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Processo nº 1001292-26.2025.8.26.0584

ID: 314362502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-26.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ LACERDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS REZENDE FORTE

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Processo 1001292-26.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Luiz Lacerda Pereira - Vistos, (i) Da emenda à inicial Os documentos apresentados pelo autor às fl… Processo 1001292-26.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Luiz Lacerda Pereira - Vistos, (i) Da emenda à inicial Os documentos apresentados pelo autor às fls. 15 e 21estão em língua estrangeira. Providencie-se, no prazo de quinze dias, a tradução juramentada, na forma do parágrafo único do art. 192 do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos. (ii) Do Pedido de Gratuidade O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. E dividir os custos financeiros de um processo em que o autor pretende discutir o atraso no voo internacional realizado no ano de 2022, com destino a Mondovì, na Itália, beira ao absurdo, trivializando importante instituto jurídico. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Alegar pobreza em caso como o verificado nos autos traz verdadeiro contrassenso fático, com o único intuito de blindar a autora dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda, mormente em causa à qual foi dado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo módicas, portanto, as custas devidas, vez que incidentes no mínimo legal (05 UFESPs). Anote-se que não se esforçou a parte autora, ainda que minimamente, em trazer documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso semelhante: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: EVANDRO LUIS REZENDE FORTE (OAB 388814/SP)

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Processo nº 1009903-39.2025.8.26.0625

ID: 327018753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009903-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MOREIRA DE LIMA REGINA DE FATIMA MOREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO

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Processo 1009903-39.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Aparecida de Fatima Moreira de Lima - - Regin… Processo 1009903-39.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Aparecida de Fatima Moreira de Lima - - Regina de Fatima Moreira Domingos - Vistos. I - A procuração de fls. 18 foi outorgada por REGINA, contudo ela não está no polo ativo. Considerando a gravidade do quadro de saúde alegado, depreende-se que a autora APARECIDA não esteja em condições de manifestar sua vontade, em gozo de sua capacidade civil plena (art. 4º, inc. III, do Código Civil), e por isso não teria capacidade para estar em juízo. Nesta hipótese, para que continue no polo ativo, torna-se necessário o ingresso de ação de interdição perante o d. Juízo competente, na qual poderá ser nomeada uma pessoa como curadora provisória, e esta representá-la processualmente na presente demanda. Por outro lado, tratando-se de pedido de internação compulsória, a ser determinada pelo Judiciário, compreende-se que não é obrigatória a prévia interdição do paciente impossibilitado de expressar sua vontade, pois o pedido pode ser apresentado por terceiro, tal como ocorre na internação involuntária, conforme a previsão do art. 6º, da Lei nº 10.216/01: Art. 6ºA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (grifos nossos). Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei nº 10.216/01 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade dainternação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 3000922-53.2024.8.26.0000; Rel:Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j: 21/06/2024 grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Internação Compulsória Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a internação compulsória Preenchimento dos requisitos legais Comprovadas a necessidade e a urgência da medida Presunção de idoneidade do laudo médico, ainda que não emitido por especialista psiquiatra Desnecessidade de interdição prévia à internação compulsória Legitimidade ativa da genitora Filho maior de idade Inteligência do art. 6º, da Lei n. 10.216/2001 - Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2001810-73.2023.8.26.0000; Rel:Paulo Cícero Augusto Pereira; 3ª Câmara de Direito Público; j: 12/06/2023 grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança. Direito à saúde. Internação compulsória. Legitimidade ativa da genitora do paciente a quem se dirige o tratamento. Grau de enfermidade de agente não interditado que impede a manifestação idônea de vontade. Laudo médico que atesta a necessidade de internação, reputada como tratamento mais adequado ao caso e cuja eficácia restou demonstrada ante o cumprimento da liminar. Pressupostos do art. 6º da Lei Federal nº 10.216/01 satisfeitos. Terapia que assegura o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, a ser observado por todas as esferas administrativas enquanto integrantes do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Recurso oficial desprovido. (TJSP Remessa Necessária Cível 1001292-58.2021.8.26.0263; Rel:Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j: 23/02/2023 grifos nossos). Portanto, alternativamente, poderá a Sra. REGINA emendar a petição inicial para se colocar no polo ativo da ação, passando a Sra. APARECIDA para o polo passivo, em litisconsórcio com o(s) ente(s) federativo(s) que teria(m) condições de fornecer o serviço de saúde almejado. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de indeferimento da petição inicial. II A ação foi proposta apenas contra o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, todavia o pedido foi dirigido também contra o ESTADO DE SÃO PAULO. Considerando que a decisão judicial produz efeitos apenas entre as partes da lide (art. 506, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora emendar a petição inicial para incluir o ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo, ou para excluir o pedido em seu desfavor. No mais, observa-se que os documentos de fls. 21/25 se referem ao paciente JOÃO CARLOS, que aparentemente não tem relação com a presente demanda, devendo a parte autora esclarecer a utilidade da juntada destes documentos, devendo ainda proceder a nova digitalização do documento de fls. 19/20, para que seja apartado daquele que menciona paciente diverso e foi digitalizado como um único documento. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 378607/SP), FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 378607/SP)

