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Processo nº 1010311-30.2025.8.26.0625

ID: 326052143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010311-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010311-30.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - A presente ação veio d… Processo 1010311-30.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - A presente ação veio distribuída por dependência em razão da anteriormente proposta (proc. 1005141-77.2025.8.26.0625), que teve a inicial assim sintetizada: "Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por PAULO CÉSAR ANDRADE contra ITAÚ UNIBANCO S/A, referente ao empréstimo consignado n.317305050, firmado em 11.07.2023, no valor de R$81.484,70, para pagamento em 55 prestações mensais de R$1.481,54, estando a última parcela prevista para 05.04.2028 postulando o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados (tabela PRICE)." Houve determinação para emenda à inicial nos termos em que: "As alegações são genéricas, e quanto à capitalização dos juros, esta não padece de ilegalidade. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001 (TJSP, Apelação Cível nº 1003844-52.2019.8.26.0655; Rel. Roberto Maia, data: 22/02/ 2021). (...) Aqui, o contrato foi celebrado em 11/07/2023 (fls. 03), com a indicação dos juros pré-fixados, os quais apontam para o uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (3,69% a.m. e 54,48% a.a.). Essa previsão no contrato já indica o indispensável pacto expresso. Desta forma, é admitida a eventual cobrança de juros capitalizados. E, de fato, em se tratando de um contrato de empréstimo para pagamento em 55 prestações, já previamente definidas, é natural que haja uma significativa diferença, em termos absolutos, entre o valor tomado em empréstimo e a importe total a ser pago, decorridos esses quase 5 anos, sem que isso denote qualquer abusividade na contratação." A inicial dessa primeira demanda foi indeferida em razão da falta de atendimento integral à determinação para emenda, com a consideração de que "A emenda (fls.78/79) não traz, minimamente, alguma fundamentação realmente consistente que se sobreporia aos fundamentos antecipados na decisão de fls.73/74." Esta nova ação veicula, essencialmente, a mesma pretensão envolvendo o mesmo contrato e numa petição idêntica. Esclareça a parte em 05 (cinco) dias. II - Por ora, nada se delibera sobre a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária. III - Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1004873-23.2025.8.26.0625

ID: 328205439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004873-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. S. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estu… Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estudo técnico constante dos autos, não apresenta elementos suficientes para alterar a medida protetiva de acolhimento institucional atualmente vigente. Como já decidido por este Juízo, a diretriz de priorização da convivência familiar prevista no artigo 19 do ECA deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse da criança, não sendo, portanto, de aplicação automática ou absoluta. No caso concreto, o afastamento da infante do núcleo familiar revelou-se necessário e proporcional, diante das reiteradas situações de negligência e abandono materno, além da ausência de estrutura física, emocional e social da avó para assumir a guarda. O novo intento da avó materna de afirmar disponibilidade para cuidar da criança contrasta com sua declaração anterior prestada ao Conselho Tutelar e, de certo modo, reiterada perante o Setor Técnico, de que não possui condições físicas ou emocionais para assumir tal responsabilidade. Tal contradição fragiliza a credibilidade de suas alegações e não demonstra qualquer modificação concreta da situação familiar desde a última decisão judicial. Além disso, a sugestão de entrega da criança a terceiro, pessoa sem vínculo legal ou jurídico com a infante, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, constituindo tentativa de burlar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o que é vedado pelo ECA. O estudo psicossocial foi claro ao concluir que não há, neste momento, membro da família extensa apto ou disponível para assumir, de forma segura e responsável, a guarda da criança. Destaca-se, ainda, que não há omissão quanto à figura paterna, pois eventual investigação de paternidade não tem o condão de suspender ou comprometer as medidas protetivas urgentes voltadas à salvaguarda da infante. Dessa forma, MANTENHO a medida de acolhimento institucional da criança, por se tratar da providência que melhor resguarda sua proteção integral, nos termos do artigo 101, VII, do ECA. Sem prejuízo, considerando a propositura de ação de destituição do poder familiar relativa ao presente caso, autuada sob nº 1009409-77.2025.8.26.0625, ACOLHO o pedido ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ação supra destacada, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência e uniformidade na análise do caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)

