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Banco Safra S/A x Matheus Montesi Guedes Pinto

ID: 303579141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097472-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MATHEUS MONTESI GUEDES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA RODRIGUES TEIXEIRA

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DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097472-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097472-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apdo/Apte: Matheus Montesi Guedes Pinto - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR QUE NÃO RECONHECE TRANSAÇÕES SUPOSTAMENTE EFETIVADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR ENTREGADOR QUE PORTAVA MAQUININHA DE CARTÃO ADULTERADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR - LAPSO TEMPORAL, MONTANTE E NATUREZA DAS OPERAÇÕES QUE DEVERIAM TER ACIONADO O SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DO BANCO RÉU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO CONTRA O GOLPE EM TEMPO OPORTUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CDC, ART. 14, §1º) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO C. STJ - AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE TODO O DÉBITO IMPUGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO O VALOR DO DÉBITO INSCRITO E A CONDUTA DO RÉU, BEM COMO TENDO EM VISTA OS PADRÕES DE QUANTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO REITERADAMENTE ADOTADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CÂMARA, O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO AOS FINS COLIMADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - Maria Rita Rodrigues Teixeira (OAB: 370137/SP) - 3º andar

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Banco Agibank S/A x Alair Alves De Oliveira

ID: 307017778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035683-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALAIR ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035683-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Alair Alves de Oliveira - Magistrado(a) Marc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035683-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Alair Alves de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE RECEBEU PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, POR PESSOA QUE ACREDITAVA SER FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. CABE AO BANCO O ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE E LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PARTE AUTORA QUE COMUNICOU O OCORRIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONVERSAS DE WHATSAPP QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO À CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDA. UMA VEZ DECLARADO NULO O CONTRATO, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS AO AUTOR PELO BANCO RÉU. DADO PROVIMENTO PARCIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Adriana Cristina de Carvalho Dutra (OAB: 138904/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mohamad Ismail x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 300214440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025763-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ISMAIL

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI BRUNA VITóRIO FABRETTI FERNANDO GUANDALINI

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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REGIANE PEREIRA COSTA

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Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Am… Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Amanda Frasson Guandalini - - Fernando Guandalini - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

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Mohamad Ismail x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 300202869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025763-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ISMAIL

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI BRUNA VITóRIO FABRETTI FERNANDO GUANDALINI

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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REGIANE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Am… Processo 0025763-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1022103-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Ismail - Bruna Vitório Fabretti - - Amanda Frasson Guandalini - - Fernando Guandalini - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP), REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

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Zza - Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310041304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083504-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZZA - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083504-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Zza - Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Fls. 451/45… Processo 1083504-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Zza - Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Fls. 451/453: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 438/439. Requer o embargante a reconsideração da decisão saneadora que determinou de ofício a realização de perícia técnica atuarial, com o consequente julgamento antecipado da lide, e, alternativamente, alega contradição na decisão que ao determinar perícia impôs somente à parte a incumbência de adiantamento dos honorários do expert, olvidando-se que foi determinada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, no mérito, dou provimento em parte. Primeiro, não há que se falar em reconsideração da decisão saneadora. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante No entanto, verifica-se que houve contradição na decisão que determinou que a parte autora adiantasse os honorários, em razão de ter requerido a prova pericial, o qual passo a sanar. A perícia foi deferida de ofício por este Juízo, assim, os honorários, periciais, assim que arbitrados, deverão ser rateados entre as partes, em 5 (cinco) dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte, apenas nos termos acima delineados, quanto a determinação de pagamento dos honorários periciais. 2. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais em fls. 454/455, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Jorge Sociedade De Advogados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 295843544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087772-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1087772-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jorge Sociedade de Advogados - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Ante o e… Processo 1087772-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jorge Sociedade de Advogados - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, tornando definitiva a liminar concedida as fls. 106/107, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente: Ressarcimento a título de danos materiais do valor de R$ 17.028,27 (dezessete mil e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), que deve ser monetariamente corrigido desde 08/10/2024, sendo devidos, inclusive, os valores a posteriori da referida data, até o efetivo cumprimento da liminar, a serem aferidos em cumprimento de sentença. com a incidência de juros legais desde a citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática a partir do presente arbitramento, com a incidência de juros legais a partir da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento da liminar, bem como a quantificação da multa correspondente, serão aferidos em sede de execução de sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP)

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Bruna Muniz Santos Santana x Banco Bradesco S/A

ID: 291360995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053919-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MUNIZ SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053919-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053919-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Muniz Santos Santana - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA APELANTE, COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, A PARTE APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHEU O PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 99, § 2º DO CPC. INÉRCIA EVIDENCIADA.4. A DESERÇÃO DO RECURSO ESTÁ CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A DESERÇÃO OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHE O PREPARO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º; ART. 1.007, § 4º; ART. 485, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072622-17.2024.8.26.0100, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-77.2024.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003229-66.2024.8.26.0306, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 0023585-41.2024.8.26.0002

