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B. Dos S. Da M. x D. P.

ID: 302368067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022946-02.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. DA M.

Polo Passivo:

D. P.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TORRICELLI SOARES DIAS

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CAROLINE FERREIRA ROMANE

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ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA

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Processo 1022946-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.S.M. - D.P. - Aos 17 de junho de 2025, às 15:38, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Jui… Processo 1022946-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.S.M. - D.P. - Aos 17 de junho de 2025, às 15:38, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). André Frederico de Sena Horta, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a AUDIÊNCIA UNA, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a), fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Vladimir Sampaio Soares de Lima - OAB 310389/SP. Presente o(a) réu(ré), , portador(a) da Cédula de Identidade RG 37.236.070, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Adalton Pecos Ramos de Souza - OAB 459333/SP. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência estará sendo gravada pelo aplicativo Teams e o arquivo de vídeo gerado passará a fazer parte integrante deste processo. A seguir, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi tentada a conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação juntada, sendo dada vista a palavra à parte contrária, que, por meio de seu advogado, manifestou-se em réplica oralmente. A seguir, pelas partes foi dito que não têm outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, na medida em que a perícia é desnecessária, sendo o Juizado Especial competente para apreciar a demanda posta nos autos, dada a sua simplicidade fática. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Benjamin dos Santos Dias da Motta em face de Deborah Piego, pedindo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de enviar e-mails ou mensagens ao autor, aproximar-se dele ou de sua companheira em menos de 200m, entrar em contato por qualquer meio e contatar parentes, familiares ou amigos do requerente. A exordial relata que as partes mantiveram relacionamento amoroso de março a julho de 2023, sendo que o término ocorreu a pedido da própria requerida, que solicitou ao autor que a bloqueasse em todas as redes sociais por não ter "autocontrole". A partir de agosto de 2023, a requerida passou a enviar aproximadamente 20 cartas manuscritas e mais de 60 e-mails com conteúdo perturbador, além de mensagens via WhatsApp para amiga do autor, fazendo alegações difamatórias. O autor alega que desenvolveu sofrimento psíquico em decorrência dessa perseguição, conforme laudo psicológico juntado, e que foram lavrados dois boletins de ocorrência e enviada notificação extrajudicial sem obter êxito na cessação da conduta. Em defesa, a ré alega que as partes mantiveram relacionamento conturbado por cerca de um ano, com o requerente apresentando oscilações emocionais excessivas, alternando entre comportamento carinhoso e agressivo. A defesa sustenta que após o término, as mensagens eletrônicas enviadas pela requerida revelavam apenas inconformismo e desilusão, sem ameaças ou ofensas, e que ela interrompeu qualquer contato desde outubro de 2024. Alega ainda que a requerida registrou boletim de ocorrência contra o requerente por ofensas e ameaças, e que ele não compareceu em delegacia quando intimado no inquérito policial. Com parcial razão a parte autora. O direito à intimidade e à privacidade está assegurado constitucionalmente no art. 5º, X, da Constituição da República, garantindo a inviolabilidade da vida privada e o direito de ser deixado em paz. Tal direito assume especial relevância no contexto de relacionamentos afetivos findos, quando uma das partes deve respeitar a decisão de rompimento e abster-se de condutas invasivas que perturbem o sossego da outra pessoa. O término de um relacionamento amoroso impõe a necessidade de aceitação mútua do fim do vínculo, não autorizando comportamentos persecutórios que violem a dignidade e a tranquilidade do ex-parceiro. No caso dos autos, a análise dos elementos probatórios revela conduta abusiva por parte da requerida, caracterizando típica perseguição digital (stalking), que extrapolou os limites da razoabilidade e configurou violação aos direitos da personalidade do autor. Conforme se verifica nas fls. 29/110, a requerida enviou excessiva e abusiva quantidade de e-mails ao autor, caracterizando verdadeiro bombardeio eletrônico. Em contrapartida, as escassas manifestações do autor por e-mail limitaram-se a questionamentos sobre os motivos das mensagens recebidas (fl. 29), manifestação de que não tinha nada para conversar (fl. 30), indagações sobre conversas anteriores (fl. 32), esclarecimentos de que não se tratava de "tratamento de silêncio" mas do cumprimento do acordo de não mais se falarem (fls. 34/35), e, por fim, a manifestação expressa de que se sentia assediado, pedindo que ela parasse (fl. 36). Após essa última comunicação, cessaram completamente os e-mails enviados pelo autor, permanecendo apenas o envio unilateral e obsessivo de mensagens pela requerida, evidenciando o caráter persecutório da conduta. O período de envio das mensagens eletrônicas, de 09/08/2023 a 28/08/2024, demonstra a persistência da conduta ao longo de mais de um ano, caracterizando verdadeiro assédio virtual. Soma-se a isso o envio de mensagens via WhatsApp para terceira pessoa, a amiga do autor chamada Iasmin (fls. 26/28), configurando tentativa de interferência no círculo social da vítima. O laudo psicológico de fls. 118/120 atesta o adoecimento psíquico do autor devido à dinâmica da violência psicológica vivenciada virtualmente através dos constantes e-mails escritos pela requerida, afetando sua vida nas redes sociais, afetiva, profissional, acadêmica e financeira. A angústia se apresentava de forma mais acentuada toda vez que verificava ter recebido um e-mail, demonstrando o impacto negativo da conduta na saúde mental da vítima. Tal conclusão alinha-se ao entendimento jurisprudencial do TJSP, que reconhece a perseguição virtual como "uma forma contemporânea de abuso, que se vale da tecnologia para invadir o espaço íntimo e o sossego da vítima, comprometendo sua saúde psíquica e segurança pessoal. A conduta stalker se traduz em reiteradas tentativas de contato, geralmente indesejadas e incômodas, com conteúdo que pode variar entre súplicas, ameaças, manipulações e ofensas, sendo marcadas pela insistência obsessiva do agente" (TJSP, Apelação Cível 1014786-89.2024.8.26.0002). Irrelevante para a responsabilização civil o fato de eventual inquérito policial não ter prosseguido, pois a responsabilidade civil é independente da criminal, conforme expressa previsão do art. 935 do Código Civil, que estabelece: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Da mesma forma, não constitui ilícito o fato de o autor ter acionado o Poder Judiciário para fazer cessar a conduta persecutória, tratando-se de exercício regular do direito de acesso à Justiça, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O boletim de ocorrência registrado pela requerida contra o autor (fls. 265/268), que alega assédio judicial, revela narrativa que destoa completamente do teor dos incontáveis e-mails por ela enviados ao autor, configurando narrativa inverídica como mais uma tentativa de prejudicar seu antigo afeto. A conduta da requerida demonstra padrão de comportamento manipulativo que se estende mesmo após o ajuizamento da presente ação. A conduta da requerida configura perseguição digital (stalking), caracterizada pelo envio reiterado e insistente de mensagens eletrônicas após manifestação expressa de desinteresse da vítima. Não há propósito aparente para tal comportamento senão o de atormentar o autor, ultrapassando os limites da razoabilidade e configurando abuso de direito. Como bem observado pelo TJSP, "não se trata de desavenças recíprocas ou troca esporádica de ofensas entre particulares, mas de perseguição sistemática, com desrespeito contínuo à vontade de quem manifestamente desejava cessar o contato. A conduta se mostra incompatível com os parâmetros da liberdade de expressão ou do direito de manifestação, configurando abuso" (TJSP, Apelação Cível 1014786-89.2024.8.26.0002). No mesmo sentido: "Perseguição virtual 'stalking'. Intromissão na vida íntima da autora. Perseguição perpetrada com envio de mensagens de conteúdo perturbador. Invasão na esfera privada da autora. Conduta ilícita configurada. Danos morais evidenciados" (TJSP, Apelação Cível 1075335-67.2021.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2022). Presentes, portanto, a conduta (envio reiterado de mensagens não solicitadas), o dano moral (sofrimento psíquico comprovado pelo laudo de fls. 118/120) e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado, está caracterizado ato ilícito autorizante (cujo efeito é uma autorização para reação) e indenizante (cujo efeito é o dever de indenizar). Quanto ao pedido de obrigação de não fazer, procede parcialmente, confirmando-se a decisão de fl. 230, para determinar que a requerida se abstenha de manter qualquer contato com o autor, seja através de e-mails, mensagens ou interposta pessoa. No tocante aos danos morais, considerando a extensão temporal da conduta (mais de um ano), o impacto na saúde mental da vítima comprovado pelo laudo psicológico, a natureza da violação aos direitos da personalidade, a tentativa de manipulação através de narrativa inverídica no boletim de ocorrência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que atende ao caráter reparatório e pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. Para arrematar, a taxa dos juros legais é de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, seja por força do disposto no art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do CC, seja em razão do Tema Repetitivo do STJ nº 112 (que tem efeito vinculante), firmado em 04/05/2009, com reiteração de entendimento por ocasião do julgamento do RESP 1.795.982. Afasta-se, assim, eventual alegação de irretroatividade do art. 406, § 1º, do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.905/24, pois desde 2009 já havia entendimento vinculante do STJ no sentido de que a taxa legal de juros do art. 406 do CC era a SELIC, e o fato de a SELIC considerar correção e juros é facilmente contornado pela dedução do IPCA durante eventual período em que incidam apenas juros. A propósito da ausência de indevida retroatividade da lei, o e. STJ já se manifestou: A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Em outras palavras, a Lei 14.905/24, ao alterar o art. 406 do Código Civil, apenas positivou o entendimento pacífico e consolidado do e. STJ, tratando-se, na verdade, de norma eminentemente interpretativa cuja aplicação a fatos anteriores não implica violação à máxima tempus regit actum. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para (1) confirmar a decisão de fl. 230, determinando que a requerida Deborah Piego se abstenha de manter qualquer forma de contato com o autor Benjamin dos Santos Dias Da Motta, seja através de e-mails, mensagens eletrônicas ou interposta pessoa, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por cada dia de descumprimento; e (2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (09/08/2023). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em audiência, da qual as partes saem intimadas". NADA MAIS. - ADV: PATRÍCIA TORRICELLI SOARES DIAS (OAB 507114/SP), ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA (OAB 459333/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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C. B. B. x A. V. S. B.

ID: 308078574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1108876-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. B.

Polo Passivo:

A. V. S. B.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE PINHO BOAVENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1108876-89.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.B. - A.V.S.B. - Decido, Nos termos do artigo 356, incisos I e II, do CPC, passo a julgar antecipadamente o … Processo 1108876-89.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.B. - A.V.S.B. - Decido, Nos termos do artigo 356, incisos I e II, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. Ante a concordância da parte ré com o pedido de oferta de alimentos, com resolução parcial do mérito, nos termos dos artigos 356, I e 487, III, "a", todos do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e fixo a obrigação de pagar alimentos em 25% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo e em 25% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo trabalhista, nunca inferior a 25% do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 15 na conta bancária em nome da genitora da menor. O trânsito em julgado ocorre na presente data, com dispensa de certidão nesse sentido. (art. 1000, parágrafo único, do CPC). Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. O feito prosseguirá com relação aos pedidos de guarda e regime de convivência. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio o/a(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos. A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 07 de julho de 2025, às 14 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls. 45 e 60). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), AMANDA DE PINHO BOAVENTURA (OAB 118252/RS)

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C. B. B. x A. V. S. B.

ID: 308078580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1108876-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. B.

Polo Passivo:

A. V. S. B.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE PINHO BOAVENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1108876-89.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.B. - A.V.S.B. - Decido, Nos termos do artigo 356, incisos I e II, do CPC, passo a julgar antecipadamente o … Processo 1108876-89.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.B. - A.V.S.B. - Decido, Nos termos do artigo 356, incisos I e II, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. Ante a concordância da parte ré com o pedido de oferta de alimentos, com resolução parcial do mérito, nos termos dos artigos 356, I e 487, III, "a", todos do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e fixo a obrigação de pagar alimentos em 25% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo e em 25% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo trabalhista, nunca inferior a 25% do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 15 na conta bancária em nome da genitora da menor. O trânsito em julgado ocorre na presente data, com dispensa de certidão nesse sentido. (art. 1000, parágrafo único, do CPC). Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. O feito prosseguirá com relação aos pedidos de guarda e regime de convivência. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio o/a(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos. A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 07 de julho de 2025, às 14 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls. 45 e 60). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se. - ADV: AMANDA DE PINHO BOAVENTURA (OAB 118252/RS), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Maria Solange Marques Camargo x Carmen Silvia Camargo Cardoso

ID: 277845036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019927-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MARQUES CAMARGO

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA CAMARGO CARDOSO

Intimação

Advogados:

