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Processo nº 1016667-54.2025.8.26.0071

ID: 329941864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016667-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA DE OLIVEIRA JONATHAN JAVA JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dayana Cristina de Oliveira - Jonathan Java Joao de Oliveira - Defiro ao(s) autor(es) Dayana Cristina de Oliveira … Processo 1016667-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dayana Cristina de Oliveira - Jonathan Java Joao de Oliveira - Defiro ao(s) autor(es) Dayana Cristina de Oliveira e Jonathan Java Joao de Oliveira os benefícios da justiça gratuita, após análise dos documentos de fls. 11-15, 17, 16 e 18-21 . Insira(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s). Quanto à gratuidade ao espólio, segundo entendimento sedimentado, nos feitos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio. A respeito, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...) (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, grifou-se). Na espécie, infere-se que o acervo hereditário do de cujus é composto por apenas um bem (imóvel), não apresentando, entretanto, liquidez imediata para pagamento das despesas processuais. A propósito,é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO. Insurgência da autora. Pretensão ao deferimento da gratuidade processual. Acolhimento. Documentos apresentados que permitem concluir pela impossibilidade financeira do agravante. Valor dos imóveis inventariados que não modifica tal conclusão. Benefício concedido. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041036-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por apenas dois bens (imóvel e veículo), sem liquidez imediata e com moderada expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedentes. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135441-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2060812-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, concedo a gratuidade da justiça ao espólio diante da ausência de liquidez do acervo. Anote-se no SAJ O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Dayana Cristina de Oliveira inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Vilma Aparecida Cassavara, ocorrido aos 18/06/2025, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito (fl. 22) e documentos pessoais do(a) autor(a) da herança (fl. 24); Procurações (fls. 06 e 08) e documentos pessoais (fls. 07 e 09); Declaração dos bens e valores do espólio (fl. 02); Matrícula do imóvel (fl. 25-27) e atestado do valor venal (fl. 28); Certidões negativas de débito federal (fl. 32) e estadual (fl. 31); Certidão negativa de tributos imobiliários municipais (fl. 30). Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Certidão de casamento da herdeira Dayana Cristina de Oliveira; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão negativa de débito municipal pessoal. Ademais, defiro o pedido formulado pela inventariante à fl. 05 e determino a expedição de OFÍCIO endereçado à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), requisitando o fornecimento, a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, da certidão de inexistência de testamento em nome da falecida. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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J2Cs Promoção De Vendas Ltda-Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 335069457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012690-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J2CS PROMOçãO DE VENDAS LTDA-ME JéSSICA CRISTINE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

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Processo 1012690-54.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J2CS Promoção de Vendas Ltda-ME - - Jéssica Cristine Correia dos Santos - Banco Bradesco S/A … Processo 1012690-54.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J2CS Promoção de Vendas Ltda-ME - - Jéssica Cristine Correia dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A embargante pessoa jurídica praticou ato incompatível com a vontade de recorrer das decisões interlocutórias de páginas 95/98 e 141/142, itens 2, respectivamente, que indeferiram os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento da taxa judiciária, em autêntica preclusão lógica (CPC/15, art. 1.000), à medida que recolheu espontaneamente e sem ressalvas as custas de distribuição (páginas 146/147). Observe-se. 2. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 146/147) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 3. Trata-se de embargos à execução que visa a extinção da execução nº 1007768-67.2025.8.26.0071, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois não demonstrada a liquidez da cédula de crédito bancário emitida pela parte embargante, que não se caracteriza como título executivo extrajudicial, remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido e condenação do embargado a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do mesmo Código. A parte embargante no tópico 1.2 (páginas 2/5) dos embargos arguiu a incompetência deste juízo, porque "As partes elegeram o foro do domicílio de qualquer uma delas, para dirimir questões do presente instrumento" (página 3, segundo parágrafo), conforme cláusula 13 (página 23, final, da execução) do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças relacionado ao contrato nº 6896586, firmado em 14 de novembro de 2024. Nos termos do caput do art. 919 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos à execução foram recebidos, com determinação para que o embargado os impugnasse, se quisesse, no prazo de quinze dias (CPC/15, art. 920). Intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN, nos termos do Comunicado Conjunto nº 371/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (página 67), o embargado nada fez (certidão de página 148), logo concordou tacitamente com a modificação do foro de tramitação. A competência para a execução por quantia certa nº 1007768-67.2025.8.26.0071 e consequentemente para estes embargos à execução deve ser necessariamente estabelecida no foro da Comarca de Pederneiras, em conformidade com o foro de eleição constante da cláusula 13 (página 23, final, da execução) do mencionado instrumento. De acordo com a cláusula acima mencionada, a Comarca de Pederneiras é que detém competência territorial sobre o local de residência e domicílio das executadas, aqui embargantes, de modo que as partes optaram por convencionar a cláusula 13 (página 23, final, da execução) do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, portanto, é de se concluir que referida cláusula ainda prevalece para ambas as partes, haja vista que nenhuma delas (exequente ou executadas) se dignaram, em momento algum, propor eventual ação que ensejasse a modificação de referido ato jurídico nesse sentido, ou seja, mudar o foro de processamento da execução por quantia certa para a Comarca de Bauru. Aliás, quanto a esse ponto específico, pela petição de página 48, protocolizada/juntada nos autos da execução em 26 de maio de 2025, o próprio embargado requereu a retificação do polo passivo para que constasse o correto nome empresarial da executada pessoa jurídica em conformidade com o item 1, juntando ainda os documentos de páginas 49/51, em que consta a sede ou domicílio dessa parte como sendo na Rua José Bessi Sobrinho, nº 1.642, Jardim Pacaembu, Pederneiras-SP, CEP: 17.280-718, endereço este também pertencente à co-embargante pessoa física (página 1 da execução). Não bastasse isso, nenhuma das partes têm domicílio ou sede nesta Comarca de Bauru e, nos termos do § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil de 2015, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Sendo assim, acolho a exceção/arguição de incompetência para processar a execução por quantia certa e os embargos opostos a ela e determino a redistribuição de ambos os autos a uma das varas cumulativas da Comarca de Pederneiras, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP)

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Processo nº 1008713-54.2025.8.26.0071

ID: 308704030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008713-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS NUNES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008713-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Rosa Maria Ribeiro Leite - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1… Processo 1008713-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Rosa Maria Ribeiro Leite - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Ainda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois este se confunde com o mérito e com ele, será analisado. No mérito, o pedido é procedente. No caso em exame, o autor demonstrou por meio do documento de fls. 8/9 que necessita da vaga de internação hospitalar solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte autora na obtenção da cirurgia solicitada para mitigar os efeitos da doença que o acomete, e a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população e, essa omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Assim, cabe à requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator. Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 11/12, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA MARIA RIBEIRO LEITE contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida providencie disponibilização de vaga de internação, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BRUNO LUIS NUNES AFONSO (OAB 314475/SP)

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Processo nº 1009974-54.2025.8.26.0071

ID: 279089269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009974-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MIGUEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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ADV: Thiago Manuel (OAB 381778/SP) Processo 1009974-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Miguel Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA… ADV: Thiago Manuel (OAB 381778/SP) Processo 1009974-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Miguel Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por Caroline Miguel Gonçalves de Oliveira em face de Matriz Veiculos Ltda e outros alegando, em síntese, que adquiriu o veículo KIA SPORTAGE EXPRESTIGEP, ano/modelo 2023/2024, mediante negociação realizada nas dependências da concessionária primeira requerida, tendo entregue como entrada seu veículo usado e financiado o valor remanescente por meio de contrato firmado com o BANCO ITAUCARD S.A. Aduz, contudo, que após a concretização do negócio, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária anterior em favor da ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, o que tem inviabilizado a transferência plena da titularidade do bem. Relata ainda demora no fornecimento da documentação necessária à transferência e sustenta que a situação configura fraude, violação à boa-fé objetiva e prática abusiva. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar, sem a oitiva das rés: a) que a ré ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA providencie a baixa imediata do gravame de alienação fiduciária em favor da sobre o veículo adquirido; b) a inserção do gravame decorrente do contrato de financiamento bancário firmado com o BANCO ITAUCARD S.A. DECIDO. 1) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. A pretensão deduzida pela autora demanda, necessariamente, a dilação probatória, inclusive com a oitiva das rés, especialmente para apuração da existência ou não de fraude ou conluio entre as rés, bem como da real extensão de seus vínculos econômicos e da cadeia negocial envolvida. Tais elementos são indispensáveis para a desconstituição de registro público regularmente efetuado, o que não pode ser feito em sede liminar, sob pena de irreversível lesão à segurança jurídica. A retirada do gravame de alienação fiduciária medida que incide diretamente sobre direito real registrado em sistema oficial pressupõe contraditório e ampla defesa, não sendo recomendável sua supressão de forma unilateral e sem a prévia análise técnica do mérito da controvérsia. Ainda que presentes indícios de irregularidades e transtornos efetivamente suportados pela parte autora, não se revela prudente, no atual estágio processual, interferência judicial drástica sobre registros públicos e relações contratuais complexas estabelecidas entre empresas distintas. A alegação de urgência, ademais, não se sobrepõe à necessidade de garantia do contraditório e da cognição exauriente quanto ao direito invocado, notadamente diante da gravidade das medidas pleiteadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Retire-se a tarja de urgência. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. 5) Intime-se.

