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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 319302663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001066-45.2025.8.26.0576

ID: 276775335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSAD GABRIEL ASSAD NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP), Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB 310242/SP) Processo 1001066-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assad Gabriel Assad Neto - Vistos. RELATÓRI… ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP), Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB 310242/SP) Processo 1001066-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assad Gabriel Assad Neto - Vistos. RELATÓRIO Assad Gabriel Assad Neto propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito" em face de Ronaldo Jesus Rosa Dodo, alegando, em síntese, que a parte requerida, no dia 26 de novembro de 2026, desrespeitado a sinalização de "Pare", invadindo de forma abrupta a pista preferencial ocupada pelo veículo do requerente, impossibilitando qualquer reação para evitar a consequente colisão causada pelo réu. Disponibilizou o vídeo do acidente, gravado por câmeras de segurança do local e orçou, em três diferentes empresas, o reparo do imóvel, mas o réu recusou-se a arcar com os custos. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 23.383,85 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/28). Devidamente citado (fl. 34), o réu não se manifestou sobre o feito (fl. 35). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu foi citado (fl. 34) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 35). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e o réu é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 26 de novembro de 2024, por volta das 08h54, o autor conduzia seu veículo na rotatória localizada na Estrada Municipal José Domingues Netto, nº 841,Vila Azul, CEP 15087-000, quando foi vítima de acidente de trânsito causado pelo veículo conduzido pelo réu, que ao sair da Avenida Projetada 6 e adentrar a rotatória, desrespeitou a sinalização de PARE, ultrapassou a lombo faixa e invadiu de forma abrupta a pista preferencial ocupada pelo veículo da parte autora, resultando na colisão; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva do réu; iii) com a colisão, o veículo da autora sofreu diversos danos (foto de fl. 04 e orçamentos de fls. 16/19); e, iv) não houve resolução extrajudicial. Não bastasse isso, o video acostado aos autos deixa claro que o autor já estava transitando pela rotatória, quando o veículo do requerido veio em velocidade exagerada, adentrou na rotatória e deu causa ao acidente. E finalmente, o requerido deixou fotografar sua CNH quando as partes conversavam no local do acidente, observando que a foto foi acostada aos autos pelo autor à fl. 13. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 23.382,85, a título de danosmateriais, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001066-64.2016.8.26.0219

ID: 335168940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001066-64.2016.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENçO DE OLIVEIRA MARIA ELZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA STIVALLE GOMES

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JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

