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Rivaldo Rodrigues Pace x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 328477549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069692-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO RODRIGUES PACE

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069692-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069692-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rivaldo Rodrigues Pace (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEM SOFRIDO COBRANÇAS EM RELAÇÃO A DÍVIDA QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL. LIMITE OBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER OBSERVADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Omodei Coneglian (OAB: 384585/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º Andar

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Adjuvania Pereira Andrade x Oi S/A.

ID: 328762220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054948-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADJUVANIA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054948-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054948-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adjuvania Pereira Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi S/a. (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observações. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES PARA SE SUSPEITAR DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO JUDICIAL PELA PARTE, A PROVIDÊNCIA MAIS RAZOÁVEL É A DETERMINAÇÃO DE SEU COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS (CPC, ARTIGO 139, VIII). ENTRETANTO, A AUTORA NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO FEITA POR ESTE RELATOR. 2. ASSIM, INOCORRENDO A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA NO PRAZO CONCEDIDO, O APELO NÃO PODE SER CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). 3. NOS TERMOS DO QUE VEM DECIDINDO ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, CABERÁ À ADVOGADA DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINA-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE, BEM COMO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO. 4. DIANTE DESSE RESULTADO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO S

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Processo nº 0038983-28.2024.8.26.0002

ID: 328321038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038983-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038983-28.2024.8.26.0002 (processo principal 0022480-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de embar… Processo 0038983-28.2024.8.26.0002 (processo principal 0022480-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra a decisão de fls. 40/41, alegando a ocorrência de contradição. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento. Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. Ressalte-se que, embora a embargante alegue o extravio de prontuários médicos como fundamento para a contradição apontada, a decisão embargada foi clara ao destacar a inércia da executada diante da proposta de acordo apresentada pela exequente à fl. 7. Tal comportamento evidencia que a controvérsia suscitada não decorre da alegada contradição, mas sim da pretensão de rediscutir fundamentos jurídicos já analisados. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso. Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível. Rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. Serventia: em cumprimento à Súmula 410, do STJ, intime-se pessoalmente a executada desta decisão, por carta. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP)

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J. Da S. L. R. x D. Da S. R.

ID: 304299023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013628-88.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L. R.

Polo Passivo:

D. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA SARAI MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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Processo 1013628-88.2022.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.L.R. - D.S.R. e outros - Vistos. Pág. 111: Diante da declaração de hipossuficiência firm… Processo 1013628-88.2022.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.L.R. - D.S.R. e outros - Vistos. Pág. 111: Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Destarte, providencie a parte o recolhimento das custas, nos termos do que já determinado em r. sentença. Decorridos 60 dias da intimação, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Int. - ADV: MARIANA SARAI MARTINS FERREIRA (OAB 505770/SP), LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 34404/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308171342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308171352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308181465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

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Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308181477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

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Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Leonardo Zobaran x Itaú Unibanco S.A.

ID: 294842552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106552-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZOBARAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 1106552-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Leonardo Zobaran - Itaú Unibanco S.A. - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Consti… Processo 1106552-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Leonardo Zobaran - Itaú Unibanco S.A. - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, verifica-se que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar os extratos de suas contas bancárias para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 80/82 não cumprem a contento a determinação, pois o relatório Registrato de fls. 254/255 revelou a existência de vínculos com outras instituições financeiras, além daquelas cujos extratos foram juntados. Em relação a essas contas, o autor limitou-se a afirmar desconhecimento ou alegou ausência de acesso, sem, contudo, comprovar qualquer diligência efetiva no sentido de obter os documentos solicitados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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M. F. Dos S. x P. S. S. S. S. A.

ID: 311372585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027303-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1027303-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.S. - P.S.S.S.S. - Vistos. Inexistentes questões preliminares e presentes os pressupostos de admiss… Processo 1027303-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.S. - P.S.S.S.S. - Vistos. Inexistentes questões preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a pertinência da realização pela parte autora dos procedimentos pós-bariátricosindicados na iniciale qual a sua natureza (se reparatória ou estética); b) a responsabilidade da parte ré pela sua cobertura; e c) a configuração de danos morais passíveis de indenização. Verifico ser inafastável a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, visto que existente relação de consumo entre as partes. Por conseguinte, diante da patente hipossuficiência técnica da requerente, inverto o ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a realização de perícia médica. Uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida tanto por ela quanto pela ré, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de cobrança de taxa, pelo referido instituto, contra a parte que não goza de gratuidade da justiça. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida a arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo acima, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, com cópia integral do feito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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