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Processo nº 0026086-65.2024.8.26.0002

ID: 306493619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026086-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026086-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1041841-15.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0026086-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1041841-15.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Vanilda Santos Reis x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291962999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001101-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA SANTOS REIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1001101-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanilda Santos Reis - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vis… Processo 1001101-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanilda Santos Reis - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ação movida por VANILDA SANTOS REIS contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A para declaração de inexistência de débito, imposição de cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e condenação a reparação de dano. A autora alegou que injustamente inscrita pela ré em cadastro de devedores, por dívida no valor de R$ 6.869,59, relativa a um contrato de número 100168803484. Afirmou quemantiverarelaçãojurídica com a ré, mas não deixara débito. Qualificou de ilícita e moralmente danosa a inscrição naquele cadastro. Pediu indenização no valor de R$ 56.480,00. A ré contestou. Preliminarmente, arguiu carência de interesse processual. Como defesa de mérito, sustentou que efetiva a dívida impugnada, dita decorrente do consumo de energia elétrica, e que legitimamente operada a inscrição em cadastro de devedores. Questionou o dano alegado. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 83/103). A contestação foi replicada (fls. 192/257). A ré requereu o depoimento da autora e esta dispensou a dilação probatória (fls. 188, 191 e 192/257). Foram requisitadas informações ao Banco Central, ao SCPC e à Serasa (fls. 258, 261/263 e 310/315). A ré não cumpriu determinação de exibição de documentos (fls. 258, 316, 322/323). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 77). É o relatório. DECIDO. Como se vê nos documentos de fls. 261/263, a autora, quando proposta a ação, já não tinha inscrição em cadastro de devedores promovida pela ré. De modo que, no tocante ao pedido de imposição de cancelamento dessa suposta inscrição, é mesmo o caso de carência de interesse processual. Apesar disso, a demonstrada cobrança da prestação impugnada (fl. 59), reputada indevida, justifica os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de condenação à reparação do alegado dano moral. É de ser parcialmente acolhida, então, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque, no que diz respeito aos pedidos que merecem apreciação, a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. É fato incontroverso, admitido por ela, que a autora contratou à ré o fornecimento de energia elétrica. No entanto, negada a existência de dívida decorrente desse contrato, incumbia à ré demonstrá-la. Descuidou-se a ré, porém, desse seu ônus, pois, descumprindo o que lhe foi determinado, não exibiu as faturas relativas ao consumo de energia, com as quais poderia comprovar o débito discutido. Assim, havendo de prevalecer a alegação da autora, é de ser reconhecida inexistente a dívida impugnada. Descabida, contudo, a ambicionada indenização. Como dito, já não há inscrição em devedores operada pela ré. O registro em plataforma de negociação de dívida (fl. 59), de acesso restrito à própria autora, não se equipara ao lançamento em rol de inadimplentes e não tem os efeitos negativos dele.E a simples sujeição a cobrança indevida, sem constrangimento e sem nenhum desdobramento, como no caso, não pode ser compreendida como moralmente lesiva. Acresça-se que, segundo os documentos de fls. 261/263, a autora, depois de baixado o apontamento naquele cadastro feito pela ré, manteve vários outros, relacionados a diversos credores. Por isso, não há como atribuir à ré a causação do dano moral tido como resultante desse fato. Então, consoante o exposto, extingo parcialmente o processo sem solução de mérito e, no mais, julgo parcialmente procedente a pretensão, apenas para declarar a inexistência da dívida questionada. Substancialmente vencida a ré em relação a mínima parcela da pretensão, considerados o valor da dívida declarada inexistente e o valor do pedido de indenização rejeitado, o ônus da sucumbência deve ser suportado exclusivamente pela autora. Portanto, a autora arcará com a totalidade das custas e das despesas processuais, ressarcindo as desembolsadas pela ré, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado do pedido de indenização rejeitado, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pela ré porque o acolhimento parcial da pretensão repele a acusação de litigância de má-fé. Se dispõe de prova da infração imputada à advogada da autora, a própria ré deve delatá-la à Ordem dos Advogados do Brasil ou tomar qualquer outra providência que repute cabível. Passadaemjulgadoesta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Leonardo Santos Miranda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277582575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111875-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1111875-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Santos Miranda - Reqda: TAM LIN… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1111875-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Santos Miranda - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como ao pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Karla Vianna Ferreira x Fundo De Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii

