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T. C. M. x M. M. G.

ID: 278045638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-76.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M.

Polo Passivo:

M. M. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - … ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - Vistos. Da impugnação ao valor da causa O art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa: Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, nota-se que o benefício econômico pretendido equivale ao valor correspondente à meação dos bens que serão partilhados. Ademais, o valor da causa também deverá englobar o valor correspondente a 12 prestações mensais relativas aos alimentos requeridos. Assim, acolho parcialmente a impugnação. O cálculo deve considerar que a petição inicial apontou um bem comunicável (fl. 37), como se verá adiante, atualmente avaliado em R$ 23.503,00 pela Tabela FIPE, e que os pedidos mínimos de alimentos equivalem a 50% do salário mínimo mais 50% de cada mensalidade escolar (valor unitário de R$551,00). Por isso, 12 parcelas mensais dos alimentos correspondem a R$15.720,00. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor da causa em R$27.471,50. Anote-se. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 1. Da decisão parcial de mérito quanto ao divórcio O art. 356 confirma a possibilidade de decisão antecipada e parcial de mérito quando parte dele é incontroversa ou está inserida em uma das hipóteses do art. 355 do CPC/2015 (casos de julgamento antecipado do mérito): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Por sua vez, o art. 355 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado do mérito em duas hipóteses: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349. No caso concreto, é possível promover o julgamento antecipado do pedido de divórcio, já que se trata de direito potestativo ao qual o outro cônjuge não pode se opor, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 356, II, e 355, I, do CPC/2015. O art. 226 da CF estabelece que o casamento civil pode ser desfeito pelo divórcio: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de um direito potestativo de qualquer dos cônjuges, também previsto no CC/02: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1oO casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2oDissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão. No caso concreto, não há dúvidas sobre o casamento entre as partes (certidão de fls. 16). Como o caso envolve direito potestativo, de sorte que não há nada que o outro cônjuge possa fazer para impedir o seu exercício, julgo procedente o pedido de divórcio. Deste modo, com base nos arts. 356, e 487, I, do CPC/2015, julgo procedente um dos pedidos para decretar o divórcio entre as partes. Vale a presente sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil para que se proceda, à margem do assento de casamento das partes (n. 119032 01 55 2021 2 00038 052 0010909 15), a averbação do divórcio. Anoto que não haverá alteração no nome da Autora. Deverá a presente ser instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado que será oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Poderá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site do Tribunal de Justiça para obter cópia da sentença, com a respectiva assinatura digital e da certidão do trânsito em julgado. Cabe à parte interessada diligenciar no sentido do registro da presente sentença, instruindo-a com os documentos necessários. Defiro a gratuidade de justiça ao Requerido. A sucumbência será repartida na sentença. 2. Do patrimônio comum 2.1. Dos limites da partilha no presente processo No bojo da ação de divórcio, a partilha deve se resumir aos bens que inquestionavelmente pertencem ao patrimônio comum do casal, como imóveis registrados, por exemplo. Diante da impossibilidade de oposição dos efeitos da sentença a terceiros estranhos ao processo, não é possível deliberar sobre o destino de bens que pertenceriam ao casal, mas estariam em nome de outras pessoas. Nesses casos, deve ser ajuizada uma demanda autônoma (incluindo o terceiro) para que se certifique a propriedade do bem e viabilize uma posterior sobrepartilha, em aplicação, por analogia, do art. 669 do CPC/2015: Apelação. Ação de divórcio litigioso com pedido de alimentos. Inconformismo do alimentado, o qual pleiteia a majoração dos alimentos fixados, sob alegação de que o alimentante vislumbra sinais exteriores de riqueza. Descabimento. Fixação que atendeu ao binômio necessidade. Insurgência das partes com relação à partilha. Improvimento. Veículo que consta em nome de terceira pessoa que não guarda relação com a lide, razão pela qual não há falar em partilha do bem. Eventual discussão acerca da propriedade do automóvel que deverá ser objeto de ação autônoma em que a legítima proprietária do bem conste como parte. Partilha de valores em contas bancárias. Admissibilidade. Alegação de que se tratava de valores fruto de trabalho pessoal e FGTS. Não comprovação, sendo cabível a partilha. Inteligência dos artigos 1.660, inciso I e V do Código Civil. Pleito de partilha com relação à metade do valor correspondente à construção construída durante a vigência do casamento. Pedido não submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Sentença mantida. Recusos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000393-21.2021.8.26.0664; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifos acrescidos) APELAÇÃO Ação de Divórcio cumulada com partilha de bens Comunhão Parcial de Bens - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que se cinge à partilha de bens Pretendida exclusão de bens móveis e inclusão de imóvel na partilha Descabimento Ausência de provas de que o veículo registrado em nome do réu tenha sido adquirido exclusivamente com produto da venda de bens particulares Impossibilidade, ademais, de partilha de bem registrado em nome de terceiros - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009402-27.2019.8.26.0001; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) (grifos acrescidos) Desta forma, anoto que não se deliberará sobre a partilha da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES de placa policial EEB 0799. 2.2. Compulsando-se os autos, verifica-se que há concordância das partes sobre a comunicabilidade do veículo VW/Gol de placa policial EEV 1F67, o qual será repartido na sentença. Contudo, há informação de que o veículo está financiado. Assim, a parte Autora fica intimada a comprovar o financiamento, devendo juntar o respectivo contrato, bem como a informar o saldo devedor e comprovar o pagamento das parcelas posteriores à separação de fato do casal no prazo de 15 dias. 3. Para prosseguimento do processo quanto ao pedido de regulamentação de visitas e guarda, determino a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico para agendamento. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 4. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos no patamar de, ao menos, 30% dos rendimentos do Requerido em caso de emprego formal e, ao menos, de 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal; c) o exercício da atividade empresária através da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04), como empresária individual, começou na constância do casamento; De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da capacidade de prestar alimentos. b) as dívidas e os ativos em nome da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas quanto aos alimentos Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; c) cabe ao Réu a comprovação do ativo e do passivo ligado à THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; Das demais deliberações Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int.

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Claudia Aparecida Engel Modesto, x Banco Digimais S.A.

ID: 335067106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação re… Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela contra BANCO DIGIMAIS S.A. Preliminarmente, manifesta desinteresse em conciliação e requer a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que firmou contrato de financiamento com a requerida, visando a aquisição do veículo Ford EcoSport, ano 2009, placa ELC. Contudo, após firmada a avença, a autora se deu conta do tamanho da dívida e se deparou com diversas abusividades existentes na contratação. Requer a procedência da ação a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato: juros remuneratórios com capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, devolvendo os valores em dobro (fls. 01/37). Documentos (fls. 38/77). Emenda à inicial (fls. 81). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 98/99). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 114/153). Preliminarmente, alega inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, impugna todos os pedidos iniciais, afirmando todos os encargos foram livremente firmados entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou abusividade a sanar. Discorre acerca das taxas e tarifas acordadas e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 154/511). Houve réplica (fls. 516/524). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da inépcia Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 167, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 55, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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T. C. M. x M. M. G.

Claudia Aparecida Engel Modesto, x Banco Digimais S.A.