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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Priscila De Lima França Pereira

ID: 294497736

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037198-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DE LIMA FRANçA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZULEICA APARECIDA MASTROCOLLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037198-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037198-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Priscila de Lima França Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, A QUAL, EM FACE DO INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, DETERMINOU SEU DESBLOQUEIO E CONDENOU A PARTE RÉ A UMA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO PARA A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. CONTENTA-SE, AO MENOS, COM A REDUÇÃO DO QUANTO FIXADO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA DO REQUERIDO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A ENSEJAR DANOS MORAIS; E (II) VERIFICAR SE O QUANTO INDENIZATÓRIO E A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ, AO PROCEDER AO BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA SEM COMUNICÁ-LA PREVIAMENTE E SEM APONTAR O MOTIVO PARA TANTO, PERMANECENDO A REQUERENTE, ADEMAIS, PRIVADA DE RELEVANTE QUANTIA QUE NELA SE ENCONTRAVA DEPOSITADA. RÉU QUE INOBSERVOU NÃO SÓ A RESOLUÇÃO Nº 4753/2019, DO BACEN, MAS, TAMBÉM, OS DITAMES DO CDC, OS QUAIS VISAM COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS PELOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, SENDO O QUANTO FIXADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO EVENTO NARRADO. HONORÁRIOS FIXADOS, POR SUA VEZ, NO PERCENTUAL MÍNIMO LEG

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Lucy Mary Ferreira Lima x Marina Setsuko Hanashiro e outros

ID: 310779939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038874-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCY MARY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

MARINA SETSUKO HANASHIRO TATIANE APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SARTI PICOLO VICENTE

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MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE

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ÍSIS MATOS CAVALCANTE GAMA

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DAVISON GILBERTO FREIRE

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Processo 0038874-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1080931-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucy Mary Ferreira Lima - Tatiane Aparecida Rodrigues - - Marina Se… Processo 0038874-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1080931-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucy Mary Ferreira Lima - Tatiane Aparecida Rodrigues - - Marina Setsuko Hanashiro - Trata-se de embargos de declaração oposto por LUCY MARY FERREIRA LIMA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas. De fato, o filho da executada é terceiro ao processo e não pode ser responsabilidade pelo débito da mãe. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por LUCY MARY FERREIRA LIMA, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), VALERIA CRISTINA SARTI PICOLO VICENTE (OAB 340920/SP), ÍSIS MATOS CAVALCANTE GAMA (OAB 53386/BA)

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Frankse Cleyton Pereira Dias x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291265095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091518-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANKSE CLEYTON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO

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ARMANDO MICELI

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Processo 1091518-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Frankse Cleyton Pereira Dias - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Homologo, por se…

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Processo nº 1078423-14.2024.8.26.0002

ID: 281063715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1078423-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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ADV: Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP) Processo 1078423-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. S. de O. - Vistos. Trata-se de cumpriment…

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Tamires Almeida Dos Santos x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 319421867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088608-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088608-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0015691-14.2024.8.26.0002

ID: 277907892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015691-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS JUREMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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ADV: Thais Jurema Silva (OAB 170220/SP) Processo 0015691-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Jurema Silva, Thais Jurema Silva - Vistos. 1- Trata-se de execução de honorários a… ADV: Thais Jurema Silva (OAB 170220/SP) Processo 0015691-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Jurema Silva, Thais Jurema Silva - Vistos. 1- Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência. Não obstante o disposto no art. 82, §3º, do CPC com redação dada pela Lei nº 15.109/2025 (dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais na execução - e outros procedimentos - que tenham por objeto seus honorários), deve a exequente incluir tais valores na planilha de cálculo para pagamento pelo executado, observando a Serventia que eventuais levantamentos de valores pela exequente devem alcançar somente seu crédito (aqueles referentes às custas e despesas processuais devem ser adequadamente destinados à finalidade, não podendo ser levantados pelo advogado exequente). 2- Diante da inércia do executado, defiro a penhora via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas, pelo prazo de 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome de MAURO SANDRO ALVES CACAU, CPF 10146352840, até o valor do débito (R$ 45.997,28 - crédito da exequente - e R$ 185,10 - despesas processuais das pesquisas de praxe). 2a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 2b- Restando negativo ou insuficiente a penhora, defiro a pesquisa de bens via INFOJUD (último exercício) e RENAJUD. 2c- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que cabe ao exequente, devendo providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3- Com intimação da resposta, deverá a exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. No silêncio da exequente, aguarde-se útil provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1083273-14.2024.8.26.0002