ID: 328592671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025669-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA VIANNA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025669-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1032045-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Karla Vianna Ferreira - Fundo de Invest. Em Direitos C… Processo 0025669-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1032045-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Karla Vianna Ferreira - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, instaurado pela parte exequente para que o executado procedesse com a devolução do veículo apreendido nos autos principais, conforme determinado em sentença em sede de tutela de urgência. A obrigação foi cumprida pelo executado, conforme fls. 18 destes autos. Requer a exequente a execução das astreintes fixadas, sob a alegação de que o executado efetuou a devolução do veículo com atraso de três meses (fls. 23/25). O executado manifestou-se às fls. 30/34, requerendo o afastamento da astreinte pelo integral cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e decido. A fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer tem natureza assecuratória da obrigação, devendo ser aplicada pelo juiz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgo necessária para a cobrança de astreinte em sede de tutela de urgência a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do executado em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Com base nestes fatos, entendo que não restou demonstrada resistência ou atraso injustificado do réu no cumprimento da obrigação de fazer. Conforme se verifica dos autos principais, foi prolatada sentença, na qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela exequente para devolução do veículo: Defiro a devolução do veículo à ré, em sede de tutela de urgência, o que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o autor emitir o termo de entrega do bem e arcar com os custos referentes à entrega do veículo, sob pena de multa diária que fixo em 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a 10.000,000 (dez mil reais). (fls. 345/347 dos autos principas). Enquanto a sentença foi proferida no dia 26 de julho de 2024, a carta com aviso de recebimento acerca da obrigação foi entregue ao destinatário em 07 de outubro de 2024 (fls. 16 destes autos). Verifica-se, assim, que o executado cumpriu a obrigação que lhe foi determinada três dias após sua intimação pessoal para cumprimento. Por tais razões, é o caso de afastamento da multa arbitrada pelo juízo. É necessário observar, ainda, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pontua que a multa cominatória tem natureza de medida de apoio, de forma de convencimento do obrigado à satisfação do resultado pretendido com a obrigação de fazer ou de não fazer. Desta forma, as astreintes atuam em favor da consecução da tutela específica, porquanto sua imposição visa justamente a compelir o devedor a entregar a prestação devida, isto é, fazendo ou deixando de fazer aquilo que lhe exige a lei, de forma que essa multa processual insere-se em um contexto de execução indireta, funcionando como mecanismo de indução, para compelir o devedor a agir conforme lhe é exigido (REsp 1022038/RJ, Terceira Turma, DJe 22/10/2009). A multa cominatória é, portanto, um elemento constritivo de convencimento do obrigado que é acessório à obrigação de fazer ou não fazer principal; uma medida de apoio, e, portanto, não representa um fim em si mesma. Além disso, a Súmula 410 do STJ prevê expressamente que a intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer é um requisito indispensável, especialmente quando fixada multa diária (astreintes), tal como ocorreu nos autos. Nesse sentido também é o entendimento do E. TJSP: Agravo de Instrumento cumprimento de sentença insurgência contra decisão que aplicou astreintes pelo descumprimento de ordem de outorga de escritura - inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal dos executados - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220756-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) No mais, na medida em que a própria exequente apontou que para satisfação da obrigação remanescia tão somente a questão atinente à aplicação das astreintes, de rigor se reconhecer o adimplemento da obrigação, já que comprovada a devolução do veículo à exequente. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Passada esta em julgado e solvidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Douglas Ricardo Ferreira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 316773245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074045-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RICARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR COM, INC

Intimação

Advogados:

THAIS PAULA SILVA PINHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1074045-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Douglas Ricardo Ferreira da Silva - Decolar Com, Inc - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - V… Processo 1074045-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Douglas Ricardo Ferreira da Silva - Decolar Com, Inc - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: THAIS PAULA SILVA PINHO (OAB 162217/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Selma Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277022484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049213-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Gustavo Ferreira Franco (OAB 496261/SP) Processo 1049213-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Alves da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Gustavo Ferreira Franco (OAB 496261/SP) Processo 1049213-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Alves da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ação movida por SELMA ALVES DA SILVA contra BANCO BMG S.A para declaração de inexistência de relação jurídica e condenação a restituiçãodequantia e a reparaçãodedano. A autora narrou que, desde junho de 2018, o réu está descontar mensalmente de seu benefício previdenciário prestações relativas a um suposto contrato de cartão de crédito consignado de número 11388966. Qualificou de ilícito o desconto, afirmado decorrente de contrato não celebrado. Considerou imponível a restituição em dobro do quanto indevidamente pago. Também pediu indenização no valor de R$ 10.000,00 por dano moral dito resultante do ocorrido. O réu contestou. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Suscitou questões preliminares de inépcia da petição inicial e de carência deinteresseprocessual. Acusou decadência ou prescrição. Como defesa direta de mérito, sustentou que efetivo o contrato impugnado e que legítimo, por conseguinte, o desconto relativo a ele. Informou que a autora efetuara quatrosaques com o cartão de crédito consignado. Opôs-se à pretendida restituiçãodequantia e questionou o alegado dano moral (fls. 122/147). A contestação foi replicada (fls. 596/602). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 606, 609/610 e 669/676). É relatório. DECIDO. A justiça gratuita foi concedida à autora à vista de documentos hábeis à comprovação da declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo (fls. 20/82); e nada trouxe o réu para justificar a modificação do que decidido. Portanto, rejeito a impugnação do benefício. A petição inicial não merece a pecha de inepta porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Regularmente assinado por meio digital, o instrumento de mandato de fls. 15/17 comprova a adequada representação processual da autora. Em alegada situaçãodesujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente disso, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, as questões preliminaresdecontestação. Rejeito, outrossim, as questões preliminares de mérito. O pedido de tutelameramente declaratória (de inexistência de relação jurídica) não é sujeito a decadência ouprescrição. A pretensão de repetição de indébito e a pretensão de reparação de dano, estas, sim, são suscetíveis aprescrição. Mas aprescrição não se verifica em relação à segunda, tratando-se, em tese, de evento danoso que segue a produzir efeito, e, no tocante à segunda, não atinge tudo quanto pretendido, senão apenas a restituição do quanto pago antes dos três anos que precederam o ajuizamento da ação, considerado o prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV, do Código Civil. O processo comporta imediato julgamento porque, dispensada a dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Alega a autora que não celebrou com o réu o aludido contrato de cartão de crédito consignado, de que originado desconto mensal em seu benefícioprevidenciário sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Desmentem-na, porém, os documentos apresentados com a contestação (fls. 148/181) -- cujaautenticidadenãofoi impugnada --, os quais comprovam cabalmente a contratação do cartão de crédito, com expressa menção à reserva de margem consignável. Além disso, os documentos de fls. 182/301 demonstram o efetivo uso do cartão, com a realização de diversos saques, e evidenciam o perfeito conhecimento do modo como se operava o contrato. Acresça-se que, como explicado pelo réu na contestação, o número indicado pela autora na petição inicial (11388966), correspondente ao código de reserva de margem gerado pelo INSS, não se confunde com o número do contrato em discussão. Revela-se inverídica, pois, a alegação de inexistência da relação jurídica discutida. Assim, não há que se falar em pagamento indevido, que ensejasse a ambicionada repetição, nem em ato ilícito que sujeitasse o réu à pretendida indenização por dano moral. Portanto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencida, a autora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelo réu, e pagará ao advogado deste honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvadoo disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Por ter alegado falsamente a inexistência do contrato, aplico à autora, pela litigância de má-fé, multa de 5% do valor atualizado da causa e condeno-a a ressarcir o réu pelas despesas com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contrataçãodeadvogado, isto a ser apurado emliquidaçãopelo procedimento comum (art. 80, III, e art. 81, caput e §3º, ambos do CódigodeProcesso Civil). A liquidação e a execução dessas verbas deverão ser requeridas pelo modo informado noComunicadon. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se.

