Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001069-61.2024.8.26.0664" – Página 74 de 85

Mara Cleide Dias Ramos e outros x Daivid Rocha Santos

ID: 281273775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001069-04.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARA CLEIDE DIAS RAMOS PATRíCIA ATOGUIA DIAS ARAUJO REINALDO SIMOES DE ARAUJO FILHO RICARDO ATOGUIA DIAS

Polo Passivo:

DAIVID ROCHA SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES STEFANIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MERELES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Denise Mereles Camara (OAB 369899/SP), Tamires Stefanie Pereira (OAB 468688/SP) Processo 1001069-04.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse … ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Denise Mereles Camara (OAB 369899/SP), Tamires Stefanie Pereira (OAB 468688/SP) Processo 1001069-04.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mara Cleide Dias Ramos, Ricardo Atoguia Dias, Patrícia Atoguia Dias Araujo, Reinaldo Simoes de Araujo Filho - Reqdo: Daivid Rocha Santos - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o requerido sua situação financeira, com a juntada de cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as bancárias ativas e relatório do CCS Registrato. Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)." Passo a passo para emitir o Relatório Registrato: Acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.Br Entre na seção do Registrato: No menu, vá em Cidadão > Minha Vida Financeira > Registrato Ou acesse diretamente: https://registrato.bcb.gov.br Faça login com sua conta Gov.br: Clique em Acessar Registrato Use sua conta Gov.br de nível prata ou ouro para entrar Caso não tenha conta, será necessário criar uma Escolha o relatório desejado: Após o login, selecione o tipo de consulta que deseja fazer: CCS: Contas bancárias e relacionamentos financeiros SCR: Empréstimos e financiamentos PIX: Chaves cadastradas Câmbio: Operações de câmbio realizadas Baixe o relatório: Após a solicitação, o sistema gera um arquivo em PDF com todas as informações Caso tenha dificuldades, o Banco Central disponibiliza um chat de suporte no próprio site. Tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze), sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelda Rabelo Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279713532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELDA RABELO SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1001069-86.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1001069-86.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gelda Rabelo Soares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente da juntada da contestação e da réplica. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. C. L. O. x Y. V. L. B. Da S.

ID: 332996239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001069-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. O.

Polo Passivo:

Y. V. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-79.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.L.O. - Y.V.L.B.S. - Vistos, 1. Fls. 122/126 e Fls. 130: Trata-se de ofício expedido pela OAB local prestand… Processo 1001069-79.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.L.O. - Y.V.L.B.S. - Vistos, 1. Fls. 122/126 e Fls. 130: Trata-se de ofício expedido pela OAB local prestando informações de que o advogado F.E.G. encontra-se internado, em estado grave, desde o dia 14/05/2025, após procedimento neurocirúrgico, situação que permanece até a presente data, como certificado pela serventia à fls. 137. Compulsando os autos, constato que a menor (requerida), representada por seu genitor, é patrocinada por um único advogado (fls. 62), que se encontra no momento impossibilitado de exercer a profissão e mesmo substabelecer o mandado. A matéria nestes autos é litigiosa e demanda atenção prioritária, uma vez que envolve interesses da menor e da alimentante, em relação à revisional dos alimentos. É possível que a situação do patrono perdure por longa data. Assim, para que seja possível a retomada no andamento processual, se faz necessário que a requerida regularize sua representação processual. Diante da gravidade na situação do patrono (foi noticiada a internação do procurador do réu sem previsão de alta - fls. 122), e considerando ainda as medidas urgentes que serão praticadas nos autos, INTIME-SE a parte requerida, para que constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do processo prosseguir à sua revelia, nos termos do artigo 313, §3º, do NCPC. Fica SUSPENSO o trâmite da ação, para que o requerido constitua novo advogado e se manifeste nos autos (artigo 313, I, do CPC). 2. Regularizada a representação processual, intime-se o novo procurador da parte requerida para se manifestar nos termos do despacho à fls. 117/118, indicando eventuais provas a serem produzidas, devolvendo-se o prazo para manifestação a partir da nova publicação. 3. Após o decurso do prazo para resposta, encaminhem-se os autos ao representando do Ministério Público. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDU VALÉRIO (OAB 495183/SP), FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-24.2025.8.26.0374

ID: 333802768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-24.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FLORIANO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA GARCIA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUSTAVO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-24.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Henrique Floriano Leão - Vistos. 1 - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de… Processo 1001069-24.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Henrique Floriano Leão - Vistos. 1 - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim sendo, compulsando-se a exordial, não há elementos suficientes que possibilitem concluir pela presunção absoluta de miserabilidade. Diante do exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) se estiver empregado, último holerite recebido, e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) se estiver desempregado, cópia da carteira de trabalho, e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) se estiver aposentado, cópia do valor atualmente recebido e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Caso queira, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2 - É obrigação da parte juntar os documentos que acompanham a petição inicial de forma organizada e sistemática, obedecendo aos itens e nomenclaturas disponibilizadas pelo sistema SAJ (ex: procuração; documentos pessoais; documentos; etc). Verifico que neste caso foram juntados todos os documentos sem especificar, o que contraria as obrigações da parte, além de dificultar a localização dos documentos mencionados, ferindo, inclusive, o princípio da cooperação no processo civil. Desta forma, para evitar a juntada em duplicidade dos mesmos documentos, deverá a parte autora apresentar petição contendo índice dos documentos juntados com a inicial e as respectivos folhas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: ROBERTA CRISTINA GARCIA SILVA MARQUES (OAB 238710/SP), PAULO GUSTAVO GARCIA DA SILVA (OAB 279645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-64.2025.8.26.0102

ID: 336778645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001069-64.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMãO & SIMãO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-64.2025.8.26.0102 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Simão & Simão Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de conhecimento - consignação em pagamento, q… Processo 1001069-64.2025.8.26.0102 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Simão & Simão Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de conhecimento - consignação em pagamento, que Simão Simão Incorporadora LTDA move em face de Maria Neusa da Silva. Em apertada síntese, a arte autora aduz que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, porém a parte requerida não está adimplindo os valores acertados. Diante disso, a Requerente requer a consignação em pagamento para que possa restituir o valor já pago pelo réu e a rescisão contratual, tendo em vista não ter mais interesse no negócio. É o necessário. Pois bem. Há nos autos notificações que foram enviadas à parte requerida por carta. Observa-se que a demandada quedou-se inerte em relação às notificações a ela enviadas. Assim, não há óbice para a propositura do feito em questão. Pelo exposto e nos termos do art. 542, I, II do CPC/2015, autorizo o depósito do valor R$ 37.625,37 (trinta e sete mil seiscentos e vinte cinco reais e trinta e sete centavos) em conta judicial, no prazo de 05 dias. 2. Determino a citação da parte Ré para, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, apresentar defesa. A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, e 344, do CPC/2015; 3. Apresentada defesa, intime-se a parte Autora para manifestação em 15 dias. A parte Autora fica ciente que, havendo alegação de insuficiência de depósito, ela tem o prazo de 10 dias para complementá-lo, na forma do art. 545, caput, do CPC/2015. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500954-46.2025.8.26.0664

ID: 309829995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500954-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON BATISTA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MIRIANE PIMENTA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500954-46.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WEVERTON BATISTA DE CARVALHO - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo … Processo 1500954-46.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WEVERTON BATISTA DE CARVALHO - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. A autoridade policial representou pela prisão preventiva de Weverton Batista de Carvalho, para apuração da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, houve a distribuição dos autos nº 1500988-21.2025.8.26.0664, referente ao pedido de prisão preventiva, com a seguinte decisão : " Vistos. Trata-se de representação formulada pela d. Autoridade Policial pela prisão preventiva de Weverton Batista de Carvalho para garantia da ordem pública. Instado a se pronunciar, o Ministério Público emitiu parecer favorável. É o relatório. De acordo com o que consta nos autos, no dia 15/03/2025, por volta das 00h30min, o representado e terceiro não identificado, sobre os quais pendiam informações policiais de que estavam se dedicando ao tráfico de drogas, ao avistarem a viatura da Polícia Militar, saíram correndo e adentraram no imóvel residencial daquele, de onde, após pularem o muro, empreenderam fuga. Os policiais militares, apesar dos esforços empreendidos, não conseguiram alcançá-los, mas, já no interior do imóvel, foram atendidos pela convivente do representado, a qual, por sua vez, confirmou a dinâmica da fuga e, ainda, informou que havia drogas no local (07 porções de maconha, pesando 84,98 gramas; 19 papelotes de cocaína, pesando 24,58 gramas e 01 pedra de cocaína, pesando 126,95 gramas), as quais foram apreendidas. A propósito, sobre a dinâmica dos fatos, é de se destacar, desde logo, que, não houve qualquer irregularidade, afinal o ingresso dos milicianos na residência do representado, sob quem pendia informações de que estava se dedicando ao tráfico, esteve devidamente justificado pelo nervosismo e reação furtiva dele e do comparsa, que, ao avistarem a viatura, empreenderam fuga (Supremo Tribunal Federal no RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) Superada essa questão, tem-se que os fatos acima narrados, ao menos inicialmente, apontam para a prática dos crimes de tráfico e associação para este fim, como classificação atribuída pela d. Autoridade Policial.Resta apurar se é caso de imposição da cautela reclamada. O sentenciado, nos autos 1500064-02.2023.8.26.0560, que tramitou na 1ª Vara Criminal local e fora consultado por este Magistrado nesta oportunidade, foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade, pela prática do crime de tráfico dito privilegiado, pelo qual cumpria pena desde outubro de 2024 (PEC 0004782-61.2024.8.26.0664). Malgrada condenação por crime semelhante, estando ainda cumprindo pena dela decorrente, o representado se vê novamente inserido em cenário parecido com aquele que o levara à sobredita condenação: o tráfico de drogas, a revelar, a um só tempo, que, o regime aberto parece insuficiente à prevenção especial e nenhuma medida cautelar diversa daquela postulada será suficiente para garantia da ordem pública. Em vista do exposto, acolho a representação formulada pela d. Autoridade Policial e decreto a prisão preventiva do representado Weverton Batista de Carvalho para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão no BNMP e, com a notícia de seu cumprimento, atualize-se o referido sistema e histórico de partes no SAJ."... O(a)(s) paciente(s) foi(ram) preso(s) preventivamente no dia 28/03/2025. O(s) acusado(s) foi(ram) denunciado(a)(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c.c. artigo 40, III e VI, todos da Lei nº 11.343/06 (c/c a Lei nº 8.072/90), na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia recebida em 06/05/2025. Regularmente citado(a)(s) a fl.204. Designou-se audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/06/2025 às 16:00h. Sentença proferida em 20/06/2025, nos seguintes termos: " ...Anoto que o acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha consciência da ilicitude de seu comportamento e lhe era exigível conduta diversa. Não há causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que o beneficiem. Deste modo, a condenação do réu é medida que se impõe. Passo à dosimetria da pena. Primeira etapa: Quanto à primeira fase da dosimetria penal, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, é caso de exasperar a pena em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos. Como visto, foram localizados 07 porções de maconha (84,98g), 19 papelotes de cocaína (24,58g) e 1 porção grande de cocaína (126,95g). Não se pode desconsiderar, ainda, o alto potencial lesivo da cocaína apreendida e a variedade das drogas (cocaína e maconha). Deste modo, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Segunda etapa: Presente a agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), conforme certidão de antecedentes de fls. 86, que indica condenação anterior por tráfico de drogas (autos n. 0004782-61.2024.8.26.0664). Aumento a pena em 1/6, resultando em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Terceira etapa: Quanto à causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06 (proximidade de estabelecimento de ensino), deixo de aplicá-la, considerando que os fatos ocorreram durante a madrugada (00h30), horário em que não há atividades educacionais no local. Todavia, aplico a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, uma vez que houve evidente envolvimento de adolescente com a prática delitiva. A adolescente Jhenifer, de apenas 15 anos na época dos fatos, residia no local onde foram encontradas as drogas e afirmou em juízo que tinha ciência da maconha apreendida, embora tenha negado conhecimento acerca da cocaína. Deste modo, aumento a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 07 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa. Regime inicial de cumprimento: conforme artigo 33, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal) e suspensão condicional da pena (art. 77 do CP): Inviável a concessão dos benefícios em razão da quantidade de pena aplicada e da reincidência ostentada pelo acusado. Multa: Fixo cada dia-multa no mínimo legal em razão da ausência de informações quanto à condição econômica do réu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia para CONDENAR o acusado WEVERTON BATISTA DE CARVALHO à pena de 07 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, em virtude da conduta típica descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (reincidente) Custas pelo réu, ficando deferida a gratuidade. O réu respondeu ao processo preso e persistem os requisitos da custódia cautelar, notadamente porque, além da reincidência especifica, a evidenciar que as medidas restritivas de direito fixadas anteriormente não foram suficientes para evitar nova prática delitiva, o réu se evadiu da polícia quando do flagrante. Tais circunstâncias, somadas, indicam que o acusado buscará se furtar da aplicação da lei penal, além do evidente risco de cometer novos crimes. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória. "... O feito aguarda eventual interposição de recurso. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), MIRIANE PIMENTA DE MORAIS (OAB 245234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguradora S.A. x Regina Marta Guimarães Ferreira