ID: 277926270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083273-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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ADV: Rafael Moreira Ramos (OAB 352497/SP) Processo 1083273-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira da Silva Santos - Vistos. Custas iniciais e taxa para citação devidamente reco…

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Sompo Consumer Seguradora S.A. x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 322499706

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071730-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071730-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071730-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sompo Consumer Seguradora S.a. - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS, POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APELO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 202

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Hikari Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Lazaro Dos Santos Ferreira

ID: 324295916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047577-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIKARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

LAZARO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1047577-14.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Lazaro dos Santos Ferreira - Vistos. Fls.177/190… Processo 1047577-14.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Lazaro dos Santos Ferreira - Vistos. Fls.177/190: Pedido de desbloqueio de importância alcançada em conta do devedor, relativa à restituição de IRPF. Manifestou-se a credora em resposta às fls.268/270. Confere-se no resultado da providência de bloqueio de fls.166/170 que o valor constrito é coincidente com a restituição de imposto de renda pessoa física apontada no documento oficial de fls.191/192. Tal restituição soma cifra próxima à dos valores de salário informados em carteira de trabalho do devedor. Contudo, assuma relação direta com a quantia apontada como de devolução de imposto. Assim, a questão em discussão consiste em determinar se tal valor oriundo de restituição possui natureza alimentar e, assim, característica de impenhorabilidade conforme o artigo 833, IV, do CPC, ou se não ostenta essa natureza. Importa dizer, de todo modo, e também, à luz do princípio da satisfação do credor, que o valor penhorado praticamente esgota o crédito da execução. Com efeito, entendo que a restituição não possui caráter alimentar, tratando-se a devolução de providência de entrega de importância que havia sido paga a maior ao Fisco, o que afasta sua impenhorabilidade. Valores tais, de todo modo, não são verbas de subsistência imediata, visto que variam as datas da consolidação dessa devolução pela receita, somando-se a isso que o devedor não demonstrou à suficiência, desde que possui um salário mensal pelo trabalho, que essa restituição penhorada comprometeria irremediavelmente sua subsistência. Por isso a manutenção do bloqueio, atentando-se ao interesse da credora, afastando-se o pleito do devedor. Não havendo modificação da postura em 10 dias, em grau superior, diga a exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP), RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

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Everton Siqueira André x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda

ID: 306419750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100345-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON SIQUEIRA ANDRé

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FILIPE TONELLI

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Processo 1100345-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Everton Siqueira André - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação… Processo 1100345-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Everton Siqueira André - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para: (i) Declarar a mora da empresa requerida, reputando como prazo final de entregadoimóvel adquirido pela autora, considerando o prazo de tolerância de 180 dias, a data de 20 de janeiro de 2024; (ii) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de 1% (um por cento)dovalordoimóvel descrito no compromisso de compra e venda, montante que deve ser atualizado da data da celebraçãodocontrato, corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática, a partir de 21 de janeiro de 2024 e até a entrega das chaves, a ser aferido em liquidação de sentença, devendo ser acrescido de juros de mora a contar da citação no que tange às parcelas vencidas e desde a data de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos dos artigos 389 e 406doCódigo Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10%dovalor atualizado da condenação, nos termosdoartigo 85, § 2º,doCódigo de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autosdoprocesso principal, posto que essa categoria de petição faz partedoconceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termosdoartigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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