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Gabardo & Terra Advogados Associados x Mariana Moreira Dias Peruchi

ID: 331235439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-87.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIANA MOREIRA DIAS PERUCHI

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0000441-87.2025.8.26.0233 (processo principal 1001292-46.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gabardo & Terra Advogados Associados - Mariana Moreira Dias Peruch… Processo 0000441-87.2025.8.26.0233 (processo principal 1001292-46.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gabardo & Terra Advogados Associados - Mariana Moreira Dias Peruchi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Gabardo Terra Advogados Associados. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Estado De São Paulo x Castorina Ferreira Bernardes e outros

ID: 317002239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008890-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CASTORINA FERREIRA BERNARDES TAVARES FERREIRA BERNARDES

Despacho

Advogados:

NERIA LUCIO BUZATTO

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NERIA LUCIO BUZATTO

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 3008890-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008890-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Patrocínio Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Castorina Ferreira Bernardes - Agravado: Tavares Ferreira Bernardes (Incapaz) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 46/49 da origem, que deferiu o pedido do autor Tavares Ferreira Bernardes, em tutela de urgência, para que a ré FESP forneça a ele cadeira de rodas motorizada, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro de rendas. Recorre a ré FESP (fls. 01/11), aduzindo, em resumo, que: (i) a tutela de urgência somente deve ser concedida quanto existir completa impossibilidade de espera da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado; (ii) o agravado sequer realizou pedido administrativo, além de já possuir cadeira de rodas, de modo que inexiste urgência para o deferimento da liminar; (iii) a decisão que concedeu a tutela é genérica, sem individualização do tratamento e nem amparada em avaliação multidisciplinar que evidencie a probabilidade do direito; (iv) o procedimento de fornecimento de insumos ou próteses exige ampla dilação probatória, além de estar amparada em laudo médico circunstanciado multidisciplinar; (v) para o fornecimento de cadeira de rodas, em contexto de reabilitação/habilitação, nos termos dos artigos 14 e 15, da Lei nº 13.146/2015, faz-se necessária avaliação prévia multidisciplinar e elaboração de plano individual de atendimento; (vi) existe programa para fornecimento de órteses e próteses, porém, como a demanda é grande e os recursos públicos são limitados, há uma fila para melhor distribuição dos equipamentos, sem privilegiar quem quer que seja; (vii) não há comprovação de urgência pelo agravado de fornecimento da cadeira de rodas em questão e há possibilidade de lesão aos cofres públicos com fornecimento imediato de cadeira de rodas adaptada, uma vez que, caso seja julgada improcedente a ação, ao final, com sua devolução, pode não servir para outro paciente e se tornar imprestável para outros fins. Pleiteia, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que fique suspensa a decisão que determinou o fornecimento da cadeira de rodas, e, ao final, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e revogar a tutela de urgência concedida, condicionando o fornecimento da cadeira de rodas à elaboração de prova pericial e avaliação prévia multidisciplinar. Inaplicável o Tema n.º 1234, do STF, para insumos de saúde, aplica-se ao caso o Tema n.º 106, do STJ. A princípio, estão preenchidos os requisitos de tal julgamento repetitivo no pedido do autor, motivo pelo qual deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o fornecimento da cadeira de rodas motorizada. Com efeito, estão presentes, a princípio e numa análise perfunctória, a imprescindibilidade do insumo, por meio de laudo médico circunstanciado (fl. 14 da origem) e por meio de atendimento multidisciplinar, prestado por fisioterapeuta que acompanha o autor (fl. 15 da origem). O autor padece de paralisia cerebral e epilepsia e necessita de cadeira de rodas motorizada para locomoção, tendo em vista que os pais são idosos e não poderiam levá-lo em cadeira de rodas comum. Tratando-se de pessoa com deficiência, ademais, deve ser atendido com prioridade, tendo em vista a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Convenção de Nova Iorque, internalizada pelo Brasil com status de emenda constitucional. A incapacidade financeira para a aquisição da cadeira de rodas motorizada, que custa por volta de R$ 