ID: 277650224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006140-61.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

REGINA MARTA GUIMARãES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Fernandes Junior (OAB 73917/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0006140-61.2024.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Exeqte: UNIMED SEGURADORA S.A. - Exectda: Regina Marta Gui… ADV: Mario Fernandes Junior (OAB 73917/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 0006140-61.2024.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Exeqte: UNIMED SEGURADORA S.A. - Exectda: Regina Marta Guimarães Ferreira - Vistos. Valor da causa: R$ 7.800,00 em 05/05/2025 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Proceda-se pesquisa SNIPER em nome da parte executada. SREI: Indefiro a pesquisa uma vez que a busca de bens imóveis pode ser feita pela parte interessada através do ARISP sem intervenção do Juízo. Com as respostas, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500328-61.2024.8.26.0664

ID: 324427816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500328-61.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA DOUGLAS YUGA ÍGOR SOARES MARQUES

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLIA CAROLINA SANTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIANINI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500328-61.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA CAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA - - ÍGOR SOARES MARQUES - - DOUGLAS YUGA - Vistos… Processo 1500328-61.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA CAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA - - ÍGOR SOARES MARQUES - - DOUGLAS YUGA - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 498). Desta forma, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto e o encaminhe ao estabelecimento prisional em que recolhida. Comunique-se ao IIRGD. Oficie-se à d. Autoridade Policial, servindo cópia desta como ofício, a ser instruído com cópia do respectivo auto de apreensão, para que destrua as drogas, celulares, balanças e outros objetos apreendidos, inservíveis à FUNAD. Ainda, oficie-se à d. Autoridade Policial, servindo cópia desta como ofício, para que adote as providências necessárias no sentido de se promover à transferência do(s) veículo(s) automotore(s)/motocicleta(s) apreendidos nos autos em favor da FUNAD. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE para transferência do valor cujo perdimento foi decretado à FUNAD. Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) AMANDA CAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e se remetam os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: PABLIA CAROLINA SANTOS RESENDE (OAB 466812/SP), EDUARDO GIANINI MARIANO (OAB 484490/SP), PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-50.2025.8.26.0042

ID: 307635574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-50.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Moacir Fernandes da Costa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo … Processo 1001069-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Moacir Fernandes da Costa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Aparecido Junior x José Siqueira Rodrigues Da Silva

ID: 310118494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-09.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000639-09.2025.8.26.0045 (processo principal 1001069-46.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Nelson Aparecido Junior - José Siqueira Rodrigues da Silva - Na forma do a… Processo 0000639-09.2025.8.26.0045 (processo principal 1001069-46.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Nelson Aparecido Junior - José Siqueira Rodrigues da Silva - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 846 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes