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Processo nº 1001605-29.2021.8.26.0001

ID: 275904932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-29.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RENATA CELESTINO MORAN

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (… ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP), Lucas Wagner Lourenco (OAB 438137/SP) Processo 1001605-29.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acapurana Participações Ltda - Vistos, Oficie-se, para que, no prazo de 15 dias, forneça informações pesquisas de bens em nome da empresa executada; FEIRA DA VAIDADE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 11204156000100. Seguem as empresas indicadas: 1. Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 105 - 15º Andar, Conj 151 - Torre 4 Edif One Berrini - Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-900 CNPJ: 33.171.211/0001-46 2. Adiq Instituição de Pagamento S.A Al. Vicente Pinzon, 51 - 12º Andar - Vila Olímpia -São Paulo - SP - CEP 04547-130 CNPJ: 20.520.298/0001-78 3. Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Rua Capitão Montanha, 177, - Bairro Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90010-040 CNPJ 92.702.067/0001-96 4. Banco BRB - Brasília S/A ST SBS Quadra 01, Bloco E - Ed. Brasília - Brasília - DF - CEP 70072-900 CNPJ 00.000.208/0001-00 5. Banco BMG S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - Andar 9, 10 e 14 - Sala 94, 101 a 104 e 141 - Torre 2 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-900 CNPJ: 61.186.680/0001-74 6. Banco Citibank S.A Av. Paulista, 1111, 2º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01.311-920 CNPJ: 33.479.023/0001-80 7. Banco Cooperativo do Brasil ST de Indústrias Gráficas, Quadra 6, 2080 - Plano Piloto, Brasília - DF - CEP: 70610-460 CNPJ 02.038.232/0001-64 8. Banco Cooperativo Sicredi S.A. Av. Assis Brasil, 3940, 12º andar, Passo DAreia - Porto Alegre - RS - CEP: 91010-003 CNPJ 01.181.521/0001-55 9. Banco do Estado de Sergipe S.A R. Olimpio de Souza Campos Junior, 31 - Inácio Barbosa - Aracaju - SE - CEP 49040-840 CNPJ: 13.009.717/0001-4610. Banco Rendimento S.A. Av. das Nações Unidas, 8501, 10º andar, Eldorado Business Tower - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05425-070 CNPJ 68.900.810/0001-38 11. Banco Safra S.A. Av. Paulista, 2100 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310- 930 CNPJ 58.160.789/0001-28 12. Banco Santander (Brasil) S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 281 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 90.400.888/0001-42 13. Banco Sorocred S.A Banco Múltiplo R. Quinze de Novembro, 45 - Centro - Sorocaba - SP - CEP 18010-080 CNPJ: 04.814.563/0001-74 14. Banco Topazio S.A R. 18 de Novembro, 273 - Sala Conjunto 801 - Navegantes - Porto Alegre - RS - CEP 90240-040 CNPJ: 07.679.404/0001-00 15. Banco Triângulo S.A. Av. Cesario Alvim, 2209, Aparecida - Uberlândia - MG - CEP: 38400-696 CNPJ 17.351.180/00001-59 16. Banco C6 S.A Av. Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP 01.406-000 CNPJ: 31.872.495/0001-72 17. Banqi Instituição de Pagamento LTDA. Av. Juruce, 302 - 7º Andar Conj 71 - Indianópolis - São Paulo - SP - CEP 04.080-911 CNPJ: 30.723.871/0001-02 18. BS2 S.A. Av. Raja Gabaglia, 1143, 14º andar, sala 1403, Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 CNPJ 20.520.298/0001-78 19. Caixa Econômica Federal St. Bancário Sul Quadra 04, 34 - Bloco A - Asa Sul - Brasília - DF - CEP 70.092-900 CNPJ: 00.360.305/0001-04 20. Cielo S.A Alameda Grajaú, 219 - Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06455-030 CNPJ 01.027.058/0001-91 21. Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos R. Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - CEP 01.436-900 CNPJ: 60.779.196/0001-96 22. Elavon Rua Doutor Geraldo De Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-020 CNPJ 12.592.831/0001-89 23. Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Avenida dos Municípios, 5510 Edif. 01 Sala 03, Santa Lúcia Campo Bom - RS - CEP: 93700-000 CNPJ 10.440.482/0001-54 24. Hub Pagamentos S.A. Alameda Arapoema, 529 - parte, Tamboré - Barueri - SP - CEP: 06460-080 CNPJ 13.884.775/0001-19 25. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. R. Alfredo Pujol, 506 - Santana - São Paulo - SP - CEP 02017- 010 CNPJ: 14.550.922/0002-68 26. PagSeguro Internet S.A. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º Andar, Parte A, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP: 01451-001 CNPJ 08.561.701/0001-01 27. Redecard Instituição de Pagamento S.A R. Tenente Mauro de Miranda, 36 - Bloco D 7 Andar - Jabaquara - São Paulo - SP - CEP 04.345-030 CNPJ: 01.425.787/0001-04 28. Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 191, Parte 1 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 55.942.312/0001-06 29. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Av. Jacarandá, 200 - Sala 43 B - Jaraguá - Uberlândia - MG - CEP 38413-069 CNPJ: 29.759.316/0001-43 30. Stone Pagamentos S.A. Rua Fidencio Ramos, 308 - 10º andar, conj. 102 Torre A, Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP 04551-010 CNPJ 16.501.555/0001-57 31. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Al. Rio Claro, 241 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01332- 907 CNPJ: 22.121.209/0001-46 32. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. +Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D, Andar 4 - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP 05.804-900 CNPJ: 00.991.143/0001-02 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ válido por 30 dias (Autorizo o(a) representante legal da exequente ou seus advogados), cujo encaminhamento fica a cargo da credora, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Tal medida se presta à celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao juízo, por via eletrônica, no endereço: santana8cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1002273-15.2019.8.26.0439

ID: 323046593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002273-15.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DO V. M. R. R. DO V. Z. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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SEBASTIÃO ROLON NETO

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RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA

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OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

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MARCELO PERREIRA VAZ

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LEONARDO MUSSIN DE FREITAS

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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JULIANO BORTOLOTI

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JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER

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GUSTAVO MORO

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GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO

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GABRIELA FARIAS DA ROCHA

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FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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ANA LÍVIA VAZ BISSON

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ALINE SANTOS MOREIRA

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e … Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Junia Marise Ribeiro do Vale contra decisão proferida nos autos do inventário em epígrafe, sustentando a ocorrência de omissão judicial. Alega a embargante que este magistrado teria se omitido quanto à adoção de medidas objetivas para o regular processamento e conclusão do feito inventarial, pugnando pela celeridade processual e providências para o deslinde do inventário, invocando o caráter alimentar e a urgência na finalização do presente expediente. Requereu, ainda, a intimação da inventariante para apresentação das últimas declarações, bem como esclarecimentos quanto ao encerramento da empresa WRio, tendo a inventariante prestado informações acerca da pendência da apresentação das últimas declarações em razão da ausência de baixa da empresa, cujas diligências encontram-se em curso. É o relatório. Decido. Da Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da Inexistência de Omissão Judicial Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há omissão a ser suprida, porquanto este magistrado tem exercido suas funções jurisdicionais com a máxima presteza e diligência, observando escrupulosamente os princípios processuais constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Do Papel do Magistrado no Procedimento Inventarial O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária, regido pelos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, cuja finalidade precípua é a apuração e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Neste procedimento, o magistrado exerce função fiscalizadora e homologatória, cabendo-lhe zelar pela regularidade formal dos atos praticados. Todavia, o impulso processual no inventário não é atribuição exclusiva do magistrado, mas sim responsabilidade primordial da inventariante e de todos os herdeiros e sucessores, conforme estabelece o art. 611 do CPC/2015: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte interessada." Do Princípio da Cooperação Processual O art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desta forma, a celeridade processual almejada pela embargante constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, notadamente da inventariante, que detém a obrigação legal de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 618 do CPC/2015. Das Normas de Organização Judiciária O Provimento nº 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as Normas de Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NCGJTJSP), estabelecem diretrizes para a tramitação dos procedimentos inventariais, atribuindo à inventariante o encargo de apresentar tempestivamente as declarações e documentos necessários. Da Lei nº 11.441/2007 A Lei nº 11.441/2007, que alterou o CPC para permitir a realização de inventários e partilhas por escritura pública, reforça a importância da colaboração das partes para a celeridade processual, sendo certo que a via extrajudicial somente é viável quando há consenso entre os interessados e documentação completa. Da Atuação Diligente deste Magistrado Este juízo tem pautado sua atuação pelos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, determinando, sempre que necessário, as providências cabíveis para o regular andamento do feito. Não se ignora, ademais, que este juízo já concitou os sujeitos processuais a conciliação, considerando o estado de beligerância entre as partes. A pendência na apresentação das últimas declarações pela inventariante, decorrente da ausência de baixa da empresa WRio, constitui óbice de natureza administrativa que não pode ser imputado a este magistrado, sendo certo que as diligências para solução da questão já foram devidamente iniciadas pela própria inventariante. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais constitucionais, não havendo que se falar em inércia jurisdicional, porquanto este magistrado tem exercido suas funções com a máxima diligência e presteza. Consigno que a celeridade processual no inventário constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, especialmente da inventariante, a quem incumbe a apresentação tempestiva das declarações e documentos necessários ao deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para integrar o decisum combatido nos termos aqui evidenciados, sem contudo dar-lhe efeitos infringentes. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização da situação da empresa WRio e apresente as últimas declarações pendentes. Sem prejuízo, providencie a serventia o extrato das contas vinculadas ao inventário, dando-se ciência as partes. Intime-se. - ADV: ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), LEONARDO MUSSIN DE FREITAS (OAB 406021/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), ANA LÍVIA VAZ BISSON (OAB 411932/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS), SEBASTIÃO ROLON NETO (OAB 7689/MS), THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA (OAB 442489/SP), GABRIELA FARIAS DA ROCHA (OAB 28058/MS), GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO (OAB 120215/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB 204521/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), ALINE SANTOS MOREIRA (OAB 355473/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP)

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Angela Do Carmo Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335682579

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Cubatão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-85.2017.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

Advogados:

RAFAEL DE FARIA ANTEZANA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados adiante denominados, seus procuradores e todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP nº 859/2021. Em 28 de agosto de 2025 se dará o último dia do decurso de prazo para solicitação de guarda definitiva dos autos físicos digitalizados. Os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, no prazo citado, poderão requerer, conforme modelo que segue abaixo, sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço cubatao2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada; decorridos e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovar que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. 1001605-85.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Angela do Carmo Santos, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - adv Rafael de Faria Antezana (OAB 188294/SP) Cubatão, 25 de julho de 2025. RODRIGO PINATI DA SILVA Juiz de Direito Modelo PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP, CPF xxxxxxx, RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx, nº xxxx, Compl xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade xxxxx, Estado xxxxxx, CEP xxxxx-xxx, Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Local, _______ de ________________ de _________. Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO.

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Fabiana Misleri Rech x Júlio Cesar Diez Mendoza Junior

ID: 279172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001605-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA

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ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR

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GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamen… ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fabiana Misleri Rech - Reqdo: Júlio Cesar Diez Mendoza Junior - Vistos. FABIANA MISLERI RECH, brasileira, casada, professora, portadora do R.G. nº 18.246.165-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 176.980.838-88, residente e domiciliada à Estrada dos Pratas, nº 21, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS em face de JÚLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 22.095.193/SSP, inscrito no CPF/MF sob nº 152.451.788-77, com endereço à Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. Alega a autora que vigora entre as partes contrato de locação do imóvel situado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, para fins residenciais, firmado inicialmente com prazo de 12 meses, com vigência de 15/04/2020 a 15/04/2021, posteriormente prorrogado verbalmente. O valor pactuado a título de aluguel é de R$ 2.000,00, tendo sido concedido desconto de R$ 500,00 nos 06 primeiros meses da locação. Também é de obrigação do locatário o pagamento do IPTU, além das contas de consumo. Sustenta que o inquilino encontra-se em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde maio de 2023, totalizando débito de R$ 31.425,11, incluindo honorários contratuais. Notificou o locatário via WhatsApp, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Requer o despejo e cobrança dos valores devidos. Foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60). O requerido foi citado e intimado (fls. 72/73), apresentando contestação (fls. 77/88). Alega dificuldades financeiras, confirma a inadimplência, mas sustenta inflexibilidade da autora nas negociações. Propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Requer justiça gratuita. A autora apresentou tréplica (fls. 122/130), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de fls. 131, foi determinado ao requerido comprovar o pagamento das contas de consumo no prazo de 10 dias. O requerido juntou comprovante de pagamento de conta de energia elétrica e requereu dilação de prazo para as contas de água (fls. 136/138). A autora se manifestou às fls. 139/141, requerendo urgentemente a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. O requerido requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que demonstram sua condição financeira. Considerando que trabalha como mecânico, percebendo remuneração de R$ 2.000,00 mensais, e possui família para sustentar, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Ao mérito.A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos (fls. 12/15). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.000,00 mensais, com desconto de R$ 500,00 nos primeiros seis meses. O requerido CONFESSA expressamente a inadimplência em sua contestação, confirmando que está em débito desde maio de 2023. Esta confissão torna incontroverso o fato da inadimplência, dispensando maior dilação probatória. Por outro lado, a autora comprovou ter notificado o requerido via WhatsApp para desocupação do imóvel. Embora não tenha juntado print da mensagem, o próprio requerido confirma ter recebido a notificação e comparecido ao escritório dos advogados para negociar. A jurisprudência tem aceito a notificação via WhatsApp como válida, desde que comprovada a ciência do destinatário, o que ocorreu no caso. Ainda, o requerido propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Contudo, nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial ou parcelado da dívida. A proposta de parcelamento não foi aceita pela autora, que tem direito ao recebimento integral dos valores devidos. As alegações de dificuldades financeiras e situação familiar, embora compreensíveis do ponto de vista humano, não têm o condão de afastar o direito da locadora ao recebimento dos aluguéis e à retomada do imóvel. É de se consignar que foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60), com a ressalva de que o locatário poderia evitar a rescisão mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos. O requerido não desocupou o imóvel nem efetuou qualquer depósito, caracterizando descumprimento da ordem judicial. O débito está discriminado na planilha de fls. 16, totalizando R$ 31.425,11 na data da propositura da ação. Este valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os respectivos vencimentos. Considerando que o processo tramita há mais de 1 ano e o requerido permanece no imóvel sem pagar aluguéis, o débito certamente se acumulou, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DETERMINAR o despejo do requerido do imóvel localizado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com emprego de força policial se necessário; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como dos demais encargos (IPTU e contas de consumo), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por artigos. EXPEÇA-SE mandado de despejo imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de liminar já deferida e descumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001605-58.2025.8.26.0431

ID: 337311570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MACEDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MACEDO MELILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARIO MACEDO MELILLO - Vistos. Cuid… Processo 1001605-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARIO MACEDO MELILLO - Vistos. Cuida-se de ação "condenatória" manejada por MARIO MACEDO MELILLO em face de LEONOR PEREIRA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentou o autor na inicial, em síntese, que foi contratado pelos réus para patrocinar ação de indenização securitária (processo nº 3003698-77.2013.8.26.0431), na qual atuou por mais de treze anos, obtendo êxito em favor de seus constituintes. Narrou que, antes do trânsito em julgado, foi destituído e os réus, representados por nova patrona, iniciaram o cumprimento provisório de sentença (processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431). Diante disso, e após ser determinado pelo juízo da execução que deveria buscar as vias ordinárias, ajuizou a presente demanda para cobrar os honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico obtido, bem como os honorários de sucumbência. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reserva dos referidos valores nos autos da execução. Postulou, ainda, a distribuição por prevenção a este juízo e a dispensa do recolhimento de custas. É o relatório. DECIDO. A despeito de ser ou não caso de distribuição por dependência, o fato e que houve a distribuição livre e ela coube a este juízo, também responsável pelo julgamento da ação na qual prestados os serviços advocatícios em questão. Descabe, assim, maiores elucubrações a respeito da questão. No mais, acolho o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. A matéria foi recentemente apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao interpretar a Lei nº 15.109/2025, firmou entendimento favorável à pretensão do autor, conforme a ementa que, por sua clareza e pertinência, adoto como razão de decidir: "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Custas Processuais. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se extinguiu ação de arbitramento de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, alegando que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado e que a Lei nº 15.109/2025 o dispensa do adiantamento das despesas. Pugna pela anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações para cobrança de seus honorários, é aplicável também ao pedido de arbitramento para afastar a extinção do processo e permitir o recolhimento dos encargos ao final da demanda. III. Razões de decidir A Lei nº 15.109/2025, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPCl, estabeleceu que, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso. A previsão legal não institui isenção de tributo, mas sim o diferimento do momento do pagamento das custas para o final do processo, a ser arcado pela parte vencida. Dessa forma, não há inconstitucionalidade formal por suposta invasão da competência legislativa dos Estados sobre custas e emolumentos. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, pois o tratamento diferenciado não se baseia na condição de advogado, mas na causa de pedir da ação: a cobrança de verba de natureza alimentar. A medida visa proteger a remuneração do profissional e evitar que, além de não receber pelos serviços prestados, ainda suporte o ônus das custas judiciais. Por isso, engloba também a ação de arbitramento de honorários advocatícios por se inserir no âmbito da pretensão de cobrança também. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: '1. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata e estabelece o diferimento do recolhimento das custas processuais, a serem pagas ao final, nas ações de cobrança de honorários advocatícios. 2. A norma não padece de inconstitucionalidade, por não configurar isenção tributária e por não violar o princípio da isonomia, uma vez que o critério de diferenciação se fundamenta na natureza alimentar da verba honorária. 3.- Cabível o diferimento às ações de arbitramento de honorários advocatícios, por seu conteúdo econômico e de cobrança' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2366842-15.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000." (TJSP; Apelação Cível 1006889-58.2025.8.26.0007; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025, g.n.)" Avançando na análise da exordia, verifica-se que a análise da causa de pedir revela que a pretensão do autor não se volta apenas contra seus ex-clientes, mas atinge diretamente a esfera jurídica dos novos advogados constituídos, especialmente no que tange à titularidade dos honorários de sucumbência. A verba honorária sucumbencial é única e indivisível, pertencendo ao advogado da parte vencedora. Havendo sucessão de patronos no curso do processo, a disputa sobre a titularidade e a proporção devida a cada um instaura um litisconsórcio necessário entre eles, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, pois a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos os que disputam o mesmo crédito. Ignorar a participação dos novos patronos nesta lide geraria o risco de decisões conflitantes e tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois não lhes seria oponível. Assim, com fundamento no art. 115, parágrafo único, do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da demanda os advogados atualmente constituídos pelos réus no processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431, com a devida qualificação, sob pena de indeferimento da inicial. Passa-se à análise do pleito de concessão de tutela provisória de urgência. Os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos. A probabilidade do direito do autor se evidencia pelo contrato de honorários e pela vasta atuação profissional documentada. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino: o iminente levantamento de valores no cumprimento de sentença, por réus beneficiários da gratuidade, gera risco concreto de a verba alimentar do autor não ser satisfeita, tornando inútil o provimento final. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a reserva do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito principal devido aos réus, bem como da integralidade dos honorários de sucumbência, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000964-07.2024.8.26.0431. O montante reservado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. Ante o exposto: (a) determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão dos atuais patronos dos réus no polo passivo, sob pena de seu indeferimento, com a consequente extinção do feito; (b) defiro o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda; e (c) defiro a tutela de urgência para reserva dos valores indicados. Providencie a serventia, de imediato, a anotação desta decisão nos autos do processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431, para garantir o bloqueio em testilha. Cumprida a ordem de emenda, proceda-se à citação de todos os réus (originais e incluídos) para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal. Decorrido sem manifestação o prazo para emenda, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142/RJ)