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Processo 1001066-64.2016.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Joaquim Lourenço de Oliveira - - Maria Elza de Oliveira - Prefeitura Municipal de Guararema - - Fazenda Pública da Uniã… Processo 1001066-64.2016.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Joaquim Lourenço de Oliveira - - Maria Elza de Oliveira - Prefeitura Municipal de Guararema - - Fazenda Pública da União e outro - Denis Carvalho - - Gabriel Barbosa Torres - - Henrique Barbosa de Carvalho - - Isabela Carvalho - - Antonio Carlos Arantes - - Hedy Marques Arantes - - José Luiz Beltrame de Oliveira - - Vanessa Poterbeltrame de Oliveira e outros - Vistos. 1. Fls. 580/581: Razão assiste aos autores. De fato, já fora produzida nos autos a prova pericial, conforme laudo pericial juntado às fls. 209/230. Posto isto, revejo a Decisão de fls. 566/569, e determino o cancelamento da prova pericial. Comunique-se a perita nomeada com urgência. Contudo, o feito não está pronto para ser sentenciado. Da atenta análise do feito, verifico que os confrontantes do imóvel usucapiendo indicados no laudo pericial às fls. 213, sendo eles: Denis Carvalho, Gabriel Barbosa Torres, Henrique Barbosa de Carvalho e Isabela Carvalho (lote 14); Antônio Carlos Arantes e s/m Hedy Marques Arantes (lote 16); Jose Luiz Beltrame de Oliveira e s/m Vanessa Poter Beltrame de Oliveira e Vera Lucia dos Santos (partes do lote 19), foram todos citados por edital, uma vez que a localização e a qualificação destes eram desconhecidas (fls. 399/400, 435/436 e 500/501). É cediço que a citação é ato essencial ao processo, porta de entrada para o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tamanha é a sua importância que a ausência de tal ato permite o manejo da querela nullitatis insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável, sendo tal causa confundida com a própria inexistência da ação. Justamente por ser crucial ao exercício de direitos fundamentais, tais como a ampla defesa e o contraditório, é que a citação deve ser prioritariamente efetuada na modalidade real (por correio, por oficial de justiça), devendo ser feita de maneira ficta (por edital, por hora certa) somente nos casos expressamente autorizados por lei, quando impossibilitada a realização da citação real. Verifica-se, portanto, que a citação por edital é providência excepcional, que requer prudência, só podendo ser a acolhida depois de esgotados todos os meios de localização do réu e deve atender os requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é possível observar que não foram realizadas todas as possíveis diligências voltadas para a obtenção dos dados pessoais dos confrontantes supramencionados e, consequentemente, da localização deles. Note-se que apesar de a parte autora ter indicado às fls. 05 as inscrições cadastrais dos lotes 14, 16 e 19, e do laudo pericial ter indicado o número das matrículas dos referidos lotes, sequer foram expedidos ofícios ao Município de Guararema e ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, visando a obtenção da qualificação completa dos confrontantes indicados às fls. 213. Além disso, especificamente em relação aos confrontantes Jose Luiz Beltrame de Oliveira e s/m Vanessa Poter Beltrame de Oliveira, observo que os Avisos de Recebimento (ARs) de fls. 406 e 408 foram devolvidos assinados por terceiro de nome João de Oliveira. É cediço que em situações como essa, antes do deferimento da citação ficta, é pertinente que a tentativa de citação seja reiterada no respectivo endereço, por oficial de justiça, o que não foi feito no presente caso. Desse modo, na ausência de tentativa de obtenção dos dados pessoais para localização dos confrontantes, afigura-se temerária a citação ficta, porquanto não esgotadas todas as possibilidades nesse sentido. Assim, o procedimento de citação deve prosseguir. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que determinou a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, conforme consta da matrícula. Manutenção. Inconformismo sob o fundamento de que impossibilidade de cumprimento e requerendo a citação por edital. Rejeição. Ausência de esgotamento das diligências. Citação por edital que é excepcional. Recurso desprovido. (TJ-SP 2242269-36.2023.8.26.0000 Patrocínio Paulista, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Posto isto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios pelos quais pretende diligenciar para a obtenção dos dados pessoais dos confrontantes Denis Carvalho, Gabriel Barbosa Torres, Henrique Barbosa de Carvalho, Isabela Carvalho, José Luiz Beltrame de Oliveira, Vanessa Poter Beltrame de Oliveira, Vera Lúcia dos Santos, Hedy Marques Arantes e Antonio Carlos Arantes e da localização deles. 3. Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, oficie-se ao 1º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes para que, no prazo de 15 dias, informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela secretaria por e-mail ao CRI, com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), NATHALIA STIVALLE GOMES (OAB 210591/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP)

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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 335110983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 335110992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001066-14.2025.8.26.0360

ID: 290985781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001066-14.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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JULIANA ROSA PRICOLI

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Processo 1001066-14.2025.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.Z. - Vistos. Cuida-se de pedido liminar formulado por C. A. Z., no qual pleiteia au… Processo 1001066-14.2025.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.Z. - Vistos. Cuida-se de pedido liminar formulado por C. A. Z., no qual pleiteia autorização judicial para que possa retirar seus pertences pessoais da residência anteriormente compartilhada com a ex-companheira, T. C. D. P., em razão da existência de medida protetiva de urgência vigente, que determina seu afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A medida protetiva, embora necessária para garantir a integridade física, psíquica e moral da vítima, não pode inviabilizar o exercício de direitos mínimos do requerente, como o direito de reaver pertences de uso exclusivamente pessoal, tais como roupas, documentos e objetos de higiene. A jurisprudência admite, com a devida cautela, a retirada dos bens pessoais do agressor, desde que realizada com acompanhamento da autoridade policial ou por terceiro nomeado, de forma a resguardar a segurança da ofendida e a higidez da medida protetiva. No caso em análise, restou evidenciado que o requerente não possui outra forma de acesso aos seus objetos pessoais e que não há pedido de partilha de bens ou conflito patrimonial relevante neste momento, tratando-se tão somente de itens de uso próprio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar o requerente a retirar exclusivamente seus pertences de uso pessoal da residência da requerida, observadas as seguintes condições: A retirada deverá ocorrer em data e horário a serem previamente agendados com o Oficial de Justiça, o qual acompanhará o ato para garantir o fiel cumprimento da medida, ficando autorizando, inclusive, se necessário, o reforço policial; O requerente não poderá manter qualquer contato com a requerida, devendo manter-se afastado e se limitar à retirada dos bens autorizados; Somente objetos de uso estritamente pessoal (como vestuário, documentos e itens de higiene) poderão ser retirados, vedada a retirada de bens móveis, eletrodomésticos ou itens de valor patrimonial comum, salvo posterior autorização judicial; Espeça-se mandado para tanto Cumpra-se com urgência. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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J. H. E. S. x T. C. N. A. L.

ID: 296058486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-44.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. E. S.

Polo Passivo:

T. C. N. A. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO

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MURILO MARQUES VERISSIMO

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LEONARDO ALVES CANUTO

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FELIPP NUNES ELIAS

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

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Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos … Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPLIVRE - SICOOB COOPLIVRE ("SICOOB"), na qualidade de terceira interessada, postula a liberação das restrições judiciais RENAJUD incidentes sobre dois veículos de propriedade da executada, quais sejam: (i) veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892; e (ii) veículo Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, ano/modelo 2022/2022, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944. Sustenta a requerente que figura como credora fiduciária de ambos os veículos, tendo firmado contratos de alienação fiduciária com a requerida TC Negócios Agropecuários Ltda. Quanto ao primeiro veículo (placa FHH8B87), informa que foi ajuizada ação de busca e apreensão sob nº 1004416-89.2024.8.26.0248, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, com apreensão exitosa e posterior consolidação da propriedade fiduciária em favor do SICOOB, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Relativamente ao segundo veículo (Renavam nº 01326521699), alega que também houve consolidação da propriedade em seu favor em processo diverso. A parte autora manifestou-se a fl. 434/436, concordando expressamente com a baixa do gravame e cancelamento do bloqueio judicial sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, reconhecendo a prevalência do direito real de garantia exercido pelo credor fiduciário. Assim, no tocante ao veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, a pretensão merece integral acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que: (a) a SICOOB figura como credora fiduciária do referido veículo; (b) houve regular tramitação de ação de busca e apreensão, com apreensão exitosa do bem; (c) sobreveio decisão judicial determinando a consolidação da propriedade fiduciária em favor da SICOOB; e (d) a parte autora neste processo concorda expressamente com a liberação da restrição. Outrossim, o art. 2º-A do Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de alienar o bem como meio de mitigação da dívida inadimplida, sendo certo que a manutenção de restrições judiciais obstaculiza o exercício regular desse direito. Portanto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata baixa/cancelamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892. Quanto ao segundo veículo (Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944), verifica-se que a parte exequente foi intimada para manifestação sobre a petição da SICOOB, encontrando-se em curso o prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no ato ordinatório de fls. 429. A manifestação de de fl. 434/436, refere-se exclusivamente em relação ao veículo de placas de de placa FHH8B87, impondo-se, pelo princípio do contraditório, que se aguarde o transcurso integral do prazo concedido, permitindo eventual manifestação específica sobre este segundo veículo. Por fim, indefiro o requerimento no sentido de que, após a alienação dos bens pela SICOOB, caso reste saldo credor em favor da requerida, este seja depositado judicialmente nos presentes autos. Porquanto, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que eventual saldo com a alienação extrajudicial do bem deve ser perquirido em ação de prestação de contas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Portanto, deverá a parte interessada investigar a existência ou não de saldo por meio de ação própria. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, determinando sua imediata baixa/cancelamento no sistema RENAJUD; Deverá o interessado recolher previamente a taxa devida para a liberação da constrição: R$37,02 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo: 5 dias. Comprovado o recolhimento da taxa, proceda-se a liberação da restrição. b) Quanto ao veículo Renavam nº 01326521699, AGUARDE-SE o transcurso do prazo para manifestação da parte autora em curso. Após, tornem conclusos. Intimem-se cumpram-se. - ADV: ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 355791/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 400820/SP), FELIPP NUNES ELIAS (OAB 95679/MG), MURILO MARQUES VERISSIMO (OAB 109563/MG), RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (OAB 137224/SP)

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Processo nº 0000033-30.2023.8.26.0698

