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Processo nº 1001618-53.2024.8.26.0185

ID: 307711779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-53.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-53.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Rogério Rosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PR… Processo 1001618-53.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Rogério Rosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido o pedido principal para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde ao início da atividade insalubre e somente nos períodos não recebidos, respeitada a prescrição quinquenal, calculado sobre o valor do salário mínimo municipal vigente (art. 57, §2º, da lei municipal supra), observando-se, na hipótese, o salário mínimo nacionalmente unificado, à luz do quanto disposto na Constituição Federal de 1988, com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença do valor em atraso, a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), bem como reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal (a contar do ajuizamento da ação em 25/10/2024). Ademais, afasta-se a incidência do referido adicional sobre os períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço (ressalvado pagamento espontâneo já realizado), o que deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, cujo ônus probatório, desde já, será da municipalidade, a considerar ser fato extintivo do direito autora. No tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, quais sejam: (i) correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema nº 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no Tema nº 810). Observe-se, ainda, que, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Deixo de arbitrar, por ora, os honorários advocatícios devido se tratar de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definitivo. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, esta está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1001618-56.2023.8.26.0357

ID: 300392427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-56.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO ARAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001618-56.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Adalto Aragoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mé… Processo 1001618-56.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Adalto Aragoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar a concessão do benefício da auxílio-doença à parte autora, partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. P. I. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Darci Meireles De Souza x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 280292858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS

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ANA LUIZA FELIX DIVINO NEVES

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ADV: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Ana Luiza Felix Divino Neves (OAB 436009/SP) Processo 0000216-36.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Darci Meireles de … ADV: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Ana Luiza Felix Divino Neves (OAB 436009/SP) Processo 0000216-36.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Darci Meireles de Souza - Reqdo: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda - Fls. 43/46: A parte exequente pleiteia atendimento 24 horas de auxiliar de enfermagem, a partir da solicitação da médica que a acompanha (fls. 25-26 - Paciente requer cuidados 24h, para administração medicamentosa, alimentação e higiene pessoal). Por sua vez, a parte executada informou às fls. 36 quais procedimentos estão sendo realizados. Nesse ponto, há indicação de home care com auxiliar de enfermagem de 2 horas por dia para curativo diário. Com efeito, entende-se que o home care tem como objetivo atender pacientes que necessitem se submeter a procedimentos específicos restritos aos profissionais da saúde, tal como manipulação de equipamentos (exemplos: sondas, cateteres, cânula de traqueostomia), troca de curativos, aplicação de injeções etc., o que não é o caso da parte exequente. Em síntese, ainda que se conclua pela obrigatoriedade da assistência à saúde em regime de home care, como sucedâneo suficiente à internação hospitalar, a operadora executada ao fornecimento de home care não está obrigada a custear despesas que digam respeito a atividades que podem ser desempenhadas por cuidador, porque tais atividades não se caracterizam como assistência à saúde substitutiva de internação hospitalar. Além disso, a periodicidade de visitas médicas, de enfermagem, de fisioterapia, nutrição e etc deve ser estabelecida pelos profissionais das respectivas áreas, e está sujeita à modificação de acordo com a evolução do quadro clínico da paciente. Neste contexto, não é possível, mormente por ordem judicial, estabelecer de forma definitiva e absoluta marcos temporais para procedimentos específicos de assistência à saúde. Por natureza o contexto é dinâmico, não sendo possível estabelecer, por decisão judicial, garantia prévia e absoluta de assistência à saúde com minúcias de especificidade. Sempre com a ressalva de que qualquer especificação é precária, pois as necessidades de assistência à saúde são por natureza dinâmicas, por ora, entendo que a parte executada não está obrigada ao custeio de 'cuidador 24 horas' conforme prescrito genericamente pela médica às fls. 25/26, por se tratar de serviço não abrangido pela natureza do contrato em comento, vez que ausente demonstração de que tal profissional ostentaria natureza técnica indispensável ao bem estar do paciente. Significa dizer, em outras palavras, que, pese sua difícil situação de saúde, cabe à parte exequente ou familiares o custeio de profissional responsável pelos cuidados em domicílio, aqui abrangidos única e tão somente aqueles que não demandem formação técnica indispensável ao sucesso das terapias prescritas pelo médico assistente. Assim, incumbe aos familiares prestar a assistência necessária ao atendimento das atividades básicas diárias à pessoa que precisa de cuidados para deambular, alimentar, efetuar a higiene pessoal e ministrar medicamentos que não demandem conhecimentos técnicos. Conclui-se, portanto, que os cuidados necessitados pela exequente podem ser prestados por uma pessoa sem qualificação profissional, devido ao fato de envolver atividades típicas de cuidadores, razão pelo qual não pode ser carreado à executada, já que não se refere à prestação de assistência médica e hospitalar. Em situações análogas este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Pedido de fornecimento de serviços de home care, fármacos, equipamentos e material médico em face do IAMSPE. Procedência parcial. 2. Prova pericial que indicou a desnecessidade de Auxiliar de enfermagem 24h por dia. Indeferimento do pedido. Necessidade de cuidados básicos de higiene pessoal (troca de fraldas geriátricas), alimentação e ministração de medicamentos, que poderá ser prestado por cuidadores. Indicação de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de nutricionista, e supervisão periódica de enfermagem e de médico, bem como, a necessidade de outros insumos. Deferimento do fornecimento destes. 3. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IAMSPE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível nº 1001618-37.2018.8.26.0032, rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, data julgamento: 24/01/25). Assim, se os cuidados não possuem essa natureza e podem ser prestados por pessoas sem qualificação técnica específica, não é razoável a pretensão da paciente de que seja disponibilizada a assistência domiciliar na forma de home care, em período ininterrupto de vinte e quatro (24) horas por dia, não se podendo imputar indiscriminadamente todo e qualquer tipo de atendimento médico no âmbito da saúde, sendo imprescindível a análise individual de cada caso. Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 1001618-23.2025.8.26.0022

