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Apparecida Scandelai Colatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 330240061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005527-85.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA SCANDELAI COLATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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IGOR TERRAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerc… Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP)

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