; - 1000649-30.2025 - nº 55-7315709/20 pedido de homologação de acordo; - 1000650-15.2025 - nº 50-7573577/20; - 1000901-33.2025 - nº 50-7626760/20; - 1000936-90.2025 - nº 55-7315709/20; - 1000937-75.2025 - nº 51-010326941/21; - 1000939-45.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000940-30.2025 nº 55-9749996/21; - 1000962-88.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000963-73.2025 - nº 55-9749996/21; - 1000964-58.2025 - nº 55-9749997/21; Desta feita, tratando-se das mesmas partes e causa de pedir, considerando o princípio da concentração dos atos processuais, bem como, visando afastar a prática de abuso de direito processual, devem os feitos serem reunidos em uma única ação a primeira distribuída, qual seja, 1000646-75.2025 -, para discussão acerca de todos os pactos que a parte autora não reconhece a contratação e pugna pela anulação/inexigibilidade, extinguindo-se as demais. Note-se que o presente entendimento alinha-se com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, redigido nos seguintes termos: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Procedidas todas estas determinações, deverá a parte autora, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré, esclarecendo que nega expressamente que tenha firmado contratos de empréstimo com o Banco Daycoval S/A, podendo responder por litigância de má fé, caso reste demonstrado a alteração da verdade dos fatos; (II) relatório doregistrato e declaração de (in)existências de bens/investimentos em seu nome, sob pena do juízo efetuar as pesquisas de praxe para tal fim; (III) comprovante de endereço atualizado; A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 1000963-54.2025.8.26.0506

ID: 334180770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000963-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON EDUARDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000963-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000963-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Eduardo de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1000963-40.2025.8.26.0543

ID: 277117292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. A. B. C. W. R. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DOS SANTOS FERREIRA

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ADV: Gisele dos Santos Ferreira (OAB 399585/SP) Processo 1000963-40.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. V. A. B. C. , W. R. R. C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se… ADV: Gisele dos Santos Ferreira (OAB 399585/SP) Processo 1000963-40.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. V. A. B. C. , W. R. R. C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu para cada filho, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 40%, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, fixo para cada filho o correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos obtidos, assegurando que o valor não seja inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000963-02.2025.8.26.0103

ID: 259753919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-02.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000963-02.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ferreira Gaspar - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte a… ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000963-02.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ferreira Gaspar - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Irlene Souza Silveira x Rodrigo Silvério De Jesus

ID: 302917238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-84.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRLENE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO SILVéRIO DE JESUS

Intimação

Advogados:

NATHALIA SARRI ANDRIANI

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MAYRA MARIA SILVA COSTA

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Processo 1000963-84.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Irlene Souza Silveira - Rodrigo Silvério de Jesus e outro - Não sendo hipótese de indeferimento da petição in… Processo 1000963-84.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Irlene Souza Silveira - Rodrigo Silvério de Jesus e outro - Não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo a jurisprudência do c. STJ, que adere à teoria da asserção, "a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio" (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3ª Turma, DJe de 18/10/2019). A parte autora imputa ao município réu a responsabilidade pela internação do primeiro réu, seu filho. Assim, o Ente Público detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo certo que as razões invocadas para sustentar a preliminar suscitada confundem-se com o próprio mérito da lide. Nos termos da Lei n.º 10.216/01, exige-se, para a determinação de internação compulsória, a existência de laudo médico circunstanciado e a demonstração de que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, tendo em vista o caráter excepcional da medida, aplicável apenas quando outros tratamentos se mostraram ineficazes Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir (i) a real necessidade médica da internação compulsória do réu Rodrigo Silvério de Jesus para tratamento de dependência química; (ii) a suficiência ou insuficiência dos recursos extra-hospitalares disponíveis no SUS para o tratamento adequado; (iii) o estado atual de saúde mental e física do paciente e os eventuais riscos decorrentes da não internação; e (iv) a capacidade e responsabilidade do ente municipal pelo tratamento requerido. No que concerne à produção de provas, em atenção aos termos do artigo 373 do CPC, considerando tratar-se de direito fundamental à saúde e à liberdade do primeiro réu, bem como diante de sua vulnerabilidade, competirá à parte autora o ônus probatório quanto à necessidade médica do tratamento pleiteado. Aos réus, especialmente ao município, caberá comprovar a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública ou a impossibilidade fática/orçamentária de fornecimento do tratamento. Para tanto, defiro a produção de prova documental, pericial e realização de estudo psicossocial do caso. Concedo às partes, assim, o prazo de 15 dias para juntada de eventuais documentos, ressaltando que a juntada de documentos que pretendem fazer prova de fatos supervenientes está regrada pelos artigos 435 e 436 do Código de Processo Civil. Para a produção de prova pericial nomeio como perito o Dr. José Otávio de Felice Junior (CRM 115420) para realização de perícia médica no primeiro réu. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se a Defensoria Pública para a reserva de honorários ao perito. Intime-se o perito para informar se aceita a atuação, no prazo de 5 dias, com a indicação de data e hora para a realização do trabalho. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização do exame. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, CPC). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias, e assistente técnico, se assim desejarem. Como quesitos do juízo, formulo os seguintes: 1. Qual o diagnóstico do réu paciente? 2. há necessidade médica da internação compulsória do réu Rodrigo Silvério de Jesus para tratamento de dependência química? 3. os recursos extra-hospitalares disponíveis no SUS para o tratamento do quadro de saúde em questão são suficientes e/ou recomendados? 4. considerando o estado atual de saúde mental e física do réu paciente, quais são os possíveis riscos decorrentes da não internação? Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Por fim, remetam-se os autos à equipe multidisciplinar deste juízo, para realização de estudo psicossocial com o primeiro réu, assinalando-se o prazo de 15 dias para conclusão dos trabalhos. Oportunamente, se necessária, será avaliada a pertinência de prova oral. Ciência ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAYRA MARIA SILVA COSTA (OAB 225014/SP), NATHALIA SARRI ANDRIANI (OAB 301888/SP)

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