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Raildo Conceição Gomes x Enel Brasil S/A

ID: 278717478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAILDO CONCEIçãO GOMES

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO RABELO REIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rodrigo Rabelo Reis (OAB 244421/SP) Processo 0009037-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raildo Conceição Gomes - Exectdo: Enel Brasil… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rodrigo Rabelo Reis (OAB 244421/SP) Processo 0009037-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raildo Conceição Gomes - Exectdo: Enel Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na suspensão do débito de R$100.134,73, com a proibição de interrupção do fornecimento de energia por conta TOI 8196577, ou pronto restabelecimento (em até dois dias) do fornecimento de energia caso a interrupção tenha ocorrido, pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil a partir do terceiro dia. A executada foi intimada por decisão de fls.93 a esclarecer e demonstrar a suspensão do TOI (e da cobrança de valores do débito dele decorrente) e, considerando a notícia de manutenção de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do exequente, esclarecer e demonstrar as razões para não restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. A executada permaneceu inerte (fls.108) e, convertido o cumprimento provisório em definitivo, intimou-se novamente a executada para o pronto restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 05 (cinco) dias. E observado que a multa cominatória fixada em tutela de evidência (R$ 1mil/dia) não atingiu a finalidade coercitiva, majorou-se a multa para R$ 5 mil/dia, a contar do 6º dia da intimação, limitada a R$ 100.000,00 (fls.109). O exequente comprovou a intimação da executada em 18/10/2024 (fls.112/113). A religação da energia elétrica ocorreu em 13/11/2024 (fls.115/116 e 117/124). O exequente, então, requereu a execução da multa de R$100.000,00 (fls.168) em razão do prazo decorrido entre a intimação e o cumprimento da obrigação. Intimada, a executada manifestou-se a fls.172/175, sustentando a desproporcionalidade do valor. Requer seja excluída a cobrança da multa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente ou, subsidiariamente, a diminuição das astreintes. É o relatório. DECIDO. Da leitura dos autos e considerando o enunciado da Súmula 410 do STJ (que exige prévia intimação pessoal do devedor) nota-se inequívoca ciência da executada em 18/10/2024 para cumprimento da obrigação, sendo que a religação da energia elétrica ocorreu somente em 13/11/2024 (fls.115/116 e 117/124). Houve, assim, inequívoco e injustificado atraso no cumprimento da determinação judicial. Em sua manifestação, a executada nada discorre quanto ao cumprimento tempestivo da obrigação ou mesmo que a interrupção da energia elétrica tenha se dado por outro motivo que não em razão da dívida do TOI 8196577 (fls.80 e 93). E no presente caso, as alegações sobre a desproporcionalidade do valor das astreintes não se sustentam. Isso porque a executada vem sendo intimada desde abril/2024 (fls.82) a respeito do presente incidente e da notícia de não religação da energia elétrica na residência do exequente e da consequente cobrança de multa. E mais, intimada a esclarecer e demonstrar as razões para não restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (fls.93), quedou-se inerte (fls.108). Assim, diante da mora injustificada, a multa deve ser cobrada, sancionando-se o negligente. Acolho, pois, o pedido do exequente e determino à executada para que, no prazo de 15 dias, providencie o necessário para depósito do valor de R$100.000,00 nos autos, pena de penhora. Int.

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Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ivanilde Vieira Serebrenic

ID: 313166969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015506-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