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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001605-96.2025.8.26.0483

ID: 276821423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001605-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. P. E. G. N. P. E. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N.… ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N. P., e EMANUELLY V. N. P., menores, representados pela genitora Jhenifer S. N. Da S., ajuizaram a presente ação de alimentos avoengos c/c pedido de alimentos provisórios e regulamentação de visitas em face de EDNA T. De C. Alegaram os autores que são filhos de Mário J. P., esclarecendo que os genitores não mais possuem qualquer tipo de relacionamento amoroso. Sustentaram que o genitor está preso, motivo pelo qual a avó paterna figura no polo passivo da ação, sendo certo que o avô paterno já é falecido. Salientaram que os avós maternos não figuram no polo passivo da ação pelo fato de que os menores residem com a genitora, que já recebe ajuda da avó materna, enquanto que em relação ao avô materno não possuem informações do paradeiro. Alegaram que a genitora está enfrentando dificuldades no sustento dos filhos, sendo certo que não recebe qualquer tipo de ajuda financeira do genitor, motivo pelo qual ingressaram em juízo contra a avó paterna, a qual aduziram ter possibilidade financeira de ajudar os netos, tendo em vista a boa qualidade de vida que possui. Postularam a fixação dos alimentos provisórios em 60% sobre o valor do salário mínimo. Houve pedido de assistência judiciária gratuita. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com procurações e documentos (fls. 11/33). Parecer Ministerial a fls. 36/37, pelo indeferimento da tutela provisória postulada na inicial. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando o patrocínio por defensor dativo, a denotar que já foram submetidos ao crivo da hipossuficiência financeira. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Outrossim, mister salientar que o dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do disposto no artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." (grifei). Acerca do tema ensina Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 9ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 563): "Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou de ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, parentes em grau imediato mais próximo.". In casu, reputo ausentes os requisitos autorizadores para a fixação dos alimentos provisórios postulados na inicial. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária, devendo ser aplicada de forma excepcional, mormente quando os genitores não possuírem condições de suportar o encargo, conforme estabelece a Súmula 596, do STJ. Em análise não exauriente, colhe-se da narrativa inicial que o genitor estaria recluso, mas não há documento algum nos autos nesse sentido. Outrossim, os autores mencionam que a ré possui boa condição financeira, em que pese não conste informação alguma sobre eventual fonte de renda da requerida, ao menos nesse momento inicial, a denotar a necessidade de instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. No mesmo sentido é a jurisprudência em caso análogo: Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Decisão de indeferimento de alimentos provisórios. Manutenção. Obrigação dos ascendentes que tem caráter subsidiário e complementar, condicionada à impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula 596 do STJ), dependente da aferição da condição econômica dos avós para prestar alimentos. Pressupostos da obrigação que demandam maior investigação no curso do processo. Liminar incabível. [...] Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2168313-55.2021.8.26.0000. da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 29 de abril de 2022) - grifei. Nessa esteira, INDEFIRO a liminar postulada na inicial quanto aos alimentos provisórios. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se.

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Sebastiao Roberto Novaes x Banco Pan S/A