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Processo nº 1004873-23.2025.8.26.0625

ID: 328205472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004873-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. S. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estu… Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estudo técnico constante dos autos, não apresenta elementos suficientes para alterar a medida protetiva de acolhimento institucional atualmente vigente. Como já decidido por este Juízo, a diretriz de priorização da convivência familiar prevista no artigo 19 do ECA deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse da criança, não sendo, portanto, de aplicação automática ou absoluta. No caso concreto, o afastamento da infante do núcleo familiar revelou-se necessário e proporcional, diante das reiteradas situações de negligência e abandono materno, além da ausência de estrutura física, emocional e social da avó para assumir a guarda. O novo intento da avó materna de afirmar disponibilidade para cuidar da criança contrasta com sua declaração anterior prestada ao Conselho Tutelar e, de certo modo, reiterada perante o Setor Técnico, de que não possui condições físicas ou emocionais para assumir tal responsabilidade. Tal contradição fragiliza a credibilidade de suas alegações e não demonstra qualquer modificação concreta da situação familiar desde a última decisão judicial. Além disso, a sugestão de entrega da criança a terceiro, pessoa sem vínculo legal ou jurídico com a infante, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, constituindo tentativa de burlar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o que é vedado pelo ECA. O estudo psicossocial foi claro ao concluir que não há, neste momento, membro da família extensa apto ou disponível para assumir, de forma segura e responsável, a guarda da criança. Destaca-se, ainda, que não há omissão quanto à figura paterna, pois eventual investigação de paternidade não tem o condão de suspender ou comprometer as medidas protetivas urgentes voltadas à salvaguarda da infante. Dessa forma, MANTENHO a medida de acolhimento institucional da criança, por se tratar da providência que melhor resguarda sua proteção integral, nos termos do artigo 101, VII, do ECA. Sem prejuízo, considerando a propositura de ação de destituição do poder familiar relativa ao presente caso, autuada sob nº 1009409-77.2025.8.26.0625, ACOLHO o pedido ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ação supra destacada, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência e uniformidade na análise do caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)

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Processo nº 1001067-24.2014.8.26.0347

ID: 303416528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-24.2014.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-24.2014.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - DANIEL EDUARDO PEREIRA - Fls.276/562: Ciente. Cumpra-se a V. Decisão. Ma…

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Joao Abrao Filho x Paulo Salomão Bendazzoli

ID: 303946711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001067-26.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ABRAO FILHO

Polo Passivo:

PAULO SALOMãO BENDAZZOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMAR VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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RAFAEL LUIS DEL SANTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-26.2022.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sônia Maria Da Silva Cardoso x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 306960641

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-27.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001067-27.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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A. R. S. R. e outros x S. W. E. I. S. A.

ID: 307172546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. R. L. S. S. R.

Polo Passivo:

S. W. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA SALES LONGHINI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.R.S.R. - - L.S.S.R. - S.W.E.I. e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, …

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Jair Adão x Facta Financeira S/A

ID: 293401250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ADãO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001067-08.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Adão - Facta Financeira S/A - Processe-se em segredo de Justiça. Anote-se. Considerando-se o disposto no…

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A. G. B. G. x L. R. N.

ID: 294556868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001067-27.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. G.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO KITZMANN TRONCO

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FERNANDO KITZMANN TRONCO

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DIEGO RICARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

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Processo 1001067-27.2023.8.26.0341 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.G.B.G. - L.R.N. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de de …

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Processo nº 0001248-18.2024.8.26.0274

ID: 310656839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001248-18.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CURSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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Processo 0001248-18.2024.8.26.0274 (processo principal 1001067-97.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Cursi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença e…

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