Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001037-66.2025.8.26.0229" – Página 74 de 82

Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 323910441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o I… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Dos Santos Pinto x F & F Construtora Ltda. e outros

ID: 331126618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001672-10.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE GONCALVES ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001672-10.2024.8.26.0323 (processo principal 1001037-51.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pinto - Sfo Holding e Pa… Processo 0001672-10.2024.8.26.0323 (processo principal 1001037-51.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pinto - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita nos autos do processo principal, estendo-lhe os benefícios aos presentes autos, anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, eventual arresto será convertido em penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, há ofícios recebidos nesta Unidade, arquivados em pasta própria, a indicar que os processos em trâmite nas Varas do Trabalho de Cruzeiro, Lorena, Guaratinguetá, Aparecida e Taubaté foram extintos, não havendo qualquer bloqueio oriundo daquelas especializadas, relativos à parte executada. Assim, retire-se o alerta do sistema SAJ quanto à penhora no rosto dos autos do feito principal. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alfredo Leal Reicherdt x Igor Neres Dos Santos e outros

ID: 331820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEAL REICHERDT

Polo Passivo:

IGOR NERES DOS SANTOS NSX MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-95.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Leal Reicherdt - Nsx Multimarcas - - Igor Neres dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 1001037-95.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Leal Reicherdt - Nsx Multimarcas - - Igor Neres dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR os requeridos a entregarem ao autor, no prazo de 15 dias, os documentos necessários à transferência do veículo Honda/CB 500F, placas GAZ7E90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO - ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça - corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas em guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas em guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FRANCISCA NÚBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Hernandes e outros x Alceu Hernandes

ID: 335344551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001037-04.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERNANDES DOMINGOS HERNANDES

Polo Passivo:

ALCEU HERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VITOR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-04.2022.8.26.0607 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Domingos Hernandes - - Antonio Hernandes - Alceu Hernandes - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000180-66.2025.8.26.0229

ID: 292208740

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000180-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000180-66.2025.8.26.0229/SP EXEQUENTE : ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR (OAB PB032538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rece… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000180-66.2025.8.26.0229/SP EXEQUENTE : ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR (OAB PB032538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a Emenda à inicial. Anote-se. 1) CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida 3.541,21, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 2) Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. 3) Na hipótese de negativa de penhora junto ao SISBAJUD, tente-se a pesquisa de veículo junto ao RENAJUD. 4) Caso as pesquisas retornem negativas, intime-se a parte executada para manifestação, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002395-66.2025.8.26.0229

ID: 310772932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002395-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-66.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edson Nascimento dos Santos - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - recon… Processo 1002395-66.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edson Nascimento dos Santos - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - reconhecer o direito da parte autora às progressões por mérito profissional, com evolução do padrão de vencimentos da parte autora para P44 em maio/2014, P45 em maio/2018 e P46 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, condenando a ré a implantar as progressões em folha de pagamento; - condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006081-66.2025.8.26.0229

ID: 319603942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006081-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-66.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1006081-66.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER, CNPJ 24048910000102, e parte ré/executado - ISMAEL PENICHE PEDRO, CPF 21047156873 e HEATER - SOLUÇÕES EM AQUECEDORES ENERGIA SOLAR, CNPJ 33008836000191, cujo valor da causa é: R$ 156.839,03(CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR VARELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-12.2025.8.26.0150

ID: 305623304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR VARELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os eleme… Processo 1001037-12.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O.A. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe aos advogados indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001037-53.2025.8.26.0007

ID: 296506595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-53.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - 1) Diante do trânsito em julgado da… Processo 1001037-53.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 815 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes