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Antonia Cecilia De Almeida Lucas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324351016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CECILIA DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do… Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 36/75). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1000148-10.2024.8.26.0145

ID: 333205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000148-10.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000148-10.2024.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Tendo em vista que o réu não foi citado, é viável a alteraçã… Processo 1000148-10.2024.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Tendo em vista que o réu não foi citado, é viável a alteração da natureza da demanda. Assim, defiro o requerimento de conversão (fls. 141/142) e converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor e retifique-se o valor da causa, que passa a ser de R$ 27.962,78. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da diferença das custas devidas em razão da alteração do valor da causa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único do artigo 805 e artigo 847 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, observando-se o novo endereço do executado a fl. 129, bem como a guia de depósito da diligência do Oficial de Justiça a fls. 130/131. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0000235-61.2025.8.26.0625

ID: 332980021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. X. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ORTIZ REZENDE

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Processo 0000235-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1000148-06.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.X.G. - VISTOS. I - Fls. 60/63: em que pesem os argumentos trazidos pela pa… Processo 0000235-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1000148-06.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.X.G. - VISTOS. I - Fls. 60/63: em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora, indefiro o pedido de citação via aplicativo de mensagem eletrônica ("whatsapp"), conforme postulado. Com efeito, em que pese haja previsão no ordenamento jurídico acerca da citação por meio eletrônico (artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil), segundo Provimento CSM nº 1920/2011, que regulamenta, a princípio, referido ato, dispõe em seu artigo 1º, que "salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento." Nesse passo, apesar de o "WhatsApp" e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Nesse contexto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido" (Agravo de instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000; Rel. Ademir Modesto de Souza; órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. 4.8.2021). Assim, indefiro o pedido de citação por meio do "whatsapp". II - Defiro, pelo que determino a realização de pesquisa de endereço em nome do réu mediante acesso às rotinas eletrônicas, bem como através da expedição de ofício às empresas solicitadas, tudo como forma de viabilizar sua citação. Servirá a presente deliberação como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, instruído com eventuais peças necessárias. Com as respostas, expeça a Serventia o necessário desde logo para que seja renovada a tentativa de citação, observados os termos de fls. 52 com verificação dos endereços ainda não diligenciados. Servirá a presente deliberação como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALINE ORTIZ REZENDE (OAB 357066/SP)

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Devaldo Lino Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 337327373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-59.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDO LINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 0000428-59.2025.8.26.0081 (processo principal 1000148-08.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Devaldo Lino Nascimento - Banco Bradesco S.A. - DEVALD… Processo 0000428-59.2025.8.26.0081 (processo principal 1000148-08.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Devaldo Lino Nascimento - Banco Bradesco S.A. - DEVALDO LINO NASCIMENTO, apresentou incidente de Cumprimento de Sentença em face de BANCO BRADESCO S/A visando à execução do julgado proferido nos autos nº 1000148-08.2024.8.26.0081. Apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 1.698,40, referente ao montante indevidamente descontado a ser restituído, atualizado até fevereiro/2024. Pugnou pela intimação da executada para que efetue o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, estimados em R$ 1.501,14 (hum mil quinhentos e um reais e quatorze centavos) (conforme planilha em anexo) (fls. 2, destaques do original). Intimada, a parte executada manifestou-se pugnando pela juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 1.719,28 e pela extinção do feito face à quitação do débito (fls. 53). Acostou documentos (fls. 54/55). Manifestou-se a parte exequente arguindo que a condenação resultou no valor de R$ 3.199,54, composto pela condenação à devolução em dobro, no valor de R$ 1.698,40, e R$ 1.501,14 dos honorários sucumbenciais, conforme predisposto na inicial deste cumprimento (fls. 56). Pugnou pela intimação da parte executada para que satisfaça o pagamento integral do valor devido, com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de 10% de multa e de verba de honorários, na forma do art. 523 do CPC. Pugnou pelo levantamento do valor incontroverso, R$ 1.719,28; pela intimação da parte executada para que pague o valor de R$ 1.480,26, nos moldes do art. 523, caput, do CPC, e, ainda, nos moldes da r. acordão prolatado às fls. 209-225; pela aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC; pela pesquisa de valores ou bens que se prestem a garantir a satisfação da obrigação nos sistemas Sisbajud e Renajud, e pelo arbitramento de honorários de sucumbência em caso de não haver pagamento espontâneo (fls. 56/58). Determinou-se à serventia a certificação da inexistência (i) de incidentes em apenso, (ii) de penhora no rosto destes autos ou qualquer outra constrição sobre o crédito da autora, (iii) bem como a inexistência de execução contra a parte que pretende levantar a verba ora depositada (fls. 60), vindo a certificação com informação da existência de execução contra a parte que pretende levantar a verba ora Depositada (processo nº 1001079-26.2015.8.26.0081 Monitória, 1ª Vara de Adamantina-SP, situação: arquivado provisoriamente) (fls. 61). Em seguida, determinou-se a expedição de ofício àquele Juízo noticiando a existência de crédito neste feito, bem como para que a credora se manifeste em até 15 dias, bem ainda se a penhora no rosto acima efetivada ainda persiste, ficando obstado o levantamento de valores neste feito (fls. 64). Em resposta ao ofício enviado à 1ª Vara Judicial local, foi solicitada a transferência do valor de R$ 6.337,69 para conta judicial vinculada aos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081 (fls. 69). Determinou-se, então, a anotação da penhora no rosto dos autos (fls. 70). Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RESERVA E CONSTRIÇÃO DE VALORES apresentada pela parte exequente aduzindo que a reserva e a constrição dos valores depositados nos autos do presente cumprimento de sentença, em atenção a comunicação oriunda do processo nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Adamantina, no qual figura como executado, é medida manifestamente indevida, uma vez que o valor constrito é de natureza alimentar, resultante de restituição de descontos indevidos perpetrados sobre seu benefício previdenciário (aposentadoria), englobando valores referentes a honorários advocatícios contratuais, igualmente protegidos pela regra da impenhorabilidade. Sustentou, outrossim, inexistir liquidez, certeza e exigibilidade no título que fundamenta referida execução, pois o andamento processual se encontra paralisado, desde 24/02/2017, ante a inércia da parte exequente. Arguiu, ademais, a ocorrência da prescrição intercorrente naquele feito, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 921, § 5º CPC). Aduziu, ainda, a impenhorabilidade daquele valor por se tratar de verba alimentar (art. 833, IV, CPC). Ao final, pugnou pelo levantamento da reserva e da constrição lançadas sobre os valores objeto do presente cumprimento de sentença; subsidiariamente e como pedido alternativo (sic, fls. 80), pelo imediato destacamento e liberação do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos ao seu patrono; pelo reconhecimento da prescrição intercorrente naquele feito; pela intimação da parte interessada no processo nº 1001079-26.2015.8.26.0081, autora do pedido de reserva dos valores, para ciência e manifestação sobre as alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores; pela condenação da parte solicitante da constrição, caso haja resistência, nas verbas de sucumbência e demais ônus processuais e, ao final, pelo regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com a imediata satisfação integral do crédito (fls. 76/81). Acostou documentos (fls. 82/86). Pelo despacho de fls. 87, consignou-se que eventual insurgência contra a efetivação de penhora no rosto dos autos (fls. 70) por ordem proferida em demanda distinta que tramita junto ao 1º Ofício Judicial deve ser exercida e direcionada naquele feito (fls. 87). Por fim, tornou o exequente ao feito reiterando o valor da condenação, R$ 3.199,54, composto pela condenação da devolução simples no valor de R$ 1.698,40 e R$ 1.501,14 dos honorários sucumbenciais. Pugnou, novamente, pela intimação da parte executada para pagamento da integralidade do débito, sobre o qual incide o previsto no art. 523, § 2º, do CPC (fls. 90/92). É a síntese do necessário. Decido. Em relação ao débito aqui exequendo, assiste razão à parte exequente ao alegar insuficiência do depósito comprovado pela parte executada, no valor de R$ 1.719,28 (fls. 54 e 63). Conquanto a redação do pedido 1 da petição inicial (fls. 2) não tenha deixado claro que o valor ali indicado, R$ 1.501,14, referia-se aos honorários de sucumbência da condenação e não à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, tratados no mesmo parágrafo, bem como se referia a montante certo e líquido e não a débito estimado, como lá exposto, os cálculos de fls. 28/33 e 34/38 demonstram com clareza os débitos exequendos, quais sejam R$ 1.501,14 a título de honorários sucumbenciais (fls. 31) e R$ 1.698,40 a título de principal (fls. 36). Nessa linha, considerando-se que a parte executada depositou somente a quantia referente à condenação principal atualizada (fls. 53/55), não é o caso de extinção do feito, porque não satisfeita a integralidade do débito. Assim, fica a parte executada intimada a, no prazo de cinco dias, depositar nos autos o montante da condenação referente aos honorários sucumbenciais, acrescido da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, sob pena do deferimento de bloqueio de valores via Sisbajud. Noutro giro, a impugnação à reserva e constrição de valores deve ser rejeitada. De fato, a respeito da penhora anotada no rosto deste feito oriunda dos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial local, tal como já consignado no despacho de fls. 87, a insurgência contra a efetivação da referida penhora deve ser exercida e direcionada àquele feito, onde igualmente devem ser discutidas as questões relativas à impenhorabilidade e à prescrição intercorrente. Decorrido o prazo recursal desta decisão, oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência do depósito de fls. 63 à conta judicial vinculada aos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial local, comunicando-se àquele Juízo. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta para instrução dos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial local. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1000148-34.2020.8.26.0053

