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Antonio José Da Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 316847738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018378-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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LUCAS RENAULT CUNHA

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BRUNA CORDEIRO SILVA

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Processo 0018378-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1098503-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Antonio José da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cons… Processo 0018378-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1098503-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Antonio José da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$17.996,23, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), BRUNA CORDEIRO SILVA (OAB 446505/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0031891-96.2024.8.26.0002

ID: 320127993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031891-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé AZEM MOFARREJ

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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Processo 0031891-96.2024.8.26.0002 (processo principal 0002193-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - André Azem Mofarrej - Vistos. Preliminarmente, publique-se a … Processo 0031891-96.2024.8.26.0002 (processo principal 0002193-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - André Azem Mofarrej - Vistos. Preliminarmente, publique-se a decisão de fls. 114/115 no DJE. Trata-se de embargos de declaração opostos por Willian Andrade da Silva contra a mencionada decisão, alegando a ocorrência de omissão. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, e, no mérito, acolho parcialmente seu provimento. Isto porque, em verdade, o decisium foi parcialmente omisso, visto que deixou de se manifestar sobre o pedido de bloqueio reiterado de contas ("teimosinha"). Fica o pedido indeferido, pois a medida vai de encontro ao princípio da celeridade processual, que vigora em sede juizados especiais, além de gerar um protocolo para cada nova reiteração, que ao final deve ser conferido e juntado aos autos individualmente, ou seja, é de inviável execução levando-se em consideração o elevado acervo de processos desta Vara, bem como o reduzido número de funcionários a ela vinculados. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medidas executivas e repetição de penhora "on-line". Necessidade de observância dos princípios que regem os juizados especiais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Entretanto, defiro o bloqueio/penhora on line pelo sistema SisbaJud de modo simples de valores eventualmente existentes pertencentes ao(à) executado(a) ANDRE AZEM MOFARREJ, no valor da planilha de cálculos retro, juntando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor para a conta judicial, libere-se eventual saldo remanescente, e intime-se a parte executada para eventual oferta de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. Decorrido em branco o prazo para eventual apresentação de embargos, expeça-se MLE ao credor. Se irrisório o valor bloqueado, este deverá ser liberado. Lembro que é ônus da parte exequente manter atualizado seu crédito nos autos, bem como que não incidem honorários advocatícios em primeira instância em juizado especial cível, por força do art. 55, da Lei 9099/95. Superado esse ponto, o embargante insurge-se também contra o ônus acerca das despesas de remoção e depósito do bem penhorado. Verifica-se que os elementos trazidos pelo exequente demonstram sua negativa quanto ao encargo de depositário, circunstância que atrai a aplicação da segunda parte do item 3 da decisão embargada. Dessa forma, os bens eventualmente penhorados devem permanecer sob a posse do executado, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos e da expropriação, caso necessária. Ressalte-se que a manutenção da posse com o executado não compromete o regular prosseguimento da execução, desde que devidamente registrada a penhora e observados os demais requisitos legais. Assim, não se constata omissão quanto ao ponto, uma vez que a própria decisão embargada já disciplinava os efeitos da recusa do encargo por parte da exequente e seus desdobramentos quanto à custódia dos bens. Nesta toada, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para (i) indeferir o pedido de bloqueio reiterado de contas ("teimosinha") e (ii) deferir a realização de novo bloqueio/penhora on-line, via SisbaJud, de forma simples. Permanecem os demais termos conforme lançados. Intime-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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Levi Santos Alves x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326084286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 0007254-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1033125-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Levi Santos Alves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - … Processo 0007254-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1033125-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Levi Santos Alves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento provisório de sentença. O título executivo confirmou a tutela de urgência, conforme decisão de fls. 144/147 (autos principais), cuja redação é a seguinte: "Do exposto, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à inclusão de Levi Santos Alves no plano privado de assistência à saúde, conforme proposta anexa (proposta 290032830), mantendo a total prestação dos serviços contratados - observando-se as regras da ANS para o caso de CPT, bem como a possibilidade do oferecimento de Agravo como opção à CPT -, mediante a contraprestação do pagamento do prêmio mensal pela autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados inicialmente a trinta dias." Da primeira multa, a executada foi intimada pessoalmente em 19/06/2024, conforme documento de fls. 216. Diante do descumprimento da obrigação, fixou-se nova multa diária, conforme decisão de fls. 229 (autos principais): "Sem prejuízo da manifestação da parte ré no prazo concedido, foi ressaltado às fls. 227 novamente o descumprimento da tutela. Assim, havendo indícios de ausência de cumprimento e com vistas a evitar a ausência de efetividade da decisão e prejuízos ao autor, caso a decisão não seja efetivamente cumprida no prazo de dois dias úteis da intimação desta decisão, ficará majorada, de imediato, a multa diária para o valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da multa fixada anteriormente caso o descumprimento seja comprovado." Da segunda multa, a executada foi intimada em 23/07/2024, conforme documento de fls. 236. A parte exequente, diante do descumprimento da obrigação, ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença, do qual a executada também foi intimada (fls. 91). Ocorre que, consoante manifestação de fls. 96/100, postulou concessão de prazo de 10 dias para verificar a disponibilização do que foi requerido, com realização de diligências internas. No maís, salientou que é necessário que haja o trânsito em julgado da decisão, para fins de cumprimento de sentença definitivo. Pois bem. Diante da manifestação de fls. 96/100, patente o descumprimento da obrigação pela empresa de plano de saúde, a qual não impugnou a alegação de descumprimento e, ainda, requereu dilação de prazo para tanto. Considerando que foi pessoalmente intimada das decisões em 19/06/2024 e 23/07/2024 já houve transcurso de prazo suficiente para atingir o teto das duas multas fixadas. Isto posto, FIXO no patamar máximo as duas multas, a primeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a segunda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor da NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Quanto ao pedido de bloqueio sisbajud, consigno que, conforme item 6 da decisão de fls. 89, necessário, de início, exigir o cumprimento da obrigação de fazer. No mais, determino que a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A cumpra a decisão liminar, no prazo de 3 dias, sob pena de incidência de nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das multas fixadas no parágrafo anterior. Esta decisão vale como ofício. Incumbe à parte interessada comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto à empresa Notredame Intermédica Saúde (súmula 410 do c. STJ). Int. - ADV: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 316233/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0025004-96.2024.8.26.0002

