Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036666-06.2025.8.26.0002" – Página 74 de 82

Processo nº 4004187-06.2025.8.26.0002

ID: 325712932

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004187-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MANZIONE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004187-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA MANZIONE NUNES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044135-06.2025.8.26.0002

ID: 308909216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044135-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. O. DE A. A. O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. II. Retifique-se o polo passivo, e… Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. II. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se Banco Bradesco S.A. da ação. III. Retifique-se o valor da causa para R$ 116.575,09. IV. Os documentos juntados pelo autor Alexandre Oliveira de Abreu demonstram condição financeira incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que aufere cerca de oito mil reais a título de salário liquido, além de possuir investimentos diversos e reservas financeiras. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a situação econômica- do autor não coaduna com a declaração de hipossuficiência e de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Isso posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo coautor Alexandre e determino que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o requerente comprove o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1045008-06.2025.8.26.0002

ID: 296058634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045008-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. N. B. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045008-06.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - P.N.B. - R.N.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o(a) requerente RENATA NEVES DA SILVA, qualificado(a) ac… Processo 1045008-06.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - P.N.B. - R.N.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o(a) requerente RENATA NEVES DA SILVA, qualificado(a) acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 (vinte) dias, cumpra o(a) inventariante as seguintes providências: 1) Apresentar as primeiras declarações, com observância dos requisitos do art. 620 do CPC/2015; 2) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do(a) autor(a) da herança, isto é, expedida há menos de um ano; 3) Apresentar procurações e documentos de todos os herdeiros (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano). Caso não consiga obter procurações em nome de todos, deverá indicar a qualificação completa e o endereço dos herdeiros faltantes, para que sejam citados; 4) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 5) Apresentar a certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do(a) falecido(a); 6) Apresentar a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 7) Efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, III, § 7º, da Lei 11.608/2003; 8) Efetuar o recolhimento do ITCMD. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes da homologação da partilha, a menos que o(a) inventariante comprove a absoluta necessidade de utilização dos mesmos para pagamento das dívidas do Espólio, das custas ou do ITCMD. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, a inicial será indeferida pela falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 252766/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 252766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041322-06.2025.8.26.0002

ID: 295404815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041322-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ARRUDA VERA CRISTINA DAS NEVES ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUMI MIAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041322-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Arruda - - Vera Cristina das Neves Arruda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por compr… Processo 1041322-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Arruda - - Vera Cristina das Neves Arruda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por compromissários compradores de imóvel residencial, que pretendem a decretação da resolução contratual por desistência, com inexigibilidade das parcelas vincendas e retenção das arras em favor dos vendedores. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. A jurisprudência prevalente assegura ao compromissário comprador, mesmo inadimplente, a resilição unilateral do contrato, com a restituição parcial ou integral do preço pago (STJ, Súmula 543; TJSP, Súmulas 1 a 3) e perda das arras ou sinal em favor do vendedor (CC, art. 418, I). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é presumido, em virtude do abalo no crédito provocado pelo protesto cambial. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que os requeridos se abstenham de exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou solicitar inclusão do nome dos autores em órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento, bem como para sustação do protesto ou suspensão dos respectivos efeitos do protesto do título a seguir especificado: Solicite-se ao CEJUSC o agendamento de audiência de conciliação. Com o agendamento, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, para comparecimento, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da solenidade, caso infrutífera a conciliação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação ao tabelionato de protesto para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP), YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313368954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313369032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003799-06.2025.8.26.0002

ID: 316329833

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003799-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATYA MARIA MARTINS TRABBOLD SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS RAFAEL TONANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003799-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KATYA MARIA MARTINS TRABBOLD ADVOGADO(A) : RUBENS RAFAEL TONANNI (OAB SP089049) AUTOR : SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Line Fernanda Andreazzi Canassa x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 327166555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003810-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINE FERNANDA ANDREAZZI CANASSA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003810-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1011564-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Line Fernanda Andreazzi Canassa - Msk Operações e Invest… Processo 0003810-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1011564-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Line Fernanda Andreazzi Canassa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Do recolhimento da taxa judiciária: O art.4º da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/2003, dispõe "o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença." Resta claro que existem três momentos, fatos geradores da incidência da taxa judiciária: - um no inicio do processo com a distribuição; - um para o preparo de recursos de apelação e do recurso adesivo; - um no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a taxa de que trata o inciso IV do artigo 4º da Lei 11.608/2003 é devida a partir da instauração da fase de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de diferimento da taxa judiciária (inciso IV, do art. 4º, da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/2003) para depois da satisfação da execução, o artigo 5º da Lei 11.608/2003 dispõe "o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução." No caso, não foi cabalmente demonstrada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, bem como o processo não consta do rol do artigo acima referido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento de recolhimento da taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do módulo processual (Artigos 513, "caput", 771, "caput" e parágrafo único, bem como 290, todos do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB 526800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503139-06.2025.8.26.0002

ID: 301797591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503139-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. C. R.

Intimação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503139-06.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.C.R. - Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de seguinte teor:"Vistos. 1) Junte-se… Processo 1503139-06.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.C.R. - Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de seguinte teor:"Vistos. 1) Junte-se a Folha de Antecedentes e a Certidão de Distribuições Criminais para fins Judiciais conforme art. 387 das NSCGJ. 2) Indefiro o pedido de deslocamento da denúncia para o início do feito, porquanto, tratando-se de autos digitais, não é possível alterar a numeração padrão da peça inaugural para 1-i, 2-i, 3-i... De modo que não é possível o integral aproveitamento da numeração preexistente como determina o art. 90, caput, in fine, das NSCGJ. 3) Recebo a denúncia ofertada contra o réu L. C. C. R., porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37) todos da CF e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo,associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, deverá a defesa se manifestar em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044911-06.2025.8.26.0002

ID: 308887794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044911-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. B. M. O. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1044911-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.M. - - O.M.M.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de … Processo 1044911-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.M. - - O.M.M.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Regulamentação de Convivência ajuizada por Eveline B. M., por si e representando seu filho menor, Oliver M. M. B., em face de Maurício M. B.. Alega a parte autora, em síntese, que manteve com o réu uma união estável por 10 anos, da qual nasceu o filho do casal, e que durante este período, amealharam bens que devem ser partilhados. Afirma que o réu não contribui para o sustento da prole. Ao final, pleiteia o reconhecimento e a dissolução da união, a partilha de bens, a fixação de guarda, a regulamentação de visitas e o pagamento de pensão alimentícia. Determinada a emenda da inicial (fls. 18), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 20/30. O Ministério Público manifestou-se às fls. 33/35, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Fundamento e decido. 1) Considerando os documentos apresentados com a emenda à inicial, que demonstram o preenchimento dos requisitos legais, defiro à autora Eveline B. M. os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inclusive quanto ao benefício já concedido ao menor (fls. 18). 2) À míngua de maiores elementos sobre a real capacidade financeira do alimentante, mas considerando o dever de sustento decorrente do poder familiar, e acolhendo em parte o parecer ministerial, fixo os alimentos provisórios em favor do filho Oliver M. M. B. da seguinte forma: Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 30% dos rendimentos líquidos do réu. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário e horas extras, excluindo-se os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 50% do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. 3) Os pedidos de fixação de guarda provisória e regulamentação do regime de convivência serão analisados após a formação do contraditório. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5) Cite-se e intime-se o réu, por carta com A.R., no endereço indicado na inicial, para que pague os alimentos provisórios ora fixados e para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento. 6) Encaminhe-se ao Distribuidor para alteração da classe processual para Procedimento Comum. Intime-se. - ADV: EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 81866/BA), EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 81866/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes