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Heloise Santana Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A.

ID: 338915842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006920-96.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1006920-96.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloise Santana do Nascimento - Banco do Brasil S/A. - Vistos. HELOISE SANTANA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARA… Processo 1006920-96.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloise Santana do Nascimento - Banco do Brasil S/A. - Vistos. HELOISE SANTANA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO POR TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S/A.. A parte autora alegou que se surpreendeu pela negativação do seu nome em razão de um contrato de cartão de crédito com a ré que desconhece de n°157864529 no valor de R$542,22. Preliminarmente, requereu, (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de haja a suspensão da cobrança do valor referente a esse suposto contrato, bem como, a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Em caráter definitivo, pediu: (i) a nulidade do contrato; (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais (fls. 1/8). Em decisão de fls. 35/36, foi deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela provisória. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 67/93, na qual tratou preliminarmente sobre a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 191/194). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 195/197), ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Este o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita, na medida em que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos da lei, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (Art. 99, § 2º, do CPC), o que não restou demonstrado pela parte ré. Assim, mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito que originou o débito responsável por negativar o nome da parte autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, quoto Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasquot. Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 94/97 e 112/118). Os referidos contratos, contudo, abrangem apenas a abertura de conta e contratação de cartão de débito (112/115). Não há provas nos autos acerca da contratação do cartão de crédito, nem do seu envio à parte autora, alegado pelo banco réu na contestação. Competia ao banco réu, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, comprovar a contratação, a existência do débito e a regularidade da inscrição. No caso em tela, contudo, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir provas, apesar de instado sobre a possibilidade da produção (fls. 195/197). Por consequência, considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida e da inscrição, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o Serasa Experian. Em relação aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente caracteriza ato ilícito passível de reparação. Em casos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (AgInt no AREsp n. 2.453.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1001028-85.2022.8.26.0334; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024), fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para (i) declarar inexistente à dívida referente ao contrato n° 157864529, com valor de R$ 542,22; (ii) determinar que a parte ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o Serasa Experian; (iii) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Raphael Costa Chagas x Antonio Mitio Murakami

ID: 316764666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-43.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

ANTONIO MITIO MURAKAMI

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami … Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami e outro - Vistos. RAPHAEL COSTA CHAGAS opôs embargos à execução que lhe move ANTONIO MITIO MURAKAMI e ANGELA MARGARETH ASSONI MARAKAMI. O embargante se insurge contra a execução distribuída sob o nº 1000183-11.2024.8.26.0681. Alega que o valor executado está amplamente quitado, inexistindo qualquer saldo remanescente a adimplir. Pugna pela procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/35). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 48). Intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 63/70). Alegam que a declaração realizada em matrícula é ficta e foi realizada exclusivamente para que o embargante pudesse obter acesso ao financiamento imobiliário pretendido. Argumenta que o embargante não fez prova do pagamento do crédito que se originou no instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Pugna pela rejeição dos embargos com a condenação do embargante na multa prevista no art. 80, II do CPC. Houve réplica (fls. 93/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, os embargos improcedem. Trata-se de execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado em dezembro de 2022 entre os exequentes e executado, ora embargante. O imóvel foi vendido pelo preço total de R$ 1.040.000,00, sendo o valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal na data da assinatura, R$ 640.000,00, com recursos de financiamento imobiliário, R$ 70.000,00 após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios e, R$ 230.000,00, também após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios. Ou seja, após a formalização do financiamento, o embargante/executado, deveria efetivar o pagamento do valor de R$ 300.000,00 com recursos próprios, em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 70.000,00, em 20 de maio de 2023; e a segunda, no valor de R$ 230.000,00, em 20 de outubro de 2023. Contudo, de acordo com a narrativa do exequente/embargado, deixou pendente um saldo no valor de R$ 180.000,00 que, atualizado, representa o montante de R$ 193.506,44. É sabido que, nos exatos termos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante fundamenta sua pretensão no inciso I do art. 917, alegando a inexigibilidade da obrigação pela prévia quitação. Ocorre que, ainda que alegue que os valores foram pagos, não apresenta qualquer comprovante de pagamento apto a corroborar com tal afirmação. Não se olvida que a matrícula prevê que o valor de R$ 400.000,00 foi pago com recursos próprios do comprador, contudo, tal declaração não é suficiente para legitimar a quitação, o que somente poderia ser feito por meio de comprovantes bancários. De mais a mais, o próprio instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, acostado às fls. 71/80, previa a forma de pagamento descrita pelos exequentes, na Cláusula III, indicando que os valores deveriam ser transferidos via TED à conta corrente dos vendedores no Banco Itaú, de forma que a ratificação do pagamento seria de fácil confirmação, com a mera juntada do extrato bancário ou comprovante de transferência. Tal prova é, além, ônus do embargante, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Bandeirante: Embargos à execução de título extrajudicial Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, assinado pelas partes e duas testemunhas Embargos julgados improcedentes Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC Prescrição não consumada Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Prova de pagamento não produzida, ônus do devedor embargante (art. 373 do CPC) Ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de crédito do exequente - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10020084220218260439 SP 1002008-42 .2021.8.26.0439, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação de resilição de venda e compra de lote urbano, com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, seguido da emissão e endosso de cédula de crédito bancário, cumulada com a restituição das prestações Procedência parcial em primeiro grau Incidência do art. 53 do Código do Consumidor, combinado com o art. 473 do Código Civil Operações coligadas, constante de instrumento particular, sem eficácia real, envolvendo empresas aparentemente integrantes do mesmo grupo econômico de fato Falta de prova da transferência/disponibilização das quantias Quitação ficta do adquirente, constituindo ato meramente formal, destinado a permitir a imediata obtenção de financiamento Alienação fiduciária não registrada, com a inexistência de interpelação constitutiva da mora do devedor fiduciante e/ou do início do procedimento de consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 e das Leis 9 .517/97 e 10.931/04 Legitimidade da dissolução do negócio e devolução parcial das parcelas quitadas em caráter solidário Precedentes deste Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005589-59.2022 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 11/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução (art. 85, §2º do CPC). Deixo de condenar o embargante na multa prevista no art. 80 do CPC, tendo em vista que não restaram cabalmente comprovadas as hipóteses ali previstas. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), SIMONE CECILIA BIAZI (OAB 248937/SP)

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Processo nº 1001028-95.2025.8.26.0620

ID: 325515045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-95.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR ALBERTO CASARIN E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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Processo 1001028-95.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vlademir Alberto Casarin e Outro - Vistos. Trata-se deação anulatória de débito tributário com pedido de tu… Processo 1001028-95.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vlademir Alberto Casarin e Outro - Vistos. Trata-se deação anulatória de débito tributário com pedido de tutela de urgênciaajuizada porVlademir Alberto Casarin e outro em face daFazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte autora alega que exerce atividade rural em regime de sociedade de fato com familiares, realizando a comercialização de grãos (milho e soja) com diversas empresas, por meio de contratos informais e com base em práticas usuais do meio rural. Afirma que foi surpreendida com a lavratura doAuto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.036.425-0, que imputou a suposta infração de emissão de notas fiscais com destinatários considerados inidôneos, resultando na cobrança de ICMS no valor de R$ 115.919,59, além de multa e juros, totalizando R$ 510.551,67. Sustenta que o procedimento fiscal que originou o lançamento tributário é nulo, por ter se baseado em provas obtidas de forma ilícita, durante a chamadaOperação de Impacto, realizada sem prévia notificação e sem autorização judicial nas dependências da empresa Giansante Comércio Atacadista de Cereais LTDA. Alega que tal nulidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1039947-16.2022.8.26.0053. Aduz, ainda, que não houve qualquer comprovação de dolo, fraude ou conluio por parte do autor, que agiu de boa-fé, emitindo notas fiscais válidas e com destinatários regularmente inscritos à época das operações. Ressalta que a responsabilização do remetente pela quebra do diferimento do ICMS exige prova concreta de má-fé, o que não se verifica no caso. Por fim, sustenta que a multa aplicada é desproporcional e possui caráter confiscatório, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Requer, liminarmente, a concessão detutela de urgênciapara sustar o protesto do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 1424731763, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pleiteia a anulação do lançamento tributário ou, subsidiariamente, a redução da multa a patamar razoável. É o relatório. Passo a decidir. Retifique-se o polo ativo da ação para excluir o termo "e outro", tendo em vista que apenas foi juntada procuração de Vlademir Alberto Casarin, produtor rural, inscrito no CNPJ sob o nº 08.522.407/0001-90. O pedido de suspensão do crédito tributário pauta-se exclusivamente na concessão de tutela de urgência, que deve preencher os requisitos do artigo 300 do CPC. Pois bem. Inicialmente é de bom alvitre pontuar que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, aprova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 19ªedição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.(Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Assim, observa-se que o caso em tela traz um contexto complexo, tendo em vista que a efetiva comprovação da irregularidade do ato administrativo que culminou com o AIIM impugnado demanda o aprofundamento da cognição do juízo e a produção de provas. A suspensão do crédito tributário mediante decisão judicial que defere tutela de urgente possui cabimento excepcional, devendo estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e neste caso, independendo da exigência de depósito prévio em dinheiro. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia Impossibilidade Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Inteligência do art. 151, incisos II e V, do CTN Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20619296320248260000 Campinas, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 24/06/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024). Em sede de cognição sumária é possível visualizar que as decisões reconhecendo a inidoneidade das empresas Golden Cereais Comércio e Representação (fls. 2628/2629 e 4859/4860) e Campos Cerealista Eireli (fls. 766/767), foram proferias somente após a emissão das notas fiscais referentes a irregularidade apontada no AIIM, ensejando efeitos retroativos à declaração de nulidade das inscrições destas, de maneira que, ao autor, não parece razoável exigir, ao tempo das operações, a ciência das irregularidades constatadas nas compradoras. Ainda, confrontando essa informação com os elementos apontados no auto de infração de fls. 34/39 e relatório circunstanciado de fls. 40/48, entendo que, em um juízo perfunctório, deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte. Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora que justificam, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida, sem prejuízo de eventual modificação do provimento precário no caso de novos fatos. Frente ao exposto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para determinar a sustação do protesto do título (protocolo n. 140238) referente ao débito inscrito em dívida ativa sob o nº 1424731763 ou, caso já efetivado a sustação de seus efeitos, devendo a Fazenda Pública Estadual se abster de qualquer tipo de cobrança administrativas ou extrajudiciais referentes crédito tributário em questão. Portanto, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, exclusivamente em relação ao requerente, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Taquarituba/SP, a ser encaminhado pela própria parte interessada. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte autora a complementação das custas iniciais, dado que recolhidas em valor insuficiente. O valor da causa é de R$ 510.551,67 (quinhentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo que a taxa de distribuição é de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Ademais, deverá ser comprovado o recolhimento da despesa para citação da parte requerida. A não comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, ensejará a cassação dos efeitos da liminar deferida e o indeferimento da petição inicial. Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP)

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Processo nº 1001028-41.2025.8.26.0638

ID: 328270060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-41.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Vistos. 1. Requer a parte autora seja o réu citado através do aplicativo de mensa… Processo 1001028-41.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Vistos. 1. Requer a parte autora seja o réu citado através do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo em vista o esgotamento dos meios para sua localização. Sobre a matéria, o art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ e o art. 246 do CPC disciplinam que: Art. 8. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Em regra, a higidez da citação via postal se condiciona à entrega ao recebimento pelo destinatário ou à prova inequívoca de que o citando teve ciência da demanda. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos presentes autos, a tentativa de citação pessoal restou negativa (fls. 20). Seria, pois, o caso de extinção da ação por falta de endereço. Todavia, em razão das peculiaridades apresentadas, entendo ser possível a citação como postulada. Ademais, nada impede que se verifique posteriormente a validade do ato. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é nula a citação eletrônica apenas se verificado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, sendo autorizada quando concorrerem três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes do STJ e do TJSP: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I - (...) III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça d o Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" ( HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. (...) (STJ - HC: 679962 PR 2021/0218414-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) - grifos nossos. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas (HC 644543/DF, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR WHATASAPP E E-MAIL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVADO - ARTIFÍCIOS PARA EVITAR O ATO - COMPROVAÇÃO - OUTRO FEITO - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO NESSES MOLDES - AGRAVANTE - ENDEREÇOS INDICADOS - IDONEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302822120228260000 SP 2030282-21.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu do pedido de citação do executado através do aplicativo Whatsapp. Alegação da menor de que a execução foi iniciada em abril/2018 e não houve a citação do requerido até o momento. Cabível a citação do executado via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21975520720218260000 SP 2197552-07.2021.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico WhastApp.' (TJ-SP - AI: 22741397020218260000 SP 2274139-70.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/12/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021). 2. Assim, defiro o pedido para determinar a citação da parte requerida por WhatsApp - fone 18.99739-5548. 2.1 - Cite-se o requerido e intime-se-o para comparecer na audiência designada, nos termos da decisão de fls. 20. 2.2 Ao realizar a citação, o cumpridor do mandado deverá atender às diretrizes preconizadas pelo STJ, quais sejam: (I) exigir a exibição do documento de identificação pelo citando; (II) exigir a confirmação da ciência quanto aos termos da inicial; (III) informar se há no aplicativo foto individual dele. Poderá, ainda, realizar videochamada e pedir que a parte exiba seu documento de identificação com foto, a fim de confirmar sua identidade. Cumpra-se. Intimem-s Int. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1001028-07.2024.8.26.0014

ID: 280833360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-07.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAVOL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GANDOLFI JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITA… ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITAVOL COMERCIAL LTDA. em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, nulidade das CDAs, inexigibilidade do débito e inaplicabilidade dos juros acima da Taxa Selic. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência. Foi determinada a apresentação das GIAs pela Fazenda, que se manifestou pela inexistência da declaração do débito por GIA, tratando-se de apuração por meio de cruzamento das notas fiscais emitidas pela embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria embargante e não pagos. Contudo, narra a embargante que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. De outro lado, defende a Fazenda Estadual que a constituição dos créditos tributários se deu por meio de lançamento por homologação, a partir da emissão dos documentos fiscais correspondentes (notas fiscais), conforme previsto no artigo 35, caput, da Lei 6.374/89, e 254-A, do RICMS e de acordo com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 962.379/RS. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela embargante como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se trata de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: A controvérsia dos presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.). Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDAs. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, levantando eventual penhora levada a termos em referidos autos. Em razão da sucumbência, CONDENO a Fazenda Estadual a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do embargante, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

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José Carlos Gomes Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335156783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009107-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES J… Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES JUNIOR ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. Alegou a parte autora que reside na Rua dos Pernambucanos, nº 860, sendo consumidora dos serviços da ré e que no ano de 2023 recebeu uma fatura muito mais alta do que a média consumida e que devido a isso tentou entrar em contato administrativamente para solucionar o problema, sem êxito. Foi-lhe informado que a fatura alta estava sendo cobrada em detrimento das faturas anteriores que haviam sido cobradas por um consumo menor. A ré alegou que o consumo real entre o ano 2022 e 2023 foi de 7.969,000 kWh e que 6.852,100 KwH nunca haviam sido apurados, inscrevendo ainda o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Apreensiva, a parte autora entrou em contato com a ré, sem êxito. A única alternativa concedida foi o parcelamento do montante em doze vezes. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente: (i) justiça gratuita; (ii) antecipação dos efeitos da tutela provisória a fim de excluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requereu: (i) a exclusão da dívida no montante de R$ 2.386,43; (ii) confirmação da tutela provisória e exclusão definitiva dos apontamentos da ré; (iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 65.600,00 (sessenta A decisão de fls. 67 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de fls. 73/94. Preliminarmente, alegou: (i) ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo; (ii) que a presente lide se enquadra como demanda predatória; (iii) litigância de má-fé dos patronos da parte autora. No mérito, alegou que a parte autora possui um débito incontroverso junto a ré e que é obrigatório o parcelamento desse débito quando não há pagamento vigente. Defendeu ainda que é do direito da ré inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção, posto que a mesma vem cumprindo com seu serviço, mas não recebeu sua contraprestação. Requereu, assim, improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 137/157). Instadas sobre a produção de provas (fls. 158), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 61/165), enquanto a parte ré quedou-se inerte. Este é o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, afasto a alegação referente à litigância predatória, uma vez que não restou demonstrada sua ocorrência no presente processo. Caso assim entenda pertinente, poderá a parte ré diligenciar diretamente aos órgãos de fiscalização administrativos que julgar oportunos, sem a necessidade de ingerência deste Juízo para tanto. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. O pedido é parcialmente procedente. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º,VIII do CDC, desde que verossímeis ou que seja hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. Vale destacar que a controvérsia cinge-se à (in)validade da cobrança retroativa das mensalidades entre o ano de 2022 e 2023 no montante de R$ 2.386,43, equivalente a três ciclos, mesmo não tendo sido a parte autora notificada previamente sobre a cobrança. A Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, da ANEEL, de fato autoriza as concessionárias de energia a promoverem cobrança da diferença de consumo aferidas em situações análogas. Para tanto, prevê os procedimentos que devem ser adotados pela concessionária. Ocorre, todavia, a referida Resolução impõe à concessionária o dever de comunicar ao usuário tão logo verifique a impossibilidade de promover a medição: Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve: I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade consumidora na data e horário informados; II - faturar a unidade consumidora conforme art. 289; III - oferecer ao consumidor as alternativas dispostas no art. 279; e IV - comunicar ao consumidor: a) a data e horário em que a distribuidora esteve na unidade consumidora e ocorreu o impedimento de acesso para fins de leitura; b) a obrigação de manter o livre acesso ao sistema de medição utilizado para faturamento; c) a forma que a unidade consumidora será faturada no ciclo de faturamento em questão; d) as alternativas que podem ser adotadas pelo consumidor para desimpedir o acesso, com o custo ou a informação de necessidade de solicitação de orçamento; e) o número de ciclos consecutivos em que o impedimento de acesso ocorreu na unidade consumidora; f) a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir do terceiro ciclo consecutivo de impedimento de acesso; e g) outras informações que a distribuidora julgar pertinentes. Pela análise dos autos, não há como concluir que a ré agiu nos moldes que dela se exigiam. Constatado o impedimento, deveria a concessionária realizar a cobrança segundo as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, além de comunicar por escrito o consumidor sobre o impedimento. Por respeito ao princípio da transparência, deveria a concessionária justificar como chegou aos valores constantes nas faturas, bem como notificar o consumidor sobre as diligências voltadas à medição do consumo e os meses em que isso ocorreu. Contudo, nada disso foi observado e o débito consolidado foi arbitrariamente lançado nas faturas de energia elétrica do consumidor, ferindo os princípios mais básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o da informação (art. 6º, III, do CDC). Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Revisão de fatura de consumo - Possibilidade - Cobrança excessiva - Ocorrência - Alegação de Impedimento de acesso ao relógio medidor - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia à Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC - Ausência de notificação específica, para que a consumidora providenciasse o acesso - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Cobrança não observou a média de consumo dos últimos 12 meses, conforme determina o art. 87, caput, da Resolução ANEEL 414/2010 - Corte do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos - Inviabilidade - Fatura deve ser revista para que a cobrança seja feita pela média dos 12 meses anteriores ao alegado impedimento de acesso - Pleito revisional procedente. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Inocorrência - Embora procedente a revisão da fatura, a cobrança indevida não gerou comunicado aos órgãos de proteção ao crédito,de modo a inserir o nome da Autora em cadastro de inadimplentes - Apesar de a Autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência recíproca Aplicação do art. 21, caput, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - Apelação nº 1005072-73.2014.8.26.0320; Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA. Confissão de dívida. Cobrança dos serviços pelo valor mínimo, durante seis meses, em razão de impedimento do acesso ao relógio medidor. Cobrança de kWh acumulados do período, com base no efetivo consumo após medição. Valor não correspondente à média de consumo da unidade. Ausência, ademais, de prova da impossibilidade de acesso ao medidor. Ônus da concessionária (CDC, art. 6º, VIII). Cobrança que deve observar o cálculo da média aritmética dos 12 últimos ciclos de faturamento. Recurso desprovido.(TJ/SP - Rel. Milton Carvalho, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu, em setembro/2022, cobrança por faturamento incorreto e/ou ausência de faturamento de consumo de energia elétrica entre 24/09/2021 a 25/07/2022, totalizando 3.995.640 kWh, no valor total de R$898.105,59. Ré que posteriormente indica que aquele mesmo consumo real do autor teria sido calculado com base na diferença das leituras coletadas em seu medidor nos dias 21/02/2022 e 23/08/2022, apurando-se período do faturamento a menor de 22/02/2022 a 25/07/2022, resultando em 3.992.405,4 kWh não faturados, já descontados os consumos de kWh cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 3.234,6 kWh. Novo programa de cobrança de consumo acumulado limitada a 3 ciclos de faturamento apontado como sendo de 9.703,8 kWh, correspondente ao valor de R$7.474,36 (incluindo tributos), a ser parcelado em 10 (dez) vezes. Defesa indireta de mérito lastreada em fato superveniente dito modificativo do direito do autor, cuja consideração pelo julgador não importa em nulidade por julgamento "extra petita" ou "ultra petita". Ausência de prova suficiente de consumo da energia cobrada, tampouco de irregularidade e/ou impedimento à medição. Ré que não tornou indene de dúvidas se quaisquer dos valores cobrados encontrou algum substrato na realidade, permitindo a exata verificação quanto à correta aplicação da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Falta de comprovação, contudo, que não poderia conduzir a uma declaração judicial inequívoca e final a respeito da (completa) inidoneidade daquela nova cobrança, inclusive porque não foi objeto de qualquer pedido. Correta a sentença ao afastar tal defesa indireta de mérito e declarar a inexigibilidade dos valores descritos na inicial, relativos ao período de faturamento a menor e/ou ausência de faturamento de 24/09/2021 a 25/07/2022. Danos morais caracterizados. Possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade verificados em função das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007819-65.2022.8.26.0271; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ressalta-se que tratando-se de relação de consumo e sendo patente a hipossuficiência da parte autora, incontestável que competia à concessionária, enquanto fornecedora de serviços, desincumbir-se do ônus de demonstrar que agiu em consonância com os ditames normativos, o que não o fez (artigo 373, II, do código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese vertente, a parte ré não trouxe aos autos prova suficiente de haver a parte autora consumido a energia cobrada, tampouco de que tenha havido alguma irregularidade e/ou impedimento à medição, notadamente por fato imputável à parte autora. Destaca-se, ademais, que seria impossível a produção de prova negativa por parte da autora no sentido de que não recebeu a notificação, tratando-se de inexigível prova diabólica. Considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito no montante de R$ 2.386,43, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o órgão de restrição ao crédito. Em relação aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito passível de reparação. Em casos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (AgInt no AREsp n. 2.453.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1001028-85.2022.8.26.0334; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024), fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida que ensejou a propositura da presente ação no montante de R$ 2.386,43 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); b) DETERMINAR que a ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o "Serasa Experian"; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ .000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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