6.000,00, foi demonstrada, também numa análise perfunctória, pelos pais do autor em primeiro grau, vivendo eles de parcos recursos de aposentadoria e pensão por morte. O prazo de 30 dias fixado pelo juízo de primeiro grau, para fornecimento do insumo, também se afigura razoável, não sendo exigida a compra de marca específica da cadeira, podendo o Poder Público optar por aquela de melhor preço, desde que dentro das especificações de tamanho indicadas nos autos. Em caso semelhante, de julgamento recente, esse Eg. Tribunal entendeu por determinar o fornecimento de cadeira de rodas adaptada à pessoa com deficiência: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pedido de fornecimento de cadeira de rodas adequada para a autora, diagnosticada com paralisia cerebral bilateral espástica e outras comorbidades. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde infirma a alegada ilegitimidade passiva do Município. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234. Disponibilização de equipamento para saúde. Urgência e necessidade da cadeira de rodas demonstradas por relatórios técnicos. Justificada a manutenção da sentença e a imposição da multa diária. Alteração do critério de valoração dos honorários. Impossibilidade, à ausência de recurso da apelada, por resultar em indevida reformatio in pejus. Recurso desprovido (Apelação n.º 1001292-92.2024.8.26.0444, Rel. Fausto Seabra, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 28.05.2025, g.n.). Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. Ao agravado para contraminuta no prazo legal. Int. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Neria Lucio Buzatto (OAB: 327122/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001292-86.2025.8.26.0176

ID: 325392062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001292-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S. Y. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENDERSON CARDOSO DE JESUS

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Processo 1001292-86.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.C.S. - - E.S.S. - 1. Designo nova audiência VIRTUAL nos mesmos moldes da anterior, para o dia 08 de setembr… Processo 1001292-86.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.C.S. - - E.S.S. - 1. Designo nova audiência VIRTUAL nos mesmos moldes da anterior, para o dia 08 de setembro de 2025, as 15:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado de citação do réu. Intime-se. - ADV: HENDERSON CARDOSO DE JESUS (OAB 67450/GO), HENDERSON CARDOSO DE JESUS (OAB 67450/GO)

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Processo nº 1001292-23.2025.8.26.0197

ID: 331550873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001292-23.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé SEVERINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO

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BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES

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Processo 1001292-23.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Josué Severino da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1001292-23.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Josué Severino da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar o autor as diferenças preteridas, referentes ao período de 01/03/2013 a 15/01/2014, decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao Salário-Base (Padrão) do autor, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo (processo nº1001391-23.2014.8.26.0053), para todos os efeitos de direito, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte) eventualmente percebidos e naRETP, além das verbas permanentes, do período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e a impetração do Mandado de SegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 (24/01/2014), cuja importância será apurada em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. O valor devido deverá sera apurado na fase de cumprimento de sentença, sem sucumbência, portanto, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97,com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento doTemaRepetitivo nº1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado desegurançaque reconheceu o direito, é a datada notificação da autoridade coatora no mandado desegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria),com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobreo valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE cod n.º 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º 120-1); d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ag Rg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES (OAB 392853/SP), MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO (OAB 398851/SP)

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Dejanira De Fatima Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 300212669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-81.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONJUNTO HABITACIONAL ORDEM E PROGRESSO - QUADRA A LOTE 1

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RAMOS

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FRANCIANE GAMBERO

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CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO

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Processo 1001292-81.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dejanira de Fatima da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001292-81.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dejanira de Fatima da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Conjunto Habitacional Ordem e Progresso - Quadra A Lote 1 - Vistos. PROVIDENCIE a Serventia, a baixa da parte Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, excluída da lide às fls. 233/234. A autora é proprietária de um apartamento nº 43, Bloco A, localizado em Edifício da CDHU - Conjunto Habitacional Ordem e Progresso, mas desde o ano de 2022, vem enfrentando dificuldades no abastecimento de água, que atinge todos os apartamentos do bloco. Procurou a CIS Itu e foi informada que o problema era interno, uma vez que o fornecimento até o cavalete estava regular. Atribui a responsabilidade pela falta de água à ré, em razão da falta de manutenção do reservatório e equipamentos. A ré afirma que é um conjunto habitacional de interesse social, destinado a pessoas de baixa renda e não possui arrecadação suficiente para suas manutenções básicas, considerando o alto índice de inadimplência. Informa que a arrecadação atual, em torno de R$6.000,00, torna impossível a manutenção das áreas comuns, sendo insuficiente para o custeio da manutenção da caixa dágua e seus equipamentos (bomba, pressurizador e reservatório). Salienta que o condomínio permaneceu inativo por cinco anos, sendo realizada AGO para prestação de contas, previsão orçamentária e eleição de síndico, apenas em 01/04/2024. A partir dessa data se buscou soluções para os problemas de abastecimento de água, com auxilio dos políticos e terceiros, sendo realizados os reparos necessários em julho/2024. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não se vislumbra perda do objeto, uma vez que o pedido de obrigação de fazer não é o único deduzido na inicial e a autora impugna a assertiva de que o abastecimento de água encontra-se regular. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a responsabilidade da ré pela manutenção das áreas coletivas do condomínio; a necessidade de reparos na caixa dágua e equipamentos correlatos para normalizar o abastecimento de água no apartamento da autora; o nexo de causalidade entre os danos afirmados pela autora e a ausência da manutenção de caixa dágua e acessórios por parte da ré; a quantificação dos danos. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial e testemunhal requerida. Para realização da prova técnica, nomeio o perito RAFAEL OTO BAYER. Considerando que a autora é beneficiária de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (Especialidades: 2. Engenharia e Natureza: 7). São quesitos do Juízo: 1) O fornecimento de água encontra-se regularizado no apartamento da autora? 2) Há obras pendentes a serem realizadas para garantia do fornecimento de água ao bloco em que se situa o apartamento da autora. Em caso positivo, especifique-as. Faculto às partes, o prazo de 15 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2.025, às 14h30min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 421/422 e 423/424), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). As testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO (OAB 498285/SP), GABRIELA DA SILVA RAMOS (OAB 433909/SP)

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Processo nº 1001292-33.2025.8.26.0129

ID: 316603411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-33.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA

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Processo 1001292-33.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e direito de convivência. De início, providencie … Processo 1001292-33.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e direito de convivência. De início, providencie o cartório a inclusão no polo ativo da genitora da criança, conforme emenda à inicial de p. 88. No que tange à fixação da verba alimentar provisória em benefício da menor, pelo que se verifica dos autos, o requerido já vem arcando com o pagamento da quantia mensal de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de também estar custeando o seu plano de saúde. Desta forma, por ora, fixo os alimentos provisórios, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além do pagamento do plano de saúde da infante, até que sejam colhidos maiores elementos quanto aos ganhos mensais do requerido. O pagamento será devido a partir do 3º dia útil seguinte ao da efetivação do ato citatório. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA (OAB 165609/MG)

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Adenir Maria Batista x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312335742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR MARIA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0000366-83.2025.8.26.0189 (processo principal 1001292-81.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adenir Maria Batista - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento… Processo 0000366-83.2025.8.26.0189 (processo principal 1001292-81.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adenir Maria Batista - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da manifestação do alvo do bloqueio (fls. 133/135), converto a indisponibilidade em penhora. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Adenir Maria Batista em face de Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por carta expedida), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência de R$ 3.012,46 dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. O resgate será feito no valor de R$ 5.259,62 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial vinculada a estes autos. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP)

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Processo nº 1001292-75.2025.8.26.0115

ID: 275887928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-75.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO KUSMITSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001292-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Kusmitsch - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos d… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001292-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Kusmitsch - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tramitação prioritária do feito, a teor do art. 71, da Lei n. 10.741/03. Anotem-se e tarjem-se os autos. 3. Trata-se de ação judicial de cancelamento de refinanciamento de empréstimo não autorizado c/c indenização por danos morais proposta por PEDRO KUSMITSCH em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Alega o autor que a parte ré realizou um refinanciamento do seu empréstimo consignado, descontado de seu benefício previdenciário, aumentando o número de parcelas e valores devidos, sem ciência ou aceite do autor. Nessa conformidade, pleiteou liminarmente a cessação dos descontos e, ao final, a confirmação da tutela, o cancelamento do suposto refinanciamento, com a respectiva declaração de inexistência do débito, bem assim a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/38). A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Estabelece o § 3º do art. 300 do CPC, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando-se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). O pedido de inexistência do débito formulado pela demandante está fundado no fato de ter sido vítima de contratação irregular de refinanciamento sobre seu empréstimo consignado com a ré, com a cobrança indevida de valores e parcelas a maior. Para corroborar suas alegações, apresentou comprovantes de seu extrato mensal, atestando que os descontos estão sendo efetuados pela parte demandada (fls. 15/17). Amealhada prova de primeira aparência, entrevejo a probabilidade do direito (fumus boni iuris), cumprindo realçar que não se pode imputar ao autor, máxime em sede de cognição sumária, o ônus de demonstrar cabalmente que não contratou o refinanciamento com a ré, porquanto se trata de prova de fato absolutamente negativo. O perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) é inerente à hipótese, tendo em vista os indiscutíveis prejuízos suportados por uma pessoa com a cobrança pretensamente indevida em sua conta, a qual possui elevado valor e tem natureza alimentar. De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, o retorno à situação fática anterior à sua concessão, bastando que sejam cobradas eventuais diferenças devidas a título de reserva. Em abono ao motivado, colaciono decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: TUTELADE URGÊNCIA - Medidarequerida pela Autora, or Agravada,coma finalidade de suspender as cobranças relativas empréstimo consignado supostamente fraudulento - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil em vigor - Astreinte corretamente imposta e estabelecida em valor adequado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150655-18.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 09.08.2021); e APELAÇÃO. Seguro. Previdência Complementar. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Descontos indevidos da conta corrente do autor a título de prêmio de seguro não contratado. Sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica que tenha originado o desconto, bem como para condenar a ré no ressarcimento dos valores descontados. Apelação do autor. Pretensão à condenação do réu em danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos na conta corrente do autor, destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Ausência de boa-fé da ré in casu. Restituição determinada. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Reprovabilidade das condutas dos apelados. Valor arbitrado em R$3.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa da autora. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Honorários advocatícios recursais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000532-40.2021.8.26.0480; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte requerida suspenda as cobranças efetuadas a título de refinanciamento relativo ao contrato impugnado nos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada globalmente a R$ 5.000,00 (art. 537 do CPC). 4. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e DEFIRO a inversão do ônus da prova. 5. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, intime-se esta para ofertar réplica (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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