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Processo nº 1016764-54.2025.8.26.0071

ID: 328237857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016764-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AKEMI HASSEGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRACALOSSI AVELINO

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Processo 1016764-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Caroline Akemi Hassegawa - VISTOS. 1. Assinalo desde logo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que … Processo 1016764-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Caroline Akemi Hassegawa - VISTOS. 1. Assinalo desde logo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observando-se sobretudo a contratação de advogado particular, dispensado o auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a autora não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há comprovação de que a autora qualifica-se como "fonoaudióloga" com renda mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 23/25), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 20), até porque supera o limite estabelecido pela Defensoria Pública, que patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a 3 (três) salários mínimos (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp). Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recurso improvido" (AI nº 2068325-08.2014.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Público - Relª Silvia Meirelles - J. 02.06.2014); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido" (AI nº 2088253-42.2014.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Erson de Oliveira - J. 26.06.2014). Assim, os elementos constantes dos autos não comprovam a incapacidade financeira da autora para arcar com as custas judiciais e despesas processuais, importando então registrar, sobre o tema, a seguinte lição de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", pg. 1459). Ademais, cumpre consignar que o simples fato de a autora possuir dívidas não basta para justificar a gratuidade judiciária. "Deveras", como tem acentuado a jurisprudência, "não se pode confundir circunstâncias financeiras desfavoráveis, pelas quais qualquer empresa pode passar, especialmente em conjunturas macroeconômicas complicadas como as atuais, com a situação específica do hipossuficiente, que não pode enfrentar o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades. Em situações semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: 'Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Insurgência. Documentos demonstram que a renda da parte requerente é superior a três salários mínimos. A existência de dívidas não são suficientes para caracterizar a necessidade da concessão do benefício. Necessidade não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido' (Agravo de Instrumento n. 2010221-81.2018.8.26.0000, Des. Rel. Costa Netto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2018 - sem ênfase no original); 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada - Agravante que possui patrimônio incompatível com a concessão da benesse - Existência de bem em nome do agravado não revelada - Indícios de renda não declarada - O fato de o recorrente possuir dívidas não justifica a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2083525-16.2018.8.26.0000, Des. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018 - sem ênfase no original); 'JUSTIÇA GRATUITA - Espólio - Demonstração de que o patrimônio a ser partilhado tem valor significativo - Impossibilidade de deferimento da gratuidade processual, mesmo diante da existência de dívidas - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido' (Agravo de Instrumento n. 2196830-12.2017.8.26.0000, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2018 - sem ênfase no original)" (TJSP - AI nº 2064652-94.2020.8.26.0000 - Bauru - 24ª Câmara de Direito Privado - Relª Jonize Sacchi de Oliveira - J. 29.06.2020 - os destaques são do original). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela autora, determinando-lhe que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Int. - ADV: RAFAEL FRACALOSSI AVELINO (OAB 445162/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1013369-54.2025.8.26.0071

ID: 301039774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013369-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013369-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.B. - Vistos. 1) Fls. 66/74: recebo a emenda à inicial para o fim de deferir a gratuidade judiciária à parte aut… Processo 1013369-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.B. - Vistos. 1) Fls. 66/74: recebo a emenda à inicial para o fim de deferir a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Por ora, justifique a parte autora a inserção de tarja de segredo de justiça nestes autos, esclarecendo em qual das hipóteses tratadas no art. 189 do Código de Processo Civil pretende embasar a atribuição de segredo de justiça ao processo. 3) Providencie o Ofício de Justiça a correção no polo passivo, para o fim de constar como requerida a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SP, conforme solicitado a fls. 01 4) A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em resumo, que foi regularmente aprovado em concurso público promovido pelo Município de Bauru/SP para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro (Edital 01/2022), conforme publicação do resultado final em 12/05/2022. Sustentou que após convocação, compareceu a todas as fases, inclusive à avaliação médica admissional, no entanto, durante consulta médica em 05/05/2025 a fim de se realizar o Exame Admissional, foi surpreendido com a declaração de inaptidão por parte da equipe médica da Prefeitura, sem qualquer esclarecimento específico sobre o motivo pelo qual o consideraram inapto para o exercício de função que labora desde o ano de 2019. Aduziu que, inconformado com o resultado, submeteu-se voluntariamente a avaliação técnica complementar realizada por profissional habilitado, cuja conclusão atesta de forma clara e objetiva a plena saúde mental do Requerente, não apresentando qualquer limitação para o desempenho da função pública de enfermeiro. Requer a concessão de tutela de urgência, com o fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato de desclassificação do Requerente, garantindo-lhe o direito de submeter-se a novo exame psicológico, realizado por junta imparcial, a fim de garantir a lisura e objetividade do procedimento. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, no caso, de natureza antecipada, necessário a presença da probabilidade do direito invocado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados à inicial indicam, em parte, a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a parte autora passou por avaliação psicológica perante a Municipalidade, sendo que o Relatório respectivo concluiu que "(***) o candidato apresentou resultados cuja classificação foi inferior para atenção alternada (alternar a atenção entre estímulos diferentes), classificação média inferior para atenção concentrada (focar sua atenção em detrimento de estímulos concorrentes), e classificação média para atenção dividida (focalizar dois ou mais estímulos simultaneamente). No teste não verbal de inteligência, relacionado à capacidade de solucionar problemas, relacionar ideias e adquirir novos conhecimentos, apresentou resultado cuja classificação foi inferior. Por fim, foi obtido o resultado inferior no teste de Memória de Reconhecimento, representativo da habilidade de identificar estímulos ou situações já visualizadas ou vividas anteriormente. Tais resultados sugerem que, no aspecto cognitivo, várias funções encontram-se prejudicadas." (fls. 50), razão pela qual foi considerado inapto no exame admissional (fls. 52). No entanto, a parte autora submeteu-se a avaliação psicológica realizada por Neuropsicólogo alguns dias depois da referida avaliação, sendo que o profissional que o atendeu atestou que "(***) o(a) candidato(a) apresenta desempenho psicológico dentro dos padrões normativos para sua faixa etária e nível de escolaridade, com recursos cognitivos compatíveis com o exercício do cargo de enfermeiro. Não foram identificados indícios de comprometimentos psicológicos que justificam a inaptidão ao exercício da função pública. Recomenda-se, portanto, a revisão da decisão anterior, considerando os dados aqui apresentados" (fls. 55). Desse modo, restou controvertida a aptidão do autor para assumir o cargo pretendido, que só pode ser dirimida mediante a produção de prova técnica pericial, o que recomenda a suspensão dos efeitos da decisão que o tornou inapto, até que seja realizada a referida prova nestes autos. No entanto, a determinação para submeter-se a novo exame psicológico, realizado por junta imparcial, a fim de garantir a lisura e objetividade do procedimento, é providência que será alcançada com a realização da referida prova pericial, o que será determinado na fase saneadora, recomendando-se para o momento apenas a suspensão dos efeitos do ato administrativo, com a reserva da vaga. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em desclassificação da autora no certame, com a perda definitiva da vaga. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória e DETERMINO que a parte ré providencie a reserva de uma vaga referente ao Concurso Público para provimento do cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro, regido pelo Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2022 (fls. 18/40), até decisão em contrário. Intime-se o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração de Bauru para o cumprimento da ordem. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 7) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 5 (cinco) dias, em razão da concessão parcial da tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP)

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Processo nº 1005706-54.2025.8.26.0071

ID: 303577166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005706-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARANTES JACOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