ID: 319278145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023585-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023585-41.2024.8.26.0002 (processo principal 0015632-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. . Fls. 117: Defiro… Processo 0023585-41.2024.8.26.0002 (processo principal 0015632-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. . Fls. 117: Defiro o levantamento do valor depositado em juízo em favor do exequente, conforme formulário de fls. 59. Expeça-se MLE. 3. Outrossim, verifico que o executado efetuou o depósito do valor da multa no valor de R$15.000,00, o qual resta deferido seu levantamento. Contudo, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, o levantamento dos valores depositados a partir de 1º de março de 2017 se dará por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo para isso ser preenchido formulário disponível no site www.tjsp.jus.br., o qual deverá ser acostado aos autos. 4. Fls. 118: Este juízo está ciente da necessidade da utilização do duplo fator de autenticação. Outrossim, a decisão de fls. 114 esclareceu ao exequente que há a necessidade de baixar um aplicativo de duplo fator de autenticação, sem o qual o exequente não conseguirá dar prosseguimento ao procedimento necessário para a recuperação de sua conta no Instagram. Contudo, até o momento, o exequente não demonstrou nos autos, que tenha baixado algum dos aplicativos de autenticação, e que tenha tentado recuperar o acesso à sua conta com a utilização do referido aplicativo, como por exemplo, o "Authenticator App" ou "Microsoft Authenticator", os quais podem ser baixados pelo Google Play Store, no caso de celular Android ou pela App Store, no caso de celular Iphone. Para fins de esclarecimento, este juízo não está pretendendo incumbir ao exequente uma responsabilização de fazer, apenas está verificando se houve a utilização do procedimento correto para finalidade almejada, conforme se verifica nas decisões anteriores. Assim, deverá o executado enviar novo e-mail ao exequente para recuperação de sua conta, no prazo de 48h, assim como deverá o autor demonstrar que tenha baixado um aplicativo de autenticação de dois fatores e que tenha tentado o procedimento com o novo link enviado ao seu e-mail de segurança já informado nos autos, no prazo de cinco dias após o recebimento do e-mail. Sem prejuízo à determinação acima, e para fins de que se conclua a contento este cumprimento de sentença, esclareça o executado se existe a possibilidade de excluir o procedimento de autenticação de dois fatores para recuperação da conta do exequente, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Regina Celi Amancio De Souza x Banco Csf S/A e outros

ID: 317634918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060612-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI AMANCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060612-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060612-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Celi Amancio de Souza - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO, PELAS RÉS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA EXISTÊNCIA, ORIUNDA DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CORRÉU BANCO CSF S/A (CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR) E POSTERIOR CESSÃO AO CORRÉU F.I.D.C., REM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPORTA NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MEDIDA QUE APENAS TEM O CONDÃO DE EVITAR QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO A QUEM NÃO MAIS TEM DIREITO DE EXIGI-LO. PRECEITO LEGAL TRABALHA NO PLANO DA EFICÁCIA E NÃO NOS PLANOS DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. INFORMAÇÕES COLETADAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE INFORMAÇÃO EXCESSIVA OU SENSÍVEL. DADOS DISPONIBILIZADOS COM O ESCOPO DE AUXILIAR O CONSULENTE NA AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE BEM APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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M. I. S. e outros x M. I. P.

ID: 326039428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034352-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. I. S. S. I. S.

Polo Passivo:

M. I. P.

Intimação

Advogados:

LINETE GUIMARÃES GONÇALVES

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FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO

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Processo 0034352-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1070263-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.I.S. - - M.I.S. - M.I.P. - Vistos. No que tange: (i) à… Processo 0034352-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1070263-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.I.S. - - M.I.S. - M.I.P. - Vistos. No que tange: (i) à minuta de acordo (de fls. 181/183), não formalizada (ou seja, implicando mera tratativa não concluída), nada há a prover; (ii) aos pagamentos de fls. 184/185 (15/5/25 - 12h38min03), 186/187 (28/4/25), 188/189 (14/4/25), 190/191 (26/3/25), 192 (25/3/25), 193 (25/3/25), 194/195 (15/5/25 - 12h38min03), todos, a par da duplicidade de comprovantes (beirando a má-fé, consigne-se), são posteriores ao período de 02/24 a 02/25 lançado na conta de fl. 145. Por isso, tal cálculo, sem embargo da determinação da letra "(v)" abaixo, por ora, subsiste hígido. Todavia, envolvendo, a tutela executiva, o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas - as quais são consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do credor, na forma do art. 323 do CPC -, digam os exequentes sobre tais pagamentos. (iii) ao bloqueio de R$ 4.955,06 (objeto da ordem de fls. 199/202), as impugnações de fls. 169/195 e 205/206 vieram desacompanhadas de provas de abarcarem quantias impenhoráveis e de se tratarem de meio de subsistência do devedor; e, mesmo assim, não seria oponível, pois em questão dívida alimentar (vide exceção disposta no art. 833, § 1º, do CPC). De tal modo, proceda-se à imediata transferência dos ativos indisponibilizados, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada a este feito. Em seguida, junte-se o saldo/extrato correlato. Com o decurso de prazo recursal relativamente a este pronunciamento, e prestados os devidos esclarecimentos determinados na letra "(v)" abaixo, será expedido, se em termos o formulário de fl. 208, o MLE. (iv) à planilha de fl. 207, nos exatos termos da decisão de fls. 159/160, reapresente-se (apenas atualizando/corrigindo o montante de R$ 18.078,24), sem prejuízo da verificação da correta base da pensão no período de desemprego do executado. (v) à alegação de que a pensão, na hipótese de desemprego, seria devida no valor equivalente a 1 salário mínimo, e não a 1,8 salário mínimo vigente, digam os exequentes, observando-se as ponderações da Promotoria de Justiça a fl. 216, último parágrafo, e 217, primeiro parágrafo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LINETE GUIMARÃES GONÇALVES (OAB 267483/SP), LINETE GUIMARÃES GONÇALVES (OAB 267483/SP), FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP)

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