HUGO TAVARES DE SOUZA

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BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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ADV: Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB 302598/SP), Hugo Tavares de Souza (OAB 408311/SP) Processo 1019927-89.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Maria Solange Marques Camargo - Reqda: Carmen Silvia … ADV: Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB 302598/SP), Hugo Tavares de Souza (OAB 408311/SP) Processo 1019927-89.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Maria Solange Marques Camargo - Reqda: Carmen Silvia Camargo Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação monitória aforada por Maria Solange Marques Camargo em face de Carmen Silvia Camargo Cardoso, alegando a parte autora, em suma, ser credora de crédito representado por cheque emitido pela ré, datado de 28/02/2021, no valor de R$ 2.968,00. Pugna pela citação desta para que efetue o pagamento do débito atualizado, no montante de R$ 3.631,84, ou ofereça embargos, para que, ao final, seja proferida sentença constituindo o título executivo. Juntou documentos (fls. 04/12). Regularmente citada e intimada, a requerida ofertou embargos monitórios a fls. 19/32 Postulou a concessão de justiça gratuita. Argumentou com preliminar de ausência de condições da ação. No mérito, alegou não ter conhecimento de como o cheque foi parar nas mãos da embargada. Disse que a embargada, sua irmã, não é pessoa confiável, já tendo desviado grande soma de dinheiro da falecida genitora de ambas, a fim de investir em criptomoedas. Réplica a fls. 53/56. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação monitória fundada em cártula de cheque. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Ademais, a apreciação do conjunto probatório deve se dar de acordo com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. É incontroverso que a embargada se encontra na posse do título, possuindo, assim, legitimidade para figurar no polo ativo da ação. No mais, a exordial preenche os pressupostos exigidos pelo CPC No mérito, são improcedentes os embargos. De acordo com a regra do art. 700 do NCPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A cobrança em comento tem por fundamento cheque emitido e assinado pelo réu/embargante, que se encontra prescrito. Ocorre que a ação monitória não necessita, como aquela prevista no art. 62 da Lei do Cheque, da descrição da causa debendi. Assim prevê a Súmula 531 do STJ, in verbis: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ademais, conforme tese assentada no STJ, tendo como paradigma o Rec. Esp. 1094571, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (tema 564). Sabe-se que um dos atributos dos títulos de crédito é a negociabilidade, isto é, a facilidade de circulação do crédito. Assim, o simples fato de o título em questão estar na posse de pessoa com quem o embargante não manteve relação jurídica direta não tem o condão de obstar a validade da cobrança, quando ele, liberalmente, assinou, por sua conta e risco, a cártula. Com efeito, os títulos de crédito são circuláveis por sua própria natureza. E a transferência da titularidade dos créditos representados por tais documentos se faz por simples tradição ou endosso. Neste sentido: Ação monitória. Cheques prescritos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Cheque prescrito e emitido pela ré apresentado. Documento suficiente à instrução da ação monitória. Mérito. Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor. Dispensável a discussão da 'causa debendi'. Precedentes do STJ em sede de recurso repetitivo Resp. 1.094.571/SP. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-32.2020.8.26.0457; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ PARA DISCUTIR A CAUSA DEBENDI, O QUE NÃO VINGA. NÃO OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO (ARTIGO 25 DA LEI DE CHEQUES). CONSTITUI ÔNUS DA RÉ PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 531 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015043-09.2014.8.26.0506; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Deste modo, ao contrário do que pretende o embargante, não há como impedir que o atual titular do crédito representado pelo cheque usufrua plenamente seu direito pelo só fato de não ter mantido relação direta com ele; não há como acatar, então, a recusa de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto da presente ação monitória, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 3.631,84, devidamente corrigida pela Tabela do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde o término do prazo de apresentação até o efetivo pagamento. CONVERTO a ação monitória em ação executiva. Por sucumbente, CONDENO a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Indefiro a gratuidade de justiça à embargada, eis que não atendeu à decisão de fls. 73/74. Intime-se a executada para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo assinalado, deverá o credor se manifestar, nos termos do artigo 523 do NCPC. PIC.

