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Tersio Brito De Moraes x Prefeitura Municipal De Ibirarema

ID: 300915179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-56.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERSIO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA

Intimação

Advogados:

EMERSON ADOLFO DE GOES

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ELIANE SAMPAIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, re… Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) DECLARAR inexigível a Taxa de Emolumentos em sua integralidade e determinar que o Município se abstenha de promover a sua cobrança; II) DECLARAR parcialmente inexigível a Taxa de Limpeza Pública, reconhecendo a legalidade e a exigibilidade da cobrança apenas no percentual de 45%, correspondente à verba para o custeio da coleta e remoção do lixo, nos termos da Lei nº 818/1983, do Município de Ibirarema, excluindo-se os percentuais decorrentes da varrição, lavagem e capinação das vias e determinar que o Município se abstenha de efetuar novas cobranças de taxas relativas a esses serviços (varrição, lavagem e capinação das vias públicas); III) CONDENAR o réu à restituição das quantias indevidamente cobradas do autor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, condicionada à comprovação do pagamento e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, devida a partir de cada desembolso. II) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, e são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do CTN. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. Lei nº 9.099/95, artigos 54, caput, e 55, caput). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe-se, para fins de comunicação processual da Fazenda Municipal, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 418/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), ELIANE SAMPAIO DOMICIANO (OAB 153089/SP)

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Siccob Crediçucar x Antelmo Batista Da Silva e outros

ID: 315985716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-22.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICCOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ANTELMO BATISTA DA SILVA ANTELMO BATISTA DA SILVA M.E.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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BÁRBARA MILANEZ PEREIRA

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Processo 0000232-22.2025.8.26.0653 (processo principal 1000111-55.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicco… Processo 0000232-22.2025.8.26.0653 (processo principal 1000111-55.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Siccob Crediçucar - Antelmo Batista da Silva M.E. - - Antelmo Batista da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se as partes, através de seu(ua)(s) procurador(a)(es) constante(s) dos autos e via publicação em DJE. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [4.244,12], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Jorge Andrade Oliveira x Demilton De Faria Afonso e outros

ID: 315596762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-85.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEMILTON DE FARIA AFONSO FRANCIS JEREMIAS LOPES JOAQUIM BARBOSA PINTO NETO MARIA RITA DE FARIA DA SILVA MARISA ILíDIA DE FARIA SILVA PEDRO BARBOSA LOPES ROSENBERG RICARDO LOPES SEBASTIãO BARBOSA LOPES VANESSA RENATA TEIXEIRA LOPES VERA LúCIA FARIA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR JOSÉ MARQUES

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TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELLY CRISTINA OCROCH

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GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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Processo 1000111-85.2021.8.26.0242 (apensado ao processo 1000129-09.2021.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jorge Andrade Oliveira - Vera Lúcia Faria Teixeira - - Sebasti… Processo 1000111-85.2021.8.26.0242 (apensado ao processo 1000129-09.2021.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jorge Andrade Oliveira - Vera Lúcia Faria Teixeira - - Sebastião Barbosa Lopes - - Pedro Barbosa Lopes - - Maria Rita de Faria da Silva - - Marisa Ilídia de Faria Silva - - Demilton de Faria Afonso - - Joaquim Barbosa Pinto Neto - - Vanessa Renata Teixeira Lopes - - Francis Jeremias Lopes - - Rosenberg Ricardo Lopes e outro - Vistos. Fl. 588: INDEFIRO. O requerido Joaquim Barbosa Pinto Neto se encontra representado nos autos por dois advogados (fls. 226-227), sendo que somente um deles comprovou a impossibilidade de participação na audiência, de sorte que a sua representação não estará prejudicada. Nesse sentido, confira-se aresto proferido pelo. C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADIAMENTO DA SESSÃO . INDEFERIMENTO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ . 1. Preliminarmente, indefere-se o pleito de adiamento da sessão de julgamento. O agravante é representado por mais de um advogado constituído, conforme se verifica na procuração e no substabelecimento de fls. 997 e 1 .661 (e-STJ), de modo que não há razão plausível para adiar o ato processual pelo simples fato de um deles estar impossibilitado de comparecer ao Tribunal. Precedentes do STF e do STJ: RHC 128.173, Relator.: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-151 e 3/8/2015; HC 209 .038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/2/2013; EDcl no REsp 1.275.156/PR, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/11/2012. 2. Acrescente-se que, em se tratando de julgamento de Agravo Regimental, nem mesmo é cabível sustentação oral. 3 . Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. In casu, o agravante questiona a aplicação da Súmula 182/STJ por acórdão que negou provimento a Agravo Regimental de decisão que não conhecera de Agravo em Recurso Especial. 5 . Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 719466 DF 2015/0128360-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/06/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) Ademais, não há necessidade da testemunha arrolada nos autos ser acompanhada por advogado de qualquer das partes forma presencial, já que a audiência será realizada por videoconferência. Por fim, ressalto que a designação da audiência na ação penal n. 0003300-32.2024.8.13.0473 se deu no dia 06/02/2025, informações que veio a estes autos somente agora. Dessa forma, sendo certo a possibilidade de comparecimento de um dos advogados constituído e por não vislumbrar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, MANTENHO a audiência nos termos da decisão de fl. 577. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), WLADIMIR JOSÉ MARQUES (OAB 51095/MG), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP)

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W. R. x S. V. D. S.

ID: 315617228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. R.

Polo Passivo:

S. V. D. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER RAUCCI

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OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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Processo 0002631-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1000111-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R. - S.V.S. - Vistos. I - Fls. 12/14: Recebo como emenda à inicial. Anot… Processo 0002631-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1000111-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R. - S.V.S. - Vistos. I - Fls. 12/14: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono cadastrado: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na fls. 2, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), WAGNER RAUCCI (OAB 190519/SP)

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B. D. Do A. x V. A. B. Da S.

ID: 330719932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000111-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DO A.

Polo Passivo:

V. A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVÃO

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ANA MARIA CARDOSO

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Processo 1000111-62.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.A. - V.A.B.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação… Processo 1000111-62.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.A. - V.A.B.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP), ANA MARIA CARDOSO (OAB 82018/SP)

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Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0090

ID: 331144304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESPIEITA FE ESPERANCA E CARIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000111-17.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1525953-73.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associacao Espieita Fe Esperanca e Caridade - Vistos… Processo 1000111-17.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1525953-73.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associacao Espieita Fe Esperanca e Caridade - Vistos. Reitero, pela derradeira vez, o determinado às fls. 51/52. Providencie o embargante a regularização da representação processual mediante juntada do estatuto social da entidade. No mais, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deverá a embargante comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP)

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Total Soluções Em Telecomunicações Ltda Me x D 2 R Esportes Ltda

ID: 336879473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097917-66.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

D 2 R ESPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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BENY SENDROVICH

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WILSON LEITE DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097917-66.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097917-66.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Total Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - Apelado: D 2 R Esportes Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A DEMANDA INICIAL FOI PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ D2R ESPORTES LTDA. A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, APÓS INTIMADA. A APELAÇÃO, ENTRETANTO, FOI APRESENTADA COM PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE, TENDO SIDO A PARTE INTIMADA A COMPLEMENTAR O VALOR NO PRAZO LEGAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL COMPLETO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. INTIMADA A PARTE AUTORA A COMPLEMENTAR O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PERMANECEU INERTE, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO.5. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.6. JULGAMENTO QUE SEGUIRÁ NA MODALIDADE VIRTUAL, EMBORA OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ D2R, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE SUPRIDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, QUANDO VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 1º; 1.007, § 2º; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0051551-22.2010.8.26.0114, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 26.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000111-48.2021.8.26.0222, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Leite de Morais (OAB: 14946/PR) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB: 164447/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000111-06.2017.8.26.0637

ID: 336863465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000111-06.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

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Processo 1000111-06.2017.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Família - M.A.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR a Sra. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, a… Processo 1000111-06.2017.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Família - M.A.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR a Sra. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 37.100.047-6- SSP/PE, e CPF nº 227.482.198-48, residente e domiciliada na Alameda do Carmo, nº 480, Parque Guaianazes, nesta cidade de Tupã, Estado de São Paulo, do cargo de curadora da curatelada ADRIANA ATAHIDES DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº 36.139.156-0-SSP/SP, e CPF nº 424.085.278-13, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curadora a Sra. JULIA TAISA DOS SANTOS EVANGELISTA, portadora do CPF n° 576.369.848-73 (fls. 133), para representar a curatelada na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica a curadora dispensada da prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade da curadora. Não fosse somente isso, eventuais bens da curatelada somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para a interditanda e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio da curatelada, a colocar em dúvida à idoneidade da curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PACAEMBU/SP (fls. 10), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que a curadora não poderá onerar ou alienar qualquer bem da curatelada, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, a curadora deverá ser intimada para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP)

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0334

ID: 301091889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1001117-58.2025.8.26.0543

ID: 297036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001117-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de… Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por G.G.R. em face de A.R.S., visando o retorno deS.dos S.R. à residência paterna, alegando, em síntese, que possui a guarda da menor concedida nos autos do processo nº. 1000111-89.2020.8.26.0543, no entanto, precisou do auxilio da ré, para cuidar da filha enquanto se recuperava de doença, porém ao solicitar que a adolescente retornasse à residência, a ré negou. Requer a concessão da liminar determinando-se a busca e apreensão da menor. Por decisão de fls. 13 foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. O autor distribuiu recurso de Embargos de Declaração pugnado pela manteça nos autos junto à Vara da Infância e Juventude (fl.22 e documentos de fls. 23/26). Em cota ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pelo apensamento da presente aos autos da ação de alteração de guarda, proposta pela ré, bem como manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (fl. 31). Decido. I - Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. II - Apense-se a presente ação aos autos da Ação de Modificação de Guarda e Exoneração de Alimentos proposta pela genitora ré A.R.S. em face do genitor autor G.G.R., processo nº 1001018-88.2025.0543. III - Determino, no prazo de 48 horas, que seja realizada Visita, pelas técnicas do juízo, na residência da genitora onde se encontra a criança, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes. Encaminhem-se os autos ao setor competente. IV- No mais, visando ao melhor interesse da criança e a fim de identificar as questões controvertidas nos autos, designo TELEAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o próximo dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas. Outrossim, vale lembrar que a audiência será realizada por meio de teleaudiência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão(á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), no prazo de 48 horas, endereço eletrônico das partes e de seus patronos constituídos. Velará o nobre advogado constituído pelo comparecimento do autor na audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a requerida, com urgência, a qual velará pelo comparecimento da criança, oportunidade em que será ouvida na solenidade. O prazo para a apresentação de contestação fluirá da data da audiência. Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. V - Certifique-se a z. Serventia se houve a realização da escuta especializada da adolescente nos autos nº 1001018-88.2025.0543. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ERASMO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 226056/SP)

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