IVANILDE VIEIRA SEREBRENIC

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU GALLINA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1015506-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ivanilde Vieira Serebrenic… Processo 1015506-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ivanilde Vieira Serebrenic e outros - Vistos. Trata-se de ação pauliana proposta por DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA contra IVANILDE VIEIRA SEREBRENIC, CELSO SEREBRENIC, PAULO HENRIQUE VIEIRA MOTA SEREBRENIC, JOÃO VITOR VIEIRA MOTA SEREBRENIC e GIOVANNA VIEIRA MOTA SEREBRENIC. Em relação ao mérito, alegou o autor que é credor da Corré Ivanilde, que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de Cédula de Crédito Bancário emitida pela empresa Cash Assist Assistência e Serviços Ltda., da qual é sócia. O título foi emitido em 29/11/2023, no valor de R$ 1.000.000,00, para pagamento em 60 parcelas mensais, com vencimento a partir de 29/12/2023 e termo final em 29/11/2028. No entanto, dívida não foi paga e, atualmente, é objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1085155-11.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, na qual não foram localizados bens para satisfação da dívida. Afirmou que no dia do vencimento da primeira parcela da dívida, antes do ajuizamento da execução, os Corréus Ivanilde e Celso Serebrenic doaram aos seus filhos, demais corréus, que residem em cidade diversa, o único imóvel registrado em seu nome, correspondente à matrícula nº 53.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Foi atribuído à doação o valor de R$ 280.000,00, realizada com reserva de usufruto vitalício do bem em favor da devedora e de seu marido. Sustentou que a transação foi propositalmente realizada para impedir que a autora, na qualidade de credora, fosse capaz de atingir o imóvel devedora, caracterizando fraude aos credores. Alegou ainda que esse mesmo imóvel já havia sido hipotecado para garantir dívida da requerida Ivanilde junto à Petrobras Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 1.232.000,00 no ano de 2009, o que indica que o valor conferido à doação é substancialmente inferior ao real valor do imóvel. Pediu, em sede de antecipação de tutela, o arresto cautelar do imóvel. Ao final, pediu a anulação da Escritura Pública de Doação do imóvel de matrícula nº 53.479, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, sujeitando-o à satisfação do crédito da autora. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 152/153). Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 194/209), onde alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva no corréu Celso. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, que a doação objeto da presente demanda não se revestiu de qualquer conotação fraudulenta ou voltada à ocultação patrimonial, tratando-se de intenção de preservar o patrimônio no núcleo familiar, em consonância com o planejamento sucessório legítimo. Sustentaram, ainda, que a mera coincidência entre a data da doação e o vencimento da primeira parcela da obrigação não é elemento hábil para presumir fraude, e que o imóvel é caracterizado como bem de família, e, portanto, impenhorável, de modo que não haveria utilidade na anulação da doação. Houve réplica (Fls. 251/265). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Celso Serebrenic, pois consta dos autos que ele participou ativamente do ato impugnado, figurando como co-doador do imóvel objeto da lide. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação pauliana objetivando a declaração de ineficácia de doação de imóvel. A autora comprova nos autos que é credora da requerida Ivanilde Vieira Serebrenic, que figura como garantidora solidária da dívida contraída pela empresa Cash Assist Assistência e Serviços Ltda., através da emissão de Cédula de Crédito Bancário datada de 29/11/2023, no valor de R$ 1.000.000,00, com vencimento inicial em 29/12/2023. Demonstrou ainda que a referida obrigação não foi adimplida, sendo objeto da execução de título extrajudicial nº 1085155-11.2024.8.26.0002, na qual não foram localizados bens passíveis de penhora. Verifica-se que, no exato dia do vencimento da primeira parcela da dívida, ou seja, em 29/12/2023, os corréus Ivanilde e Celso Serebrenic procederam à doação do único imóvel registrado em seu nome a seus filhos, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores. A coincidência temporal entre o vencimento da obrigação e o registro da doação é reveladora e, aliada à ausência de outros bens em nome da devedora, evidencia o intuito de frustrar a pretensão do credor, atraindo a incidência da fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil. Ressalta-se que a doação teve por beneficiários os filhos dos doadores, que não residem no imóvel e sequer no mesmo município, o que enfraquece o argumento de que se trata de bem de família. Ademais, não foi apresentada comprovação de que o imóvel se trata de moradia permanente da entidade familiar, ônus que caberia aos requeridos. Assim, não se aplica, no caso, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, pois sequer restou configurada a condição fática de bem de família. Além disso, observo que eventual proteção do bem de família não impediria a caracterização de fraude. Ademais, a alegação de que a doação teria finalidade de planejamento sucessório não afasta a configuração da fraude, especialmente diante da proximidade temporal com o vencimento da dívida, da ausência de outros bens penhoráveis, e do valor atribuído à doação (R$ 280.000,00) ser manifestamente inferior ao valor de mercado do bem, que em 2009 já figurava como garantia hipotecária de dívida no valor de R$ 1.232.000,00. Considero que esses elementos indicam tentativa de ocultação patrimonial, configurando a hipótese clássica de fraude pauliana. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para declarar ineficaz a doação do imóvel objeto da matrícula nº 53.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, realizada pelos requeridos Ivanilde Vieira Serebrenic e Celso Serebrenic em favor de seus filhos, corréus Paulo Henrique Vieira Mota Serebrenic, João Vitor Vieira Mota Serebrenic e Giovanna Vieira Mota Serebrenic. Em razão da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP)

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Henrique De Souza Alexandre e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304223238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022784-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA ALEXANDRE WILLIAN MULTIMARCAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. HENRIQUE DE SOUZA ALEXANDRE WILLIAN MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MARCELO PERES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRE ROSCHEL

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Processo 1022784-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Souza Alexandre e outro - Willian Multimarcas - Banco Votorantim S.A. - - … Processo 1022784-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Souza Alexandre e outro - Willian Multimarcas - Banco Votorantim S.A. - - Willian Multimarcas - Henrique de Souza Alexandre - 1. Das preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO VOTORANTIM S.A. A análise da responsabilidade da instituição financeira, à luz da teoria dos contratos coligados, confunde-se com o mérito da causa e com ele será apreciada. 2. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, figurando os autores como consumidores (art. 2º, CDC) e os réus como fornecedores (art. 3º, CDC). A controvérsia principal reside na alegação de vício do produto. Ante a manifesta hipossuficiência técnica dos autores para demonstrar a origem e a natureza dos defeitos mecânicos alegados, e com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, competindo às requeridas o ônus de comprovar que o veículo foi entregue em condições de uso e que os defeitos decorrem de desgaste natural ou de mau uso posterior à tradição. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s): (i) a entrega do veículo em condições de uso; (ii) a preexistência dos vícios alegados; (iii) se os defeitos decorreram de desgaste natural ou de mau uso posterior à tradição; (iv) a ciência inequívoca dos autores, no momento da contratação, a respeito da condição do veículo como "recuperado de sinistro"; (v) o valor pago pelos autores a título de entrada na negociação. 5. Fixo como quesitos do Juízo: (i) O veículo apresenta defeito? (ii) Em caso positivo, os vícios apresentados no veículo decorrem do uso normal do bem e alta quilometragem? (ii) Os vícios estão cobertos pela garantia contratual? (iii) seria possível ao consumidor, no momento da compra e com auxílio de um mecânico, detectar os vícios apresentados? 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia de engenharia mecânica. 7. Para tanto, nomeio como perito(a) judicial Matheus Manzano Pina (matheus.manzano@hotmail.com). 8. Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.6 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023. 9. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação, bem como para que manifeste se aceita o encargo, em cinco dias. 10. Havendo concordância, oficie-se a Defensoria Pública para o pagamento dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. 11. Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). 12 As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 13. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 14. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a realização da prova técnica. 15. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), ANDRE ROSCHEL (OAB 360095/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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Processo nº 0015536-74.2025.8.26.0002

ID: 323651209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015536-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUã OLIVEIRA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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Processo 0015536-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1087968-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kauã Oliveira da Paz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0015536-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1087968-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kauã Oliveira da Paz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP)

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Scs Comércio Em Geral Ltda x Essência Brasileira Cosméticos Ltda. Me

ID: 326625209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015749-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SCS COMéRCIO EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

ESSêNCIA BRASILEIRA COSMéTICOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

