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Processo nº 1000228-35.2025.8.26.0663

ID: 330695060

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-35.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-35.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Rodrigues - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000228-35.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Rodrigues - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. TATIANA CHAEBO MACEDO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: THIAGO VIEIRA DE MELO (OAB 412941/SP)

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Elaine Cristina Dos Santos Lopes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 300870819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-02.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000228-02.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Cristina dos Santos Lopes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1000228-02.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Cristina dos Santos Lopes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 103/149 e 353/373: chamo o feito à ordem. A parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 36/61. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 379/385: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito o Enéas Diniz Junqueira Neto, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...", sendo a autora parte hipossuficiente técnica e financeiramente, inverto o ônus da prova. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo para apresentação do laudo in albis, cobre-se o perito para que o faça no derradeiro prazo de 10 (dez) dias ou apresente justificativa da impossibilidade. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Certidão de fls. 386: torno precluso o direito da parte ré de produzir outras provas. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Edges Rafael Casilas Perez x Nicolas Gomes Pinheiro

ID: 290696260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001460-27.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGES RAFAEL CASILAS PEREZ

Polo Passivo:

NICOLAS GOMES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

REGINALDO OLIVEIRA E SILVA

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GLAUBER GUILHERME BELARMINO

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ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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Processo 0001460-27.2023.8.26.0063 (processo principal 1000228-65.2020.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edges Rafael Casilas Perez - Nicolas Gomes Pinheiro - V… Processo 0001460-27.2023.8.26.0063 (processo principal 1000228-65.2020.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edges Rafael Casilas Perez - Nicolas Gomes Pinheiro - Vistos. Fls. 138/139: Não se debate mais atualmente sobre a constitucionalidade dos artigos 139, IV; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536, caput e §1º e 773, todos do Código de Processo Civil (que preveem medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias atípicas no processo executivo), uma vez que o Supremo Tribunal Federal a reafirmou nos autos da ADI 5.941/DF (Julgamento: 09/02/2023), o que possui especial caráter vinculante. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Afastada, portanto, a inconstitucionalidade abstrata da medida, segundo o voto do Relator, Min. Luiz Fux, que foi acompanhado pela maioria dos julgadores, cabe ao magistrado pautar sua decisão nos seguintes parâmetros: a) Respeito ao contraditório, devido processo legal e ampla defesa; b) análise de proporcionalidade da medida em seus três vetores (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); c) ausência de caráter punitivo, devendo haver demonstração de ocultação de patrimônio ou vida luxuosa aparente. Ademais, são extraídos outros requisitos dos precedentes do STJ citados no acórdão supra mencionado: d) necessidade de esgotamento das medidas típicas e caráter subsidiário; e) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; f) fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; g) observância do contraditório substancial e da proporcionalidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A pretensão de limitar a locomoção do devedor (bloqueio da CNH) é iniciativa inapropriada no caso concreto, uma vez que atinge tão somente a pessoa executada (caráter punitivo) e não o seu patrimônio como determina o art. 789 do CPC. Além disso, não houve expressa indicação de circunstância específica que indique que tal medida seja eficaz para o adimplemento do débito, presumindo-se que a pretensão do exequente seja apenas punir o devedor. Não houve, também, comprovação ainda que mínima de que os devedor possui bens capazes de satisfazer a dívida e que esteja ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Isso posto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do executado. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a presença de FGTS em nome do executado. DEFIRO também a expedição de ofício junto ao INSS para apurar vínculo formal ou percepção de benefícios pelo executado. Após as respostas, manifeste-se o(a)(s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP)

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4Fun Escola De Computação Gráfica x Erica Do Socorro Da Silva Lopes

ID: 305650939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-71.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

4FUN ESCOLA DE COMPUTAçãO GRáFICA

Polo Passivo:

ERICA DO SOCORRO DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

RAUL MENDES REIS MERGULHÃO

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LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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EDILSON RICARDO DA CRUZ

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Processo 1000228-71.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Erica do Socorro da Silva Lopes - Relatório dispensado nos termos… Processo 1000228-71.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Erica do Socorro da Silva Lopes - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Recebo a contestação ofertada como embargos à execução e, ante o teor de fls. 201/218, autorizo o seu processamento, consignando que a legislação não exige, para admissão dos embargos, esteja o valor excutido integralmente garantido. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução e passo à imediata prolação de sentença. A execução está ancorada no contrato que se aperfeiçoou entre as partes (vide, a respeito, os documentos juntados nas páginas 27/28), nela se exigindo o pagamento das mensalidades vencidas entre janeiro de 2019 e novembro de 2020. Ora, tenha ou não havido o abandono do curso pelo(a) aluno(a), sua ocorrência não revela idoneidade suficiente para fazer cessar, automaticamente, a obrigação de pagamento das mensalidades pactuadas. Com efeito, nos termos do contrato que as partes firmaram, em cláusula que, além de redigida em termos claros e perfeitamente inteligíveis, foi vazada com destaque, sendo ela plenamente compatível com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, a rescisão do instrumento pressupõe a formalização de pedido por escrito, o qual deve ser entregue no estabelecimento da instituição. Veja-se que, tendo sido o contrato celebrado por escrito, figura plenamente legítima, e consentânea com a regra prevista no artigo 472 do Código Civil, a exigência de que também o distrato, e idêntica regra se aplica à resilição, ocorram por escrito. Nessa linha já se manifestou a jurisprudência: "Apelação - Ação de cobrança -Mensalidadesescolares - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente. 1. Autora comprovou a existência de contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais entre as partes e o réu deixou de adimplir asmensalidadesreferentes aos meses cobrados. Abandono do curso, sem comunicação da desistência à instituição deensino. Cláusula contratual condicionando o desfazimento do contrato a tal comunicação e assinalando serem devidas asmensalidadesna sua falta. Legitimidade da disposição contratual.Mensalidadesdevidas por todo o período reclamado, conforme iterativa jurisprudência. 2. Alegação referente à aplicação da multa contratual que não pode ser conhecida. Sanção que não foi aplicada na decisão recorrida.Ausênciade interesse recursal do réu. 3. Sentença mantida" (TJSP - Apelação n. 1006043-48.2017.8.26.0451 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 25/07/2023). No mesmo sentido: "Prestaçãodeserviçoseducacionais. Cobrança demensalidadesescolares. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo dever a escola comprovar a efetivaprestaçãodoserviçocobrado. Desnecessidade. Petição inicial instruída com o contrato deprestaçãodeserviços, requerimento de matrícula e planilha de débitos a princípio suficientes para demonstrar a relação jurídica. Contrato que prevê a obrigação de pagamento mesmo ante o não comparecimento do aluno aos atos escolares contratados. Cobrança devida ante a disponibilização doserviço, independentemente de sua efetiva fruição.Ausênciade prova do pagamento dasmensalidadese de eventual pedido de desistênciaformalou por transferência. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida" (TJSP - Apelação n. 1016927-24.2014.8.26.0005 - 29ª Câmara de Direito Privado - j. 20/10/2021). Nem se argumente que uma exigência dessa natureza violaria a boa-fé objetiva. Afinal, a regra, pactuada antecipadamente, se aplica indistintamente a ambas as partes e, no tocante ao aluno, é absolutamente justificável, dela não decorrendo a imposição de eventual ônus desarrazoado. Isso porque o mero fato do aluno não mais frequentar o curso não autoriza que a instituição de ensino disponibilize sua vaga, sem a inequívoca manifestação de desinteresse pela continuidade da sua realização, para outra pessoa, sendo legítima, nesse contexto, uma vez tendo sido a última privada da possibilidade de negociar a vaga com terceiro(a), a cobrança da contraprestação ajustada pelos serviços que, no mínimo, foram colocados à disposição, o que afasta, também, eventual alegação de enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, julgo os embargos improcedentes. Transitada esta em julgado, ante o teor de fl. 227, transfira-se a totalidade do valor bloqueado nestes autos, e que ainda se encontra depositado em conta vinculada a este juízo, para conta à disposição do juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Caberá à embargante, respeitada a suspensividade inerente à gratuidade (fls. 59 e 51), arcar com as custas processuais, sendo indevido o arbitramento de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE), RAUL MENDES REIS MERGULHÃO (OAB 31034/PE), EDILSON RICARDO DA CRUZ (OAB 471711/SP)

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L. R. De A. x I. L. R.

ID: 302849013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-98.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

I. L. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

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MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1000228-98.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - I.L.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por E. E. A. L., P. H. L. A., N. V. A. L. representados po… Processo 1000228-98.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - I.L.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por E. E. A. L., P. H. L. A., N. V. A. L. representados por L. R. DE A., em face de I. L. R. visando o pagamento da pensão alimentícia para sustento das crianças. Pleiteiam a fixação no importe de 40% do salário bruto do requerido ou 60% do salário mínimo vigente. O requerido apresenta contestação, alega estar desempregado e sobrevivendo de bicos. Requer o arbitramento em 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Intimados a especificarem provas e, intimado o requerido a juntar documentos para comprovar a hipossuficiencia alegada (fls. 57/9), o requerido se manteve inerte (fls. 68). Parte autora pleiteia pela quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovar a capacidade financeira do genitor,bem como expedição de ofício a aplicativos de transporte (fls. 62/5). Manifestação do Ministério Público (fls. 73/4) É o relatório. Decido. De início, intimado a juntar aos autos: : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não há preliminares. No mérito, incontroverso o dever de prestar alimentos e a necessidade das crianças. Cinge-se controvertida a possibilidade financeira do requerido. Com anuência do Ministério Público, considerando a necessidade da prova econômico/financeira ao deslinde da questão, considerando ainda que intimado a juntar os documentos para comprovar sua situação financeira, se manteve inerte, defiro a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. Providencie a z. serventia, via SISBAJUD, a verificação dos relacionamentos bancários do réu e solicite-se os extratos bancários de cada uma das contas, relativos aos últimos 12 meses. Providencie-se também a pesquisa, via INFOJUD, a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao requerido relativa aos últimos 2 exercícios. SERVIRÁ CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO aos aos aplicativos de transporte 99POP e Uber para que informem quanto a existência de cadastro do requerido na qualidade de motorista de aplicativo. O presente deverá ser disponibilizado(a) no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão/protocolo pela parte autora, prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá o autor/exequente comprovar por peticionamento nesses autos o encaminhamento do presente oficio ao(s) respectivo(s) destinatário(s), em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 423602/SP), MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA (OAB 160001/MG)

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Processo nº 1000228-76.2025.8.26.0326

ID: 276248257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000228-76.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIC… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000228-76.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Diante dos documentos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a habilitação de herdeiros, apresentada às fls. 139/146. Providencie a serventia as retificações necessárias, a fim de constar o espólio representado pelo(s) herdeiro(s). PENHORA NO ROSTO - INVENTÁRIO Trata-se de requerimento de autorização de penhora no rosto de inventário. Não é o caso de penhora no rosto dos autos, pois se trata de dívida contraída pelo próprio falecido e não pelos herdeiros do de cujus. O falecimento do executado enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos seus herdeiros, que responderão nos limites da herança pela execução proposta contra o executado falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Do mesmo modo, o artigo 110 do atual Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nesse contexto, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio. Após a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão hereditário. A respeito do artigo 642 do atual CPC, a interpretação jurisprudencial consolidou-se no sentido de que se trata de faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução autônoma do crédito, autorizando-se a penhora direta de bens do espólio quando derivada de dívidas contraídas pelo de cujus. Por conseguinte, nas situações em análise, em que se admite a penhora direta dos bens do espólio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário. A esse respeito, confira-se: "Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2252802-20.2024.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS -julgado em 30/10/2024) - destaquei "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA DIRETA DE BENS. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Porquanto nas situações em pauta admite-se a penhora direta dos bens do espólio, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário nas ações executivas propostas para satisfação de dívidas contraídas pelo de cujus. Agravo provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234410-13.2016.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 15/03/2017) - destaquei "RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido." (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1318506/RS - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 18/11/2014) - destaquei Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, ressaltando, nos termos dos precedentes acima, que pode ser realizada a penhora diretamente sobre os bens do espólio, devendo a parte exequente promover a habilitação de crédito em apartado, através de distribuição por dependência e processados em apenso aos autos do inventário, nos expressos termos art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0000405-44.2025.8.26.0104

ID: 334077975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-44.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BARBARA DA CONCEIçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ANDREOLI SILVA

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Processo 0000405-44.2025.8.26.0104 (processo principal 1000228-63.2025.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Barbara da Conceição - Me - Vistos. Prefacialmente, consigno express… Processo 0000405-44.2025.8.26.0104 (processo principal 1000228-63.2025.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Barbara da Conceição - Me - Vistos. Prefacialmente, consigno expressamente que a penhora sobre bens móveis somente será deferida se a parte exequente se comprometer a ficar como depositária, informando de imediato seu contato nos autos e acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, fornecendo os meios necessários à imediata remoção dos bens. Intime(m)-se a(s) parte(s) executado(a)(s), na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC e art. 745, "caput", das NSCGJ, por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por mandado (art. 18 da Lei 9.099/95), para efetuar(em) o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 552,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, bem como da incidência da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, art. 116 do Provimento CSM 1670/09 e art. 745 das NSCGJ, excluídos os honorários advocatícios, tendo em vista que a isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Desde já, caso frustrada a intimação postal, expeça-se mandado de intimação. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 CPC, e com observância ao art. 52, IX da Lei 9.099/95. Desde já, consigno expressamente que a intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) no cumprimento de sentença, ajuizada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, é condição de procedibilidade, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, a saber: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Outrossim, considera-se realizada a intimação do devedor quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 4º, do art. 513, do CPC) e, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Intime-se-o(a)(s) ainda que, no prazo para pagamento voluntário, havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), deverá efetuar o depósito judicial do valor devido, conforme disciplina o parágrafo único do art. 745 das NSCGJ. Frustrada a tentativa de intimação postal, ou caso a parte requerida resida em localidade não atendida pelos Correios, desde já fica determinada a Intimação por Oficial de Justiça, servindo via digitalmente assinada desta decisão como Mandado de Intimação, a ser instruído com o expediente "Folha de Rosto". Caso o(a) Oficial(a) de Justiça não localize a parte requerida presencialmente, mas a tenha contatado por telefone/Whatsapp, deverá questionar-lhe sobre seu atual endereço, certificando circunstanciadamente nos autos tal informação, inclusive se a parte se recusar a lhe informar seu atual paradeiro e se há suspeita de ocultação para não ser intimado(a). Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, fica expressamente consignado que a penhora de bens móveis somente será efetuada caso a parte exequente se comprometa a ficar como depositária dos bens, providenciando os meios necessários para sua remoção quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas da intimação desta decisão, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Oportunamente, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA ANDREOLI SILVA (OAB 141056/SP)

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Processo nº 1000228-85.2019.8.26.0488

ID: 335493020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-85.2019.8.26.0488

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1000228-85.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dos autos, verifica-se que a parte exequente já lançou mão de diversas dil… Processo 1000228-85.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dos autos, verifica-se que a parte exequente já lançou mão de diversas diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, contudo, sem sucesso. Também não houve pagamento voluntário do débito até o momento. Verifica-se ainda que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2019 e a empresa executada dissolvida, por distrato, em 2021, conforme registrado perante a JUCESP (fls. 283/284). Nesse contexto, tendo em vista que a pessoa jurídica executada foi dissolvida, presumindo-se regularmente extinta, ocorre a sucessão processual em virtude da aplicação por analogia dos artigos 110 e 779, II, do CPC. A responsabilidade de cada sócio admitido no polo passivo da execução, entretanto, deve ser limitada ao montante recebido à título de patrimônio social resultante da liquidação, informação que pode ser obtida junto à JUCESP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária. Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios. Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa Artigo 1.110 do Código Civil Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2043453-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução regular da empresa executada. Decisão recorrida que condicionou a inclusão do sócio no polo passivo, à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Providência desnecessária. Sucessão processual. Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Limite da responsabilidade do sócio ao patrimônio social recebido na ocasião da extinção da pessoa jurídica - Decisão reformada. Recurso provido, para que seja deferida a sucessão processual da empresa executada pelo seu único sócio no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2249015-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019;Data de Registro: 04/12/2019). Assim, acolho o pedido do exequente para determinar a inclusão dos sócios Cristiano José Rodrigues Pereira e Caroline Rivello Lobianco no polo passivo do presente cumprimento de sentença pela ocorrência de sucessão processual, cuja responsabilização deve ser limitada ao montante recebido à título de patrimônio social resultante da liquidação. Providencie a serventia a evolução de classe, até agora não realizada, para que conste como cumprimento de sentença. Intimem-se os executados, na forma do artigo 513 §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Luis Fernando De Almeida Infante x Carlos Humberto Zuliani e outros

ID: 324248531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-83.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA FABIANA APARECIDA BORGONOVI JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES

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Processo 0000926-83.2022.8.26.0430 (processo principal 1000228-31.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltd… Processo 0000926-83.2022.8.26.0430 (processo principal 1000228-31.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Marco Antonio Zuliani - - José Roberto Zuliani - - Fabiana Aparecida Borgonovi - - CARLOS HUMBERTO ZULIANI e outros - Vistos. Fls. 140-145: a coexecutada Fabiana impugnou a penhora do veículo I/Chevrolet Tracker, placa FBF-4420, por ser utilizado para trabalho e, portanto, impenhorável, com fulcro no artigo 833, V, do CPC. Não apresentou documentos. Fls. 150-152: a parte exequente rebateu os argumentos da impugnação, informou que a remoção do veículo será realizada em outro processo e requereu a realização de hasta pública. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, o art. 833 do CPC, em seu inciso V, estabelece como impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão: "Art. 833. São impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Quanto ao ônus da prova, tratando-se de impenhorabilidade, tal recai sobre o próprio executado, cabendo a ele demonstrar que o bem reveste-se daquela qualidade especial. Ademais, referido ônus é transferido pelo teor do art. 854, 3º, do CPC, aplicado por analogia: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;". No caso, tenho que a executada não se desincumbiu a contento do ônus de provar a impenhorabilidade, pois não apresentou documentos para comprovar que utiliza o veículo para trabalho. Ademais, o carro não é utilitário e a devedora possui outros dois veículos para se locomover, conforme resultado da pesquisa RenaJud de fl. 127. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional da parte agravante, pessoa jurídica. Medida excepcional. Inaplicabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134994-57.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE DO ART. 833, V DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo utilitário Fiat/Fiorino, sob o fundamento de não comprovação da essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado se enquadra na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado. III. Razões de Decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado. A Agravante não demonstrou, por meio de provas concretas, que o veículo penhorado é indispensável ao exercício de sua atividade, apresentando apenas alegações genéricas. O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da essencialidade do bem para o exercício profissional. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095600-43.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Além disso, a ação de execução se desenvolve no interesse do credor, de modo que os atos constritivos servem ao pagamento do crédito e devem recair sobre bens com expressão econômica que possam cumprir os objetivos do processo executivo. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela co-executada Fabiana, pois não desincumbiu do seu ônus de comprovar que o veículo é impenhorável. Antes de designar hasta pública para venda do veículo, é necessário que a parte exequente: - comprove o recolhimento da taxa judiciária para averbação da penhora pelo sistema RenaJud; - pesquise junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; - aguarde o cumprimento da ordem de remoção e apreensão do veículo para averiguar o seu estado de conservação e viabilizar a alienação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)

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Processo nº 0003451-03.2020.8.26.0529

ID: 327119323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003451-03.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALçUR REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 0003451-03.2020.8.26.0529 (processo principal 1000228-98.2015.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Alçur Representações Ltda. - Vis… Processo 0003451-03.2020.8.26.0529 (processo principal 1000228-98.2015.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Alçur Representações Ltda. - Vistos. Analisando o aviso de recebimento de fl. 131, verifica-se que o sócio foi devidamente citado no endereço que consta dos autos conforme pesquisa efetivada às fls. 89/91. Com efeito, a citação por correio, direcionada para o endereço residencial do requerido, recebida sem qualquer ressalva, ainda que por terceiro, há de ser reputada como válida. É obrigação do sócio de manter atualizados os dados cadastrais. Trata-se de endereço indicado para recebimento de correspondências, sendo válida a intimação do (s) sócio(s) conforme o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que: "É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro.". (Agravo em Recurso Especial nº 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017, STJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que aplicou os efeitos da REVELIA, por se tratar de interesses disponíveis, tornando incontroversos os fatos indicados pelo credor, que vêm sustentados por documentação fidedigna no sentido da sucessão e confusão patrimonial, razão pela qual, ACOLHEU o pedido de desconsideração da autonomia patrimonial, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, após o trânsito em julgado - IRRESIGNAÇÃO do correquerido - Pretensão de declaração de nulidade da citação e de todo o processado, afastando-se a revelia, para possibilitar a apresentação de defesa - DESCABIMENTO - Não há necessidade de o comprovante ser assinado pelo próprio citando - Inteligência do Art. 248, § 4º do CPC - Carta de citação com A.R. que foi enviada ao endereço residencial do sócio administrador da empresa, constante da certidão da JUCESP - Viabilização do contraditório e ampla defesa - CITAÇÃO VÁLIDA - Correto o reconhecimento da REVELIA - Observância dos artigos 133 a 137, do CPC - Conjunto probatório que revelou com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas criadas - Reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e de sucessão fraudulenta - Fatos indicados pelo credor que se tornaram incontroversos em virtude da revelia dos requeridos - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão dos requeridos no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202278-53.2023.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023) (grifo nosso). Preceitua o art. 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No presente caso, está caracterizado o estado de insolvência da devedora, uma vez que foi condenada e não efetuou o pagamento do débito e nem indicou bens à penhora. Foram realizadas várias buscas de bens suficientes para solver o débito, mas todas sem sucesso. Ademais, há se levar em consideração a questão da revelia, uma vez que o requerido João Guilherme Santos Angelieri foi devidamente citado e não apresentou contestação, estabelecendo, assim, a presunção de veracidade das alegações formuladas pela exequente, pois, ante a inércia, tem-se que não foram apresentadas causas impeditivas à desconsideração. Nesse sentido: "Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Admissibilidade quando evidenciada malícia do devedor com o intuito de prejudicar credores. Hipótese em que restaram frustradas as tentativas de bloqueio on line, busca de bens passíveis de penhora e localização da própria executada em seu endereço, circunstâncias que conduzem à ilação de que houve o encerramento irregular da empresa sem o pagamento de credores. Desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, determinando-se o bloqueio de suas contas. Recurso provido". (Agravo de Instrumento n. 0109704-94.2013.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/07/2013). Defiro, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja o patrimônio dos sócios, que deverão ser incluídos no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas". Isso porque "a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity" (RMS 16.274/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2/8/2004, p. 359). Nesse sentido: REsp 170.034/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ 23/10/2000, p. 134. Providencie a serventia a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal, devendo a parte exequente proceder a juntada de planilha atualizada de cálculo bem como custas para intimação dos sócios para pagamento do débito em 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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