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Processo nº 0002361-29.2025.8.26.0126

ID: 319023019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU LORENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DE ALCANTARA SOARES

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Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instau… Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Ildeu Lorentz em face de Silvio Peixoto Froes objetivando a satisfação do crédito fixado no bojo do processo nº 0002131-21.2024.8.26.0126, cujo valor apontado é de R$ 6.600,00 (fls. 01/02). A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 38 da fase de conhecimento), razão pela qual não houve o recolhimento da taxa para instauração do incidente prevista no art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. Pois bem. 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a intimação ser realizada por edital. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuação em curadoria especial. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP)

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Genuina Barreiros Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327014651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENUINA BARREIROS MARTINS JOSE ANDERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA LONGUINI KISTER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001041-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Anderson Silva Santos - - Genuina Barreiros Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Em face do … Processo 1001041-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Anderson Silva Santos - - Genuina Barreiros Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, sobre o qual, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos os dispositivos legais com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24, até a data do efetivo pagamento. Por força do princípio da causalidade, e por ter havido sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50%, e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma A) ré arcará com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora que, em interpretação extensiva do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00, considerados o valor da causa, a complexidade das questões discutidas e o trabalho realizado. B) a parte autora arcará com o pagamento dos honorários do advogado da ré que, em interpretação extensiva do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00, considerados o valor da causa, a complexidade das questões discutidas e o trabalho realizado. Com relação à parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento de 50% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 15 de julho de 2025 - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP)

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L. S. G. x I. J. G. O.

ID: 335063752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001041-96.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

I. J. G. O.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN

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BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX

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Processo 1001041-96.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - I.J.G.O. - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabi… Processo 1001041-96.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - I.J.G.O. - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 31 de de julho de 2025, às 14h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 05 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN (OAB 93551/SP), BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP)

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Processo nº 1001041-58.2020.8.26.0236

ID: 306988400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-58.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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GABRIEL BARBOSA E SOUZA

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Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o in… Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o inventário extrajudicial de Joel Roberto Sebastião foi concluído e que o único bem deixado foi o imóvel objeto da penhora, e considerando o deferimento do efeito suspensivo parcial nos Embargos à Execução, defiro a habilitação de Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião como sucessores de Joel Roberto Sebastião no polo passivo da presente execução, conforme requerido. Exclua-se o nome do falecido e de seu espólio. 2) Página 262: Considerando a concessão da gratuidade de justiça aos executados nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 1000199-05.2025.8.26.0236), e a natureza da hipossuficiência declarada, defiro o benefício da Justiça Gratuita a Dejanira Batista Santana Sebastião, Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião neste processo de execução. Anote-se. 3) Determino a retificação do valor da causa para R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), conforme o valor do acordo extrajudicial que embasa a cobrança atual e a decisão proferida nos Embargos à Execução. Intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas complementares. 4) A decisão dos embargos à execução deferiu o efeito suspensivo para, tão somente, "obstar atos que impliquem a expropriação do bem penhorado (matrícula 16.969 CRI Ibitinga)". Isso significa que a execução continua em curso, mas as medidas que resultariam na venda ou transferência do imóvel estão suspensas. Portanto, é possível pesquisar outros bens para garantir a dívida, uma vez que a suspensão se aplica apenas à expropriação do imóvel já penhorado. Em outros termos, o processo de execução, em si, não está totalmente suspenso, apenas a fase de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. Assim, após o recolhimento das custas iniciais complementares (em razão da alteração do valor da causa), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC, mas tão somente em relação à pessoa de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO, efetivo devedor originário. Isso porque os sucessores de Joel Roberto Sebastião somente responderão pelas dívidas do de cujus nos limites impostos pela força da herança, conforme artigo 1.792 do CC, e o único bem arrolado já está penhorado. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, inclusive, com afastamento do sigilo para que seja averiguada a existência de saldo ou aplicações financeiras em nome do executado. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 5) Defiro, ainda, a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens em nome de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 6) Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), GABRIEL BARBOSA E SOUZA (OAB 441909/SP)

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Processo nº 1001041-63.2021.8.26.0126

ID: 301115568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-63.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AIRES DO SANTOS CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO

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KENY DUARTE DA SILVA REIS

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Processo 1001041-63.2021.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Aparecida dos Santos - Cristiane Aparecida de Oliveira Santos - - Juliana Aparecida de Oliveira Santos - - Elisa… Processo 1001041-63.2021.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Aparecida dos Santos - Cristiane Aparecida de Oliveira Santos - - Juliana Aparecida de Oliveira Santos - - Elisangela Aparecida dos Santos - - Eduardo Elias dos Santos - - Adilson Aires do Santos - Vistos. 1. De início, comprove a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo dos ofícios, conforme determinado às fls. 355/356 item 2. 2. Fls. 367/369: 2.1. A atual inventariante esclarece que o imóvel (cadastro perante a municipalidade sob o nº 09.937.004) mencionado na determinação de fls. 345/347 item 3.2.i. não pertence ao falecido que o alienou em data anterior ao óbito, no entanto, junta nova certidão à fl. 373 e, mais uma vez, inclui o imóvel na partilha (fl. 381), inclusive, informando que o bem está alugado. Assim, mais uma vez, determino que a inventariante melhor esclareça se o bem é de propriedade/posse do falecido ou não, promovendo a devida retificação das declarações, se o caso. 2.2. Diante do pedido de renúncia da atual inventariante, manifeste-se a herdeira Juliana se tem interesse em assumir o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Fls. 377/386: Manifestem-se os demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Fl. 387: Certifique a z. serventia a publicação do edital no DJE, observando-se a determinação de fls. 345/347 item 5 (intimação da inventariante acerca das custas para publicação e devida comprovação), bem como, o decurso de prazo, oportunamente. 5. Fls. 389/390: Diante da resposta, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais valores oriundos de FGTS PIS, PASEP de titularidade do falecido, supra qualificado, e cuja cópia dos documentos pessoais segue anexa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à inventariante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Consigno que as respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Fls. 391/395: Conforme já mencionado anteriormente, eventuais pedidos de expedição de alvará para levantamento ou alienação de bens, antes da homologação da partilha, deverão ser expressamente justificados e somente serão deferidos em casos excepcionais, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. In casu, como bem observou a inventariante (fls. 397/400), há que se considerar os gastos com ITCMD e custas processuais, além dos honorários do perito no incidente de prestação de contas e eventual remuneração de administrador judicial, caso nenhum dos herdeiros aceitem o encargo de inventariante. A despeito das justificativas apresentadas, o deferimento para o levantamento de valores somente será analisado quando apresentado com valores específicos dos gastos em que serão utilizados como, por exemplo, custas com honorários periciais, despesas processuais ou mesmo cálculos do ITCM a ser recolhido. Assim, por ora, ante a ausência de documentos que comprovem os gastos efetivos e necessários, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO (OAB 363910/SP), RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO (OAB 363910/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP)

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Antônio Luis Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 292144859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os p… Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os pedidos, tal como formulados, não encontra amparo legal. - Da alegada incompetência absoluta deste Juízo A alegação de incompetência absoluta fundada no suposto interesse da União não procede. A União não figura no polo passivo da demanda, tampouco há, até o momento, elementos que demonstrem a imprescindibilidade de sua intervenção na presente lide. A existência de investigação em curso ou a expedição de ato administrativo por órgão federal não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. A controvérsia restringe-se, em suposta relação jurídica entre pessoa física e pessoa juridica, no caso, a validade de descontos em benefícios previdenciários supostamente autorizados. O fato de o INSS ter emitido ato genérico com reflexos indiretos sobre a operacionalização de tais descontos não atrai, por si, a competência federal, tampouco implica litisconsórcio necessário. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de incompetência. - Da suspensão do processo por força maior (art. 313, V, do CPC) A alegada suspensão de Acordos de Cooperação Técnica, ainda que possa representar obstáculo administrativo às atividades da parte, não configura causa legal de suspensão processual, por não se tratar de fato que impeça absolutamente a prática de atos no processo ou o comparecimento em audiência por parte da requerida ou de seu patrono. Além disso, a alegação de existência de múltiplas ações idênticas, como posto, ainda que tenham identidade de causa de pedir e pedido, por obvio trata-se de partes distintas. Assim, não se justifica a paralisação do presente feito com base no risco de decisões conflitantes. No que se refere à alegada força maior, não se vislumbra, no caso, situação que impeça absolutamente o exercício da ampla defesa ou do contraditório. A parte, inclusive, peticiona regularmente nos autos, o que demonstra a inexistência de óbice técnico ou jurídico intransponível à sua atuação processual. Assim, indefiro o pedido. - Da responsabilização do INSS pelos ônus da sucumbência Com relação a atribuição ao INSS de eventuais despesas processuais, com fundamento na teoria da imprevisão, não encontra amparo legal. A parte requerida continua responsável pelo patrocínio de sua defesa, independentemente de eventuais dificuldades supervenientes ou do impacto indireto de atos administrativos. A responsabilização por ônus sucumbenciais foi atribuído em sentença de forma que indefiro o pedido. - Da extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) A alegação de que o ato administrativo superveniente teria tornado a presente demanda inútil também não se sustenta. A lide versa sobre a legalidade dos descontos já realizados e sobre a eventual necessidade de restituição de valores, fato que permanece, independentemente da suspensão de descontos futuros. A cessação dos efeitos da relação contratual não torna o pedido judicial desnecessário, especialmente quando persistem efeitos patrimoniais pretéritos e possível responsabilidade por danos materiais ou morais decorrentes de descontos tidos por indevidos. Assim, não se verifica a alegada perda superveniente de interesse processual, razão pela qual indeferido o pedido de extinção do feito. Fl. 246: expeça-se o MLE em relação ao valor incrontroverso. Em caso de prosseguimento, deverá o exequente observar a deliberação de fl. 227. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Marlon Queiroz Feliciano