ID: 335886815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000033-30.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VLADIMIR CASASANTA MARIA HELENA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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Processo 0000033-30.2023.8.26.0698 (processo principal 1001066-77.2019.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Helena Godoi - - Geraldo Vladimir Casasanta - Vistos. O exequent… Processo 0000033-30.2023.8.26.0698 (processo principal 1001066-77.2019.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Helena Godoi - - Geraldo Vladimir Casasanta - Vistos. O exequente requereu a penhora de 15% do salário recebido pelo executado para satisfação do crédito (fls. 88/90). Pois bem. Apesar da finalidade da norma contida no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, restringir a constrição para preservar a sobrevivência digna de quem se encontra inadimplente, nota-se que é possível assegurar este desiderato e, ao mesmo tempo, conferir alguma efetividade às normas que almejam a satisfação do crédito, isso, diga-se, com a constrição sobre percentual do salário/aposentadoria percebido pelo devedor, mesmo tratando-se de natureza alimentar. No caso dos autos, houve diversas tentativas de se satisfazer a dívida, mas o débito ainda não foi liquidado. Impõe-se, pois, o cotejamento do direito à impenhorabilidade dos vencimentos, previsto no inciso IV, do artigo 833, do CPC, com o princípio da efetividade da jurisdição, tudo sobre o norte da razoabilidade. Nesse passo, tenho que possível a penhora de parte do crédito do executado, porquanto a vedação legal consiste na impossibilidade de constrição de toda ou parte razoável de sua remuneração, isso para se evitar a hipossuficiência alimentar. Saliente-se que este Juízo segue o entendimento de que parte dos vencimentos/créditos pode ser afetada, mesmo porque, inexistindo outra fonte de renda, é do salário/vencimentos que advém a capacidade do devedor em adimplir seus compromissos diversos. Realmente, a parte devedora não demonstrou qualquer vontade em apresentar bens para garantir a dívida, e não aparenta possuir outra forma de pagar senão através de seus vencimentos. Colocada a questão em outros termos, tenho que a dívida é paga através de bens que figuram no acervo patrimonial do devedor, ou pelos seus vencimentos. Caso o devedor, espontaneamente, não separe parte de seu salário ou arrecadação (hipótese de pessoa jurídica) para pagar suas contas, a meu sentir enriquece ilicitamente, razão pela qual se torna possível a penhora de parte de seus valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA 'ON LINE' PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga. (TJSP 2ª Câm. Res. Dir. Amb. -, AI 2060395-36.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, Julg. 15/05/2014)." Cabe ressaltar parte do voto: "Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual 'não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder', não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga". Aliás, o C. STJ decidiu no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ REsp n 1.658.069-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 14/11/2017). Diante disso, a penhora de 5% sobre a remuneração líquida recebida permite, ao mesmo tempo, a satisfação do débito ao longo do tempo, bem assim, não implica em prejuízo para a subsistência dele, executado, conjugando-se o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da execução, até mesmo porque o percentual referido enquadra-se dentro de um patamar de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente e o faço para determinar a constrição mensal de 5% dos rendimentos líquidos do executado. Assim, para concretização do direito aqui reconhecido, determino a expedição de ofício ao empregador LEANDRO NARDI LANCHONETE LTDA, CNPJ 10.216.928/0001-61, para que, a partir da data do recebimento da presente decisão, efetive o bloqueio do referido percentual nas remunerações mensais pagas ao executado, inclusive 13º salário, até o limite do débito perseguido na presente execução (fl. 111), providenciando o depósito judicial vinculado ao presente feito. Inexistindo informação sobre a concessão de efeito suspensivo, expeça-se o ofício. Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

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Processo nº 1001066-76.2025.8.26.0210

ID: 276983588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-76.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVILSON LUIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

