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R. Da S. x M. V. S.

ID: 326384444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

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R. Da S. x M. V. S.

ID: 326379647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000067-54.2025.8.26.0233

ID: 303889667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-54.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com … Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I) DECLARAR rescindido o contrato celebrados entre as partes; II) CONDENAR o réu a devolver (restituir) à parte autora a importância equivalente a 75% dos valores pagos a título de parcelas, excluindo-se a comissão de corretagem, cujo quantum há de ser apurado em liquidação por cálculo, corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros da mora contados a partir da citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ante asucumbênciareciproca, as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em desfavor do autor em 10% do que sucumbiu e, em desfavor do réu em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucélia Moraes Leite

ID: 314607153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-35.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

LUCéLIA MORAES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BILARD DE SOUZA

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - Recorrida: Lucélia Moraes Leite - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LEVENIR (INSULINA DETERMIR) E NOVORAPID (INSULINA ASPART) A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I, DIANTE DE INTOLERÂNCIA COMPROVADA ÀS INSULINAS NPH E LANTUS. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. OS AUTOS RETORNAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DIANTE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) LEVENIR E NOVORAPID, PRESCRITOS À PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, POR JÁ ESTAREM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO TEMA 6, DIRIGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO PRESENTE CASO.OS ENTES PÚBLICOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF.A PARTE AUTORA DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA E APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO QUE JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO DAS INSULINAS PLEITEADAS, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.O ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, SENDO INCABÍVEL A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E CONSTANTES DO RENAME INDEPENDE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.A RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO É INCABÍVEL QUANDO OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS JÁ SE ENCONTRAM INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 03.05.2011; STF, RE 855.178, TEMA 793 DA RG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234 DA RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.10.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000006-65.2023.8.26.0557, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, J. 08.12.2023; TJSP, APCIV 0007578-47.2013.8.26.0361, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 06.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Marcelo Bilard de Souza (OAB: 115252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sebastião Célio Marrafon x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276222699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-56.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CéLIO MARRAFON

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000067-56.2025.8.26.0588 - Procedimen… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000067-56.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Célio Marrafon - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Assim, em se tratando de situação gravosa à parte e diante da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, defiro a tutela de urgência para (a) que se oficie ao INSS, para que suspenda os descontos que vêm sendo efetuados no benefício previdenciário, descrito acima, de titularidade do(a) requerente, qualificado(a) acima, em favor do requerido Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas, CNPJ 09.152.106/0001-85, sob a rubrica "273", com a descrição "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056"; (b) que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito aqui discutido, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora, independentemente de ser beneficiária da gratuidade da justiça. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 07/07/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int.

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S. L. De F. x M. H. F. De F.

ID: 328074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000067-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE F.

Polo Passivo:

M. H. F. DE F.

Intimação

Advogados:

NATASHA BELFORT MORAES

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JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

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Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homol… Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homologatória (fl.103), no qual constou o número errado de certidão de casamento, ao passo que já fora certificado o seu trânsito em julgado (fl.106). Tem-se no caso em tela o mero erro material. Constou-se número de certidão de matrimônio anterior do requerente (fls.15/16), ao invés do número de certidão do casamento entre as partes, o devido objeto do presente feito, o segundo matrimônio do requerente (fl.08). Por não influenciarem no mérito da decisão e nem violarem a coisa julgada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme o artigo 494, do Código de Processo Civil e também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE O RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Majoritariamente, a doutrina pátria adota o entendimento de Liebman, afirmando que a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença - ou acórdão de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo manto da coisa julgada material. A intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, portanto, seria a principal característica da coisa julgada material (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2ª ed., Salvador, 2016, p. 838). No entanto, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, é possível a correção de erro material existente na decisão. Nesse sentido, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [de 1973], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça (RMS 43956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.9.2014). Ocorre que, na espécie, a matéria aqui discutida não se enquadra como erro material. Este ocorre quando há simples erro de redação, que não tem o condão de influir nos critérios jurídicos da decisão. Já a adoção de premissa equivocada não constituiu mero erro material, mas erro de julgamento, de modo que, se não houve impugnação da decisão quanto ao ponto específico no momento oportuno, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada. Desse modo, mesmo que se admita ter ocorrido erro de fato quanto à conclusão de que o réu não havia ainda sido citado, não cabe aqui alterar o julgado, por não se tratar de mero erro material e, assim, não é passível de correção após o trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (TJSP - 2268066-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: 16/10/2023) [grifos nossos]. Portanto, diante de todo do exposto, CORRIJO texto sentencial no sentido que destino ao(à) Sr(a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º subdistrito - Tucuruvi, São Paulo/SP, competente para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento à folhas 056 do livro B nº 348 de Registro de Casamento sob nº de ordem 65.510. Expeça-se a zelosa serventia o competente mandado de averbação. P. R. I., retificando-se o registro da sentença. - ADV: NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP)

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Sandra Mara Da Silva Fidélis x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas

ID: 304061683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-37.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA FIDéLIS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1000067-37.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, … Processo 1000067-37.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças realizadas a título de "DÉBITO PRIME", cessando-as; (b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e (c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de tít ulo extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1063157-97.2024.8.26.0224

ID: 306421338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063157-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUN… Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora afirma que o réu apresentou sua ficha financeira no processo nº 1024296-42.2024.8.26.0224, na qual foi indicado o pagamento de R$471.335,91 nos meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirma que jamais recebeu tais valores do réu. Pede a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento dos valores descritos na linha 13, coluna 25, evento 3022 - ATS Judicial - C/ Gratificação EV926, no valor de R$471.335,91. Emenda à inicial a fls. 42/46 e 57/58. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e os valores indicados na ficha financeira se referem aos meses de junho e julho de 2019. Afirma que os valores foram indicados na ficha financeira por um erro sistêmico, que replicou o evento 3302 na ficha financeira de todos os servidores do Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 66/70). Réplica a fls. 116/122. A autora requereu a produção de prova documental complementar (fls. 123/125) e o réu não requereu a produção de provas (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a ficha financeira a qual a autora se refere só foi gerada em 12/07/2024 (fls. 37). Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, não houve prescrição. O réu apresentou ofício de sua Divisão Técnica de Folha de Pagamento informando que o evento 3022 ATS Judicial C/ Gratificação EV926 foi registrado na ficha financeira da autora por um erro sistêmico, que replicou o evento 3022 para as folhas de pagamento de todos os servidores nesses dois meses, e que foi corrigido em agosto/2019. Esclarecemos que não houve pagamento nesse período desse evento por se tratar de base de cálculo do evento 926, que não foi pago para servidora em questão (fls. 110 - sem grifos no original). De fato, a autora não possui registro do evento 926 em sua ficha financeira, sendo que o evento 3022 foi zerado a partir de agosto/2019 (fls. 71/72). A autora não impugnou tais informações, tendo apenas insistido em seu pleito inicial. Dessa forma, verifica-se que os comprovantes de pagamento cuja exibição se pretende não existem, pois os pagamentos não foram feitos. Seu registro só foi inserido na ficha financeira a fls. 37/38 por um erro sistêmico do réu. Considerando que não se pode exigir do réu a apresentação de documento que não existe, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1000067-71.2019.8.26.0651; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Exibição de documentos Medida cautelar - Documentos inexistentes Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição porque não se pode obrigar a parte a exibir documento que não existe Preliminar de falta de interesse de agir acolhida Extingue-se a ação sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação Cível 1008656-14.2015.8.26.0224; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, §10º do CPC). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Amaury Cesar Estevam e outros

ID: 295983728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

AMAURY CESAR ESTEVAM NICHOLAS LEONARDO DE LIMA YAN CéZAR LEONARDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ONEI ATAÍDES DE CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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EVERTON NERY COMODARO

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Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de… Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de Lima - - Nicholas Leonardo de Lima e outro - Vistos. 1. Os réus YAN e NICHOLAS deverão juntar documentos relativos ao Reurb. 2. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Pedregulho, 10 de junho de 2025. - ADV: ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000067-84.2025.8.26.0223

ID: 293425095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. S. J. H. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000067-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.G.C.S. - A.G.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/… Processo 1000067-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.G.C.S. - A.G.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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