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Bejamim Ferreira Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274779743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-03.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEJAMIM FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bejamim Ferreira Pinto - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

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Bejamim Ferreira Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274778087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-03.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEJAMIM FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bejamim Ferreira Pinto - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1001070-87.2025.8.26.0348

ID: 326061928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001070-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDO DE OLIVEIRA JEFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA

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Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito … Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito para processamento da demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Mercedes Fernando de Oliveira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Jeferson Fernando de Oliveira, RG nº 22.913.820-2, CPF nº 140.171.498-63, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 5. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP)

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Processo nº 1001070-87.2025.8.26.0348

ID: 326061929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001070-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDO DE OLIVEIRA JEFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA

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Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito … Processo 1001070-87.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeferson Fernando de Oliveira - - Emerson Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a conversão do feito para processamento da demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Mercedes Fernando de Oliveira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Jeferson Fernando de Oliveira, RG nº 22.913.820-2, CPF nº 140.171.498-63, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 5. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA GARCIA (OAB 215772/SP)

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Benedita Aparecida Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326773343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001070-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001070-50.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedita Aparecida Ramos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de méri… Processo 1001070-50.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedita Aparecida Ramos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, com fundamento no §2º, do art. 81, do Código de Processo Civil, aplico ao advogado subscritor da inicial, Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, multa fixada em 10 (dez) salários mínimos, a ser recolhida por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça, no código 442-1 Multas Processuais Novo CPC, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ainda, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, condeno referido advogado ao pagamento dos honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, que têm natureza alimentar e não admitem compensação, de rigor sua fixação por equidade, em razão do baixo valor atribuído à causa. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil autoriza o arbitramento por equidade especialmente nos casos em que o valor da causa é irrisório ou inexpressivo, não refletindo, portanto, a real dimensão do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. No presente caso, verifica-se que o valor atribuído à causa é manifestamente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho exercido pelo advogado da parte requerida, circunstância que justifica a adoção do critério equitativo na fixação dos honorários de sucumbência. Ademais, não se pode desconsiderar a atuação diligente, técnica e minuciosa do patrono do requerido, cujo empenho foi decisivo para a elucidação dos fatos e o desvelamento da fraude processual praticada em nome da parte autora. A complexidade da controvérsia, somada ao elevado grau de zelo demonstrado no acompanhamento do feito, revela que o profissional não apenas defendeu os interesses de seu constituinte, mas também contribuiu significativamente para a higidez do processo judicial, colaborando com a preservação da fé pública e da dignidade da Justiça. Nesse contexto, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil e considerando os critérios da complexidade da causa, do tempo exigido, da dedicação do profissional e da relevância do trabalho por ele desenvolvido, fixo os honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, quantia que se mostra proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista a gravidade dos fatos, para possibilitar a adoção de eventuais providências cabíveis, remeta-se cópia da presente sentença, devidamente instruída com a senha de acesso ao processo: a) à E. Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS); b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo; c) à Ordem dos Advogados do Brasil. Servirá a presente como ofício. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Wagner Antonio x Dercival Chiquito Garcia e outros

ID: 316339668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO

Polo Passivo:

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

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FERNANDA FREITAS DE SOUZA DELEGÁ

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CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

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Processo 0000321-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000273-55.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Wagner Antonio - Marcos Aurelio Chiquito Garcia - - Dercival Chiquito Garc… Processo 0000321-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000273-55.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Wagner Antonio - Marcos Aurelio Chiquito Garcia - - Dercival Chiquito Garcia - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERCIVAL CHIQUITO GARCIA e MARCOS AURÉLIO CHIQUITO GARCIA (Executados) em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por eles apresentada. Os embargantes alegam a ocorrência de: Erro material: Sustentam que o valor final do débito apontado na decisão (R$ 109.683,56) difere do valor que entendem correto (R$ 105.302,41), aduzindo que já há valor depositado suficiente para a quitação. Obscuridade: Argumentam que a decisão seria obscura ao afirmar que "não houve litígio", considerando a complexidade e o vulto do excesso de execução que precisaram repelir. Omissão: Apontam omissão na fundamentação legal para o indeferimento do pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução, contrariando o art. 85, §1º, do CPC e a jurisprudência correlata. O exequente WAGNER ANTONIO apresentou manifestação aos embargos, pugnando pelo seu não acolhimento e pela manutenção da decisão embargada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, senão em parte, conforme se expõe. Do alegado Erro Material Os executados apontam uma diferença numérica no valor final do débito, bem como a suficiência do valor já depositado. Cumpre salientar que a decisão embargada baseou-se nos cálculos expressamente anuídos pelas partes, inclusive com a inclusão da taxa judiciária de R$ 4.381,15, desembolsada pelo exequente para o início do cumprimento de sentença, em observância ao princípio da causalidade. A apuração do montante final, portanto, decorreu da conciliação dos valores incontroversos e da adesão do exequente às correções indicadas pelos executados. Contudo, em virtude do depósito ulterior noticiado pelos embargantes, impõe-se a necessidade de nova conferência dos cálculos para a exata apuração do valor remanescente, se houver, à data do efetivo depósito, evitando-se qualquer prejuízo às partes e garantindo-se a liquidação precisa do débito. A mera alegação de erro material sem a devida comprovação de sua origem nos parâmetros estabelecidos não é suficiente para a alteração imediata do julgado. Da Obscuridade ("não houve litígio") A insurgência quanto à alegação de "não ter havido litígio" na decisão embargada não procede como obscuridade. É certo que a impugnação ao cumprimento de sentença, por sua própria natureza e por ter revelado um vultoso excesso de execução, demandou a atuação diligente dos executados e de seus patronos. Contudo, a decisão atacada, ao fazer tal ponderação, focou na conduta colaborativa do exequente que, uma vez provocado, reconheceu prontamente os equívocos e anuiu com os cálculos apresentados pelos executados. Esta postura processual, em que uma das partes desiste de controverter a tese adversária, é o que a decisão buscou valorizar, distinguindo-a de uma resistência processual contenciosa que se prolonga no tempo. Não há, portanto, obscuridade, mas uma interpretação judicial sobre o comportamento das partes após a instauração do incidente, que visou à rápida pacificação da questão. Da alegada Omissão/Contradição quanto aos Honorários Advocatícios Os embargantes apontam omissão na fundamentação legal para o indeferimento dos honorários advocatícios em seu favor, considerando o acolhimento do excesso de execução. Neste ponto, não há omissão ou contradição na decisão embargada, visando o embargante, na realidade, a modificação do julgado, provimento incabível em sede de embargos de declaração. A decisão foi expressa ao indeferir a condenação do exequente aos honorários advocatícios no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A fundamentação não foi omitida, mas, ao revés, explicitamente delineada na conduta do exequente, que "prontamente reconheceu os equívocos e anuiu com os valores corretos apresentados pelos executados, demonstrando lealdade processual e intuito de solucionar a controversia de forma célere, o que deve ser incentivado pelo Poder Judiciário". Conforme a regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; a esclarecer obscuridade; a eliminar contradição; ou a corrigir erro material. O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses quanto à questão dos honorários. A decisão enfrentou a questão dos honorários, expondo as razões pelas quais não os fixou em favor dos executados. A discordância dos embargantes com a tese adotada pelo juízo não configura vício sanável pela via dos aclaratórios, mas sim mero inconformismo com o mérito da decisão. Pretende-se, em verdade, a revisão do julgado, o que é inviável por esta via recursal. A fundamentação do indeferimento está posta, e o fato de não ser a fundamentação desejada pelos embargantes ou de não se alinhar a determinada corrente jurisprudencial não a torna omissa ou contraditória em si mesma, mas um juízo de valor discricionário do magistrado, motivado pela observância da boa-fé processual e da celeridade, pilares do moderno processo civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO CHIQUITO GARCIA (OAB 60893/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), CLAUDIO CHIQUITO GARCIA (OAB 60893/SP), FERNANDA FREITAS DE SOUZA DELEGÁ (OAB 335048/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP)

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Processo nº 1001070-62.2025.8.26.0615

ID: 295290852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001070-62.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e … Processo 1001070-62.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação processual. Insiram-se as respectivas tarjas via sistema. 2. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada em face da Fazenda Pública Estadual cuja pretensão é o "pagamento do valor reclamado pela presente ação, a título de indenização,pelos 390 dias de suas licenças prêmios não fruídas enquanto na atividade, conforme documentação comprobatória acostada, sendo o valor indenizatório considerado o correspondente a dois vencimentos mensais do Autor à época de sua aposentadoria, ou seja, o valor atribuído à causa, o qual deverá ser devidamente corrigido desde a data de sua passagem para a inatividade, além dos acréscimos legais, inclusive juros de mora, esses incidentes a partir da citação, tudo na forma da legislação vigente, (...)" (fls. 5-6, item "2"). Entretanto, não foi juntado pela demandante o seu último comprovante de pagamento ainda em atividade, observando-se que a base de cálculo deverá corresponder àúltimaremuneraçãorecebida pela autora quando da passagem para a inatividade, excluídas as verbas eventuais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. Demais disso, conforme constou do pedido e do documento de fl. 12, ao que tudo indica, a autora possuiria, supostamente, 390 dias de Licença-prêmio não usufruídos em atividade, o que corresponderia, em princípio, a 13 (treze) meses de seus vencimentos mensais, e não a "dois vencimentos", como constou do pedido final acima transcrito. Outrossim, a autora formulou pedido correspondente ao "valor atribuído à causa" (conforme acima transcrito) e deu à causa o valor de R$.1.518,00 aparentando tratar-se de equívoco pois, conforme relatado, aparentemente, a autora faria jus ao valor correspondente a treze vezes o último salário em atividade (excluídas as vantagens eventuais) e, em que pese não ter sido apresentado o último holerite da autora em atividade, o demonstrativo de pagamento de fls. 14 dá indícios de que o valor pretendido seja superior ao valor dado à causa, em tese. Por fim, não foi apresentada sequer a planilha de cálculos do valor pretendido, o que deverá ser providenciado pela demandante. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a demandante: (i) apresente seu último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 04/2023 (pagamento em maio/2023), posto ter se aposentado em 04.05.2023 (cf. fl. 12), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, art. 3º; e, (ii) informe o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, conforme o comprovante da sua última remuneração em atividade acima indicado (e excluídas as parcelas transitórias), se for o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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