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Andrea Jesus De Oliveira x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 309165488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda - Em face do exposto, julgo PROCE… Processo 1001570-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a ação movida ANDREA JESUS DE OLIVEIRA contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de dano moral, que será corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais, contados da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0000123-35.2023.8.26.0505

ID: 308988450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000123-35.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA BARROSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 0000123-35.2023.8.26.0505 (processo principal 1001570-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barroso Rosa - Vistos. No qu… Processo 0000123-35.2023.8.26.0505 (processo principal 1001570-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Barroso Rosa - Vistos. No que tange à impugnação da autarquia executada quanto ao cálculo dos honorários advocatícios apresentados pelo perito (fls. 209/212), não assiste razão à executada. Com efeito, sobre a matéria, a Súmula nº 111 do STJ prevê que Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O entendimento continua aplicável sob a vigência do CPC de 2015, conforme se extrai da tese firmada no Tema nº 1.105 do STJ: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Entretanto, a interpretação de referido entendimento deve considerar a data da efetiva concessão do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença prolatada nos autos principais (fls. 266/269) julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente, ao passo que a autora requerera o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A concessão efetiva do benefício pleiteado apenas foi obtida, deste modo, com o acórdão do E. TJ-SP que deu provimento à apelação interposta pela parte autora (fls. 367/372), devendo a data da publicação de referido acórdão, portanto, ser o termo final do cálculo dos honorários advocatícios devidos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ . QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.105/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso da autora exequente . Pretensão de aplicação da regra contida na Súmula 111/STJ, adotando-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das parcelas devidas até a data do acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito ao benefício objeto da condenação. Admissibilidade. Título executivo judicial delegando o arbitramento dos honorários de advogado para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . Incidência obrigatória da Súmula 111/STJ nas lides acidentárias, mesmo após a vigência do CPC/2015. Tese vinculante firmada no Tema 1.105/STJ. Jurisprudência desta E . 17ª Câmara de Direito Público, especializada em acidentes do trabalho. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 00135399620248260000 Presidente Prudente, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2024). Deste modo, o cálculo dos honorários advocatícios devidos deve se limitar às parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, no primeiro dia útil subsequente a 05/10/2022 (fls. 373 dos autos principais), e não à data da publicação da sentença, conforme aduzido pela autarquia executada. Considerando que o laudo pericial calculou o valor devido até 03/10/2022 (fls. 193), e a concordância da parte exequente (fls. 207), o valor apontado pelo perito deve ser homologado, em R$ 28.626,78 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de HOMOLOGAR o valor devido pela autarquia em R$ 28.626,78 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 0007565-21.2024.8.26.0019

ID: 293394163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007565-21.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRVAL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DO CARMO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007565-21.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Sirval Pereira Dias - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprud… Processo 0007565-21.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Sirval Pereira Dias - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)

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Processo nº 0007700-33.2024.8.26.0019

ID: 293397612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007700-33.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VELOSO LUSTOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DE REZENDE BORIM

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Processo 0007700-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cristiane Veloso Lustosa Silva - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendiment… Processo 0007700-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cristiane Veloso Lustosa Silva - Vistos. Em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: REBECA DE REZENDE BORIM (OAB 333524/SP)

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Processo nº 0004733-15.2024.8.26.0019

ID: 293391163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004733-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIANE MEIRE PRATES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0004733-15.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Giane Meire Prates Silva - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento deste juízo, verifi… Processo 0004733-15.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Giane Meire Prates Silva - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP)

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Processo nº 1001570-36.2025.8.26.0581

ID: 293311666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001570-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. M. S. M. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILSON ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1001570-36.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.N.F. - - P.A.M. - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1001570-36.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.N.F. - - P.A.M. - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAILSON ROBERTO DOS SANTOS (OAB 433789/SP), MAILSON ROBERTO DOS SANTOS (OAB 433789/SP)

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Santina Aparecida Delagnesi x Itaú Unibanco S/A

ID: 312545052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-98.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA APARECIDA DELAGNESI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001570-98.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Santina Aparecida Delagnesi - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos con… Processo 1001570-98.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Santina Aparecida Delagnesi - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar à requerida à obrigação de fazer. Consistente em abster-se de contatar a requerente para cobrar débitos em nome de seu falecido irmão, e condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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Processo nº 0004207-14.2025.8.26.0019

ID: 332926283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004207-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIZA CIOLDIN

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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Processo 0004207-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Andrea Cardoso - Vi… Processo 0004207-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Andrea Cardoso - Vistos. O entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que nas ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, tratando-se, portanto, de competência absoluta, após a devida publicação, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARCIA MARIZA CIOLDIN (OAB 188834/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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Processo nº 1000832-61.2025.8.26.0415

ID: 281261170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO DA SILVA FARDELONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MELINA MADEIRA

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ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou aç… ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de UP 360 Marketing Digital Rádio e TV Ltda, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é microempreendedor individual e foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 4.200,00 por parte da requerida; nega qualquer relação jurídica que justifique o débito; realizou pesquisas que demonstram sucessivas alterações societárias da ré, evidenciando possível esquema fraudulento; comprovou através do site "Reclame Aqui" múltiplas reclamações contra a empresa; demonstrou através de pesquisas no E-SAJ/TJSP a existência de 52 processos similares contra a ré entre 2024 e 2025; apresentou precedentes específicos comprovando que a empresa não é encontrada no endereço cadastrado; alega que a cobrança indevida causa danos morais; invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; requer a inversão do ônus da prova; liminarmente, pediu a sustação de eventual protesto relacionado ao débito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 02/09. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito decorre da robusta documentação apresentada pela parte autora, que demonstra de forma convincente a inexistência de relação jurídica com a requerida. A documentação acostada aos autos revela um padrão de comportamento irregular da empresa ré, caracterizado por sucessivas alterações societárias, mudanças de razão social, objeto social e endereço, bem como múltiplas reclamações de consumidores e dezenas de processos judiciais com pedidos similares. Considerando-se o dever das partes de proceder com lealdade e boa-fé e de expor os fatos em juízo conforme a verdade, notadamente por se tratar de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cuja prova é de difícil concretude neste momento processual, e diante dos elementos probatórios que indicam prática comercial irregular por parte da requerida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. A documentação juntada pelo autor demonstra que a empresa ré passou por múltiplas transformações: inicialmente constituída como QUEIROZ GALVÃO ÁUDIO E VÍDEO LTDA em 19/07/2022, alterou para CENTRAL GMAPS LTDA em 21/06/2023 e, posteriormente, para UP 360 MARKETING DIGITAL RÁDIO E TV LTDA em 13/12/2023, sempre com mudanças de atividade econômica, sócios e endereços. Tal padrão, aliado às pesquisas realizadas no portal E-SAJ que revelaram 52 processos similares e às informações do "Reclame Aqui" demonstrando múltiplas reclamações, configura indícios veementes de prática comercial irregular. Os precedentes apresentados (Processos nº 1009385-04.2024.8.26.0037 e 1016799-40.2024.8.26.0009) corroboram as alegações do autor, demonstrando que a empresa não é localizada no endereço cadastrado e utiliza endereços divergentes, o que reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida. O perigo de dano está configurado pela iminência de protesto indevido, que pode causar restrições creditícias e abalo à honra objetiva do requerente, danos esses de difícil reparação posterior. Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,VIII, considerando-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à comprovação de fato negativo. No que se refere a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte adversa, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, entende-se que este se encontra mitigado em face da possibilidade de, nessa hipótese, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida, caso comprove sua existência e validade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos i) boleto bancário no valor de R$ 6.554,65, vencimento em 18/12/2024, protocolo nº 0111-12/12/2024-48 e ii) boleto no valor de R$ 764,28, vencimento em 10/10/2024, protocolo nº 202410070087 objetos desta demanda, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ourinhos-SP, servindo a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte requerida por portal eletrônico, se possuir domicílio judicial eletrônico, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000821-40.2024.8.26.0009

ID: 336785751

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IX - Vila Prudente Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000821-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000821-40.2024.8.26.0009. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, D… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000821-40.2024.8.26.0009. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Rita Andres Amaro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATEUS ANDERSON, Brasileiro, CPF 443.357.838-09, Nascido/Nascida 08/01/1996, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de ANTHONY ANDERSON, menor representado por sua genitora BIANCA MARIA DE OLIVEIRA, a qual requereu fixação de alimentos no valor mensal de R$ 300,00. Os alimentos provisórios mensais foram fixados em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do vencimento de cada prestação, a ser pago até o dia 10 de cada mês, a partir da citação, mediante depósito em conta bancária que a parte autora indicar, desde que de sua titularidade. Para a hipótese de emprego com vínculo, foram fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de julho de 2025.

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