ID: 303668573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025004-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PONTIFíCIO INSTITUTO DAS MISSõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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Processo 0025004-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1082018-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pontifício Instituto das Missões - Vistos. Fls. 188/190 e 19… Processo 0025004-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1082018-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pontifício Instituto das Missões - Vistos. Fls. 188/190 e 191/215: 1- Defiro a penhora dos seguintes bens: 1a- "O apartamento nº 61, localizado no 6º andar, do 'EDIFÍCIO MARIA GABRIELLA', situado na Rua Nebraska, nº 420, Brooklin Paulista Novo, no 30º Subdistrito Ibirapuera (...)", registrado sob matrícula nº 153.272 no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 199/202) em nome de ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificados). 1b- "O APARTAMENTO Nº 171, no 17º andar do EDIFICIO ARUJÁ, na rua Dr. Neto de Araujo, nº 187, no 9º subdistrito - VILA MARIANA (...)", registrado sob matrícula nº 62.574 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 203/206) em nome de ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificados). 1c- "UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 66, para estacionamento de automovel, sujeito a manobrista, localizada no 2º subsolo do EDIFICIO ARUJA, na rua Neto de Araujo, nº 187, no 9º subdistrito - VILA MARIANA (...)", registrado sob matrícula nº 62.575 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 207/210) em nome de ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificados). 1d- Parte ideal pertencente a ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA na proporção de 40% do imóvel "Um prédio residencial e seu terreno situado nesta cidade, na rua 7 nº 549, quadra completada pela rua 8 e avenidas 11 a 13, zona urbana (...)", registrado sob matrícula nº 7.153 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP (fls. 211/215) em nome de FÁTIMA REGINA LAPREGA DE SOUZA, CPF nº 866.188.228-15, ROSILEY DE SOUZA, CPF nº 722.659.498-68, ROBERTO TADEU LAPREGA (já qualificado), LUIZA ANZAI LAPREGA (já qualificada) e MIGUEL LAPREGA NETO, CPF nº 504.795.806-00. Ficam nomeados os executados ROBERTO TADEU LAPREGA e LUIZA ANZAI LAPREGA como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Deverá o patrono do exequente, no prazo de 05 dias, peticionar informando seu endereço eletrônico e número do telefone celular, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para sua posterior notificação dos procedimentos que serão realizados, bem como o recolhimento da taxa necessária para a utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, valor de 1 UFESP). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema Penhora Online, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a resposta, providencie a Serventia a juntada da certidão da matrícula do imóvel com a averbação da penhora ou, se o caso, de eventual nota devolutiva. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), por cartas direcionadas ao endereço de citação, acerca da penhora dos imóveis, bem como do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeio o(a) perito(a) judicial Sr.(a) Rodrigo Iezzi Tardelli, que deverá ser intimado OPORTUNAMENTE a estimar seus honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. - ADV: ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP)