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JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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Processo 1005706-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Arantes Jacote - 1)Cuida-se de ação indenizatória de danos morais e materiais. Bruna Arantes Jacote … Processo 1005706-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Arantes Jacote - 1)Cuida-se de ação indenizatória de danos morais e materiais. Bruna Arantes Jacote narra ter sido enredada no denominado "golpe da tarefa remunerada. Segundo a narrativa da inicial, em 14 de dezembro de 2024, a a requerente foi abordada, pelo aplicativo Telegram por pessoa que se identificou como "Marisa Castro", ofertando "tarefas remuneradas" para avaliação de links e classificação de produtos ou serviços, com promessa de contrapartida pecuniária. Descreve que a execução do ardil delituoso desenvolveu-se em fases sucessivas e estrategicamente organizadas. Na primeira etapa, os estelionatários estabeleceram aparente legitimidade do empreendimento mediante pagamento inicial de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) à vítima, que foi orientada a manter contato com segunda pessoa, identificada como "Laura", supostamente responsável pela gestão dos pagamentos. Esta fase configurou-se como período de captação da confiança da ofendida, através da efetivação de pequenos pagamentos que variavam entre R$ 3,00 e R$ 12,00 por tarefa executada. Subsequentemente, a Requerente foi cooptada para integrar grupo denominado "Newman-VIP*16", apresentado pelos criminosos como ambiente exclusivo com menor número de participantes e maiores possibilidades de ganhos financeiros. Referido grupo contava com perfis fictícios, identificados como "Edvan Matos Di Almeida", "Charles Rossi" e "Luana", que simulavam ser investidores bem-sucedidos e incentivavam novos aportes financeiros, criando falsa sensação de credibilidade e segurança no investimento proposto. A fase mais gravosa do delito, segundo a narrativa inicial, caracterizou-se pela atuação do indivíduo identificado como "Julio Messias", que exerceu sistemática pressão psicológica sobre a vítima durante período aproximado de três horas consecutivas; isso quando referido agente utilizou-se de técnicas de coação moral, alegando que outros participantes do esquema dependiam dos aportes da Requerente para recebimento de seus rendimentos, criando falso senso de responsabilidade e urgência. Sob tal coação, a ofendida disse ter sido induzida a contrair empréstimo junto a terceiros para manutenção de sua participação no esquema fraudulento. Em síntese, narra prejuízo patrimonial de R$ 8.303,00 (oito mil, trezentos e três reais), assim discriminado: R$ 117,00 transferidos em 13 de dezembro de 2024; R$ 1.100,00 e R$ 3.400,00 transferidos em 14 de dezembro de 2024; e R$ 3.686,00 também transferidos em 14 de dezembro de 2024, sendo este último montante obtido mediante empréstimo contraído junto a terceiros. Todos os valores foram direcionados para contas vinculadas à empresa PGWEB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ: 23.197.081/0001-67), que atuou como intermediadora das transações ilícitas. Por isso, além dos danos patrimoniais, pretende reparação moral. Nesse quadro, apenas PGWEB INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO LTDA deve ser mantida no polo passivo. Pois, o litisconsórcio passivo está condicionada à admissibilidade do litisconsórcio será condicionada à existência, no plano material, de algum nexo entre os sujeitos parciais que ocupam o mesmo pólo da relação processual (Bedaque. José Roberto dos Santos. Código de Processo Civil Comentado, pág. 149). E conforme a autora narra (fs. 4), "Ao longo do golpe, verificou-se que os valores enviados foram direcionados a contas ligadas à empresa PGWEB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ: 23.197.081/0001-67), a qual atuou como intermediadora das transações Fraudulentas". Daí a recusa de ofício do litisconsórcio, a determinar o desmembramento do processo. Conforme escreve Ernani Fidélis dos Santos, em razão da função publicista do processo e sendo taxativos os casos de litisconsórcio, deve o juiz, de ofício, recusá-lo, quando não se atender qualquer das hipóteses do artigo 46, determinando o desmembramento dos processos, sem necessidade de indeferimento liminar (Manual de Processo Civil, vol. 1, pág. 73). Outrossim, conforme já decidido pelo TJSP, em relação às instituições financeiras, O "golpe do falso investimento" sofrido pela autora não configura fortuito interno imputável aos fornecedores, pois não decorre diretamente de suas atividades. A autora, buscando ganho fácil, cadastrou-se por iniciativa própria no site do anúncio e seguiu as instruções para as tarefas remuneradas, realizando um primeiro Pix com um suposto "lucro" imediato, conforme confessa em boletim de ocorrência (fls. 35/36). (TJSP; Apelação Cível 1014633-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Sendo assim, e considerando que a dezena de réus constantes na inicial afasta qualquer possibilidade de rápida solução do litígio, é de rigor a limitação do litisconsórcio com fundamento no artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, Ante o exposto, defiro a emenda da inicial para manter no polo passivo apenas a ré PGWEB INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, cindindo a demanda com relação às demais, retificando-se a autuação. 2) Sobre a medida liminar, o bloqueio pretendido trata-se, na verdade, de medida cautelar cautelar de arresto (CPC., art. 301), cujos requisitos são a causa arresti (art. 813 do Código de Processo Civil/73) e a prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, I, do Código de Processo Civil/73). É dizer, mesmo que o artigo 301 do Código de Processo Civil só contenha rol exemplificativo, as medida ali previstas devem preencher os requisitos o periculum in mora e o fumus boni juris que, na caso do arresto cautelar são aquelas que eram previstas no direito anterior. Logo, como esta demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, não se há de falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial assim como o fundado receio de que o requerido vá se ausentar ou dilapidar seu patrimônio, inviabilizando uma futura penhora. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP)

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Processo nº 1011720-54.2025.8.26.0071

ID: 307407139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011720-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011720-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011720-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário, licença prêmio indenizada, indenização de plantão judiciário e compensação de horas credoras indenizadas. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas e desde que não tenha havido pagamento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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