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Processo nº 1000308-98.2024.8.26.0318

ID: 320295106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000308-98.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-98.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. P. 383: Com fundamento no … Processo 1000308-98.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. P. 383: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DIMAS FERREIRA LEITE, CPF 34146272807 DIMAS FERREIRA LEITE, CNPJ 37019626000150 Valor atualizado: R$ 1.611.955,93. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema INFOJUD objetivando a vinda aos autos das duas últimas declarações de bens e rendimentos do(a)(s) executado(a)(s). Despesas recolhidas (p. 385/387). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1000308-98.2025.8.26.0048

ID: 276008318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000308-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO IRMãS DA PROVIDêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI ANTUNES HORTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-98.2025.8.26.0048 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respei… Processo 1000308-98.2025.8.26.0048 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP)

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G. N. Dos S. e outros x E. Dos S.

ID: 309376479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001992-53.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DOS S. R. N. DOS S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-53.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - G.N.S. - E.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 102/107. Apresentada o estudo psicossocial, a genitora reiterou seu pleito de… Processo 1001992-53.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - - G.N.S. - E.S. - Vistos. Fls. 83/85 e 102/107. Apresentada o estudo psicossocial, a genitora reiterou seu pleito de guarda unilateral (fls. 111), ao passo que o genitor não apresentou impugnação ao trabalho técnico (fls. 112) Dessa forma, com base no art. 355, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para conceder a guarda da prole à genitora, de forma definitiva, com regime livre de visitas. Fls. 128/134, 135, 141/142 e 145. A genitora pugna pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Sérgio Vieira, nº 118, João Aranha, Paulínia/SP: "Sob inteligência do artigo 300 do CPC, temos por certo que a probabilidade do direito está comprovada às fls. 26-28, sendo certo que o requerido não impugnou o direito a partilha do bem que foi adquirido na constância da união conjugal, fls. 54 da contestação (endereço do imóvel Rua Sérgio Vieira, 118, João Aranha, Paulínia - SP, CEP 13.145-843). (...) a) Seja concedido, em sede de tutela de urgência, o direito de uso exclusivo e gratuito do imóvel do imóvel comum à Sra. Roseli Nascimento dos Santos e seu filho Gabriel, até ulterior deliberação quanto à partilha (Rua Sérgio Vieira, 118, João Aranha, Paulínia - SP, CEP 13.145-843)." (fls. 133 e 134). Contudo, apesar da ausência de impugnação do réu, tal bem não consta da pretensão de partilha de nenhuma das partes (fls. 07/08 e 54). Logo, INDEFIRO o pleito da parte autora, visto que o imóvel não é comum, não sendo partilhável. Fls. 83/85. Por fim, o réu ocultou a documentação financeira determinada na decisão saneadora. E, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, determinada a apresentação de documentação financeira a fim de permitir o exame da capacidade financeira da parte alimentante, a inércia probatória não prejudica, por certo, a parte alimentanda, mas sim o alimentante (art. 400 CPC). Nesse sentido: "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende a condenação do réu, genitor, ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos ganhos líquidos deste ou 1 salário-mínimo Sentença de procedência, fixada a verba em 1/3 dos ganhos líquidos do pai ou 50% de um salário-mínimo Recursos de ambas as partes Preliminar suscitada pelo autor, tocante à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afastada Situação inocorrente Descumprimento, pelo demandado, da determinação judicial de juntada de seus extratos bancários relativamente às 12 contas localizadas em nome deste que não acarreta o aludido vício, mas sim as consequências processuais previstas para a hipótese Preliminar afastada Autor, que, no mérito, pede a majoração da verba para 1 salário-mínimo Acolhimento Descumprimento injustificado do alimentante em apresentar os extratos bancários determinados pelo Juízo 'a quo' que não serve à presunção de hipossuficiência Prova que visava à elucidação da real capacidade financeira do genitor e que foi por ele próprio obstaculizada Demandado, inclusive, que em contestação, somente esclareceu trabalhar como músico e ter outros dois filhos, não estimados (ou provados) os ganhos médios mensais ou gastos ordinários, ônus que lhe competia Contestante que se limitou a apresentar, na ocasião, excerto de movimentações de uma das contas, na qual 100% das operações são na forma de 'PIX' - Situação que evidencia a existência de meios alternativos de recebimentos e pagamentos Inexistência de prova de que o pai não possa custear a obrigação ao demandante, ou do risco de prejuízo aos demais membros da prole Majoração devida Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. [Trecho do corpo do v. Acórdão:] O infundado descumprimento da exibição dos demais extratos, nos termos de decisão judicial que, anote-se, não foi objeto de recurso, não pode acarretar prejuízo ao menor, cumprindo, ao revés, aplicar-se o entendimento esposado no art. 400, I do CPC, que versa sobre a questão processual ora em debate: (...)." (TJSP; Apelação Cível 1004133-74.2022.8.26.0462; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); (B) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Incumbia ao autor apresentar prova documental, tais como extratos bancários, contas, faturas de cartão de crédito e outros, a sinalizar a sua real envergadura financeira, o que não fez. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida Recurso não provido (...)." (TJSP; Apelação Cível 1000308-90.2024.8.26.0062; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73 [art. 378 NCPC]. (...)." (STJ, REsp n. 1.698.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 17/8/2018). Nesse contexto, se a parte alimentante deliberadamente não apresenta seus extratos bancários, presume-se sua capacidade financeira nos exatos termos defendidos pela parte alimentanda (art. 400, I, CPC). Logo, TORNEM conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP)