ID: 309873915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-20.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO NOVAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEB… Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO NOVAES em face do BANCO PAN S.A. Alega o autor ter firmado com a instituição financeira um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no qual sustenta a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a revisão do pacto para declarar a nulidade da cobrança de tarifas de cadastro (R$ 750,00), avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 171,25) e seguro prestamista (R$ 2.430,00), que, segundo alega, foram impostas em prática de venda casada e elevaram indevidamente o custo efetivo total do financiamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas ou, alternativamente, a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso. Postulou, ao final, pela procedência da ação para determinar o recálculo do saldo devedor com a devolução dos valores pagos a maior (fls. 01/15) Em decisão inicial (fls. 44), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, e, posteriormente (fls. 53/54), indeferiu a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como pela irreversibilidade da medida. O Banco PAN S.A. apresentou contestação (fls. 58/96), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a validade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro, a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e a correta aplicação dos encargos moratórios, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 151/157), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial, afirmando a abusividade das cobranças e a necessidade de revisão contratual. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 158), a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 147), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, caso o juízo não entendesse pelo julgamento de mérito com base na prova documental já acostada (fls. 163). Em decisão saneadora (fls. 185), o juízo não conheceu a impugnação à gratuidade, uma vez que o benefício não havia sido concedido, e acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 3.759,25, correspondente ao proveito econômico imediato das tarifas impugnadas. Na mesma oportunidade, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. O prazo transcorreu sem manifestação das partes, conforme certificado nos autos (fls. 188). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplicáveis ao caso as regras de defesa do consumidor: STJ, Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tarifas e de juros. Entretanto, há de ser ressaltado que a cédula de crédito bancário possui parte negociável, justamente, acerca dos juros e taxas a serem fixados para o financiamento, atendendo às peculiaridades do negócio jurídico. O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já solucionou tais questões, nos julgamentos de recursos especiais, submetidos ao rito dos repetitivos, firmando diversas teses. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). In casu, a parte autora não demonstrou a cobrança de quaisquer taxas consideradas abusivas. Vale lembrar que a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova não desincumbe a autora de trazer prova mínima do direito que deseja ver reconhecido, uma vez que a regra é a aplicação do ônus probatório ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Somente quando verossímil a alegação, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII), o que não se verifica no presente caso. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato".Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 29 e 81, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário conforme fls. 101/104. SEGURO In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado (fls. 117/128); não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço Efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MEC NICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões Ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2.PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3.COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução de mérito, conforme a Lei (CPC, art. 487, I). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.750,00 (art. 85, §8º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jabes Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320856174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JABES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiame… Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela contra BANCO PAN S.A. O autor alega que adquiriu um veículo automotor Chevrolet Modelo Classic Placa FCK2B57, pela entrada de R$ 4.000,00, somada a 36 parcelas consecutivas no importe de R$ 1.524,69. Contudo, os juros remuneratórios aplicados estão acima da taxa de mercado, bem como, superiores ao limite de 12% ao ano, além de cumulados com comissão de permanência. Ademais, alega que foram cobradas tarifas administrativas ilegais, sendo elas: tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro. Requer a procedência da ação com a condenação da requerida, declarando-se nulas as cláusulas abusivas, fixando-se os juros pela taxa média ou alternativamente, limitando ao patamar máximo de 12% ao ano; além da exclusão das tarifas abusivas (fls. 01/30). Documentos (fls. 31/191). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 192). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 199/234). Preliminarmente, alega carência de ação, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, aduz a inexistência de abusividades contratuais, pugnando pela observância do pacta sunt servanda. Narra que as condições, bem como as tarifas, foram todas pactuadas pelas partes e devem ser seguidas. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 235/352). Houve réplica (fls. 356/364). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse de agir está presente ante a resistência do réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 259, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 176, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Claudia Aparecida Engel Modesto, x Banco Digimais S.A.

ID: 335067106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação re… Processo 1000925-36.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Aparecida Engel Modesto, - Banco Digimais S.a. - Vistos. CLAUDIA APARECIDA ENGEL MODESTO propôs ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela contra BANCO DIGIMAIS S.A. Preliminarmente, manifesta desinteresse em conciliação e requer a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que firmou contrato de financiamento com a requerida, visando a aquisição do veículo Ford EcoSport, ano 2009, placa ELC. Contudo, após firmada a avença, a autora se deu conta do tamanho da dívida e se deparou com diversas abusividades existentes na contratação. Requer a procedência da ação a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato: juros remuneratórios com capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, devolvendo os valores em dobro (fls. 01/37). Documentos (fls. 38/77). Emenda à inicial (fls. 81). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 98/99). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 114/153). Preliminarmente, alega inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, impugna todos os pedidos iniciais, afirmando todos os encargos foram livremente firmados entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou abusividade a sanar. Discorre acerca das taxas e tarifas acordadas e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 154/511). Houve réplica (fls. 516/524). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da inépcia Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 167, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 55, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. SEGURO No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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