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"1001011-03.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 74 de 87

Processo nº 1041132-21.2024.8.26.0053

ID: 335636775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041132-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041132-21.2024.8.26.0053 - Monitória - Pagamento - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte r…

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Processo nº 1001011-83.2025.8.26.0030

ID: 304258155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-83.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõ…

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Vera Lucia Felix Braz x Banco Pan S/A

ID: 304119955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-56.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FELIX BRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LIDIA A. L. FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-56.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Felix Braz - Banco Pan S/A - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de…

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Fernando Pereira Jorge x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho – Vunesp

ID: 304105194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073684-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073684-39.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Fernando Pereira Jorge - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA F… Processo 1073684-39.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Fernando Pereira Jorge - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Se o Juízo decidiu que vai vigir a medida liminar, ratificada em recurso de agravo de instrumento, este é o efeito que vai prevalecer até eventual julgamento de recurso de apelação. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CRUZ (OAB 31288A/CE), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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Companhia De Processamento De Dados Do Municipio De São Paulo - Prodam x Connectcom Teleinformatica Comercio E Serviços Ltda.

ID: 306419685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE SãO PAULO - PRODAM

Polo Passivo:

CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOBATO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA C SALES RUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINA ARAUJO SILVA KONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000042-16.2025.8.26.0053 (processo principal 0136841-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Licitações - Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam - Co… Processo 0000042-16.2025.8.26.0053 (processo principal 0136841-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Licitações - Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam - Connectcom Teleinformatica Comercio e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), PATRICIA CRISTINA C SALES RUIZ GONCALVES (OAB 140730/SP), NATALINA ARAUJO SILVA KONDO (OAB 246211/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA (OAB 183275/SP)

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Bhg S.A. Brazil Hospitality Group x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293624739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008778-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008778-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1004982-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bhg S.a. Brazil Hospitality Group - PREFEITURA MU… Processo 0008778-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1004982-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bhg S.a. Brazil Hospitality Group - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. No entendimento do Juízo não cabem honorários advocatícios em extinção de cumprimento provisório de sentença, pois parte da cobrança de título executivo judicial. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI (OAB 300081/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP)

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Márcio Macena Soares x Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo Ao Adolescente)

ID: 315415898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006473-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MACENA SOARES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CASA (CENTRO EDUCATIVO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE)

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA CECILIA LOVIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006473-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0040152-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Macena Soares - Fundação Casa (Centro Educativo Sóci… Processo 0006473-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0040152-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Macena Soares - Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo ao Adolescente) e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Restou consignado em sentença e em V. Acórdão a responsabilidade solidária da embargante no pagamento de indenização. Assim, resta superada a discussão acerca da responsabilidade de embargante. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI (OAB 218757/SP), VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP)

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Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

ID: 278091751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001011-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORONI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Alessandre da Silva (OAB 465722/SP) Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Foroni Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Luis Alessandre da Silva (OAB 465722/SP) Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Foroni Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 0013992-73.2017.8.26.0053

ID: 279172241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013992-73.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE VICENTINA PEREIRA MOREIRA GILVA AZEVEDO MAXIMIANO JOSE FRANCISCO DA COSTA LUIZ ANTUNES DE CAMPOS LUIZ ANTUNES DE CAMPOS JUNIOR MARIA APARECIDA DA SILVA SALES MARIA ARLETE RIBEIRO COELHO MARIA BENEDITA CONCEIçãO CAMPOS BATISTA MARIA LUCIA FERREIRA DE CAMPOS MERI NAKAMURA PEREIRA VALDENICE APARECIDA DE CARVALHO WALDEMAR JUNIOR NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES MULOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Carolina Gomes Mulotto (OAB 49… ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Carolina Gomes Mulotto (OAB 498018/SP) Processo 0013992-73.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida da Silva Sales, Gilva Azevedo Maximiano, Jose Francisco da Costa, Meri Nakamura Pereira, Valdenice Aparecida de Carvalho, Maria Lucia Ferreira de Campos, Claudete Vicentina Pereira Moreira, Maria Arlete Ribeiro Coelho, Maria Benedita Conceição Campos Batista, Luiz Antunes de Campos, Luiz Antunes de Campos Junior, WALDEMAR JUNIOR NETTO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.

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Luis Do Nascimento x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos)

ID: 319421349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-62.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luis do Nascimento - Apelado: Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. APELO DO AUTOR. VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIOS (MOTOR, EMBREAGEM, SUSPENSÃO), DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. A PRÓPRIA RÉ ADMITE A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS E AFIRMA TER PROVIDENCIADO OS REPAROS NECESSÁRIOS. VEÍCULO QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU EM MANUTENÇÃO POR CERCA DE 23 MESES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. A DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LIDE RECONVENCIONAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE COMPROVA O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULO EMPRESTADO PELA RÉ AO AUTOR, DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DESSE CARRO. DEVER DO AUTOR DE REEMBOLSO DAS MULTAS ARCADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001011-03.2023.5.02.0441" – Página 74 de 87

Processo nº 1041132-21.2024.8.26.0053

Processo nº 1001011-83.2025.8.26.0030

Vera Lucia Felix Braz x Banco Pan S/A

Fernando Pereira Jorge x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho – Vunesp

Companhia De Processamento De Dados Do Municipio De São Paulo - Prodam x Connectcom Teleinformatica Comercio E Serviços Ltda.

Bhg S.A. Brazil Hospitality Group x Prefeitura Municipal De São Paulo

Márcio Macena Soares x Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo Ao Adolescente)

Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

Processo nº 0013992-73.2017.8.26.0053

Luis Do Nascimento x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos)