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Processo nº 1000211-05.2025.8.26.0176

ID: 332967315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-05.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1000211-05.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristina Evangelista dos Santos - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. E… Processo 1000211-05.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristina Evangelista dos Santos - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que em 28/10/2024 realizou um contrato de financiamento a fim de adquirir um veículo. Aduz que o acordo foi entabulado financiando-se um valor de R$ 12.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 988,70. Relata que após realizar cálculos, notou que o valor do juros estavam muito acima da média do mercado razão pela qual propôs a presente demanda. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar o a redução dos juros que recaem sobre o contrato. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 32/44), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que há séria controvérsia sobre a existência de irregularidades no pactuado. Consequentemente, não se mostra razoável permitir, desde logo, que a requerente deixe de cumprir estritamente o contrato que fez lei entre as partes, apenas por discordar do teor das cláusulas que, anteriormente, aderiu voluntariamente, sobretudo quando se constata que a requerida já cumpriu sua contraprestação, fornecendo eventual empréstimo, com a expectativa de receber, até prova inequívoca do contrário, o valor integral das parcelas acordadas. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC), de tal modo que a parte autora continua obrigada ao cumprimento do contrato descrito na inicial. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Neusa Dos Santos Teixeira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 334005447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004043-36.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa dos Santos Teixeira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1004043-36.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa dos Santos Teixeira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 4001969-93.2025.8.26.0005

ID: 334887593

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001969-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001969-93.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001969-93.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8.1: ciente. O pedido liminar não comporta acolhimento. Não é possível, ao menos por ora, a verificação da probabilidade do direito do autor, pois ausentes indícios suficientes a concluir que o bloqueio da conta bancária ocorreu de forma irregular. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos e o vídeo dos eventos 1.4 e 5 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie , a regularidade da conduta da parte ré. Assim, inequívoco que os fatos são controversos e só poderão ser melhor esclarecidos com a formação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urg ê ncia , posto que ausentes os requisitos legais. Designe-se audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Jose Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 334798700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-72.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002314-72.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose dos Santos - Banco Pan S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolu… Processo 1002314-72.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose dos Santos - Banco Pan S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Aparecida Leonor Gonçalves x Banco Agibank S.A.

ID: 334798629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009309-38.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEONOR GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1009309-38.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Leonor Gonçalves - Banco Agibank S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, co… Processo 1009309-38.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Leonor Gonçalves - Banco Agibank S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Luiz Carlos Honda x Banco Agibank S.A.

ID: 307475665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS HONDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000211-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Honda - Banco Agibank S.A. - 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida supre a necessidade de… Processo 1000211-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Honda - Banco Agibank S.A. - 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida supre a necessidade de citação (CPC, art. 239, §1º). 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e parte requerida deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos. 4. As partes serão intimadas da data de realização da audiência virtual por meio de seus procuradores, por meio de publicação no DJE. 5. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 6. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 7. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 9. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 10. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Marcelo Ros De Azevedo Mendonça x Prefeitura Municipal De Joanópolis

ID: 322725369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROS DE AZEVEDO MENDONçA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS

Intimação

Advogados:

MAXWELL PEREIRA DO CARMO

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1000211-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Ros de Azevedo Mendonça - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e outro - I. Da ausência de intere… Processo 1000211-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Ros de Azevedo Mendonça - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e outro - I. Da ausência de interesse de agir e da perda superveniente do objeto. De início, INDEFIRO as preliminares suscitadas pelas requeridas. Isso porque até o momento sequer houve a comprovação de que as rés providenciaram o início do tratamento demandado pelo autor, não havendo qualquer necessidade de emenda à inicial para fins de alterar a data por ele indicada, sendo evidente a necessidade, a adequação e a utilidade da via processual utilizada. Presente, portanto, o interesse processual (art. 17 do CPC). II. Da incompetência. No mais, é de se indeferir a questão preliminar de incompetência absoluta deste juízo. Com efeito, o valor da causa, embora se apresente como inferior a sessenta salários mínimos, deve ser visto como mera estimativa, mantendo-se o caráter ilíquido da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL DIREITO ÀSAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPETÊNCIAABSOLUTADOJUIZADOESPECIALDA FAZENDA PÚBLICA INOCORRÊNCIA Ainda que o valor atribuído à causa fosse inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos, tratando-se de feito que foi distribuído originalmente ao Juizado Especial da Fazenda, e posteriormente redistribuído à Vara da Fazenda Pública, após emenda da inicial com ajuste do valor atribuído à causa, tal valor é meramente estimativo, até porque se trata de pedido ilíquido AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO INOCORRÊNCIA Manifesto interesse de agir da autora, tendo em vista que a pretensão resistida restou demonstrada pelo teor das manifestações dos réus Desnecessário o prévio requerimento administrativo perante o Município para a propositura da demanda, afora a inafastabilidade da jurisdição Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área dasaúde(CF, art. 23, II) Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. nº 37) Preliminares rejeitadas. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTEIPAÇÃO DE TUTELA DIREITO ÀSAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS Pretensão ao fornecimento de medicamentos Primazia da Garantia Fundamental àSaúde, como corolário do princípio da dignidade humana Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Demanda ajuizada antes de 04.05.2018, dispensando a comprovação do preenchimentos dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 106) Ademais, no curso da ação, a medicação pleiteada (TERIFLUNOMIDA) foi incorporada em ato normativo do SUS Desnecessidade de aplicação do Tema nº 106, do C. STJ Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, diante das particularidades do caso em tela Precedentes desta C. Corte Sentença reformada em parte Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1051895-96.2015.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Por tais razões, REJEITO a preliminar arguida. III. Da ausência de representação processual. No mais, tendo em vista que a procuração anexada à fl. 9 não se encontra assinada, não possuindo qualquer efeito jurídico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize a representação processual, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá indicar de deseja a produção de provas, devendo especificá-las. Com a juntada, intimem-se as partes rés para que se manifestem quanto à necessidade de produção probatória, também em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: MAXWELL PEREIRA DO CARMO (OAB 291137/SP), ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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E. Da S. D. x L. A. Da S. F.

ID: 321348476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000211-45.2022.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. D.

Polo Passivo:

L. A. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WILSON SEGHETTO

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LINA WAEL MOHD HUSSEIN

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Processo 1000211-45.2022.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - E.S.D. - L.A.S.F. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noti… Processo 1000211-45.2022.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - E.S.D. - L.A.S.F. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada pela exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se com urgência alvará de soltura. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), LINA WAEL MOHD HUSSEIN (OAB 348890/SP)

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Maria Rita De Freitas x Banco Cetelem S.A

ID: 321138132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL LEONARDO JUNQUEIRA

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Processo 1000211-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Freitas - BANCO CETELEM S.A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1 - Defiro, nos t… Processo 1000211-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Freitas - BANCO CETELEM S.A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1 - Defiro, nos termos do requerimento de fls. 390/391, a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar, exclusivamente, como réu o Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., nos termos das atas societárias, autorização do Banco Central e registros apresentados. Proceda-se à devida atualização no sistema e nas autuações processuais. 2 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita de Freitas em face de Banco Cetelem S.A., atualmente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., na qual a autora, pessoa idosa, alega ter sido vítima de fraude, consistente na contratação não autorizada de empréstimos consignados, que vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Sustenta que desconhece os contratos, não recebeu os valores correspondentes e só tomou conhecimento dos descontos em 2023, quando passou a residir com sua filha, ocasião em que teve acesso aos extratos e documentos comprobatórios. O réu apresentou contestação, na qual impugna os pedidos formulados e alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, procuração genérica e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a validade das contratações eletrônicas, realizadas com base em assinatura digital e validação biométrica facial, além de alegar a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020 e que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2024. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial, impugnando as preliminares e rebatendo os argumentos de mérito. Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica, em razão da impugnação das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. Decido. Afasto as matérias preliminares suscitadas na contestação. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, delimitando adequadamente os pedidos e fundamentos jurídicos. A alegação de procuração genérica não se sustenta, uma vez que a procuração constante dos autos confere poderes expressos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Também não procede a arguição de ausência de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou tentativa prévia de solução administrativa, sem êxito, sendo legítima a via judicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos eletrônicos impugnados; (ii) a efetiva manifestação de vontade da autora na contratação dos empréstimos consignados; (iii) o efetivo repasse dos valores contratados à conta de titularidade da autora; e (iv) o momento em que a autora tomou ciência dos descontos, para fins de contagem do prazo prescricional. Considerando a verossimilhança das alegações da autora, sua hipossuficiência técnica e a sua condição de consumidora idosa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas, a autenticidade das assinaturas e o efetivo repasse dos valores. Para o deslinde da controvérsia, é necessária a produção de prova pericial técnica, consistente em perícia grafotécnica, a ser realizada sobre os documentos apresentados pela parte ré e impugnados pela autora quanto à autenticidade das assinaturas. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da referida prova, informando se concorda com sua realização e, sendo o caso, apresentar assistente técnico e quesitos. Fica desde já consignado que, em razão da inversão do ônus da prova, o encargo pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte requerida. Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/PE), DANIEL LEONARDO JUNQUEIRA (OAB 400243/SP)

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 331036628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno os advogados que patrocinam interesses da parte requerente a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais. De rigor, ainda, a condenação dos advogados da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Oficie-se ao NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e à OAB Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem conhecimento dos fatos imputados aos advogados que atuam no presente feito patrocinando os interesses da parte autora e tomem as providências que entenderem cabíveis. 4. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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