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Processo nº 1007090-44.2025.8.26.0009

ID: 295388420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007090-44.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

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Processo 1007090-44.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - M.S.F. - Vistos. Processe-se sob o segredo de justiça. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência. … Processo 1007090-44.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - M.S.F. - Vistos. Processe-se sob o segredo de justiça. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência. Destarte, a Lei do Marco Civil da Internet em seu artigo 3º inciso I estabelece como princípio do uso da internet no Brasil a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal", sujeitando o ofensor a reparação do dano injusto (art. 5º, V, CF). Portanto, a exclusão de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando totalmente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos garantidos pela Constituição federal, como de liberdade de expressão e manifestação. Desta feita, diante de um juízo perfunctório, próprio da tutelas de urgência, não se vislumbra comportamento omissivo ou comissivo da parte ré a ser classificado como abusivo ou indevido em recusar a exclusão da contas apontadas na inicial, uma vez que não se verifica de forma incontroversa a utilização das contas indicadas de forma totalmente indevida. Portanto, o pedido de remoção deve ser direcionado contra os titulares e responsáveis pelos perfis indicados, dando-lhes oportunidade para se defender, sob pena de violação aos já mencionados direitos constitucionais. Lado outro, até para proporcionar referido comportamento à parte autora, bem considerando que a parte ré está sujeita nos termos do artigo 5º, inc. VIII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) a obrigação de armazenar os registros de acesso a aplicações de Internet, consistentes no conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, o que conforme disposto no art. 22, da referida Lei assegura que A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações da internet", exsurge como obrigação legal da parte ré o fornecimento de dados cadastrais utilizados para a criação do perfil/usuário, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP's vinculados à conta no Instagram indicada relacionados aos fatos descritos na inicial. Desta feita, defere-se em parte a tutela de urgência para o fim de impor à parte ré o preceito cominatório, consistente em no prazo de 15 (quinze) dias, em fornecer os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil/usuário, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP's vinculados às contas no Instagram indicadas (fls. 12) relacionados aos fatos descritos na inicial, sob pena de não o fazendo, responder por multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por agora, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Neste sentido: " APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros Insurgência recursal da Microsoft Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau Preliminares não conhecidas Alegação de incompetência absoluta do juízo Descabimento - A competência foi devidamente fixada, vinculada à causa de pedir Sentença extra petita não verificada Mérito A ré não comprovou a existência de impedimentos técnicos para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença Os provedores de aplicação de internet devem armazenar informações sobre as portas lógicas, como desdobramento do fornecimento do IP - REsp 1.784.156/SP Derrota processual da ré, com manutenção da condenação em honorários sucumbenciais - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido (TJSP; Apelação Cível 1000308-44.2022.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, inclusive quanto ao deferimento em parte do pedido de tutela de urgência e multa na hipótese de descumprimento, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP)

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Processo nº 1000308-88.2022.8.26.0247

ID: 331828455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias,… Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias, se a petição e os documentos às fls. 97/99 supre os requisitos necessários para descerramento da matrícula, conforme indicado no ofício às fls. 90/93. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. (II) 1. Sem prejuízo, junte-se prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. 2. Apresente-se a prova de quitação integral do imóvel. 3. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, esclareça-se o tamanho da área e retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 34,35. 5. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP)

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Processo nº 1000308-66.2025.8.26.0382

ID: 298319029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-66.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé BAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-66.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio José Baia - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a petição do … Processo 1000308-66.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio José Baia - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a petição do requerente de fl. 32, onde requer a juntada de comprovante de endereço (fl. 33). 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANO MORAL", que Marcio José Baia move em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda. Narra o autor, em síntese, que no dia 09/12/2024, recebeu uma comunicação de débito, via SMS, de uma empresa identificada como recuperadora de crédito do Banco do Brasil S/A, afirmando ter um cheque seu devolvido, no ano de 2009/2010, no importe de R$ 20.000,00. Alega que, preocupado com a comunicação, manteve contato telefônico com a requerida, que propôs o valor de R$ 3.516,89, como forma de quitação da inadimplência bancária. Aduz que, diante das pressões verbais lançadas pelos atendentes da requerida, acabou aceitando a proposta, assinando digitalmente o termo, visando evitar que seu nome não fosse negativado, bem como, acreditando nas 'promessas' do negociador, de que isso evitaria o bloqueio de seus bens e de contas bancárias. Aduz, ainda, que antes de efetuar o pagamento, compareceu à agência bancária do Banco do Brasil S/A local, de posse do termo e do boleto, para confirmar a autenticidade da cobrança e do débito. Relata que, para sua surpresa, o funcionário da referida instituição bancária informou que tratava-se de golpe, já que não havia qualquer procedimento de cessão para cobrança de terceiros vinculada ao seu nome, o que o motivou a registrar a Ocorrência perante a autoridade policial. Depois disso, a requerida ainda manteve vários novos contatos com ele (autor), através de ligações e mensagens, com novas ameaças de bloqueio de bens e de crédito, sendo que, em todas as oportunidades, esclareceu sobre a inexistência de débito junto ao Banco do Brasil S/A. Contudo, narra que teve seu nome incluído indevidamente na lista de inadimplentes do SERASA, como se fosse devedor da 'dívida original', que nunca existiu. Deste modo, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a requerida exclua/abstenha-se de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA, em razão do valor de R$ 20.036,63. Ao final, pleiteia a procedência da ação, com a confirmação da tutela provisória eventualmente concedida, para que seja declarado inexistente o débito no valor de R$ 20.036,63 junto à requerida, datado de 18/12/2024, lançado junto ao Serasa, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelos prejuízos que considera ter sofrido. Juntou documentos às fls. 13/24, 29 e 33. 3. Em cognição sumária, própria dessa fase processual, entendo ser o caso de deferimento do pedido de antecipação de tutela, pois há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor informou na inicial que não tem conhecimento do débito que teria dado origem à cobrança efetuada pela requerida, fato este, que teria sido comprovado junto à agência do Banco do Brasil S/A local. No mais, ficou demonstrado pelo autor (fls. 22/24) que a requerida, por diversas vezes, encaminhou mensagens de cobrança vinculadas ao seu C.P.F., além de ter anotado seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa (fl.19), sendo tais argumentos suficientes para convencer o juízo acerca da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris). Além do mais, presente o periculum in mora, posto que a manutenção da cobrança do débito de R$ 20.036,63, com vencimento em 18/12/2024, contrato H-27996727, vinculado à requerida, trará prejuízos imensuráveis ao autor, que terá que suportar os malefícios à sua imagem em virtude da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serasa por um débito que não reconhece. 4. Diante do exposto, a prudência recomenda seja esta suspensa até o julgamento do mérito, momento em que os fatos estarão suficientemente esclarecidos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, eis que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que a requerida exclua/abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes do SERASA, em razão do débito de R$ 20.036,63, com vencimento em 18/12/2024, contrato H-27996727, vinculado à requerida, até o final julgamento da lide. Expeça-se o necessário. 5. Tendo em vista que nestes autos o autor reside nesta comarca, designo Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma MISTA, perante o CEJUSC local. 6. Nos termos do §3º do artigo 334 do Código de Processo Civil, fica intimado o autor para a audiência supra, na pessoa de sua procuradora, a comparecer à audiência acima designada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do CEJUSC localizado no Fórum local, tendo em vista que reside nesta comarca. Caso pretenda participar da audiência de forma virtual, deverá, neste caso, indicar o(s) respectivo(s) e-mail(s)/telefone(s) para participação, de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. 7. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, pela via postal ou na impossibilidade, por carta precatória, advertindo-a de que não havendo acordo em audiência, poderá apresentar defesa oral ou escrita e/ou pedido contraposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização de audiência. Caso haja a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até a audiência eventualmente designada (Enunciado 10 FONAJE). Tal requerida deverá informar nos autos, se comparecerá à audiência designada, que será realizada no CEJUSC local, de forma presencial, ou se participará da audiência de forma virtual, devendo, neste caso, indicar o(s), COM URGÊNCIA, os respectivo(s) e-mail(s)/telefone(s) para participação, de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. 8. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada do autor a qualquer das audiências poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das custas. Por outro lado, se a requerida deixar de participar de qualquer das audiências, poderá ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Fica ciente ainda a requerida que deverá participar da audiência acima designada, por seus representantes legais, juntando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição), conforme enunciados 99 e 141 FONAJE. Intime-se. Neves Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA (OAB 228633/SP)

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Processo nº 1000308-24.2025.8.26.0590

ID: 327218250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA ORTÊNCIO SOARES CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Allan Gomes Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, … Processo 1000308-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Allan Gomes Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e CONDENO a requerida ao pagamento para o requerente da quantia de R$249,55 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos gastos com hospedagem e translado para cidade de destino, a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incidindo juros de 1% ao mês, a partir de 09/01/2025, nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 29/08/2024. Após referida data os cálculos deverão seguir variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir do dia 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/24. CONDENO a requerida ao pagamento para o requerente da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nem de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assina. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: POLIANA ORTÊNCIO SOARES CUNHA (OAB 10156/RO)

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Processo nº 1000308-72.2025.8.26.0283

ID: 261773489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000308-72.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cristina dos Santos (OAB 301210/SP) Processo 1000308-72.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos … ADV: Vanessa Cristina dos Santos (OAB 301210/SP) Processo 1000308-72.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque já restou sedimentado, pela súmula 358 do STJ que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.". Além disso, tal prestação já vem ocorrendo há considerável tempo, não observando situação de perigo que justifique a supressão do contraditório. Assim, a questão demanda, à toda evidência, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 21.600,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 0000584-81.2025.8.26.0102

ID: 321168439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-81.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-81.2025.8.26.0102 (processo principal 1000308-33.2025.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.R.O.L.L.M. - Vistos. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Pr… Processo 0000584-81.2025.8.26.0102 (processo principal 1000308-33.2025.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.R.O.L.L.M. - Vistos. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente (artigo 52, caput, da Lei 9.099/95), intime-se a parte devedora a pagar a quantia apontada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 1.2. Fica a parte executada ciente de que, independentemente da designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 dias contados da intimação da primeira penhora poderá se opor à execução por meio de embargos para alegar uma das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, nestes mesmos autos, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado 44 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, Enunciado 117 do FONAJE e Enunciado 8 do FOJESP). 1.3. A intimação deve ser feita pela imprensa, na pessoa do advogado constituído na fase de conhecimento, ou por carta com aviso de recebimento, no último endereço informado ou em que havida a citação, caso não tenha o devedor advogado constituído ou já tenha decorrido o prazo de 1 ano desde o trânsito em julgado, observando-se, ainda, a regra do artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. Caso o aviso de recebimento da carta de intimação retorne com a indicação de ausente ou não procurado, expeça-se mandado, para o mesmo endereço. 2. Fica autorizada, mediante requerimento ao Ofício Judicial, a expedição de certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento, ante os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais (artigo 2º da Lei 9.099/95) e o entendimento levado a texto do Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), bem assim considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo e determino, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD; e, se insuficiente, (iii) a penhora e a avaliação, por oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Advirto a parte exequente também que, infrutíferas estas diligências, deverá indicar bens passíveis de constrição, se o caso se valendo das pesquisas públicas de bens imóveis (https://registradores.onr.org.br/) e de participação em sociedades simples e empresárias (via Registro Civil das Pessoas Jurídicas e JUCESP). 3.1. Proceda-se via SISBAJUD, com a reiteração automática pelo prazo de 60 dias, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Tratando-se de devedor empresário individual, sem nova e distinta personalidade jurídica, a medida deve ser cumprida tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ informados. O bloqueio de valores de pessoas jurídicas deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, considerando que infrutíferas ou insuficientes as tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis conforme a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim que a parte executada não indicou espontaneamente quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis, defiro o afastamento do sigilo fiscal para fins de obtenção de sua declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, no interesse da justiça, conforme autorizado pelo artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, mitigando-se o direito constitucional à privacidade (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de que o sigilo fiscal e bancário é corolário. Proceda-se via INFOJUD à obtenção da declaração de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, juntando-se aos autos como documento sigiloso. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil), sob pena de liberação das constrições. 3.4. Sucessivamente, determino a penhora de bens existentes no estabelecimento/domicílio da parte executada (portas a dentro), até o limite do crédito exequendo, expedindo-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil). Observe o Oficial de Justiça as regras do artigo 836 do Código de Processo Civil, deixando de penhorar bens cujo produto de eventual alienação se mostrar insuficiente para fazer frente às custas da execução, mas certificando a existência de escrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária. No mesmo ato, proceda-se à constatação do regular desempenho de atividade empresária naquele endereço, pela parte executada ou por seu titular ou seus sócios ou administradores, bem assim à intimação da parte executada a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, nos moldes do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Ou declarar, sob pena de idêntica sanção, que não possui bens penhoráveis. Ainda no mesmo ato, intime-se a parte executada da penhora, inclusive do prazo de 15 dias para opor os embargos à execução ou requerer sua substituição da penhora (artigo 847 do Código de Processo Civil). Não havendo depositário judicial, os bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou de representante por ela indicado (artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou, em caso de recusa ou de difícil remoção, em poder da parte executada (parágrafo 2º), que manterá a detenção sobre o bem, autorizada a remoção, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Infrutíferas ou insuficientes as diligências, intime-se a parte exequente a se manifestar e a indicar outros bens penhoráveis. No silêncio, tornem para extinção (artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS (OAB 239447/SP)

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Cooperativa De Crédito Cocre x Luciana Carmona

ID: 315635493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000308-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE

Polo Passivo:

LUCIANA CARMONA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-64.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Cocre - Luciana Carmona - Páginas 255/278: A parte requerida os benefí… Processo 1000308-64.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Cocre - Luciana Carmona - Páginas 255/278: A parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). Ocorre que, pelo patrimônio declarado à Receita Federal e pelo fato de a autora estar sendo patrocinada por advogada constituída, vislumbram-se evidências de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte requerida prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita (declarações de imposto de renda dos últimos três anos; declarações negativas de propriedade de imóvel na Comarca onde reside e de veículos; extratos bancários e faturas de cartões de créditos de todas as contas existentes, relativos aos últimos três meses; declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. No mais, a parte requerida se fez representar nos autos e ofertou impugnação ao pedido inicial, alegando impenhorabilidade do bem a ser apreendido. Ocorre que a própria requerida informou ao Oficial de Justiça que o bem não está em sua posse e fora entregue a terceiro há aproximadamente dois meses. Está claro que pretende a autora ocultar o bem para não ser apreendido, em evidente confronto à ordem judicial emanada deste Juízo. Assim, determino à parte requerida que informe o local onde poderá ser apreendido o TRATOR, MODELO: 7630/4, ANO 2001, SERIE: N43763, CHASSI: 287633, no prazo de 10 dias, sob pena de sua inercia ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e consequente aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa (artigo 77, incisos IV e V, §§1° e 2° do Código de Processo Civil). Oportunamente, após a execução da liminar, será analisada petição da requerida e eventual contestação ofertada. Nesse sentido o Tema n° 1040 do STJ, que consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido" (STJ; REsp nº 1.799.367 - MG (2019/0060280-0); Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator p/Acórdão Ricardo Villas Bôas Cueva; Segunda Seção; data do julgamento 16/09/2021). Negritos meus Para fins de aplicação de multa em caso de descumprimento, deverá a intimação ocorrer pessoalmente, pois compreende ato personalíssimo do executado. Nesse sentido a Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (SÚMULA410,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a indicação de bens passíveis de penhora ou a justificativa da impossibilidade, nos termos do art. 774, inciso V, e parágrafo único do CPC. Insurgência do executado. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes dessa Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065304-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) (negritos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Respeitável decisão que determinou a intimação da devedora, na pessoa de seu patrono constituído, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não bastando a intimação de seu patrono. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) (negritos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. (...) - Indicação de bens pela executada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Medida que tem caráter personalíssimo e deve ser precedida de intimação pessoal da devedora executada. Decisão, nessa parte, reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140379-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) - (negritos meus) Comprove, pois, a parte credora o recolhimento de diligência ao Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado de intimação, busca e apreensão, e citação. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 342696/SP), CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP)

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