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Irineu Freitas De Jesus e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Flórida Paulista e outros

ID: 259720193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-35.2020.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU FREITAS DE JESUS TALES ANDERSON FREITAS DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FLóRIDA PAULISTA RENATO YUGI INAGUE

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

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JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA

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RODRIGO FERNANDO RIGATTO

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GERALDO ZANARDI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DERROIDI

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ADV: Antonio Carlos Derroidi (OAB 115931/SP), Geraldo Zanardi Junior (OAB 155752/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Carlos Henrique Pereir…

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Processo nº 1001369-17.2025.8.26.0396

ID: 330461415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-17.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S. F. DOS S. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1001369-17.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - - F.S.F.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1001369-17.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - - F.S.F.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. Em igual prazo, deverão comprovar a posse do bem do veículo da marca/modelo: VW/GOL 1.0, placa nº DNE9569, pois, embora a transmissão dos bens móveis se dê pela tradição (art. 1.226, CC/02), o veículo em questão encontra-se registrado em nome de terceiro (fls. 16). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

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Nardo Botelho e outros x Prefeitura Municipal De Dracena

ID: 331565606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001908-05.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NARDO BOTELHO VERA LUCIA BOZELLI BOTELHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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MARCELO ORPHEU CABRAL

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Processo 0001908-05.2025.8.26.0168 (processo principal 1001369-27.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dano Ambiental - Nardo Botelho - - Vera Lucia Bozelli Botelho … Processo 0001908-05.2025.8.26.0168 (processo principal 1001369-27.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dano Ambiental - Nardo Botelho - - Vera Lucia Bozelli Botelho - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se fundamento no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85). Somente após a homologação do cálculo é que caberá a parte credora o cadastro do requerimento de ofício requisitório (PRECATÓRIO ou RPV), preenchendo os campos obrigatórios exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, anexando as cópias necessárias. A Fazenda Publica Municipal serão intimadas por portal próprio, nos termos dos comunicados nº 508/2018 e 418/2020. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), MARCELO ORPHEU CABRAL (OAB 165032/SP)

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Processo nº 1001369-19.2019.8.26.0625

ID: 335453515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001369-19.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1001369-19.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do …

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Companhia De Locação Das Américas x Aluizio Melquizedeque Augusto Santos

ID: 304291256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000011-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

ALUIZIO MELQUIZEDEQUE AUGUSTO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1000011-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Aluizio Melquizedeque Augusto Santos - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRIC… Processo 1000011-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Aluizio Melquizedeque Augusto Santos - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, qualificada nos autos, propôs a presente ação regressiva de cobrança em face de ALUIZIO MELQUIZEDEQUE AUGUSTO SANTOS, alegando, em síntese, terem as partes celebrado o contrato de locação do veículo modelo Renault Sandero, placas QXL-2731, o qual, conduzido pelo réu, envolveu-se em um acidente de trânsito. Em razão do referido acidente, os demais envolvidos propuseram uma ação de reparação de danos através da qual restou caracterizado o ato ilícito praticado pelo ora requerido, com a consequente condenação da ora autora, na condição de proprietária do veículo, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 39.339,70. tendo efetuado o pagamento integral da condenação solidária que lhe foi imposta em razão de ato ilícito praticado exclusivamente pelo réu, buscou com este a composição amigável por meio de diversos contatos, mas não teve êxito. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia em questão, com os devidos consectários legais (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/69). Citado (fl. 98), o réu ofertou contestação, preliminarmente pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, bem como alegando sua ilegitimidade passiva e denunciando da lide a Mipe Construções e Montagens. Em sede de reconvenção, demandou a condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, alegadamente sofridos por ter a ação principal ajuizada contra si (fls. 99/107). Juntou documentos (fls. 108/110). Houve réplica, na qual a autora pleiteou o aditamento da inicial para substituição do réu pela pessoa jurídica denunciada em sede de contestação (fls. 120/126). Documentos (fls. 127/151). Instado (fl. 157), o réu reconvinte trouxe novos documentos (fls. 161/169). É o relatório. Passo a sanear o feito. Além de não trazer a integralidade dos documentos demandados às fls. 157, a declaração de IR do autor, relativamente ao último exercício, aponta que este tem renda mensal superior a R$ 7.000,00, quantia claramente incompatível com a alegada miserabilidade econômica, mormente se observadas as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado (Resolução do CSDPU nº 85/2014 e Deliberação do CSDP nº 137 /2009). Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade. No mais, diante do requerido pela autora às fls. 121, acolho o aditamento à inicial, determinando a inclusão, no polo passivo, da MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS, excluindo-se o réu Aluizio, conforme pleiteado. Anote-se. Recolha a autora as custas e despesas processuais para a citação da ré. Semelhantemente, sem prejuízo de sua exclusão na lide principal, deverá o reconvinte proceder com o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de não processamento da reconvenção. Prazo comum às partes: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP)

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Processo nº 1007123-71.2025.8.26.0223

ID: 331683831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007123-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIâNGELA DO NASCIMENTO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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Processo 1007123-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciângela do Nascimento Bernardo - Com efeito, diante dos esclarecimentos prestados pela autora a fl. 111, é inequ… Processo 1007123-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciângela do Nascimento Bernardo - Com efeito, diante dos esclarecimentos prestados pela autora a fl. 111, é inequívoco que a presente ação, bem como a de n. 1005831-51.2025.8.26.0223, possuem a mesma natureza, causa de pedir e pedidos, embora tratem de contratos distintos. Recentemente, ademais, foi aprovado, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, o Enunciado 06, in verbis: "ENUNCIADO 06 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. " Assim, pautado nos princípios da economia e celeridade processuais , e consoante o que dispõe o artigo 6º do CPC e o enunciado supramencionado, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial desta ação para nela incluir todos os contratos firmados junto ao banco réu, cuja revisão pretende. Determino, por consequência, a desistência das demais demandas. Outrossim, considerando que a parte autora almeja, em todas as ações, a revisão do contrato, impõe-se a retificação do valor atribuído à causa. Dessa forma, determino à autora que, no prazo acima assinalado, corrija o valor dado à causa (que deve corresponder à somatória dos valores atualizados de todos os contratos), dada a claridade do que estipulam os incisos II e VI do artigo 292 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" Por fim, em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte autora que comprove, no mesmo prazo, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Int. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Processo nº 1001369-61.2025.8.26.0543

ID: 306243722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001369-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria de Fátima Martins - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1001369-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria de Fátima Martins - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP)

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Condomínio Montville Residence x Petrus Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 301235988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001700-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTVILLE RESIDENCE

Polo Passivo:

PETRUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SABESP - CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RONALDO MEDEIROS BARBOSA

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PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

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MILENA PIRAGINE

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MÁRCIO FRALLONARDO

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LUIS HENRIQUE DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIO

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Processo 0001700-25.2024.8.26.0372 (processo principal 1001369-36.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - Condomínio Montville Residence - Sabesp - Cia de Saneamento Bá… Processo 0001700-25.2024.8.26.0372 (processo principal 1001369-36.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - Condomínio Montville Residence - Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Petrus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 122/127 para converter ao rito de cumprimento de sentença para cobra obritação de fazer. INTIME-SE a executada SABESP para satisfazer a obrigação fixada no título judicial anexo, consistente em modificar, a partir de 12/4/2018, as faturas cobradas de destinação comercial para residencial, conforme v. acórdão de fls. 681/689 dos autos principais, ou comprove documentalmente já te-lo feito, bem como INTIME-SE a executada PETRUS para satisfazer a obrigação fixada no título judicial anexo, consistente na realização das obras necessárias e suficientes para que a SABESP possa promover o adequado fornecimento de água ao condomínio, conforme v. acórdão de fls. 681/689 dos autos principais. As intimações são dirigidas na pessoa dos advogados das requeridas, bem como devem se dar pessoalmente por via postal, conforme exige a Súmula n. 410, do C. STJ. Prazo: 15 dias para a requerida SABESP e 30 dias para a requerida PETRUS demonstrar o início das obras e apresentar o respectivo cronograma de conclusão, sob pena de fixação de multa diária, na forma do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas das executadas ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIO (OAB 238803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RONALDO MEDEIROS BARBOSA (OAB 378327/SP), PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO (OAB 380113/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP)

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Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda x Wagner Dos Reis Coelho

ID: 293432451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-13.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CAROLINA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DOS REIS COELHO

Intimação

Advogados:

MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO

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JULIANA CARRARO BOLETA

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CARINE MURER MARCO MOREIRA

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Processo 1001369-13.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Wagner dos Reis Coelho - Ante o exposto, julgo procedente o … Processo 1001369-13.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Wagner dos Reis Coelho - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em promover a transferência de propriedade do imóvel objeto da causa (matrícula n. 13.067 do CRI local), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Para tanto, deverá o réu entrar em contato com a parte autora, a fim de que seja outorgada a escritura pública definitiva ou autorização para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; II impor ao réu a obrigação de pagamento dos débitos de IPTU vencidos e vincendos relacionados ao imóvel; Caso a obrigação de fazer não seja cumprida, na fase de cumprimento de sentença serão adotadas medidas destinadas à substituição da vontade da parte. Fica a autora advertida desde logo de que poderá pleitear a expedição de mandado de registro, para transferência da propriedade, com assunção da responsabilidade pelas despesas daí decorrentes (emolumentos junto ao CRI, quitação do ITBI, etc), com posterior reembolso no próprio cumprimento de sentença em face da parte devedora. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Prefeitura Municipal, para atualização do cadastro imobiliário e transferência do imóvel ao nome da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade de justiça. Determino o pagamento dos honorários ao(à) douto(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), expedindo-se certidão nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO (OAB 287189/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), CARINE MURER MARCO MOREIRA (OAB 475227/SP)

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E. V. Z. x M. L. B. Z.

ID: 293838526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-68.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. Z.

Polo Passivo:

M. L. B. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

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NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-68.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-68.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: E. V. Z. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. B. Z. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO.3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, E O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DE NORMA EXPRESSA, OBSERVANDO O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E CAPACIDADE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU ENCARGOS RELEVANTES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Naymara Rubia da Silva Fernandes (OAB: 392111/SP) - Gabrielly de Souza Martineli (OAB: 426656/SP) - 4º andar

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