ID: 296323521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-34.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GUANAIS LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adailton Guanais Louzada - Fls. 940/ 1040: observo que descabe a reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que constou no termo de audiência acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais. Isso porque, diante da ausência de impugnação por parte da executada, que havia sido intimada para tanto em fevereiro de 2020, houve homologação dos cálculos dos exequentes em 05 de setembro de 2020 (fl. 914), tendo sido intimada a executada da referida decisão em 19 de setembro de 2020 (conforme fl. 922), sem a interposição de qualquer recurso ou mesmo pedido de reabertura de prazo, inclusive com incidentes requisitórios cadastrados. Ou seja, embora convencionada a reabertura de prazo para os casos em que, em 2020, a Fazenda não fora intimada por falha no sistema SAJ, houve ressalva para os casos em que proferida decisão homologatória já transitada em julgado determinando o contrário. Destarte, com vistas a racionalizar o andamento processual, considerando as dezenas de milhares de incidentes concernentes à ação coletiva em tela, os credores deverão aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que haja o devido andamento nos respectivos incidentes. Observo que o peticionamento desordenado tumultua o fluxo de trabalho estabelecido e desloca a análise individual das petições para a ordem cronológica geral, gerando atrasos evitáveis no andamento de feitos uniformes. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Maria De Fátima Sartori x Laiz Ester Silva Oliveira

ID: 294158768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SARTORI

Polo Passivo:

LAIZ ESTER SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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GABRIELY FREITAS DIAS

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Processo 0002558-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1000148-15.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria de Fátima Sartori - Laiz Ester Silva Oliveira - Vistos. Re… Processo 0002558-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1000148-15.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria de Fátima Sartori - Laiz Ester Silva Oliveira - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 2.227,98, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP), GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP)

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Processo nº 1000148-73.2025.8.26.0242

ID: 313048065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-73.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000148-73.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas iniciais, processe-se o feito. Concretament… Processo 1000148-73.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas iniciais, processe-se o feito. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a requerida, por via postal, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000148-74.2025.8.26.0177

ID: 322669339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-74.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DINIZ DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1000148-74.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, proposta por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, CPF 455.293… Processo 1000148-74.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, proposta por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, CPF 455.293.188-19 em face de REGIANE CRISTINA BARBOSA DA SILVA, CPF 464.513.978-90, com pedido de decretação de divórcio direto e fixação de alimentos o filha menor do casal P.B.S.. DECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, pois este passou a ser direto e imotivado, não mais estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento. É reconhecida a possibilidade de decretar liminarmente o divórcio, por se tratar de direito potestativo da parte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens. Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos - Separação de fato comprovada Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial. Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo Hipótese de decretação ex oficio do divórcio, em face da nova redação dada ao art. 226, § 6º da CF. Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2071543-78.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 01/04/2014) - TJSP - Agravo de Instrumento nº 2061484-26.2016.8.26.0000 -Voto nº 9450 3. No caso concreto, considerando que o requerente não pretende mais continuar mantendo vida comum com a requerida, declaro EXTINTO o vínculo matrimonial existente entre as partes, decretando o divórcio com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Esta sentença, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Embu Guaçu, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115394.01.55.2018.2.00049.239.0011552-65, às fls. 239, do Livro B-49, termo nº 11552, a necessária averbação, sendo que a requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja: Regiane Cristina Barbosa da Silva. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e emolumentos, eis que foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 22). Anote-se. Por ora, fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo federal, que deverá ser entregue, mediante recibo, para a representante legal do(a/s) menor(es) ou depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Em prosseguimento do feito, expeça-se novo mandado de citação para a requerida no endereço informado às fls. 29, para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste ao processo, advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a/s) requerente(s) na petição inicial, tendo em vista o mandado expedido às fls. 34/35, não ter sido distribuído pela Central de Mandados - Zona Compartilhada. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Sem prejuízo, cancele o mandado de citação e intimação nº 177.2025/003441-9 (fls. 34/35). Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DINIZ DE ALMEIDA ALVES (OAB 416856/SP)

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Márcio Fernando Maciel Da Rocha x Maria Fernanda Moço Campos

ID: 301106354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO MACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA MOçO CAMPOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL

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NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE

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ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO

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Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora… Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora de que a representação criminal foi arquivada (fls. 254/256), o processo deve prosseguir, não incidindo ao caso o quanto disposto no artigo 315, do CPC. 2.Designo audiência de instrução presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Vista ao requerente da manifestação e do novo documento juntado pela requerida às fls. 262/265. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL (OAB 413559/SP), ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO (OAB 392821/SP), NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE (OAB 66297/SP)

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M. A. De S. C. e outros x M. A. De S. C. e outros

ID: 293498012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-68.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. C. N. A. C.

Polo Passivo:

M. A. DE S. C. N. A. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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MARCELA SIMAO MARTINS

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LEANDRO NICOLETTI

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ALAN VANCINE

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Processo 1000148-68.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - N.A.C. - N.A.C. - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para… Processo 1000148-68.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - N.A.C. - N.A.C. - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) julgar improcedente o pedido de alimentos formulado pela autora, ante a ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a fixação da verba alimentar; (ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos seguintes bens e direitos amealhados durante o casamento: a) Direitos e ações relativos à edificação realizada em terreno de terceiro, cujo ressarcimento deverá ser pleiteado em ação própria, com a necessária participação dos titulares do domínio no polo passivo; b) Motocicleta Honda/Biz de placas ELY8520, que ficará com a autora, pelo valor de R$ 12.296,00 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais); c) Automóvel Fiat/Pálio de placas HJG4C90, que ficará com a autora, pelo valor de R$ 19.661,05 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos); d) Automóvel VW/Fusca de placas BIW8804, que ficará com o réu, pelo valor de R$ 13.933,33 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e) Saldos bancários existentes nas contas discriminadas nos autos, que totalizam a quantia de R$ 2.021,23 (dois mil, vinte e um reais e vinte e três centavos); (iii) excluir da partilha a caminhonete Ford/F75 (placas DBV8153), por constituir instrumento de profissão do requerido, nos termos do artigo 1.659, V, do Código Civil; (iv) determinar que a autora efetue o pagamento ao requerido do valor de R$ 9.011,86 (nove mil, onze reais e oitenta e seis centavos), referente à equalização da partilha, corrigido monetariamente a partir da data da separação de fato (29/07/2021), com acréscimo de juros legais a partir da citação. Extingo o processo com solução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne à sucumbência, considerando a procedência parcial dos pedidos, com improcedência da pretensão alimentar e procedência da partilha de bens, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e aos honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, respectivamente, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observadas a gratuidade concedida à requerente e a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e/ou com postulação meramente infringente, em especial para reapreciação do conjunto probatório ou aplicação deste ou daquele dispositivo legal, sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma processual. No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, se o caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP)

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