ID: 293527450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GARBELINI TATIANE DE FREITAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da in… Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 1001618-67.2025.8.26.0363

ID: 317528519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001618-67.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. MORAES MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

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ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO

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Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEI… Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEIS EIRELI em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT-16/JUNDIAÍ, no qual a impetrante busca, em breve síntese e inclusive em sede de medida liminar, o restabelecimento de sua inscrição estadual junto à Fazenda Estadual. De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. E aqui, a princípio e de plano, não se verifica a presença da necessária fumaça do bom direito, ao menos em face do até aqui apresentado, sendo necessária ao menos a prévia oitiva da autoridade impetrada, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. Com efeito, a restrição a que se refere a inicial, em si e a princípio, por si só e em abstrato, não se apresenta ilegal ou inconstitucional, sendo que se presume a regularidade e a correção dos atos administrativos, o que aqui não se elidiu de plano. Insuficiente, por outro lado, a afastar essa conclusão, o perigo da demora e a invocação de direito à livre atividade empresarial, o qual não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da ordem vigente. Se houve alguma restrição imposta pela autoridade fiscal, a presunção é a de sua correção e a de sua legalidade, o que, reitera-se, não foi elidido de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial. Ainda, não se pode olvidar, a regra é o prévio contraditório antes de ser tomada qualquer eventual decisão pelo juízo em desfavor do impetrado, não o contrário, sendo exceção a concessão de liminar, só cabível quando suficientemente evidenciada a presença de todos os seus requisitos legais, o que aqui não há no momento, como visto. Assim, somente após a oitiva do impetrado poderá o juízo concluir se houve eventual irregularidade, a qual não se presume, ou alguma causa que extrapole os limites permitidos por lei, o que igualmente não se presume, aplicando-se o mesmo raciocínio a qualquer arguição de vício de forma, como, por exemplo, ofensa ao devido processo legal ou ausência de notificação. Ademais, conforme consta às fls. 490/494, a decisão que decretou a nulidade da inscrição estadual da impetrante data de 07/03/2024, e não havia possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo (fls. 492), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 23/04/2025. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, o prazo para impetração de mandado de segurança é decadencial e deve ser observado o limite de 120 (cento e vinte) dias para o seu ajuizamento, contados a partir da ciência do ato apontado como coator. Assim, embora seja necessária a manifestação do impetrado para averiguação da adequada notificação da impetrante, a princípio, parece já ter sido escoado o prazo legal de cento e vinte dias para impugnação da decisão pela via constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido, o E. TJSP ao apreciar questão assemelhada: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA POSTO DE COMBUSTÍVEIS - Cassação Inscrição Estadual, conforme artigo 13, incisos IV e VI, da portaria CAT 2/2011, sem observância do § 1º, artigo 15, da mesma portaria - Decadência - Art. 23 da Lei 12.016/2009 - Sendo a ciência do ato impugnado como coator anterior a 120 dias da data da impetração, é manifesta a decadência do Mandado de Segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1020583-92.2020.8.26.0032; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Quanto a esse ponto, aliás, deverá a impetrante manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC. É o que basta para o indeferimento do pedido, devendo o mais ser objeto de exame oportuno, depois do regular contraditório, não se olvidando que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Por fim, tem-se que a questão é eminentemente fática e pode, inclusive, exigir dilação probatória para que seja efetivamente resolvida, descabida em ação mandamental. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e advirto, desde já, sobre a possível inadequação da via processual do mandado de segurança. Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada, informações em dez dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Notifique-se também a fazenda pública, pessoalmente, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP)