ID: 317198748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

MARLON QUEIROZ FELICIANO

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Visto… Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros apresentada pelo(a) executado(a), alegando da indisponibilidade excessiva e da quitação do débito em outros autos, da existência de discussão judicial pendente - Embargos à Execução e cancelamento do bloqueio de valores. Manifestação do credor pela manutenção da penhora as fls 391/537. DECIDO. Verifico que o mandado monitório foi convertido em título executivo, por força da r. decisão de fls. 213/214, a qual transitou em julgado em 23/08/2024 (certidão de fls. 217). Decerto, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, no caso vertente, a parte executada não demonstrou que os valores bloqueados seriam referentes àquelas verbas consideradas impenhoráveis. O extrato acostado às fls. 72/196 demonstra a utilização do limite de cheque especial e do adiantamento ao depositante por parte do requerido, bem como a inadimplência de tais débitos em data anterior a distribuição da presente ação. Verifica-se, ainda, que não há cobrança em duplicidade, mas sim a existência de 2 (dois) contratos diversos de titularidade do requerido, quais sejam: a) - cartão de crédito, objeto do processo n.º 1001040-05.2024.8.26.0472, o qual as partes firmaram acordo (fls. 527/537); b) - contrato de limite de cheque especial, cobrado nestes autos. Destaca-se ainda que o valor bloqueado nestes autos (R$ 4.292,78) é inferior ao valor atualizado do débito (R$ 7.481,24), restando demonstrado que não houve excesso de bloqueio, pelo contrário, o valor bloqueado é suficiente para quitação do débito. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD. Defiro a retificação do cálculo apresentado para constar como valor da causa de R$ 7.481,24 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), procedendo-se a z. Seerventia as retificações necessárias. 2) Decorrido o prazo recursal, o que devrá ser certificado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, para nova manifestação em termos de prosseguimento do feito, devendo instruir os autos com planilha de cálculo do débito remanescente. O Comunicado CG nº 12/2024 orienta os advogados da seguinte forma: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Assim, a conta indicada para pagamento poderá ser a dos advogados, desde que possuam poderes para saque nos instrumentos de mandato colacionados aos autos, porém devem constar como beneficiárias as partes. Int e dil. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0543

ID: 279082320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DE CASTRO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO BARBOSA

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ADV: Valerio Barbosa (OAB 343904/SP) Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Fls.38/39 e documentos de fls.40/43: Recebo co… ADV: Valerio Barbosa (OAB 343904/SP) Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Fls.38/39 e documentos de fls.40/43: Recebo como emenda da inicial. Anote-se a z. Serventia. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o autor afirma que, em 25/04/2019, o Sr. Sérgio Castro Camara (falecido), celebrou com o réu contrato de Comodato de Imóvel Rural, constituído de uma casa residencial e dos lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 18A da Quadra 29, localizados na Rua Takeo Muramatsu, s/n, (antiga Rua Tetsunozuke Okayama), chácaras Sinhá Isabel. Aduz que foi estabelecido na cláusula nona, que, o comodatário assim que notificado, deverá entregar o imóvel no prazo máximo de 30 dias, estando o imóvel livre de coisas e pessoas e no estado que se encontrava ao início do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Sopesa que objetivando o fim do contrato de comodato, em 27/03/2025, foi encaminhada notificação de desocupação dos lotes no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento. Informa que o réu não desocupou o imóvel, sendo a posse precária desde 28/04/2025, com multa diária de R$ 100.00 (cem reais). Pugna pela concessão da liminar e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial. É a síntese do necessário. Decido. A petição inicial está suficientemente instruída com a prova da posse indireta (fls.12/18), prova do comodato firmado entre as partes (fls.19/20), bem como a prova da notificação do réu para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (fls. 21/25). Conforme artigo 558 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento da liminar em ação possessória depende de estarem presentes os seguintes requisitos: i) que a ação tenha sido proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial; ii) que haja prova da posse; iii) que haja prova da turbação ou esbulho e da data em que o ato ocorreu. No presente caso, cabível o deferimento da liminar. Isso porque, a ação foi proposta dentro do prazo anual, há prova da posse dos autores, consubstanciada pelos contratos acostados aos autos, bem como há prova do esbulho praticado pelo réu, consistente no fim do contrato de Comodato firmado pelas partes, em razão do término da vigência - 25/04/2020 - cláusula segunda, bem como pela notificação para desocupação no prazo de 30 dias (fls. 21/25). Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, e artigo 562 do Código de Processo Civil. Concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, contado da data da intimação pelo Oficial de Justiça. Não ocorrendo a desocupação voluntária, caberá ao oficial de justiça, mantendo o mandado em mãos, efetuar o cumprimento da ordem de reintegração, independentemente de nova determinação. Fica desde já, deferido o reforço policial, caso se faça necessário. Caberá ao autor estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios para cumprimento da medida. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da presente ordem, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Intime-se.

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P. H. R. De S. x M. N. R. De S.

ID: 337709863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015603-16.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

M. N. R. DE S.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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Processo 1015603-16.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1000763-12.2021.8.26.0272) - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.R.S. - M.N.R.S. - Vistos. I Primeiramente, cumpra a serventia a determina… Processo 1015603-16.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1000763-12.2021.8.26.0272) - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.R.S. - M.N.R.S. - Vistos. I Primeiramente, cumpra a serventia a determinação de fls. 362/363, desapensado o processo n. 1000763-12.2021.8.26.0272 dos presentes autos. II No mais, o processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas. As questões prévias relativas à competência territorial e à gratuidade de justiça foram devidamente analisadas e decididas na decisão de fls. 362/363, que reconsiderou o apensamento ao processo nº 1000763-12.2021.8.26.0272, revogou a justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas, e concedeu o benefício à ré. As custas iniciais foram devidamente recolhidas pelo autor (fls. 374/375). O objeto da presente ação restringe-se exclusivamente à partilha de bens do ex-casal, uma vez que o divórcio já foi decretado liminarmente nos autos do processo nº 1001041-13.2021.8.26.0272, com trânsito em julgado em 06/05/2021 (fls. 388), e as questões atinentes a guarda, visitas e alimentos do filho menor são objeto do processo nº 1000763-12.2021.8.26.0272. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) a exata composição do patrimônio comum do casal, incluindo todos os bens móveis, imóveis, direitos e ativos financeiros adquiridos onerosamente na constância do casamento, que perdurou de 03 de maio de 2008 até a separação de fato; ii) a existência de um apartamento situado na Rua Amador Bueno, nº 165, em Campinas/SP, como bem partilhável , e a alegação do autor de que se tratava de imóvel locado após a separação de fato; iii) a alegação do autor de que vem arcando sozinho com as parcelas do financiamento do imóvel residencial (Rua Barão de Monte Mor, nº 88, Campinas/SP) desde a decretação do divórcio em maio de 2021, e o seu eventual direito de abatimento ou reembolso dos valores pagos, e iv) a correta avaliação de todos os bens e dívidas a serem partilhados. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Para tanto, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes juntem aos autos todos os documentos que entendam pertinentes para comprovar suas alegações, em especial, o contrato de locação e comprovantes de pagamento de aluguel referentes ao imóvel da Rua Amador Bueno, nº 165, Campinas/SP; os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário desde maio de 2021; bem como os documentos que comprovem a titularidade e o valor de todos os bens arrolados. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome de ambas as partes, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e SREI. A Serventia deverá proceder às consultas, limitando a pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD) à data do divórcio (06/05/2021). Outrossim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após a juntada dos resultados das pesquisas e dos documentos, e decorrido o prazo para apresentação dos róis de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Processo nº 1001235-77.2024.8.26.0346

ID: 331733489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001235-77.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001235-77.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001235-77.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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