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ADV: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB 319062/SP), Layane Botelho (OAB 372098/SP) Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevilson Luis da Cruz - Vistos. 1. Fls. 100… ADV: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB 319062/SP), Layane Botelho (OAB 372098/SP) Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevilson Luis da Cruz - Vistos. 1. Fls. 100: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois o autor nega a contratação de qualquer serviço de seguro com a requerida ZURICH, tampouco de ter autorizado qualquer débito automático em sua conta, dizendo ilegítima a postura do demandado BANCO SANTANDER em realizar referidos descontos, não sendo exigível do autor a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pelo requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os requeridos poderão, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de MENSALIDADE DE SEGURO, nos valores mensais de R$ 42,15, da conta corrente nº 01.015137-1, agência nº 0182, junto ao Banco Santander S/A, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpram, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Maria Helena Peixe Justulin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 333119287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000995-36.2014.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEIXE JUSTULIN REINALDO ANTONIO JUSTULIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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SILVANA MARA CANAVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0000995-36.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - REINALDO ANTONIO JUSTULIN - … Processo 0000995-36.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - REINALDO ANTONIO JUSTULIN - - Maria Helena Peixe Justulin - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) À vista da Certidão de Óbito juntada aos autos, corrija-se o polo ativo para que conste ESPÓLIO DE REINALDO ANTONIO JUSTULIN. Em consulta ao e-SAJ, constatou-se que o arrolamento sumário foi extinto (Processo nº 1001066-74.2021.8.26.0062). Comprovada a extinção do arrolamento sumário, a viúva Maria Helena Peixe Justulin é a administradora provisória dos bens do de cujus por excelência, a teor do que dispõe a exegese dos artigos 110, 313, §2º, II, 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797, I, do Código Civil, possuindo capacidade para representar ativa e passivamente o espólio e podendo, inclusive, realizar levantamento de valores depositados em juízo, dada a ausência de impedimento legal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, reformando a decisão recorrida para autorizar o prosseguimento da ação com a parte requerente representada pelo administrador provisório do espólio, podendo inclusive, havendo nos autos depósito de valor incontroverso, ser efetuado seu imediato levantamento. Insurgência. Pedido de desistência dos presentes embargos declaratórios formulado pelo do espólio embargante. Art. 998, caput, CPC. Homologação da desistência recursal para que produza seus regulares efeitos. Recurso prejudicado.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2151329-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito e concedeu o prazo de 30 dias para que os herdeiros do espólio agravante providenciassem o inventário judicial ou extrajudicial e regularizassem a representação por meio do inventariante. Insurgência. Pretensão de prosseguimento da execução originária, independentemente da abertura do inventário da de cujus, viabilizando o levantamento do valor incontroverso do crédito, bem como de incidência dos juros moratórios desde a intimação do agravado para o pagamento do débito. Admissibilidade em parte. Herdeiros do falecido que possuem legitimidade para prosseguir na ação por meio de um administrador provisório. Artigos 110, 613 e 313, § 2º, II, do NCPC. Inexistência de impedimento ao prosseguimento da ação com a parte requerente representada pelo administrador provisório do espólio. Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Fixação de honorários advocatícios em termos de percentual sobre o valor da causa que representa uma condenação ao pagamento de quantia certa. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Art. 85, § 16, do CPC/2015. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - AI: 21513293020208260000 SP 2151329-30.2020.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 28/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Saliente-se que o levantamento pela administradora provisória implica dever de prestação de contas em processo autônomo ou inventário, caso assim requerido por quem de direito. 2) Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente (70% do total depositado), notificando-a por carta com aviso de recebimento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se pessoalmente a autora para comparecer ao Juizado e preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, para a expedição do mandado de levantamento ora deferido. 3) A procuração originariamente juntada aos autos (fls. 14) outorgou poderes aos advogados Dr. Heitor Felippe (OAB-SP nº 159.578), Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB-SP nº 226.496) e Dr. Felipe Gradim Pimenta (OAB-SP nº 308.606). Desse modo, dos advogados originariamente constituídos pela parte autora, o Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta e o Dr. Felipe Gradim Pimenta estão com a inscrição na OAB-SP suspensa e impedidos de levantar quaisquer valores por força de decisão proferida nos autos do Processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, ao passo que o Dr. Heitor Felippe não figura mais como inscrito na OAB-SP, havendo notícia de seu falecimento, porém, em consulta ao SAJ, não se verificou a distribuição de inventário judicial. Dito isso e considerando que a parte exequente não pode ser penalizada pelo imbróglio criado exclusivamente por seus patronos, autorizo o levantamento de 70% do valor principal diretamente em favor da requerente. Relativamente aos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, a parcela devida aos advogados investigados (Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta e Dr. Felipe Gradim Pimental) deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao Processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Já a parcela devida ao advogado Dr. Heitor Felippe, diante da notícia de seu falecimento, deverá ficar retida nestes autos até que seja requerido o levantamento por seus sucessores, o que poderá ocorrer diretamente no presente feito, independentemente de prévia autorização do juízo de eventual inventário, conforme inteligência do art. 24, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94. Nesse sentido: Os honorários de sucumbência são titulados pelo advogado. Falecendo este no curso da lide, serão recebidos, nos próprios autos da ação em que prestou seus serviços profissionais ao cliente, por seus sucessores, independentemente de autorização do Juízo de Família. Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 24 e seus §§ 1o e 2o. É indiferente, para que se apliquem os dispositivos, que a execução da verba tenha sido encetada pelo próprio causídico ou por seu cliente. Decisão de primeiro grau que isto indeferiu, reformada. Agravo de instrumento da viúva e dos filhos do advogado a que se dá provimento (TJ-SP 20415248420168260000 SP 2041524-84.2016.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 22/08/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017). Assim, aguarde-se eventual provocação dos sucessores do advogado Dr. Heitor Felippe requerendo o levantamento da parcela do crédito honorário ora lhe atribuída ou sua transferência para conta judicial vinculada a eventual processo de inventário que venha a ser instaurado. Anoto que, à míngua de maiores elementos acerca da divisão da verba honorária entre os patronos, uma vez que não juntado o respectivo contrato de parceria, ela deve ser dividida por igual entre os três advogados originariamente constituídos a fls. 13, à razão de 33,3% para cada um, sem prejuízo de posterior e eventual acerto entre eles em ação autônoma, caso a divisão tenha sido pactuada de forma diferente. Por fim, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Int. Dil. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP)

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