THANON ALLEBRAND CARVALHO

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JÉSSICA SANTANA FREIRE

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Processo 0015749-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1037043-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Scs Comércio Em Geral Ltda - Essência Brasileira Cosméticos… Processo 0015749-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1037043-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Scs Comércio Em Geral Ltda - Essência Brasileira Cosméticos Ltda. Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTANA FREIRE (OAB 420954/SP), THANON ALLEBRAND CARVALHO (OAB 95083/RS)

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Fabiano Silveira Medeiros - Me x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 301261907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093303-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA MEDEIROS - ME

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO ORITA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1093303-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Silveira Medeiros - Me - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Pelas razões expostas, JU… Processo 1093303-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Silveira Medeiros - Me - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar: (i) a nulidade da cláusula contratual (10.3) que impõe multa por fidelidade; (ii) a inexigibilidade da multa cobrada pela ré, no valor de R$21.315,93. Torno definitiva a tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 107/108). Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP)

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Processo nº 0020155-47.2025.8.26.0002

ID: 321083555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020155-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DENIZE OLIVEIRA BEZERRA

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Processo 0020155-47.2025.8.26.0002 (processo principal 0016894-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Silva Pereira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0020155-47.2025.8.26.0002 (processo principal 0016894-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Silva Pereira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DENIZE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 398741/SP)

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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 325630210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014273-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Por outro lado, o E. TJSP sedimentou entendimento de que a dispensa de recolhimento advinda da nova lei envolve, tão somente, o recolhimento da taxa judiciária de natureza tributária (guia DARE), e não daquela necessária para atos despendidos em juízo (citação, intimação, pesquisa, etc): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL - Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios - Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais - Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia - Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies - Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS - As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária - Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimação do executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC) que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Diante do exposto, no prazo de quinze dias, promova a parte exequente emenda à inicial, comprovando o recolhimento das custas necessárias à intimação da parte executada, por carta ou diligência de oficial de justiça, uma vez que não representada por advogado nos autos, indicando, ainda o endereço para diligência. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adilson Luiz Pucca e outros

ID: 311464208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033260-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ PUCCA IARA PATRíCIA FERNANDES DOS SANTOS SILVA PUCCA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUCAS DO AMARAL SANTOS

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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Processo 1033260-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Adilson Luiz Pucca - - Iara Patrícia Fernandes dos Santos Silva Pucca … Processo 1033260-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Adilson Luiz Pucca - - Iara Patrícia Fernandes dos Santos Silva Pucca e outros - Vistos. Fls. 261/269: ciência às partes do V.Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo e Instrumento interposto pela parte ré. Em relação à impugnação ao valor da causa, ressalte-se que na ação pauliana deve corresponder ao valor do bem cuja alienação se pretende desconstituir. Em outras palavras, o valor da causa é determinado pelo valor do objeto do ato jurídico que se busca anular, o que foi observado no presente caso, conforme fls. 34. Assim, rejeito a impugnação. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, observo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, os requeridos contrataram advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para a defesa. Além disso, deixaram de apresentar todos os documentos indicados na decisão anterior (a qual restou preclusa), para análise do patrimônio. O requerido Adilson deixou de juntar extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem como a declaração de imposto de renda acostada a fls. 210/216 revela a existência de patrimônio em valor incompatível com situação de hipossuficiência. Quanto aos demais requeridos, não foram apresentadas declarações de imposto de renda para análise do patrimônio e faturas de cartão de crédito, bem como os extratos acostados indicam diversas movimentações financeiras (fls. 241/256). Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Ressalto que não é caso de concessão de novo prazo para complementação da documentação, uma vez que o prazo concedido era suficiente para atendimento da decisão e, ademais, não foi apresentada e nem comprovada justificativa para impossibilidade de atendimento. Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. No mais, não há nulidades a sanar ou questões processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória estão relacionados ao estado de insolvência do primeiro réu (avalista) à época da doação ou se a doação o reduziu a este estado (eventus damni); a caracterização do imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 e existência de consilium fraudis, ou seja, a má-fé dos doadores e a ciência da fraude por parte dos donatários, considerando as alegações de desconhecimento da dívida e a motivação da doação pela doença da requerida. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Instadas as partes à especificação de provas, o autor não requereu a produção de outras provas e a parte ré postulou a produção de prova oral. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos réus. Prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas apenas 3 testemunhas para a prova de cada fato controvertido (art. 357, § 6º, do CPC). Considerando a Resolução n. 481, de 22.11.2022 do CNJ, a qual dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, concedo às partes o mesmo prazo supra para informar acerca de eventual solicitação nos autos que a audiência seja na forma telepresencial, informando, se o caso, se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência será presencial (nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Milton Matias Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291283223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055376-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1055376-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Matias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MILTON MATIAS DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADE… Processo 1055376-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Matias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MILTON MATIAS DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A. , pretendendo: (i) a declaração de nulidade de quatro contratos de empréstimos consignados; (ii) a repetição dobrada dos valores pagos indevidamente (R$50.000,00); e (iii) indenização de danos morais (R$21.180,00). Afirma, em síntese, que (a) é aposentado pelo INSS; (b) foi surpreendido pela existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos que não contratou; (c) foi interditado em ação judicial, tendo-lhe sido nomeado curador, seu filho Milton, que não acompanhou o autor em tais contratações; (d) solicitou cópia dos contratos ao réu e constatou que foram celebrados digitalmente, não possuem a assinatura do autor e os valores creditados am transferidos para desconhecida de nome Thais Juliana da Silva no total de R$85.779,77; (e) relatou o ocorrido à autoridade policial; (f) a fraudadora Thais Juliana, aproveitando da incapacidade do autor, solicitou empréstimos eletronicamente em nome do autor e se apropriou dos valores; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/59. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela provisória (fl. 60). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 66/95), com documentos (fls. 96/369). Aduz, em suma, que (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto o autor celebrou os contratos de livre e espontânea vontade, tendo sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, Thais Juliana da Silva; (b) a inicial é inepta, por não ter o autor informado o valor que pretende seja restituído em dobro; (c) em caso de procedência, o autor deverá restituir os valores que lhe foram creditados, com atualização monetária e juros de mora; (d) o autor celebrou o contrato 483632200, 483716568 e 483733755 no dia 09/09/2023 e 483922018 no dia 06/10/2023 via celular cadastrado, que foram efetivados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, sem que haja contrato físico para este tipo de contratação; (e) o valor dos empréstimos foram creditados na conta corrente de titularidade do autor; (f) a interdição do autor (aos 10/05/2024) ocorreu após a contratação (08/09/2023 e 06/10/2023); (g) não há danos morais. Réplica a fls. 374/385. O autor apresentou documentos a fls. 395/542 e o réu a fls. 544/681. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus da prova (fl. 687). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ilegitmidade passiva, porquanto o contrato foi celebrado com o banco réu e o autor atribui ao requerido a responsabilidade pelos danos advindos da contratação, afirmação que basta, à luz da teoria da asserção, para a satisfação da condição da ação. Inconsistente a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio com indicação do valor que o autor entende devido. Não tendo o autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. Mérito. Pesava sobre autor, tal qual decidido ao ensejo do saneamento do processo, o ônusdecomprovar a existência de vício de consentimento no ato da contratação, porquanto sua curatela provisória foi deferida aos 10/05/2024 (fl. 501), aproximadamente, sete meses após as contratações dos empréstimos, que se deram em setembro de outubro de 2023, porém o autor não requereu a produção de outras provas. Nessa conjuntura, a presunção milita em desfavor do autor, que não requereu outros meios de prova. Ademais, o réu trouxe aos autos os documentos relativos aos atos das contratações, que se deram por meio de celular cadastrado e com o uso de senha pessoal e token. Infirmada a versão do autor, que lastreou sua pretensão na alegação de vício de vontade, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP)

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