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Processo nº 1001618-51.2025.8.26.0627

ID: 328248131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI LOPES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Jus… Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Joceli Lopes Silveira moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 254700/SP)

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Processo nº 1001618-61.2025.8.26.0462

ID: 337628323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1001618-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro Lopes dos Santos - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de incluir os pedidos conexos relativos à ação de… Processo 1001618-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro Lopes dos Santos - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de incluir os pedidos conexos relativos à ação de revisão de contrato nos autos do processo nº 1001462-73.2025.8.26.0462, sob pena de indeferimento (fls. 21/22), a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça na análise das ações distribuídas, como precaução que deve ser aplicada em prol da proteção dos jurisdicionados e do próprio Poder Judiciário, pois são milhares os ajuizamentos diários de demandas com fundamentações genéricas e características comuns, dentre as quais se insere a presente. Tal recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG n° 424/2024, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "Enunciado nº 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Ação cominatória c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Autor que ajuizou ações diversas tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045481-29.2024.8.26.0001; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Ação revisional de contrato bancário Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" Manutenção da sentença que é de rigor Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021681-66.2024.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conexão de feitos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações, fundamentada no Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, alegando conexão entre os feitos. A autora sustenta que as demandas tratam de contratos distintos e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é legítima a determinação de apensamento de ações semelhantes, envolvendo as mesmas partes, por indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: A decisão agravada encontra fundamento no poder geral de cautela do juiz e se alinha ao Comunicado CG nº 424/2024, permitindo o apensamento de ações ajuizadas em sequência e com elementos comuns. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos ajuizados pela mesma parte com pedidos idênticos ou semelhantes é legítima máxime quando constatados indícios de litigância predatória e risco de decisões conflitantes, atende os princípio da celeridade e da economia processual. 2. O juiz pode determinar o apensamento com base no poder geral de cautela e nas recomendações da Corregedoria Geral de Justiça e do CNJ. Legislação Citada: CPC, arts. 55, §§1º e 3º; 327; Comunicado CG nº 424/2024, Enunciados nº 1 e 6; Recomendação nº 159/2023 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2193154-12.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113876-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 424/2024 e ao dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1001618-02.2025.8.26.0514

ID: 336571230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Co… Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Covabra Comercial Ltda. em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP, na qual a parte autora busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 54166-D8 (Processo Administrativo nº 1937/21-AI), no valor de R$ 28.478,05 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Aduz a autora, em síntese, que o lançamento da multa decorre de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP, entretanto, alega irregularidade na tramitação do processo administrativo sancionador, notadamente quanto à ausência de fundamentação legal e contraditório efetivo. Informa ainda que, mesmo diante da pendência de revisão judicial do ato administrativo, houve a exigência do pagamento sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, o que, posteriormente, foi feito. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência requer a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da parte autora, sobretudo diante do depósito judicial integral do valor da multa impugnada (fls. 1393 e 1401), o que revela o interesse da empresa em garantir o juízo e evitar eventuais prejuízos decorrentes de uma inscrição indevida. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, já que a manutenção da inscrição da multa em dívida ativa poderá gerar protesto, negativações e embaraços comerciais à autora, afetando suas relações creditícias e reputacionais. Vale destacar que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário quando devidamente caucionado o montante atualizado, como forma de preservar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais da parte privada. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão, até ulterior deliberação, dos efeitos do Auto de Infração nº 54166-D8 (Processo Administrativo nº 1937/21-AI), no valor de R$ 28.478,05, lavrado Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP, determinando a imediata retirada do nome da requerente das anotações de dívida ativa, exclusivamente em razão do débito e penalidade ora discutidos. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que, acompanhada do respectivo comprovante de fornecimento da caução exigida, poderá ser encaminhada diretamente pela parte requerente ao ente público, comprovando-se nos autos nos 05 (cinco) dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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Processo nº 1001614-20.2025.8.26.0431

ID: 337320468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramit… Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Inclusão de laudo pericial contábil preliminar que justifique a pretensão deduzida nos autos, considerando tratar-se de documento essencial à admissibilidade da ação; f) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001615-05.2025.8.26.0431, 1001616-87.2025.8.26.041, 1001617-72.2025.8.26.0431, 1001618-57.2025.8.26.0431 e 1001619-42.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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