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Processo nº 0021021-89.2024.8.26.0002

ID: 314379230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021021-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO EDUCANDáRIO ALLAN KARDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

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Processo 0021021-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025417-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação do Educandário Allan Kardec - Vistos. Fls. 87: 1. Expeça-se ma… Processo 0021021-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025417-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação do Educandário Allan Kardec - Vistos. Fls. 87: 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, relativo aos valores penhorados a fls. 63, nos moldes do formulário de fls. 88/89. 2. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das respectivas taxas, e após, proceda-se às pesquisas INFOJUD e RENAJUD, já deferidas a fls. 39. 3. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. 4. Int. - ADV: SUELI MOURA SILVA FERNANDES (OAB 166938/SP)

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Adriana Martins Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315053518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079679-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS ALVES FHELIPE ROBERTO FEITOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA BRITO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079679-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Adriana Martins Alves - - Fhelipe Roberto Feitosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Re… Processo 1079679-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Adriana Martins Alves - - Fhelipe Roberto Feitosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, o pedido formulado pelos coautores comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado pelos requerentes, que se viram obrigados a embarcarem em outros voos, que chegaram ao seu destino final num aeroporto distinto do inicialmente escolhido e, ainda, com 06 (seis) horas de atraso. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que o voo foi operado por outra companhia. Todavia, tal afirmação não lhe socorre. Com efeito, cabe destacar que, tratando-se de serviço compartilhado entre a sociedade empresária ré e a companhia aérea VOEPASS LINHAS AÉREAS, impõe-se a aplicação das regras dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a requerida responde por eventual falha no serviço prestado por sua parceira. Neste sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. VOO COMPARTILHADO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O voo de retorno (compartilhado) agendado pela autora atrasou quase 50 horas. Devida indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Valor mantido conforme fixado no primeiro grau. Tratando-se de serviço compartilhado entre as empresas, aplicam-se as regras dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Verba honorária mantida em 15% do valor atualizado da condenação. (destaquei) (AC: 70041356973 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, data de Julgamento: 07/03/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012) Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado, de rigor que sejam os autores indenizados nos danos morais sofridos. E, diante de todo o quadro fático narrado, os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o cancelamento do voo contratado causou aos requerentes transtornos, cansaço, frustração e desconforto durante o período de espera no aeroporto. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos demandantes. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitro a indenização pelos danos morais no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada coautor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de março de 2025. Advogados(s): Mariane Silva Brito (OAB 69019/BA) - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANE SILVA BRITO (OAB 69019/BA), MARIANE SILVA BRITO (OAB 69019/BA)

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Adriana Martins Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315053572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079679-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS ALVES FHELIPE ROBERTO FEITOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079679-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Adriana Martins Alves - - Fhelipe Roberto Feitosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Re… Processo 1079679-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Adriana Martins Alves - - Fhelipe Roberto Feitosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, o pedido formulado pelos coautores comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado pelos requerentes, que se viram obrigados a embarcarem em outros voos, que chegaram ao seu destino final num aeroporto distinto do inicialmente escolhido e, ainda, com 06 (seis) horas de atraso. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que o voo foi operado por outra companhia. Todavia, tal afirmação não lhe socorre. Com efeito, cabe destacar que, tratando-se de serviço compartilhado entre a sociedade empresária ré e a companhia aérea VOEPASS LINHAS AÉREAS, impõe-se a aplicação das regras dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a requerida responde por eventual falha no serviço prestado por sua parceira. Neste sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. VOO COMPARTILHADO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O voo de retorno (compartilhado) agendado pela autora atrasou quase 50 horas. Devida indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Valor mantido conforme fixado no primeiro grau. Tratando-se de serviço compartilhado entre as empresas, aplicam-se as regras dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Verba honorária mantida em 15% do valor atualizado da condenação. (destaquei) (AC: 70041356973 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, data de Julgamento: 07/03/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012) Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado, de rigor que sejam os autores indenizados nos danos morais sofridos. E, diante de todo o quadro fático narrado, os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o cancelamento do voo contratado causou aos requerentes transtornos, cansaço, frustração e desconforto durante o período de espera no aeroporto. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos demandantes. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitro a indenização pelos danos morais no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada coautor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de março de 2025. Advogados(s): Mariane Silva Brito (OAB 69019/BA) - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANE SILVA BRITO (OAB 69019/BA), MARIANE SILVA BRITO (OAB 69019/BA)

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Jessica Pereira Santana x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 302740211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090931-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1090931-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Pereira Santana - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - … Processo 1090931-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Pereira Santana - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por Jessica Pereira Santana em face de Faculdade Metropolitanas Unidas Educacionais LTDA - FMU (polo passivo alterado a fls.89). Em síntese, alega a autora nunca ter estabelecido qualquer relação com a ré. Porém, identificou o débito no valor de R$ 1.068,70, referente ao contrato nº 000010023475980, inserido nos cadastros de proteção ao crédito, por iniciativa da ré. Tentou resolver administrativamente, porém, sem êxito. Pretende a declaração da inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 25/36. Concedida a gratuidade da Justiça à autora e negada a tutela pretendida(fls. 37). Apresentada contestação a fls. 43/50. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta impossibilidade de inversão do ônus e impugna a ocorrência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência da demanda e junta documentos. Réplica apresentada a fls. 65/68. Foi anexado aos autos, relatório de apontamentos em nome da autora (fls.78/80). Por decisão de fls. 89, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade e determinada a citação da ré FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU, que apresentou sua contestação às fls. 101/114, sustentando em síntese, que não cometeu nenhuma irregularidade, diante da contratação realizada pela autora, quanto ao curso de Tecnologia em Eventos no ano de 2021. Afirmou ainda, que realizou a baixa do saldo devedor da autora. Impugnou a ocorrência de danos morais e requereu a improcedência dos autos. Juntou documentos. Réplica às fls. 157/167. Foi anexado aos autos novo relatório de apontamentos em nome da autora (fls.174/176). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora não reconhece as dívidas cobradas pela ré, vinculadas, a contrato com a ré, razão por que sustenta ser ilícita a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. A ré, por sua vez, afirma que não cometeu nenhuma irregularidade e que providenciou a baixa por mera liberalidade, dos débitos da autora. Ora, diante da inversão do ônus da prova e da impossibilidade de a autora realizar prova de fato negativo, como é o caso da inexistência de débito apto a ensejar o apontamento que reputa indevido, competia à ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora. Contudo, não o fez a ré, pois embora tenha providenciado a baixa dos apontamentos em nome da autora, não comprovou a relação contratual que levou à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ou seja, não comprovou a ré, o vínculo contratual. Assim, ante a ausência de provas idôneas de que a autora tenha efetivamente contratado com a ré e que a mesma esteja inadimplente, motivos estes que levaram a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, consideram-se inexistente os referidos débitos e, consequentemente, indevidos os apontamentos em nome da autora a este título. É certo, ainda, que houve a prática do ato ilícito, já que a dívida que motivou a negativação do nome da autora é inexistente. Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o parágrafo único prescreve que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em questão, o risco de causar danos a terceiros é inerente às atividades exercidas pela ré, motivo por que responde civilmente de forma objetiva pelos prejuízos causados a outrem. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). E, nos termos do artigo 17, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados à autora, vítima do evento, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Porém, verifico que, no presente caso, não cabe a indenização por dano moral. A Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.. Com efeito, entendo que o simples fato de haver inscrições anteriores em cadastro de restrição ao crédito não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral indenizável. Contudo, é preciso que tais inscrições sejam ilegítimas. No caso concreto, consta dos documentos de fls. 78/80 e 174/176 a existência de outras inscrições anterior em nome da autora, por dívidas diversas. E a autora não demonstrou a ilegitimidade daquelas, embora tenha tido a oportunidade de fazê-lo. Assim, sem alegações ou provas em contrário, presumo que outras inscrições em nome da autora sejam legítimas, o que, nos termos da Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a indenização, por ausência de dano moral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 1.068,70, vinculado ao contrato nº 000010023475980, exigido pela ré, e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da autora nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito em relação exclusivamente a tal débito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria autora aos órgãos de restrição ao crédito. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que lhes cabe (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). E, sem direito a compensação, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva do artigo 98, §§ 1º e 3º, da mesma lei, por ser a autora beneficiária gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Paissandu Executive Car Services Ltda Me x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277858068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1066681-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAISSANDU EXECUTIVE CAR SERVICES LTDA ME

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE LARA LIMA MOISES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Isadora de Lara Lima Moises (OAB 505975/SP), Sergio Roberto Marques (OAB 508312/SP) Processo 1066681-89.2024.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Em… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Isadora de Lara Lima Moises (OAB 505975/SP), Sergio Roberto Marques (OAB 508312/SP) Processo 1066681-89.2024.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paissandu Executive Car Services Ltda Me - Embargdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. PAISSANDU LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E INVESTIMENTO, com o objetivo de preservar a posse e propriedade do veículo Nissan, modelo Livina 16S, ano/modelo 2011/2012, placas EUY-0J28, RENAVAM 00335029701. Aduz que o automóvel em questão foi adquirido de Thiago de Abreu Oliveira, em 16 de novembro de 2023, pela quantia de R$ 25.500,00, já registrado em nome da embargante junto aos órgãos de trânsito. Quando da aquisição não pendia qualquer gravame junto ao CRLV que impedisse a transação. Surpreendeu-se com o ajuizamento de ação de busca e apreensão por parte da embargada Porto Seguro, em razão der financiamento inadimplido em nome de Cicero Rodrigues da Silva, antigo proprietário do bem, o que o embargante desconhecia. Ademais, o veículo encontra-se segurado pela própria embargada, o que corrobora a boa-fé da parte autora. Atualmente, o veículo apresenta bloqueio junto ao Detran, o que inviabiliza seu licenciamento, transferência e circulação. Pleiteia a inclusão dos antigos proprietários no polo passivo dos embargos e, diante de sua boa-fé e nos termos da Súmula 92, do STJ, pugna pela procedência dos embargos, com o reconhecimento de sua propriedade plena sobre o automóvel. Juntou procuração e documentos . Indeferida a gratuidade processual, as custas iniciais foram recolhidas. Indeferido, ainda, o pedido de retirada das restrições (fls. 92/93). Citada, a embargada ofertou contestação a fls. 97 a 101. Aduziu que a ação de busca e apreensão foi regularmente fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Sustentou, ainda, que considerando a veracidade dos fatos trazidos à baila nos presentes Embargos de Terceiros, resta cristalino que o Banco embargado é tão vítima quanto o próprio embargante, posto que não havia meio para obter conhecimento de que o bem havia sido transferido após a celebração do contrato. Desta feita, foi devidamente comunicada a intenção de gravame sobre o bem objeto da demanda à época do contrato, não tendo o financiado realizado o registro da restrição, sendo certo que, provavelmente, a garantia foi dada em fraude realizada por terceiros, a qual culminou nos presentes Embargos de Terceiro, não havendo fundamentos para que o embargado seja penalizado por exercer seu legítimo e regular direito. Réplica a fls. 106 a 110. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Acerca dos embargos de terceiro, dispõe o CPC, em seu art. 674, que, Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Determinante para o deslinde da causa é verificar se o comprador estava ou não de boa-fé ao adquirir o veículo. Ensina Nelson Rosenwald que existem duas acepções de boa-fé, uma subjetiva e outra objetiva. O princípio da boa-fé objetiva circunscrito ao campo do direito das obrigações é o objeto de nosso enfoque. Compreende ele um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. Em sentido diverso, a boa-fé subjetiva não é um princípio, e sim um estado psicológico em que a pessoa possui a crença de ser titular de um direito, que em verdade só existe na aparência. O indivíduo se encontra em escusável situação de ignorância acerca da realidade dos fatos e da lesão a direito alheio. Localiza-se como atributo qualificativo de posse (art. 1.201 do CC) e requisito da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC); também como elemento de apreciação de indenização de acessões e benfeitorias (arts. 1.219 e 1.255 do CC). (in Código Civil Comentado, ed Manole, 2007, p. 314). Dispõe o art. 1.201 do CC que É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Possui de boa-fé, portanto, quem ignora o vício que atinge determinada situação jurídica. Não basta, contudo, a ignorância. Deve a mesma ser desculpável, fundada em erro escusável. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial não deixam dúvidas de que o embargante valeu-se de todas as cautelas necessárias à celebração do negócio, tendo providenciado a prévia vistoria do veículo e consulta de eventuais restrições, sendo que nada constava do CRLV. Não havia anotação de intenção de gravame ou qualquer outro tipo de restrição. O embargante comprovou, ainda, o pagamento do preço, adquirindo, assim, regularmente, a posse e propriedade do bem. Note-se que, se houve fraude relativamente ao financiamento anteriormente contratado, não pode o embargante ser obrigado a arcar com os prejuízos dela decorrentes, considerando sua boa-fé e a total impossibilidade de ter ciência de algo que impedisse o negócio. É incontroverso, assim, que, até a data da aquisição, não pendia qualquer restrição sobre o bem ou embargados. Quanto ao preço ajustado entre as partes, ainda que abaixo da tabela FIPE, por si só não se presta a caracterizar a má-fé do comprador. Note-se que o real estado de conservação foi demonstrado na vistoria, constando avarias que demandariam gastos com reparos. Neste cenário, a posse do embargante deve ser tutelada, sendo de rigor a procedência dos embargos, inclusive diante do que dispõe a Súmula 92, do STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. É o quanto basta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro e extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC., para assegurar ao embargante a posse e propriedade do veículo. Providencie a serventia a retirada de restrições determinadas nos autos da execução. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se e intime-se

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Emile Camila De Melo Alves x Nubank S/A - Nu Pagamentos

ID: 331136233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020371-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILE CAMILA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A - NU PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMI… Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMILE CAMILA DE MELO ALVES move a presente "Ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada" contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em suma, que foi vítima de fraude em seu aplicativo, tendo sido efetuadas 6 (seis) operações via "Pix" desconhecidas. Afirma ter dado ciência ao réu e registrado boletim de ocorrência, sem êxito. Requer a procedência do pedido (i) declarando a existência da fraude; (ii) devolução dos valores debitados; e (iii) condenando o réu ao pagamento de compensação de danos morais. Citado, NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contestou o pedido sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Junta, com a peça de defesa, documentos pessoais da parte autora asseverando que houve contratação de seus serviços e regular execução do contrato, ressaltando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. (fls. 65/89) Anote-se réplica. (fls. 157/162) O feito foi saneado e foi decretada a inversão do ônus da prova (fl. 170). Abdicando a parte ré da oportunidade de produzir provas, mesmo tendo sido decretada,contra si, a inversão do ônus da prova, foi declarada encerrada a instrução, concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, que vieram tempestivamente aos autos (fls. 174/248). É o relatório. Decido: A parte autora alegou a ocorrência de fraude e afirmou que o banco, ciente do fato, nada fez, afirmando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. E, de fato, entende o banco e sustenta que, como as operações foram realizadas com senha, não seria de sua responsabilidade o sucedido. No entanto, não vence o banco a argumentação de que as operações, realizadas simultaneamente e em valores substanciais (para os padrões da autora), refugiam ao perfil da parte autora. No caso, parte substancial de seu saldo foi transferida em questão de minutos, o que se mostra em descompasso com a rotina da autora. Ademais, não demonstrou a ré que o valor transferido estivesse dentro do limite previsto para transação diária. Esse conjunto de fatores se inicia com a ausência de qualquer tentativa de confirmação das operações junto à autora. A confirmação seria necessária e conveniente porque os valores refugiam ao perfil do consumidor, além de serem realizadas simultaneamente. Ademais, o só fato de as operações estarem em dissonância com o perfil do consumidor já deveria servir de alerta ao banco. E mais, as operações foram realizadas simultaneamente, outro adminículo que não poderia ter passado ao largo do sistema de segurança do banco. E, em casos tais, tem-se decidido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que foi vítima do denominado 'golpe do presente', após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelida a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$8,90, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 8.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido - Consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Parcial procedência da demanda para reconhecer a inexistência/inexigibilidade da transação impugnada e do valor dela decorrente, atribuindo-se sucumbência recíproca - Dano moral não evidenciado - Fraude praticada por terceiro facilidade pela autora apelante - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1049027-89.2024.8.26.0002; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários - Golpe do motoboy - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da condenação. Recurso do banco não provido.(TJSP; Apelação Cível 1149818-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Assim, nos termos dos precedentes supracitados, tenho como de rigor a declaração de inexigibilidade das operações objeto de questionamento, bem como a determinação de ressarcimento dos danos materiais. No que toca ao pedido de compensação de dano moral, tenho por cabível a pretensão, por aplicação da teoria do desvio produtivo, haja vista que o réu não resolveu a questão administrativamente. Assim, cabível a compensação, mas não no valor sugerido, de R$ 10.000,00, mas de R$ 5.000,00 consoante julgados cujas ementas seguem transcritas: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que acessou link de página do Facebook, dando permissão de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Diversas transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006843-53.2023.8.26.0132; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral indenizável; (ii) determinar o valor da indenização compatível com os danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade solidária das rés é confirmada, uma vez que participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a fraude. 2) O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço, por ter gerado conta bancária que informa de modo inverídico quem é o seu titular, gerando frustração que ultrapassa mero aborrecimento, incluindo desvio produtivo e prejuízo imaterial. 3) A quantia de R$ 5.000,00 é fixada como justa indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011964-71.2023.8.26.0032; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por EMILE CAMILA DE MELO ALVES contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando a inexigibilidade das operações questionadas e condenando o réu a pagar à autora: a) a título de indenização de dano material, o valor de R$ 6.969,88, com atualização monetária a partir do desfalque e juros; e b) a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir do arbitramento e juros. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual) até até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 16% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP)

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