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Processo nº 1038751-96.2024.8.26.0002

ID: 302789586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038751-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1038751-96.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.C. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Margarida Aparecida da Silva Coelho em face de Eduardo da Silva Coelho… Processo 1038751-96.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.C. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Margarida Aparecida da Silva Coelho em face de Eduardo da Silva Coelho. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do requerido, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Eduardo da Silva Coelho, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Margarida Aparecida da Silva Coelho, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Renata Machado Hussain e outros x Maan Hussain e outros

ID: 278058998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064456-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MACHADO HUSSAIN SHEILA MARTINS MACHADO FARIA

Polo Passivo:

MAAN HUSSAIN MOHAMAD HUSSAIN

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO FADEL

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CLAYTON ROGER GALHARDO

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CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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ADV: Fabio Antonio Fadel (OAB 119322/SP), Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP), Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP) Processo 1064456-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ren… ADV: Fabio Antonio Fadel (OAB 119322/SP), Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP), Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP) Processo 1064456-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Machado Hussain, Sheila Martins Machado Faria - Reqdo: Maan Hussain, Mohamad Hussain - O primeiro réu possui profissão definida, constando a indicação de patrimônio, inclusive como objeto da presente demanda, não sendo suficiente a juntada da última declaração de renda para análise de sua situação patrimonial. Assim, para viabilizar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita e a respectiva impugnação, proceda o primeiro réu a juntada de extratos dos últimos três meses, pertinentes a todas as contas bancárias que mantenha, acompanhados de certidão de relacionamentos bancários emitida pelo sistema REGISTRATO do BCB, a qual pode ser obtida gratuitamente e de forma online pelo interessado, bem como as três últimas faturas de seus cartões de crédito e cópia de carteira de trabalho, caso possua. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. As partes se encontram devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. As preliminares não prosperam. Há demonstração de existência de execução por prestações alimentícias, cujo vencimento é anterior a venda do imóvel. O réu, por sua vez, não demonstra ter sido reconhecida a prescrição naqueles autos (cujo prazo não corre contra pessoa menor de idade). A existência de prejuízo ao cumprimento da obrigação alimentar, pela caracterização de insolvência, por sua vez, integra o mérito, devendo ser analisada como tal. Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas. São pontos controvertidos a realização de empréstimos do segundo para o primeiro réu; a transferência por preço vil; a possibilidade de penhora do bem; a existência de locação entre os réus; a caracterização de prejuízo ao crédito e a má fé do adquirente, a fim de se verificar a caracterização ou não de fraude contra credores. O ônus de comprovar a transferência a preço vil e a má fé incumbe as autoras (art. 373, I, do CPC); cabe aos réus a demonstração da realização de empréstimos, existência de locação e inexistência de insolvência (art. 373, II, do CPC). A possibilidade de penhora do imóvel constitui questão jurídica. No que tange às provas postuladas, não se vislumbra pertinência e necessidade quanto às provas orais indicadas pelos réus. A demonstração da realização dos empréstimos e pagamento dos encargos relativos ao imóvel, bem como de locação entre os réus, é passível de efetivação por meios exclusivamente documentais, bastando, para tanto, a juntada de extratos bancários que demonstre a realização dos respectivos pagamentos por meio de numerários que estavam na conta bancária de cada um deles. Indefiro, porá tais razões, a produção das provas testemunhais postuladas pelos réus. Indefiro, ademais, a expedição os ofícios postulados pelas autoras, pois a existência de anterior locação entre o primeiro réu e terceiros não constitui objeto da demanda, não se vislumbrando relevância para a demonstração dos fatos. No mais, para verificação da existência dos empréstimos alegados, determino que o segundo réu (Mohamad Hussain) apresente extratos de sua conta bancária, que demonstre a realização de transferências de valores para o primeiro réu na época por eles indicadas (entre janeiro de 2018 até dezembro de 2023), bem como retirada de numerário para o pagamento das despesas que recaíam sobre o imóvel. Determino, ainda, que o primeiro réu (Mass Hussain) proceda a juntada de extratos bancários referentes ao mesmo período, que indiquem o ingresso dos numerários vertidos pelo segundo em seu favor, inclusive no que tange ao valor pertinente ao contrato de câmbio de fls. 371, bem como extratos que demonstrem a realização do pagamento de aluguéis mensais. Prazo: 15 dias. Esclareçam as partes, no mesmo prazo, qual o atual estágio das execuções de alimentos e feitos correlatos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0017689-80.2025.8.26.0002

ID: 296644173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017689-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUSADA PORTO DO RIO II LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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Processo 0017689-80.2025.8.26.0002 (processo principal 0029466-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pousada Porto do Rio II Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprime… Processo 0017689-80.2025.8.26.0002 (processo principal 0029466-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pousada Porto do Rio II Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP)

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Processo nº 1099473-96.2024.8.26.0002

ID: 315905925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099473-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU TEMPERA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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Processo 1099473-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pacaembu Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar… Processo 1099473-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pacaembu Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$5.622,83, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO CESTITO BRANDÃO (OAB 347219/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Neto Junior Patrimonial Ltda

ID: 304437509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068918-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NETO JUNIOR PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MAURICIO JOSE MARCHI

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Processo 1068918-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Neto Junior Patrimonial Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOBRADESCOS.A contra NETO JUNIO… Processo 1068918-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Neto Junior Patrimonial Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOBRADESCOS.A contra NETO JUNIOR PATRIMONIAL LTDA para condenaçãoaopagamentoda quantia de R$ 476.453,78, apurada em junho de 2024, alegada correspondente ao saldo devedor de contrato de empréstimo tomado por meio de plataforma digital. A ré contestou. Preliminarmente, acusou inépcia da petição inicial. Como defesa de mérito, questionou a importância cobrada, dita maculada por juros abusivos, por ilícita capitalização desses juros e por indevida exigência de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora (fls. 62/71). A contestação foi replicada (fls. 86/106). A ré dispensou a dilação probatória e o autor requereu a produção de "prova documental, perícia contábil, e as demais que se fizerem necessárias" (fls. 74, 77 e 86/106). É o relatório. DECIDO. Em face dos documentos de fls. 77/85, concedo a justiça gratuita à ré. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde da produção de prova requerida pelo autor. Os documentos de fls. 26/35 demonstram que a ré é correntista do autor e que, nessa condição, por meio de plataforma digital, tomou em outubro de 2023 um empréstimo no valor de R$ 423.701,28, que deveria ser restituído, a partir de janeiro de 2024, em 31 parcelas mensais de 20.236,00, calculadas com a aplicação de juros de 2,24% ao mês, correspondentes a 30,50% ao ano. Apesar de afirmar que a assinatura digital lançada no instrumento contratual "é de autenticidade questionável", a ré não impugna, efetivamente, a autenticidade dela e não nega, enfim, a veracidade do empréstimo. Por isso, tem-se como incontroverso esse contrato. Conforme o demonstrativo de cálculo de fls. 36/38, o saldo devedor cobrado, no valor de R$ 476.453,78, corresponde às parcelas contratuais ordinariamente vencidas entre março e junho de 2024 e às parcelas antecipadamente vencidas, com expurgo dos juros remuneratórios vincendos, tudo corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano e de multa de 2%. O inadimplemento também é incontroverso, não o contesta a ré. Como assentado pelo Superior TribunaldeJustiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na LeideUsura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulaçãodejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratosdemútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida arevisãodas taxasdejuros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No caso, não se justifica a alegaçãodeabusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central,decaráter meramente informativo, não pode ser tomada como fatordelimitação aos juros praticados. E,dequalquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variaçãodeque resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. A capitalização dos juros é autorizada na espécie pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior TribunaldeJustiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso)detaxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). Além disso, como se vê no mencionado demonstrativo de cálculo, não há cobrança de comissão de permanência, mas apenas dos encargos permitidos no período de inadimplência. Assim, não se sustenta o argumento de excesso da quantia exigida. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 476.453,78, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de junho de 2024, quando apurada. Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo autor e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor dacondenaçãona forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a justiça gratuita concedida à ré. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MAURICIO JOSE MARCHI (OAB 281884/SP)

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Processo nº 0028593-96.2024.8.26.0002

ID: 306493625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028593-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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