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Fabio Luiz Ferri x Iberias Linhas Aereas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 321098019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089856-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERRI

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

MARKUS MIGUEL NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1089856-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luiz Ferri - Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos… Processo 1089856-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luiz Ferri - Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARKUS MIGUEL NOVAES (OAB 250237/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 0022177-15.2024.8.26.0002

ID: 292477516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022177-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relat… Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.I.C. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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Matheus Alves Oliveira x Hotel Da Fazenda Dona Carolina Ltda

ID: 278334472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075597-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOTEL DA FAZENDA DONA CAROLINA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), André Luiz Bicalho Ferreira (OAB 254985/SP) Processo 1075597-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Alves Oliveira - Reqdo:… ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), André Luiz Bicalho Ferreira (OAB 254985/SP) Processo 1075597-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Alves Oliveira - Reqdo: Hotel da Fazenda Dona Carolina Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo (certidão retro). E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao dano material, tendo em vista que restou incontroversa a responsabilidade da parte ré pelos danos alegados, bem como observando-se que não restou impugnado o montante indenizatório postulado, é de rigor o acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Quanto ao pedido de devolução de valores, nego-o, por não haver elementos probatórios mínimos que atestem a impossibilidade de fruição dos serviços, ora contratados e que, em se tratando de pedido de devolução de quantia paga, é ônus do autor comprovar que a prestação do serviço foi prejudicada por fato imputável ao fornecedor ou por motivo justificado e comunicado adequadamente, o que não se verifica no presente caso. O dano moral deve ser reconhecido, motivo pelo qual arbitra-se a indenização no montante de R$ 1.000,00. Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 7.800,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Eduardo Rocha Felippe Da Silva x Fernando De Freitas

ID: 296819190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049116-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE FREITAS

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CELSO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049116-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Rocha Felippe da Silva - Fernando de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. … Processo 1049116-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Rocha Felippe da Silva - Fernando de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que a motocicleta do réu colidiu com seu veículo, causando danos orçados em R$ 10.000,00. Em contestação, o réu reconhece a culpa pela colisão de sua motocicleta com o veículo do autor, todavia, impugna o valor pleiteado a título de danos materiais, pois o valor dos reparos, conforme orçado pelo demandante, supera o valor de mercado do respectivo automóvel, conforme indicado pelo próprio requerente no documento colacionado na página 15, qual seja, Valor FIPE de R$ 6.272,00. Arguiu preliminar de incompetência absoluta em razão da necessidade de avaliação dos danos causados, do valor do respectivo reparo e do valor de mercado do automóvel do requerente. No caso dos autos, diante da divergência de informações fornecidas pelas partes, restou nitidamente demonstrada a necessidade de realização de perícia técnica, pois os documentos trazidos aos autos não permitem concluir se realmente os reparos mecânicos pleiteados pelo autor (R$ 10.000,00) superam o valor total de mercado do respectivo automóvel, de acordo com a tabela Fipe, conforme mencionado no documento colacionado na página 15. Esta magistrada não possui conhecimentos mecânicos ou automotivos necessários a analisar se os reparos do veículo efetivamente superariam o valor do automóvel, tendo em vista que se trata de veículo fabricado em 1985. Verifica-se, pois, que perícia automotiva/mecânica, se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, o valor pleiteado pelo requerente, para reparos do seu automóvel, superam o real valor de mercado do bem. Ainda que se admita a responsabilidade do réu pelo evento danoso, observa-se que o autor pretende indenização por dano material em montante bem acima daquele expresso em Tabela FIPE para o seu veículo. Em que pese tenha sido juntado aos autos um orçamento que aponta valor de reparo superior ao valor de mercado do veículo (p. 15), este não é suficiente para permitir concluir por sua perda total, fato expressamente controvertido pela parte requerida. Somente a prova pericial técnica poderá dirimir referido ponto controvertido, não se mostrando suficiente o mero orçamento apresentado pelo autor, impugnado pelo réu. E no sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Assim, referido pedido deve ser extinto, sem resolução do mérito. Somente a partir de tal constatação é que se poderá concluir quanto o réu, efetivamente deve indenizar ao autor. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos de expert em mecânica automotiva, de confiança do juízo, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o valor líquido a ser arbitrado como indenização material no julgamento do mérito desta demanda. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo o autor utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), SÉRGIO DE FREITAS (OAB 220773/SP)

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